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dizendo-se todas as negociações politicas e commerciaes, está dito tudo; e não he necessario accrescentar as palavras com as nações estrangeiras.

O Sr. Gouvea Durão: - Sr. Presidente, antes que V. Exca. tome os votos deste Congresso sobre o parágrafo 7.° do artigo 105, devo eu advertir que tendo-se discutido tão porfiada e escrupulosamente o paragrafo antecedente, se passe por este sem outro reparo, que o da redacção, quando a generalidade da sua doutrina he, se não mais, tão importante pelo menos como a de estoutro que o procede. Neste precedente fui eu dos que votarão que elle passasse como estava; quanto porém ao actual, nem era nem sou do mesmo voto; e se acho digno de louvor este Congresso pelo melindre e previdencia com que a tal respeito se houve, acho tambem e passo a ponderar motivos attendiveis que devem excitar igual previdencia e vigilancia sobre a nomeação dos diplomáticos. Votei a favor do parágrafo intimamente persuadido de que a base mais forte do systema constitucional está no espirito dos povos; em quanto estes quizerem viver sujeitos a um systema tal, em vão empregará o Poder executivo, por meio de seus agentes civis ou militares, quaesquer meios para destruir a forma do governo, porque este continuará a subsistir á sombra do escudo impenetravel do interesse e da vontade geral. Porque o general Dumourier não advertiu que tinha esta vontade contra si, se arruinou; debalde deu a celebre batalha de Gemmape, que segundo as regras militares não deveria perder-se, porque o exercito constitucional apesar de todas as regras a ganhou; debalde quiz marchar depois sobre Paris, porque as praças lhe fecharão as portas, e o exército lhe voltou as costas; e foi deste modo constrangido a fingir para não involver na mesma perda a reputação e a vida .... Se o espirito romano fosse no tempo de Cezar qual havia sido no tempo de Cincinato e de Fábio Máximo, passaria aquelle o Rubicon, e subjugaria Roma?.. Porem deixando esta matéria e contrahindo o meu discurso ao 7.° paragrafo, disse e digo, que a sua doutrina não he menos digna de excitar a vigilância deste Congresso soberano, do que o foi a do paragrafo que lhe precede. Por dois diversos meios, falando em geral, póde o Poder executivo atacar o systema constitucional; por meios interiores, e por meios exteriores; áquelles pertence a força armada, porém estes podem reduzir-se todos á intervenção e obra dos diplomáticos. Quem ignora quantos bens e quantos males tem causado as nações á intervenção destes? Consultemos a historia de todos os séculos, de todos os paizes, e esta nos fornecerá exemplos numerosos em outro género. Distantes da pátria, livres de quem observe seus passos, e escute seus discursos, entregues às suas boas ou más intenções, se dirigidos por credenciaes ou recommendações desconhecidas, elles podem, e o seu salto quasi sempre ser leaes ou pérfidos aos interesses nacionaes, quer por vontade quer por ignorancia; e senão que a nosso respeito o digão por exemplo esse tratado funesto de 1810, e os heroicos esforços e trabalhos de Francisco de Sousa Coutinho, embaixador de Portugal na Hollanda, quando sacudimos o jogo de Castella. Aquelles nos seguirão irreparaveis damnos, destes consideraveis vantagens. E sendo isto assim, será conveniente que tendo nos rejeitado o Rei a escolher para juiz de fora um dos tres que o conselho d'Estado ha de propor-lhe, abandonemos ao seu único arbitrio a nomeação dos diplomaticos sem ao menos se lhe recommendar que ouça este Conselho para o desprezo do seu voto firmar ainda mais a responsabilidade dos ministros? Será por ventura um juiz de fóra mais importante na ordem politica do que um diplomatico? Ou então diremos que o Conselho merecendo a nossa confiança para propor aquelle, não a merece para votar neste? Bem pelo contrario, a importancia deste diplomatico he infinitamente superior á de qualquer juiz de fora, e não ha na Monarquia lusitana autoridade em que possa mais completamente reunir-se a confiança dos poderes legislativo e executivo que no Conselho mencionado. Filho daquelle porque o propõe, e filho deste porque o escolhe, elle constitue uma autoridade intermedia que deve excluir todo o ciume, toda a desconfiança de qualquer dos dois poderes ditos. Não he esta lembrança uma medida nova; ella he deduzida das nossas instituições antigas, dessas instituições que constituindo o nosso Governo uma Minarchia temperada; promoverão a nossa prosperidade, a nossa gloria, e nos fizerão o assombro das nações. Antes que a prerogativa real, á maneira da corrente impetuosa que rompe os diques que a industria e o trabalho lhe oppozerão, destruisse todas as molas que a fazião de certo modo dependente de auctoridades subalternas, nós tivemos um Conselho de Estado; Conselho com regimento proprio, com trabalho regulado, com certas e bem sabidas attribuições, uma das quaes era a proposição dos diplomaticos, como diz, entre outros de nossos escriptores, o autor de Mappa corografico de Portugal; um Conselho de Estado em fim, ácerca do qual não duvidou ElRei D. João IV. Dizer no decreto de 31 de Março de 1645, que era a mesma cousa com os Réos, e verdadeiras partes do seu corpo! Resuscitemos pois essas felizes instituições, para que com ellas ralem novamente sobre nos similhantes dias aos que já ralarão: e addicione-se ao paragrafo de que tenho falado, a circunstancia indispensavel de ouvir o rei o parecer do Conselho de Estado sobre a escolha de quasquer doplomaticos: isto era o que eu tinha que observar sobre a doutrina do paragrafo; agora decida este congresso como bem lhe parecer.

O sr. Sarmento: - Tenho a maior satisfação em ver que aquillo que eu propuz á consideração deste augusto Congresso pela occasião de se tratar do regimento provisional do Conselho de Estado, he hoje a mesma opinião de tão sabio e illustre Preopinante.

Não tornarei a repetir as mesmas razões que eu offereci, a fim de demonstrar que he do interesse as nação que o Conselho de Estado proponha ou seja ouvido ácerca da nomeação dos empregados na diplomacia. O illustre Preopinante allude aos diploamticos portuguezes do tempo da aclamação da Casa de Bragança; mas donde sairão esses dignos Portuguezes, que tanto servirão a sua patria naquella época? Foi da toga e da magistratura portugueza; e basta-