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Deputação permanente he fazer convocar as Cortes extraordinarias em negocios arduos, e circunstancias perigosas ao Estado, podem muito bem estes ser sobre acontecimentos do Ultramar, umas vezes, e outras sobre negocios europeos. E se em taes circunstancias acontecer que a Deputação seja de membros europeos, e o negocio for ultramarino, ou pelo inverso, he certo que estes Deputados não estarão bem ao alcance dos negocios, e não poderão tomar as medidas mais acertadas. Ora supponho por via de regra que os Deputados pelas boas qualidades que tem, sempre elegerão os melhores e os mais babeis, e seria a eleição a mais justa. Mas tambem me lembro que os Deputados são homens, e que podem ter paixões, e he certo que he muito dominante a que todos temos pelos nossos patricios, e que nas eleições póde muito bem a inclinação propender para os patricios, e então conforme for maior o numero dos Europeos ou dos Ultramarinos, cada um dos Deputados se inclinará para os do seu paiz, e prevalecerá a eleição pela parte daquelles que forem mais em numero. Ora esta desigualdade sempre a ha de haver. Agora sim a balança peia para os Europeos, mas estou persuadido que antes de muito poucos annos teremos mais Deputados do Ultramar do que da Europa, e póde então muito bem acontecer que sempre a Deputação seja composta de membros do Ultramar, que de ordinario não tem conhecimento dos negocios do Reino, e tudo isto se obvia ficando estabelecido na Constituição que metade dos membros sejão europeos, e metade ultramarinos. Além de que tambem he outra attribuição da Deputação o informar as futuras Cortes das infracções da Constituição. Ora se estas infracções se perpetrarem nos Estados ultramarinos, quem melhor pelas suas relações póde informar, que os seus Deputados. Tambem nós estamos a cimentar a união de todas as nossas provincias europeas e ultramarinas; devemos evitar tudo o que possa causar ciume, e desconfiança de umas para com as outras; tudo aquillo que pareça dar preponderancia a umas sobre as outras. Eu estou certo que os Deputados sempre hão de escolher os melhores, mas se essa melhoria recair, ou nos ultramarinos, ou nos europeos, como muitos receião, estou persuadido que entre os Deputados não haverá ciume, mas que ha de haver um grande desgosto nos povos, cujos Deputados não forem eleitos para membros da Deputação, por qualquer lado que elles encarem a eleição; pois se a olharem pela parte da justiça, elles se desgostarão muito de que nenhum dos seus representantes não fossem membros da Deputação: e se os julgarem muito habeis, ou porque realmente o sejão, ou pelo natural amor de patricios, então julgarão injusta a eleição, e será isto para elles motivo de grande queixa. Ha ainda outra razão que não he de tanto pezo, mas que nas circunstancias em que nos achamos tambem merece alguma contemplação para que de necessidade sempre metade dos membros da Deputação sejão ultramarinos, na certeza que por via de regra elles são tão habeis como os Europeos; e esta he de economia, e vem a ser, que tendo nós decretado um subsidio para todos elles, ainda no tempo em que ha de persistir a Deputação permanente, parece que o Thesouro poupará nisso alguma cousa. Já disse que não he razão de maior pezo, mas junta com as outras tambem he attendivel.
Em quanto porém á segunda parte do paragrafo, eu não voto que o Presidente seja aquelle que tiver sido eleito por sorte. Todos conhecem que um Presidente deve ter sempre qualidades eminentes, e que recaindo de necessidade esse emprego em um Deputado escolhido pela sorte, póde ser que a sorte recaia em quem não tenha essas qualidades em gráo eminente; e por isso julgo que para mais acertada escolha deve ser a nomeação feita pela pluralidade dos Deputados, bem como se determina no mesmo paragrafo se pratique com o Secretario.

O Sr. Maldonado: - Sustento ainda a minha opinião contra a opinião dos illustres Preopinantes que acabarão de falar. A minha opinião he que seja a Deputação permanente tirada dos Deputados em razão do numero que houver delles entre o Ultramar, e Portugal; a opinião que sustento parece-me fundada na justiça ligada com a politica. A opinião dos que querem a escolha inteiramente livre parece prescindir de toda a politica, e a do projecto parece que dá demasiadamente á politica. A opinião dos que querem a escolha inteiramente livre parece prescindir de toda a politica, porque dá lugar á inveja, e á murmuração; dá lugar á inveja, porque o emprego da Deputação permanente he um emprego elevado; á murmuração, porque as provincias do Ultramar hão de dizer que assim se decidiu por maioria dos Deputados de Portugal. A opinião do projecto dá em demasia á politica porque prescinde do principio regulador que se tomou para fazer as eleições, fazendo entrar maior numero de Deputados do Ultramar na deputação permanente, do que entrarião se acaso o principio regulador das eleições nos servisse aqui; e nisto acho um tal ou qual servilismo da nossa parte para com as provincias do Ultramar; ás quaes, por este modo damos demonstrações de dependencia. Isto, a meu ver, he muito anti-politico. Não ha meio sem duvida mais seguro para um homem ser desprezado de outro, do que mostrar-se dependente delle. He uma triste verdade, cujas excepções são bem raras. A minha opinião liga a justiça com a politica; a justiça, dando aos Deputados do Ultramar parte na deputação permanente; a politica, porque nos esquecemos do direito de primogenitura, e vamos a fraternisar-nos com os nossos irmãos do Ultramar, esquecemo-nos que as ilhas adjacentes nos devem tudo o que são, e o Ultramar quasi tudo quanto he. A povoação do Ultramar he feita pelos Europeos; no Brazil uma grande parte, nas ilhas toda. O Ultramar se está tão florecente deve-o á Europa: suas grandes cidades não existirião se não fossemos nós. Em fim, nós demos ao Brazil as luzes, nós lhe démos a civilisação. Mas esquecendo-nos de tudo queremos fraternisar-nos com elles, e vincular-nos ainda por este meio, estabelecendo pura a eleição da Deputação permanente, como principio regulador, o que serviu para as eleições de Deputados. Nem se diga que o censo do Brazil he imperfeito, e que não nos devemos regular

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