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go se me offerecem as seguintes reflexões: 1.ª No art. 23 das bases já está decretado que ElRei ha de ter a sancção, e ainda que alli se diz que este acto ha de ser suspeito, e não absoluto, todavia me parece que o artigo em discussão não está conforme com o das bases: porque no mesmo anno a mesma legislação que decretou a lei segundo o artigo, póde desaprovar as razões, por que elRei negou a sancção; e nesse caso fica elRei na necessidade de sanccionar a lei, ou se ha de ter por sanccionada: desta fórma o voto nem suspensivo he. Além disso, se me não engano quando se discutia o artigo das bases, toda a discussão versou a respeito do numero de annos, ou legislaturas porque devia ter effeito o voto; e desenvolvendo-se differentes opiniões a este respeito, o Sr. Presidente que então era, disse que ficasse reservado para da Constituição o tempo porque devia ter effeito o voto; mas torno a dizer que me não lembro que se tratasse que o voto podesse ser desapprovado no mesmo anno; e se algum Sr. Deputado falou neste sentido, eu então o entendi de outro modo; o que bem podia ser por não estar definido o termo da legislatura. 2.ª ElRei não ha de negar a sancção a uma lei que a opinião publica approva; porque se o fizesse irritava a Nação, e perdia a força moral; e o Poder executivo corria muito risco, e perigo. 3.ª A sancção he um modo de obstar á precipitação, e á multiplicidade de leis, o que he um grande mal, como nós mesmos desgraçadamente estamos observando, e Roma o experimentou. 4.ª Os publicistas constitucionaes que tenho lido, e alguns tem sido, recommendão muito, que se evitem quanto for possivel as discussões entre o Poder legislativo e executivo, como muito perigosas; porque facilmente podem acarretar a anarquia. As commoções, e agitações populares pódem, e muitas vezes sustentão a liberdade, mas discussões entre dois Poderes ordinariamente não fataes. Roma conservou a liberdade com grandes commoções, e agitações populares,(o mesmo acontece na Inglaterra), mas Roma perdeu a liberdade logo que os comicios, e o senado reciprocamente entrarão em discussão: igual exito teve a Grecia. O juiz que deve julgar as questões, e diversidade de opiniões dos dois Poderes he a opinião publica, que não he a opinião de uns poucos, ou de uma fracção, mas he a da Nação declarada pelos seus representantes: e por isso a decisão da questão entre o Poder legislativo, e executivo, se uma projectada lei he ou não conveniente, deve ficar reservada até que a Nação tendo exacto conhecimento da questão possa eleger Deputados, que no Congresso representem a sua opinião; taes são os motivos que me determinão a offerecer como emenda ao projecto a seguinte indicação: Attendendo 1.º a que he perigosa qualquer discussão entre os dois Poderes legislativos, e executivo: 2.º a que he maior o mal que se segue da multiplicidade das leis do que da sua carencia: 3.º a que já está sanccionado que se não faça lei sem absoluta necessidade: proponho: 1.º que suspendendo elRei a sancção não possa mais aquella legislatura tratar daquelle projecto, nem a seguinte, e só a terceira legislatura; porque ao tempo da eleição da terceira, conhecida de toda a Nação a diversidade de opiniões, ella escolhera Deputados, que no Congresso representem a opinião publica, e he preciso para isso que decorra todo este tempo, vista a grande sustentação de todo o Reino-Unido: 2.º se o mesmo projecto for proposto na terceira legislatura, decidirá não só materia da proposta lei, mas tambem a sua absoluta necessidade; e se esta em votos nomitivos fôr vencida por duas terças partes, se haverá então por sancionada, voto que elRei em oito dias a não queira sancionar.

O Sr. Barreto Feio:- Estas mesmas razões com que pretende provar a necessidade do voto suspensivo por uma, ou mais legislaturas, já forão plenamente refutadas, quando nas bases da Constituição se tratou da sacção das leis: não sei porque motivo se reproduzem agora.

Não podendo eu duvidar das boas intenções, é sentimentos patrioticos daquelles, que pretendem sustentar esta opinião, devo crer, que a causa disto não he outra, senão a que vou a dizer: assim como o homem, que sae das trevas, em que esteve longo tempo sepultado, não póde encarar de repente a luz do dia, e pede que lhe cerquem as janelas da mesma sorte o homem, que sáe do cativeiro, em que foi criado, estranha a liberdade, e qualquer pequena porção della lhe parece excessiva.

Os Reis tinhão resultado tanto aos povos, que aquellas nação felizes, que tem conseguido quebrar o jugo, tendo apenas revendicado uma parte dos seus direitos, julgão ter tirado demais aos Reis.

Eu não posso deixar de lamentar á triste condição da humanidade, quando vejo que nella póde mais o hábito, que a razão; quando vejo que se dá mais pezo ao voto de um homem, cujos interesses pessoaes o separão da massa geral da nação, do que ás decisões de uma assembléa numerosa de homens esclarecidos, eleitos pelo povo.

He um axioma politico, do qual hoje ninguem de boa fé póde duvidar, que sem uma perfeita separação dos tres poderes não póde haver liberdade civil, nem segurança pessoal. Convencida desta verdade nós temos estabelecido a divisão destes poderes como a primeira pedra do edificio social; mas isto só não basta; he necessario erguer entre cada um delles uma barreira imprterivel; porque se o executivo puder metter um pé dentro dos limites do legislativo, pouco a pouco elle irá conquistando o seu dominio e brevemente veremos restabelecido o despotismo. Mas em fim, já que está decidido, que o Rei tenha a sancção das leis, e possa por alguns dias suspendelas; como esta suspensão he um mal (necessario talvez nas melindrosas circunstancias politicas, em que então nos achamos) voto, que ella seja da menor duração possivel.

O Sr. Xavier Monteiro:- Trata-se de determinar presentemente a extensão que deve dar-se ao voto suspensivo, que como prerogativa real foi concedido nas bases da Constituição. Ouvi allegar na sessão precedentes que o principaes motivos por que o voto devia ser concedido, erão em primeiro lugar o evitar a precipitação que o corpo legislativo costumava ter em algumas decisões; para o que era preciso