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e despeza de 1818 (Remettido á mesma Commissão).

4.º Uma conta das dividas activas e passivas desta provincia (Remettido á mesma Commissão). 5.º Um mappa dos impostos, contratos, e dos seus rendimentos nos ultimos 5 annos (Remettido á mesma Commissão). 6.º O mappa da população de todas estas as castas e condições da dita provincia o mais aproximado possivel. (Remettido á Commissão de estatistica).

N.º 18. - Remettendo o termo original da eleição dos Deputados. (Dirigido á Commissão dos poderes).

N.º 19. - Remetendo os mappas dos corpos de linha. (Dirigidos á Commissão militar).

N.º 21. - Remettendo a proposta dos officiaes que se distinguirão na regeneração, e que são os mais antigos (Dirigidos á mesma Commissão).

N.º 22. - Dizendo que os objectos que pedem providencia he a administração da justiça, que naquella provincia he odiada pelas chicanas forenses. (Remettido á Commissão de constituição).

N.º 23. - Participando Ter recebido uma ordem do Capitão General de Pernambuco, annunciando a traição com que quizerão assassinalo. (Remettido á Commissão de constituição).

O mesmo Sr. Secretario deu conta dos papeis seguintes: - Memoria sobre morgados, por uma anonymo; a qual se dirigiu á Commissão de justiça civil. - Methodo para ser extincta a moeda papel, por Policarpo José Alves, ajudante reformado; que se dirigiu á Commissão de fazenda. - Melhor modo de acabar o curso do papel moeda, por Francisco de Brito da Cota Brandão Castello Branco; que tambem se dirigiu á Commissão de fazenda. - Lembrança para por modo brando se desbastarem os ladrões e malfeitores, pelo mesmo autor; que se remetteu á Commissão de justiça criminal. - Modo por que se póde dar comer aos bennemeritos officiais que vierão do Brazil, sem preterir os que ficárão em Portugal, por um veterano; que se mandou passar á Commissão militar. - Plano de um rio de communicação do Sado com o Tejo, offerecido por Lazaro Maria, em nome dos herdeiros de Domingos Francisco de Weymar; o qual se dirigiu á Commissão de estatistica. - Observações sobre a costituição das sizas, pelo superintendente da agricultura, Alberto Carlos de Menezes; que se dirigiu á Commissão de fazenda. - Fala que fez Manoel Nunes da Fonseca, Reitor da Sé de Coimbra, no acto da eleição dos compromissarios e eleitores da sua paroquia, para lhes explicar o direito com que a Nação vai formar a sua constituição; que se mandou para a Commissão da constituição. - Conta do Corregedor do Funchal sobre os papeis que se achárão affixados nas esquinas das ruas, no dia 14 do mez passado, com a copia dos mesmos papeis; a qual se mandou para a Commissão de constituição, unindo-se a elle os Deputados das ilhas. - Officio do mesmo Corregedor acompanhando um requerimento de alguns lavradores da freguezia do Faial; termo da villa do Mexico, o qual se dirigiu á Commissão de petições, para lhe dar o seu destino.

O Sr. Secretario Freire deu conta do voto do Sr. Fernandes Thomaz, apresentado na Sessão antecedente, e concebido nos seguintes termos: Requeiro que se lance na acta que eu fui de voto na Sessão de hoje, de que devia deslocar-se no artigo 88 haver casos em que a urgencia delles devia fazer uma excepção á regra que estabelece o tempo para se poder repetir a proposição de um projecto de lei rejeitado.

Deu tambem conta o mesmo Sr. Secretario de uma indicação da Comissão de fazenda, informado que o memorial dos secretarios e officiaes das Secretarias das inpecções geraes do exercito remettido á mesma Commissão para se unir aos papeis respectivos, passará com os mais para a Commissão especial encarregada da reforma e organização das diversas repartições do exercito; do que as cortes ficárão inteiradas.

O Sr. Arriaga apresentou uma maioria geografica, estatistica, politica, e historica sobre as ilhas do Faial, e o Pico, acompanhada de diversos mappas relativos á população, Commercio, producções, e industrias das mesmas ilhas; a qual elle oferece ao Soberano Congresso, e foi dirigida á Commissão de Constituição.

O Sr. Pereira do Carmo apresentou um requerimento dos negociantes da Figueira, agradecendo a decisão favoravel que teve a sua applicação a respeitos das boias, e pedindo outras providencias. Quanto á primeira parte ficárão as Cortes inteiradas; e quanto á Segunda, se mandou á Commissão das petições para lhe dar destino.

Fez-se a chamada, e achárão-se presentes 96 Deputados, faltando os Srs. Osorio Cabral, Brão de Molellos, Sepulveda, Bispo de Béja, Rodrigues de Macedo, Aguiar Pires, Pessanha, Van Zeller, Almeida e Castro, Prereira da Silva, Rodrigues de Brito, Vicente da Silva, Faria Carvalho, Gouvêa Osorio, Corrêa Telles, Faria, Xavier de Araujo, Isidoro José dos Santos, Rebello da Silva, Manoel Antonio de Carvalho, Gomes de Brito, Paes de Saude, e Silva Corrêa.

O Sr. Rodrigues Sobral, apresentou umas lembranças para o bem da Nação, sobre o novo codigo civil e criminal, por um anonymo; o que se remetteu ás Commissões de justiça civil e criminal.

O Sr. Moniz Tavares, pedindo a palavra, disse:

- Não sei que infelicidade tenhão as ordens que se expedem deste Soberano Congresso determinou que os presos que vierão de Pernambuco voltasse ao seu paiz, dando-se-lhe estes ultimos socorros; por tanto requeiro que se faça cumprir requeiro que se faça cumprir esta determinação passando-se ordem para isto.

Procedendo-se á votação sobre esta materia, venceu-se que se mandasse perguntar ao ministro da fazenda a razão porque duvidou abonar as comedorias.
Passou-se á ordem do dia, e continuou a discussão sobre o artigo 90 do projecto da Constituição, que ficará adiado (vid. Diar. n.º 214). A este respeito disse.

O Sr. Corrêa de Senhora: - Quanto a este arti-