DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 231.

SESSÃO DE 21 DE NOVEMBRO.

Aberta a Sessão, sob a presidencia do Sr. Trigoso, leu-se a acta da antecedente, que foi approvada.

O Sr. Secretario Felgueiras mencionou os seguintes

OFFICIOS.

1.° Do Ministro dos negocios do Reino. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Sua Magestade manda remetter ás Cortes Geraes, e Extraordinarias da Nação portugueza, a informação havida do corregedor da comarca de Vianna, em data de 4 de Novembro deste anno, sobre a representação da camara das terras do Douro pertendendo pagar sómente a quantia de 120 réis de subsidio litterario, por cada pipa de vinho, como acontece na comarca de Guimarães, em vez de 198 réis, que actualmente se lhe exigr. A fim de que V. Exa. a leve ao conhecimento do mesmo soberano Congresso, em virtude das suas ordens de 8 de Outubro proximo passado.

Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 19 de Novembro de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras. - Filippe Ferreira de Araujo e Castro.
Remetiido á Commissão de fazenda.

2.º Do mesmo Ministro. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Sua Magestade manda remetter ás Cortes Geraes, e Extraordinarias da Nação portuguesa, as tres cartas inclusas, já assignadas do seu real punho; uma da mercê feita a Carlos Frederico de Caula, do titulo do seu conselho; outra da mercê feita a José Joaquim Carneiro de Campos, conselheiro honorario de capa e espada do conselho da fazenda, da effectividade do mesmo lugar, de que já houve posse; e outra da mercê do titulo do conselho, a Miguel José Corrêa Lima de Azevedo Coutinho, monsenhor da sua Real capella de Nossa Senhora do Monte do Carmo. A fim de que V. Exa. levando ao conhecimento do soberano Congresso as referidas cartas, possa deliberar a respeito das mercês de que tratão, o que por mais conveniente houver. - Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 19 de Novembro de 1821. -Sr. João Baptista Felgueiras. - Filippe Ferreira de Araujo e Castro.
Remettido á Commissão de Constituição.

3.° Do Ministro da fazenda. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Tenho a honra de passar ás mãos de V. Exa. a consulta inclusa da junta do Commercio, de 15 do corrente, com a remessa do resultado das observações da Commissão estabelecida na praça da villa da Figueira, para expor os estorvos, que soffre o Commercio, e os meios de se evitarem, para ser presente ao soberano Congresso, em conformidade da ordem de 28 de Agosto proximo passado. - Deus guarde a V. Exa. Palacio de Queluz em 19 de Novembro de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras. - José Ignacio da Costa.
Remettido á Commissão de Commercio.

5.º Do mesmo Ministro. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Em observancia da ordem das Cortes Gerais, e Extraordinarias de 12 do corrente, tenho a honra de passar ás mãos de V. Exa. as duas consultas inclusas da junta dos juros dos novos emprestimos de 15 do corrente, respondendo aos quesitos, que pela referida ordem lhe pertencião, protestando a V. Exa., que assim irão sobindo as que vierem das outras repartições. - Deus guarde a V. Exa. Palacio de Queluz em 20 de Novembro de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras. - José Ignacio da Costa. Remettido á Commissão da fazenda.

6.° Do Encarregado da pasta dos negocios da guerra. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Tendo o soberano Congresso determinado, que fosse competentemente verificado o offerecimento que para as

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