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E se a Assembléa já nesta hypothese interpretou os sentimentos do Rei, havendo a lei sanccionada, faça agora o mesmo havendo a lei por assinada, e publicando-se em nome do Rei.

O Sr. Annes de Carvalho: - O illustre Preopinante dá mais arbitrios; primeiro que o caso fosse omisso; segundo que as Cortes supprão a falta de assinatura bem como a sancção. Quanto ao primeiro, he claro que não póde ter lugar, porque o modo de supprir a assignatura foi caso que se decidiu que não fosse omisso, e por tanto he necessario que se declare aqui. Quanto ao segundo arbitrio acho que corresponde ao arbitrio daquelles que dizem que as Cortes mandassem publicar a lei em seu nome: por isso este segundo arbitrio está exposto aos mesmos defeitos que tem o parecer daquelles que dizem que se publique em nome das Cortes. Eu fui de opinião que a lei se publicasse em nome das Cortes, mas as razões que se ponderárão são tão fortes, que não tenho duvida em retractar a minha opinião, e digo que não deve publicar-se em nome das Cortes; tambem não me agrada se publique em nome do ministro, muita menos em nome do Rei, sem elle assinar, porque isto só se verifica quando elle está embaraçado fisica ou moralmente; e por isso subscrevo a opinião dos que dizem que neste caso se julgue ter o Rei abdicado a Coroa.

O Sr. Pinheiro de Azevedo: - São dois actos muito differentes a sancção, e a publicação da lei, posto que ambos pertenção ás exclusivas funcções do Rei. Se ElRei não sancciona a lei nos prazos determinados, está dada tacitamente a sancção, ficando este acto completo: a assignatura do Rei pertence ao acto da publicação, e não da sancção; pois que o Rei assigna as leis que agora fazemos, posto que as não sanccione, e da mesma sorte asssignará as que fizerem as Cortes ordinarias em objectos de sua exclusiva autoridade. Mas supponhamos que o Rei depois disso receia assignar, digo que a Constituição não deve tratar deste caso, porque ainda que seja possivel absolutamente, he com tudo moralmente impossivel; pois he necessario que o Rei tenha perdido o juizo para se obstinar a não querer praticar um facto, qual he a assignatura, que pertence ao mero acto da publicação e sancção da lei: e se tal he o caso, como ninguem póde duvidar, não se deve providenciar na Constituição. Este o meu parecer.

O Sr. Annes de Carvalho: = Não sou de opinião de um illustre Preopinante que disse, que ficaria imperfeita a Constituição senão se providenciasse este caso. Ha muitas Constituições perfeitas em que elle falta; mas já que estamos nestes termos, he preciso providencia-lo. Um illustre Preopinante disse, que esta hypothese não era possivel, mas o Congrego foi de opinião contraria, disse que esta hypothese era possivel. Sendo reconhecida a possibilidade da hypothese, como he que se ha de desatar a difficuldade? Disse o illustre Preopinante, que então teriamos remedio, que se usasse do mesmo arbitrio, que se praticava agora, quando o Rei publica a lei das Cortes actuaes, que não necessitão da sua sancção. Vamos a ver se este remedio he efficaz. Quando se promulgão as leis feitas pelas Cortes actuaes, o Rei assigna realmente na promulgação das leis, o Rei assigna estas leis; por consequencia dizer o Preopinante que se proceda do mesmo modo, he o mesmo que dizer que o Rei assigna: mas nós suppomos que o Rei não assigna, por consequencia o illustre Preopinante apontou um remedio para o Rei assignar, quando realmente não quer assignar.

O Sr. Arcebispo da Bahia: - Levanto-me para apoiar as luminosas idéas do Sr. Pinheiro de Azevedo. Estamos no caso de que o Rei não querendo sanccionar a lei se lhe apresenta para assignar. A assignatura he, para assim dizer, uma condição sem a qual não póde a lei publicar-se; o Rei na assignatura não fica compromettido, por isso que negou a sancção; por tanto não ha de ter duvida em assignar.

O Sr. Pinheiro de Azevedo: - Vou responder ao illustre Deputado que se oppoz ao meu parecer. Diz elle ter eu affirmado que a hypothese de não querer o Rei assignar a lei, era impossivel; accrescentando que a tinha por moralmente impossivel, o que agora confirmo. Se a assignatura pertence ao mero acto da publicação, se o Rei assignado a lei, não mostra por isso que a approva, que a auctorisa, que a julga boa, e que tem nella alguma parte, como he possivel, sem o suppôrmos não digo temerario, mas verdadeiramente louco, que recuse praticar um facto, que o não expõe? Mais provavel he a hypothese de o Rei não nomear ministros, conselheiros, generaes, de augmentar o exercito, e as forças de mar; de fazer allianças, sem autoridade das Cortes, etc., e com tudo não se acautela isso na Constituição. Se pois deixamos o que he provavel, ou ao menos duvidoso, como queremos providenciar o que he moralmente impossivel? Diz o illustre Deputado, que o Congresso reconheceu a possibilidade desta hypothese. Eu declaro que não reconheceu. Decidiu-se na verdade que as Cortes mandassem publicar a lei, quando o Rei recusasse publicada, caso que eu tambem julgo que não ha de acontecer: mas sobre o formulario e assignatura nada está decretado, e disso he que agora se trata. Em fim quando eu dizia que o Rei assigna as leis que não sancciona, era para provar, como provei, que a assignatura pertencia ao acto da publicação, e não da sancção: mas não falei nisso como arbitrio, o que falsamente se suppõe. O arbitrio que dei, e que confirmo, he que na Constituição se não trate deste caso, que eu tenho como moralmente impossivel.

O Sr. Castello Branco: - Senão estivesse estabelecida a divisão dos Poderes legislativo e executivo, eu poderia olhar com indifferença a assignatura do Rei; entretanto não posso convir nesta indifferença, supposta a divisão dos Poderes. Sei muito bem que são cousas differentes a sancção, e assignatura da lei; mas tambem sei, que a lei para obrigar, para se considerar verdadeiramente como lei, depende de differentes actos. Ha a factura da lei, que he um acto do Poder legislativo, ha a sancção da lei, que he uma especie de ingerencia, ou uma parte que o Rei tem na mesma lei, e ha a publicação da lei. Que importa, que a lei esteja sanccionada, ella não obriga por

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