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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 216.

SESSÃO DO DIA 3 DE NOVEMBRO.

Abriu-se a Sessão, sob a presidencia do Sr. Trigoso, e lida a acta da antecedente, foi approvada.

Os Srs. Pinto de, Magalhães, e Corrêa de Seabra requererão, que se exarasse na acta a declaração dos seus votos, pronunciados na Sessão antecedente, e que erão concebidos pela seguinte fórma.

Na Sessão de hontem fui de voto, que no caso de suspender o Rei a sancção a qualquer lei, não podessem as Cortes na mesma Sessão da mesma legislatura tornar a metela em discussão.

Lisboa 3 de Novembro de 1821. - O Deputado João de Sousa Pinto de Magalhães, Hermano José Braamcamp do Sobral, Joaquim José dos Santos Pinheiro, Antonio Pereira, José Peixoto Sarmento de Queiroz, Antonio Camello fortes de Pina, José Vaz Velho, Manoel Martins do Couto, João de Figueiredo, José de Moura Coutinho, Manoel de Serpa Machado, Custodio Gonçalves Ledo.

O abaixo assignado na Cessão de hontem, em que se discutiu o artigo 90 do projecto da Constituição, foi de opinião, que suspendendo ElRei a sancção, não podesse aquella legislatura tratar de tal objecto, nem a seguinte, e só a terceira; e que sendo na terceira proposto o mesmo projecto, se discutisse não só a sua materia, mas a necessidade absoluta e vencida esta por duas terças partes, alei se houvesse por saccionada, caso que ElRei a não sanccionasse dentro em oito dias. - Corrêa de Seabra.

O Sr. Secretario Felgueiras passou a dar contado expediente, e mencionou os seguintes officios do Governo.

1. Do ministro dos negocios do Reino, remettendo um officio do Corregedor de Trancoso com os mappas a elle juntos dos mendigos daquella comarca.

2. Do mesmo ministro, enviado o parecer da Commissão preparatoria de lavradores do Douro sobre a reforma da instituição da companhia geral da agricultura das vinhas do alto Douro, que se mandou passar ás Commissões reunidas de agricultura e commercio.

3. Do ministro da justiça remettendo quatro mappas do Reverendo Arcebispo primaz, relativos, ás visitas da 1.ª 2.ª e 3.ª parte, e ao arcediagado de Nobrega, e Neiva do arcebispado, que se remetterão á Commissão ecclesiastica de reforma.

4. Do mesmo ministro, remettendo uns autos crimes avocados dos juizos respectivos da relação do Porto, relativos a dois réos, que for ao julgados comprehendidos no indulto de 14 de Março do corrente anno, que se mandarão passar com a indicação do Sr. Borges Carneiro, á Commissão de justiça criminal.
Mencionou igualmente o offerecimento, que faz o Bispo de Elvas de uma collecção de exemplares da pastoral que dirigiu aos seus diocesanos, que se mandarão distribuir pelos Srs. Deputados.

Apresentárão-se as seguintes memorias. 1.ª Sobre a maneira de aprefeiçoar as nossas ovelhas, e as nossas lans por José Pereira de Carvalho, que se remetteu á Commissão de agricultura. 2.ª Sobre a regeneração do commercio por Nuno Antonio Pinto de Moura, que se mandou á Commissão respectiva. 3.ª Observações sobre a lei da liberdade de imprensa, remettidas á Commissão da Constituição. 4.ª Sobre a secularisação dos regulares, dirigida á ecclesiastica de reforma. 5.ª Sobre corporações religiosas, remettida á ecclesiastica de reforma. 6.ª Sobre a diminuição do agio do papel moeda por Joaquim Pereira Barroso, remettida á Commissão de fazendas 7.ª Sobre a segurança publica, principalmente da provincia do Alemtejo, contendo a indicação de algum males, que ainda pezão sobre a agricultura, e commercio interno, e na administração da justiça, apresentada pelo Sr. Deputado Bettencourt e offerecida as Corted pelo bacharel Luiz Manoel de Evora Ma

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