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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA

NUM. 221.

SESSÃO DE 9 DE NOVEMBRO.

Aberta a Sessão, sob a presidencia do Sr. Trigoso, leu-se a acta da antecedente, que depois de algumas observações foi approvada.

O Sr. Secretario Felgueiras, mencionou os seguintes officios recebidos do Governo:

1.º Do ministro dos negocios da fazenda. Illustrissimo e Excellentissimo Senhor: - Tenho a honra de remetter a V. Exa. para ser presente ao Soberano Congresso a consulta inclusa da junta do commercio de 5 de Novembro, ordenada pôr portaria de 26 de Abril ultimo, a respeito da pretensão dos negociantes da praça de Vianna, pedindo se lhes restitua o sello de que forão privados. - Deus guarde a V. Exa. Palacio de Queluz em 7 de Novembro de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras. - José Ignacio da Costa.

Remettido á Commissão de fazenda.

2.º Do mesmo ministro. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor: - Entrando em duvida se deve observar-se o § 7.º do capitulo 72 do foral da alfândega, que manda dar livres de direitos os cavados, que vem de fora; ou a provisão junta do conselho da fazenda, que os manda pagar, lenho a honra de passar ás mãos de V. Exca. o requerimento incluso do Barão de Quintella, pedindo isempção dos seis que mandou vir de Londres, para seu uso, e serviço do regimento de cavallaria de que Ire coronel, já informado pelo administrador geral d'Alfandega; para que, sendo tudo presente ao Soberano Congresso, se decida o que a este respeito deverá praticar-se. Palácio de Queluz em 8 de Novembro de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras - José Ignacio da Costa. Remettido á mesma Commissão.

3.º Do ministro dos negocios estrangeiros. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor: - Sendo-me com m u meada na data de 3 do corrente, pela Secretaria d'Estado dos negocios do Reino, a ordem das Cortes Geraes e Extraordinarias para que cada uni dos actuaes secretarios de Estado organize com a possivel brevidade o plano da sua respectiva secretaria propondo-o ás mesmas Cortes para obter sua sancção; tenho a honra de dirigir a V. Exa. o mappa incluso redigido na conformidade d'aquellas Suppremas determinações, afim de que V. Exa. o faça subir ao conhecimento do Soberano Congressso e se decida como melhor, cumprir ao publico serviço. - Deus guarde a V. Exa. Palácio de Queluz em 7 de Novembro de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras. - Silvestre Pinheiro Ferreira.

Remettido á mesma Commissão.

4.° Do Encarregado dos negocios da guerra. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor: - Em consequencia do officio que V. Exa. me enviou datado de 16 do mez passado remettendo o requerimento do secretario, e officiaes da secretaria do Governo das armas da provincia d'Alemtejo, devolvo a V. Exa. o mesmo requerimento, com as informações que se houverão do Governador das armas da mesma provincia. - Deus guarde a V. Exca. Palácio de Queluz em 7 de Novembro de 1881. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. João Baptista Felgueiras. - Candido José Xavier.

Remettido á Commissão militar.

Foi Ouvida com agrado a felicitação ás Cortes; de José Maria Soares da Camara Zarcos, Juiz de fora das villas de Vidigueira e Frades.

Mandou-se passar á Commissão de fazenda uma representação de Felix José de Cerqueira, acompanhando uma relação de 113 tomadias que se tem feito pela extincta delegação da Superintendencia geral dos contrabandos, e que até agora não forão decididas

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