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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINÁRIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 226.

SESSÃO DE 15 DE NOVEMBRO.

Abriu-se a Sessão á hora do costume, sob presidencia do Sr. Trigoso, e lida a acta da antecedente, foi approvada.

O Sr. Secretario Felgueiras mencionou os seguintes officios do Governo:

1.° Do Ministro dos negocios do Reino, incluindo uma consulta da junta da fazenda da cidade sobre as dúvidas, que occorem no pagamento dos ordenados do conselheiro vereador José Diogo Mascarenhas Neto, que se remetteu á Commissão de fazenda.
2.° Do Ministro da justiça, acompanhando os autos, principaes da questão de congrua entre Pedro Reixa da Costa Maldonado, reitor de Coruche, e Fr. Hilario Joaquim dos Santos, seu coadjutor, que se distribuio á Commissão ecclesiastica do expediente.
3.º Do mesmo ministro, remettendo os requerimentos de varias pessoas incluídas em uma relação juncta, em que pedem dispensas de lei, que se mandou á Commissão de justiça civil.
4.° Do mesmo Ministro, enviando varios papeis respectivos a questões antigas, agora novamente suscitadas entre o povo da freguezia de Murtoza, Bunheiro, e outros, e o do concelho de Vagos, da comarca de Aveiro, sobre o uso, e aproveitamento dos mariscos, e moleios, que se crião no rio de Aveiro até á barra-velha, que se mandou passar á Commissão de agricultura.
5.º Pela mesma repartição, incluindo uma consulta da Meza do Desembargo do Paço, em cuja resolução foi suspenso o ex-juiz de fóra da Villa da Barca, Manoel Maria da Fonseca Castello Branco, que se remetteu á Commissão de justiça criminal.
6.º Do Ministro da fazenda, dando conta de que ficavão expedindo ordens a differentes repartições, para o fim de satisfazer ao que se determina na ordem das Cortes datada do dia 12 do corrente, relativamente ao projecto de lei sobre a reforma dos foraes, de que as Cortes ficarão inteiradas.
7.º Do mesmo Ministro o seguinte. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr.- Tenho a honra de transmittir a V. Exa. no incluso, o meu pensamento, á cerca do objecto do officio de V. Exa. de 8, para ser presente ao soberano Congresso.
Deus guarde a V. Exa. Palácio de Queluz em 14 de Novembro de 1891. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. João Baptista Felgueiras, José Ignacio da Costa.
Mandão-me as Cortes Geraes, e Extraordinárias da nação Portugueza propor o plano, para que a presidencia do thesouro publico, fique separada da secretaria d'Estado da fazenda, com subordinação a esta, indicando as attribuições, que a cada uma devem pertencer.
Este enunciado deixa-me suppôr, ou que a separação está em simples projecto, ou já definitivamente decidida. Em ambas as hypotheses direi, com receio, o que me occorre.
Na primeira, entendo, que em quanto durar o nosso actual systema de finanças, vicioso em princípios, assás devidido, e complicado, separar as duas repartições inteiramente conexas, e ligadas, longe de as simplificar, seria confundillas, empecer a sua marcha, e dar occasiões a conflictos de jurisdicção, em prejuiso do serviço, porque depois de processados os negócios no thesouro, não os podendo resolver o presidente; hade por força recorrer ao ministro para os decidir, e mesmo para regular a medida proporcional dos pagamentos, e applicações dos fundos existentes aos diversos ramos de despeza, que he indispensável restringir, segundo aã possíveis circunstancias da receita.
Organisada a reforma do systema fiscal, tanto na qualidade dos impostos, como nos meios de sua arrecadação; penso eu, que em vez de fazer do thesou-

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