DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 227.

SESSÃO DE 16 DE NOVEMBRO.

Aberta a Sessão, sob a presidencia do Sr. Trigoso, leu-se a acta da antecedente, que foi approvada.

O Sr. Secretario Felgueiras mencionou os seguintes officios do Governo:
1.º Do Ministro dos negocios da fazenda. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Tenho a honra de remetter a V. Exca., para ser presente ao Soprano Congresso, a relação inclusa dos officiaes desta Secretaria de Estado da fazenda com os seus respectivos ordenados, a qual me foi pedida em consequencia da ordem das Cortes Gentes de 31 do mez proximo passado, communicada por copia em officio do Ministro, e Secretario de Estado dos negocios do Reino, com o fecho do dia 9 do corrente, não podendo satisfazer pelo que respeita aos officiaes vindos do Rio de Janeiro, dos quaes só um pertence a esta Secretaria, na qual nunca teve posse nem exercicio. Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 12 de Novembro de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras. - José Ignacio da Costa.
Remettido á Commissão de fazenda.
2.º Do encarregado dos negocios da guerra. - Illustrissimo e Excellentisimo Sr. - Tendo requerido João Centeno Mexia Lobo, que foi Alferes do batalhão de caçadores N.º 2, a publicação na ordem do dia da sentença do conselho de guerra que se lhe fez acerca de ler sido dimittido, a cuja publicação o supplicante parece ter todo o direito; e como pela dita sentença elle deve ser restituido ao seu posto, ao que obsta o decreto das Cortes Geraes, Extraordinarias e Constituintes da Nação portugueza de 23 de Junho ultimo, manda Sua Magestade remetter a V. Exca. o requerimento do supplicante, e a copia da mesma sentença, a fim de que sendo tudo presente ao Soberano Congresso, decida se o supplicante deve ou não ser comprehendido na disposição do dito decreto. - Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 15 de Novembro de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras - Candido José Xavier.
Remettido á Commissão militar.
3.º Do Ministro dos negocios estrangeiros - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Em cumprimento da ordem das Cortes Geraes, e Extraordinarias da Nação portugueza de 31 de Outubro ultimo, que me foi communicada pela repartição dos negocios do Reino em 9 do corrente mez, transmitto a V. Exca., para que seja presente ao Soberano Congresso, a inclusa relação dos officiaes da Secretaria de Estado dos negocios estrangeiros em Lisboa, e dos officiaes da Secretaria de Estado dos negocios estrangeiros, e da guerra no Rio de Janeiro, com declaração de seus respectivos vencimentos. - Deus guarde a V. Exa. em 14 de Novembro de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras. - Silvestre Pinheiro Ferreira.
Remettido á Commissão de fazenda.
4.º Do mesmo Ministro transmittindo o resultado das averiguações a que mandou proceder o juiz de fora da villa de Abrantes, sobre o retardamento que houve na entrega da carta que deu motivo á ordem das Cortes de 25 de Outubro passado, que se mandou entregar ao Deputado autor da indicação em virtude da qual se expediu a citada ordem.
5.º Do encarregado da pasta dos negocios da guerra. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Considerando Sua Magestade como providencia geral a determinação do Soberano Congresso communicada em aviso de 31 do mez passado, relativamente aos soldos, que se mandarão pagar aos officiaes vindos do Rio Janeiro, e havendo alguns destes, que supposto tivessem feito a sua apresentação não forão com tudo mencionados nas relações que por differentes repartições se enviarão ao mesmo Soberano Congresso, resolveu Sua Magestade, debaixo daquella consideração, que a respeito dos ditos officiaes não incluidos se praticasse o mesmo, e por isso manda

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