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to, que o não tenha na sua devida execração. Porém no que respeita a dizer o mesmo meu respeitavel collega que no facto apezar de execrando, e anarquice, nada tinha com o de que se trata, que he desopprimir uma familia vexada pela injustiça de uma Sentença, digo, que uma cousa he connexa com a outra, e que he do nosso dever dar hoje remedio a ambas. Ha em todo este negocio uma connexão intima; porque tratava-se de executar uma sentença proferida por uma autoridade legal, e esta sentença se achava quasi no ponto derradeiro de exccução, e neste mesmo ponto apparece outra autoridade illegal, obscura, e facciosa (como o mesmo illustre Deputado convém) e obsta a execução da sobredita sentença; ainda mais, não só obsta, mas faz repôr os trastes dentro da casa, que se mandava despejar. A questão agora he. Qual das duas se ha de observar neste entretanto? A sentença da autoridade legal, e reconhecida, ou a decisão e facto arbitrario de essa autoridade desconhecida e illegal contra quem o mesmo illustre Deputado declama? Ahi tem ocaso; escolha o illustre Preopinante. Diga por qual quer que se esteja, e diga ainda, se não ha connexão intima nos factos dois factos de que se trata. Responda. Ah? Senhores, nós devemos não disfarçar o nosso juizo; devemos dizer sem medo, e sem rebuço as nossas opiniões. Para isso he que para aqui fomos mandados, e a maior traição, que podemos fazer aos nossos deveres, será quando consentirmos que um, ou mais individuos, sejão elles quaes, ou sejão quantos forem, se arroguem autoridade, que a Nação lhe não delegou, nem por si, nem por seus Representantes. Esta he uma das primeiras, e mais essenciaes Bases do Governo Representativo. A sentença he injusta! Pois bem; qual he a autoridade a quero compete reforma-la? He ao tribunal obscuro, e faccioso de duas duzias? Pois esta desorganizada a nossa sociedade? Já não ha tribunal para quem se appelle? Não ha um Governo? Não ha um Congresso, que oiça, e que favoreça o direito de petição? Senhores, eu cubro-me de horror quando vejo não digo já approvar (porque para isso não concorre nem um só dos Senhores, que me ou vem) mas dissimular mesmo este facto execravel. He preciso que não dissimulemos; a dissimulação he muitas vezes crime, assim como a connivencia.

O Sr. Borges Carneiro: - Estamos longe da anarquia, uma vez que todos os empregados publicos cumprão para com os povos o que devem. Por causa dos máos empregados publicos he que se fez a presente revolução regenerativa. Eu até agora ainda não louvei o procedimento daquelle punhado de homens que impedirão a execução da sentença; antes muito o reprovo: porem digo que se os ministros a dessem na conformidade das leis, nada disto aconteceria, pois a lei dos arruamentos não concede aposentadoria em uma agua furtada e 4.° andar, e muito mais quando na casa onde mora o retrozeiro supplicado, cuja familia se compõe de 4 pessoas, já esteve accommodada outra de 11 pessoas: o que tem mostra o orgulho daquelle contendor que só parece querer reduzir a miseria esta desgraçada familia. Disse um illustre Preopinante que eu falando assim tendo a promover a anarquia; e eu lhe perguntarei se sou eu quem a promove em querer a observancia das leis, ou são os ministros que não as executão? Elles he que promovem a anarquia; eu a observancia das leis. Se esta sentença he injusta, não deve por ella fazer-se obra alguma: e por isso insisto na minha primeira opinião, que se conceda revista com suspensão da execução.

O Sr. Moura: - Em Primeiro lugar. A Sentença he injusta. Convenho. Mas quem ha de dizer que ella he injusta? Ha de ser o Sr. Borges Carneiro? Ou eu? Ou o Congresso? Não certamente. Era Segundo lugar em quanto o meu illustre amigo declama contra todos os Ministros, e todos os empregados publicos, eu diversifico da sua opinião em que eu não declamo contra todos, declamo só contra aquelle que delinquir, ou que prevaricar. Não sei quem declama com mais justiça. Responda o mesmo illustre Deputado; na sua consciencia deixo a decisão. Diga, se póde ter escolha.

O Sr. Franzini: - Os illustres Preopinantes muito sabiamente tem discutido esta materia; porém eu de boa vontade conviria com elles se não estivesse bem ao facto deste negocio: do que se trata he de um direito de aposentadoria; e do impedimento que houve na execução da sentença, nisto não falarei, porem a respeito da sentença, he que eu quizera chamar a attenção deste Congresso para ter contemplação com esta desgraçada familia de 11 pessoas que não tem para onde ir, e que ficão reduzidos a mizeria, par tanto voto contra o parecer da Commissão; concedendo-se a revista com suspenção da sentença, porque creio que não se segue mal nenhum de se fazer uma cousa destas; isto he contrario aos sentimentos da augusta assemblea.

O Sr. Freire: - Em quanto falei sobre este objecto, reprovei então, e reprovo agora, o parecer da Commissão: o horroroso acontecimento que se praticou, para que esta familia ficasse na sua casa, tambem o reprovei, e reprovarei sempre: reprovo todo e qualquer facto similhante, que se praticar com alguma autoridade em quanto ellas obrarem legalmente, eu reproduzo agora as ideas que já disse e vem a ser, que eu parto dos principios da equidade, dizem os illustres Preopinantes que siga os meios ordinarios de uma revista; e são estes, os que não podem seguir. Uma familia miseravel contra um poderoso he impraticavel: approvo o parecer da Commissão, mas digo que se deve abrir algum caminho para que esta desgraçada familia possa continuar com esta demanda. O homem o que quer he, que não estejão naquelle arruamento, ora que esta sentença he injusta isto he de intima evidencia; he possivel por uma apozentadoria em umas agoas furtadas um homem que tem o terceira andar; pois quem tem o andar de uma casa aonde tem vivido muitos annos, não tem campo sufficiente para a sua habitação? Então se qualquer individuo que tem direito de Aposentadoria quizer incommodar a vizinhaça de uma propriedade pode-o o fazer? Não ha nada mais injusto; por consequencia a sentença he injusta, e eu votara pelo direito de suspenção. Em quanto ao que toca a opposição que houve na execução da sentença, isso creio eu que o Governo já