DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 224.

SESSÃO DE 13 DE NOVEMBRO

Abriu-se a Sessão á hora do costume, sob presidencia do Sr. Trigoso, e lida a acta da antecedente, foi approvada.

O Sr. Secretario Felgueiras mencionou os seguintes officios do Governo:
1.º Do Ministro dos Negocios do Reino, incluindo dous requerimentos de D. Antonio Rita do Rego Aranha Travassos, e de D. Maria Barbara da Roxa Peniz, e as informações, que a respeito de suas pertenções se houverão; que se remetteu á Commissão de fazenda.
2.º Do mesmo Ministro, transmitindo uma informação dada pela Commissão encarregada da inspecção, e administração do terreiro publico, com os mais papeis, que a acompanhão, sobre o requerimento de João Bulkley e filho, que pertendião despachar tres mil e duzentas barricas de farinha, vindas da America, que se mandou passar á Commissão de commercio.
3.º Pela mesma repartição, incluindo uma informação do corregedor da comarca de Tavira sobre os meios, ou rendimentos, que commodamente se poderão applicar á criação dos expostos, com os mais papeis concernentes a este objecto, que se dirigiu á Commissão de saude publica.
4.° Do Ministro da justiça, remettendo uma consulta da junta do exame do estado actual, e melhoramento temporal das ordens regulares, em que dá conta dos seus trabalhos relativos á sua inspecção, que se remetteu á Commissão ecclesiastica de reforma.
5.º Do Ministro da fazenda, incluindo uma consulta da Commissão para liquidar a divida publica, remettendo a conta da divida liquidada até ao presente, que se mandou passar á Commissão de fazenda.
6.° Do mesmo Ministro, acompanhando uma consulta do conselho da fazenda de 9 do corrente, remettendo a de 22 de Agosto ultimo, resolvida em 6 de Outubro, sobre o requerimento de João Nogueira, e seus socios, que se remetteu á Commissão de fazenda.
7.º Do Ministro da marinha, dando parte de haverem chegado a esta capital a bordo da galera Portugueza - Trajano - o Reverendo Vigario Lourenso Rodrigues de Andrade, e o Major de artilharia José da Silva Mafra, Deputados eleitos pela ilha de Santa Catharina, de que as Cortes ficárão inteiradas.
Deu conta de uma representação da Junta da Commissão de commercio, creada em Aveiro em virtude da ordem das Cortes de S8 de Agosto, que requer para seu esclarecimento, e a fim de progredir nos seus trabalhos, a resposta de varios quesitos, a que deve satisfazer o juiz de fora daquella cidade, como superintendente das obras da barra, o qual para assim o cumprir exige uma ordem especial, e se mandou remetter ao Governo para que faça executar a ordem das Cortes. Deu igualmente conta de outra representação de Miguel José Nogueira Guimarães datada do Maranhão, sobre as oppressões procedidas da decima, siza dos escravos, impostos das heranças etc., que se mandou passar á Commissão de fazenda.
Mencionárão-se as seguintes memorias: 1.ª sobre as sommas consideraveis, que saem annualmente de Portugal, para se prover de manteiga de vacca, e queijos, e sobre os meios de evitar a falta destes generos, e a saida do numerario, que nos mesmos se consome, por Antonio Centazzi, que se remetteu á Commissão de agricultura. 2.º Sobre o pensar do povo das tres capitanias - Rio de Janeiro, S. Paulo, e Minas Geraes - e sobre a sua policia, agricultura, mineração, e commercio, apresentada pelo Sr. Ferreira Borges, e offerecida por um europeo amante do seu irmão americano, que só remetteu á mesma Commissão. 3.º Sobre a cultura dos campos incultos, apresentada pelo Sr. Corrêa de Seabra, e offerecida pelo Bacharel Nuno Antonio Pinto de Moura, que

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