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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA

NUM. 222.

SESSÃO DO DIA 10 DE NOVEMBRO.

ABerta a Sessão ás horas do costume, sob a presidencia do Sr. Trigoso, leu-se a acta da anterior e foi approvada.

O Sr. Secretario Felgueiras leu a seguinte indicação:

Na Sessão do dia 19 de Julho ex vi de projecto discutido, se houverão por extinctos os Inspectores d'Agricultura da Ilha da Madeira, e havendo duvida, quanto aos ordenados, se deliberou o constante da Acta, que requeiro se leia, ou que para isso se designe dia certo, a fim de que observada a mesma, se consiga o principal motivo do projecto, que dei: nada tão injusto, do que manter-se á custa do Estado, dois individuos, conhecida já a sua inutilidade; basta, he grande favor, e muita misericordia, não se lhes exigir, o que mal, e indevidamente tem recebido, desde que forão Inspectores. - Aragão.

O Sr. Aragão: - Ontem quando se devia ler por segunda vez esta minha indicação á mezes feita, e relativa aos Inspectores d'Agricultura da Ilha da Madeira, já não estava presente, e por isso ficou esperada; mas a este proposito requeiro o seguinte: sei que na Commissão de Fazenda existem requerimentos dos Sobreditos Inspectores, pedindo a conservação de seus ordenados apezar de se acharem extinctos taes empregos, em consequencia do que rogo, que para ali seja remettida a mesma indicação, para que á vista de tudo se de o parecer, e depois o Augusto Congresso decida com a equidade e justiça que costuma, não sendo outro o meu fim, e desejo. (Resolveu-se que fosse remettida a indicação á Commissão de Fazenda.)

Passou-se á correspondencia official, e o mesmo Sr. Secretario leu os officios seguintes: um do Ministro dos Negocios do Reino, acompanhando uma consulta da Commissão da fabrica das sedas, em que pede ser habilitado para mandar proceder a um segundo leilão das fazendas da mesma fabrica, que por antigas, e avariadas não tem saída: foi remettido á Commissão de Fazenda com urgencia. Outro do Ministro da Marinha acerca dos vencimentos do monte pio de algumas viuvas de officiaes da marinha: foi igualmente remettido á Commissão de Fazenda. Outro do mesmo Ministro, acompanhando um exemplar impresso dos passaportes, que se passão aos navios mercantes, que navegão para fora da costa: foi remettido á Commissão de Marinha, a que devem unir-se os Srs. autores das indicações.

O mesmo Sr. Secretario apresentou a felicitação feita ás Cortes pela camera da villa da Ribeira Grande da Ilha de S. Miguel, de que se mandou fazer menção honrosa. Um opusculo manuscripto intitulado - Continuação das reflexões, que podem ser uteis para a redacção do codigo civil, offerecido ás Cortes por seu autor Vicente Nunes Cardoso, advogado em Chaves, foi recebido com agrado, e remettido á Commissão de Justiça civil. Um requerimento da camara e povo da villa de Vianna do Alemtejo, em que pedem a conservação de um convento de religiosos, que ha naquella villa: foi remettido á Commissão Ecclesiastica de reforma. Uma representação anonyma sobre a administração do pinhal nacional de Leiria: foi remettida á Commissão de Agricultura. Outra representação anonyma sobre a creação de uma fabrica de alcatifas: foi remettida á Commissão das Artes. Uma ecloga latina, offerecida ás Cortes pelo Padre Antonio dos Sanctos Ferreira Risso, professor de latim na villa da Batalha: foi remettida á Commissão de Instrucção publica. Um escripto anonymo sobre os foraes agrarios: foi remettido á Commissão de Agricultura. Uma felicitação, feita ás Cortes pelos Professores de letras da cidade de Aveiro: de que ficárão inteiradas. Um requerimento de Bernardino Rodrigues: que foi remettido á Commissão de Fazenda.

Fez-se a chamada, e achárão-se presentes 97 Srs.

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