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os inconvenientes que podem resultar de cada uma destas opiniões, e darei uma opinião media que talvez não tenha tantos inconvenientes. Deixando ao Poder executivo a nomeação do General ora Chefe, resulta daqui que o ministerio póde nomear um General que talvez não tenha as qualidades necessarias para este emprego, e como este não póde ter responsabilidade, por isso que o ministerio póde nomear um homem da qualidade daquelles que estão habilitados para taes empregos, e nomeando-o tem satisfeito a todas as indicações, já se vê os males que daqui podem resultar. Mas no caso de ficar a nomeação ás Cortes, como nestas se póde verificar o mesmo, por isso que não tem o dom de infalibilidade, nem o conhecimento particular dos Generaes, ficão tambem claros os inconvenientes que daqui se podem seguir. No entanto um ministro póde nomear um general em chefe que claramente reconheça não ter adhesão ao systema constitucional, e então neste caso póde verificar-se a responsabilidade no ministerio, porque de duas uma ou elle tem força para arrostar a opinião publica, ou não. Senão tem força, ou nunca poderá fazer a nomeação de um tal individuo, ou se a faz ha de desistir della, por isso nesta hypothese deve haver alguma inspecção da parte das Cortes para castigarem e punirem uma tal nomeação, mas na outra hypothese do Governo poder arrostar a opinião publica, está tudo perdido. Diz-se que não ha nada tão facil como nomearem as Cortes um individuo que seja capaz, e que tenha adhesão ao systema constitucional; porém isto não he tão exacto como se pinta, as Cortes podem enganar-se, nós temos observado pela pratica que quando se trata da nomeação a respeito de um individuo sempre ha reparação de votos, isto mesmo ha de acontecer a respeito da nomeação do general em chefe. Se a menoridade da Assembléa não approva, aqui temos esta parre desaffecta a este individuo, e uma divisão de opinião a respeito delle. Mas supponhamos que este homem teve a unanimidade de votos, depois de nomeado não ha elle entregue á disposição do Governo executivo? As Cortes não tem mais direito de inspecção sobre elle. Quem ha de proporcionar pois todos os meios e elementos de que se ha de compor a força, que está posta debaixo da sua inspecção, não he o Governo? Por ventura he só do commandante em chefe de que depende a salvação da patria? Não temos visto que as mais bem combinadas batalhas tem sido perdidas muitas vezes pelo erro de um só com mandante de divisão, ou brigada. Eu posso repetir, sem receio de ser contrariado, que na pequenez do nosso exercito, no limitado destricto das nossas operações, um só commandante de poucas praças, digo mais de uma praça, e até de um posto importante, he capaz, de comprometter a causa constitucional; por isso que importa que o commandante em chefe seja adherente á causa, se todos os outros o não forem, e o Poder executivo tratar de destruir todas as operações do general, que ha de dia fazer? São immensos os elementos com que os ministros, sem comprometterem a sua pessoa, podem fazer falhar as operações de um exercito, e arriscar a felicidade da Nação, já pela falta de provisões de boca, já pela falta de recrutas, e reforços de petrechos de guerra, e isto muito mais quando esse general era chefe he da desaffeição do Governo. E então qual he o resultado? A perda do exercito, o compromettimento do general, e o que he peior, o descredito das Cortes, que o nomeárão, e pozerão á testa das tropas um homem que perdeu uma batalha. Temos pois que a nomeação absoluta, e independente feita pelas Cortes não tem lugar, quando a nomeação feita pelo ministerio póde ser de alguma maneira remediavel. He daqui que provém os desgraçados acontecimentos da Italia; pouco importa que o primeiro general que estava á testa dos exercitos fosse adicto ao systema constitucional, e interessado na sua conservação, de quem dependia a sua vida, e representação, elle não podia sustentar a causa da, liberdade, porque o ministerio lhe não deu nem armas, nem petrechos, nem mantimentos, nem tropa. He para aqui para onde eu quero chamar toda a attenção do Congresso, e he para attender no risco de conservar um ministerio mau, por isso que inutil será que o general tenha boas qualidades, uma vez que o ministerio tenha má fé, ou seja inepto. Com tudo para conciliar de alguma maneira as idéas a respeito da nomeação do general em chefe, que não julgo necessario em tempo de paz, e que mesmo não julgo sempre de absoluta necessidade em tempo de guerra. Offereço a seguinte emenda; nomear (leu o artigo até ao fim), mas quando for indispensavel a nomeação de um commandante em chefe, deverá preceder a approvação das Cortes.

O Sr. Pinto de Magalhães: - O illustre Preopinante o Sr. Freire ponderou tão energicas e tão solidas reflexões sobre este artigo, que se não fosse ver que a conclusão que finalmente deduziu dos seus principios destruia a força delles, nada diria. Muito espinhosa he por certo esta questão; trata-se da conservação do systema constitucional, por isso não haverá reflexões que sejão sobejas para tomar sobre este assumpto uma final resolução, que o não comprometia. Bem ponderados os motivos, por ambas as partes ha difficuldades; mas eu acho-as maiores em confiar ás Cortes um direito, que sendo-lhe sempre inutil e insufficiente para o fim proposto, pode-lhe algumas vezes ser prejudicial; do que em o deixar ao ministerio; e nisto me conformo com as razões do Sr. Freire. Ou o ministerio goza da confiança da Nação ou não. Se elle goza da confiança da Nação as Cortes não podem lisongear-se que farão uma escolha mais acertada, do que elle, pelos motivos que a todos são obvios: se o ministerio não goza da confiança da Nação então não póde nem deve existir, desde que ha guerra contra o systema constitucional. O deixar a nomeação ás Cortes traz comsigo além disto muitos inconvenientes, porque então seria preciso tambem deixar às Cortes a nomeação de todos os postos militares, subalternos, e mesmo da maior parte dos empregados civis do exercito, e até dos outros; porque assim como v. gr. a existencia do exercito depende dos pagadores, e estes do thesoureiro geral do exercito, tambem este depende essencialmente do thesoureiro do erario; e assim no mais: seria necessario numa palavra deixar ás Cortes