Debates Parlamentares - Diário 235, p. 3230 (1821-11-26)

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RESOLUÇÕES E ORDENS DAS CORTES.

Para Filippe Ferreira d'Araujo e Castro.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza mandão communicar ao Governo que para o mez que decorre desde esta data até 26 de Dezembro, tem eleito Presidente Francisco Manoel Trigoso de Aragão Morato; Vice Presidente Antonio Pinheiro de Azevedo e Silva: e Secretarios Antonio Ribeiro da Costa, Agostinho José Freire, João Alexandrino de Sousa Queiroga, e João Baptista Felgueiras. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.

Deus guarde a V. Exca. Paço das Cortes em 26 de Novembro de 1821. - João Baptista Felgueiras.

Para José da Silva Carvalho.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza mandão declarar aos juizes, que para a condem nação dos réos de crimes já commetttidos, a que corresponde a pena capital, devem ter em vista, não só a atrocidade dos delitos em conformidade do decreto de 12 de Dezembro de 1801, mas tambem o tempo de prizão que houver decorrido, a fim de que, combinada esta com aquella circunstancia, se haja de applicar, ou a pena ultima, ou a immediata; ficando porém os mesmos juizes prevenidos, de que para o futuro não deverá ter lugar este arbitrio: pois que os réos devem ser impreterivelmente processados, e julgados nos termos, e periodos, que as leis muito expressamente prescrevem; debaixo da competente responsabilidade. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.

Deus guarde a V. Exc. Paço das Cortes em 26 de Novembro de 1821. - João Baptista Felgueiras.

Para José Jgnacio da Costa.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor.- As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza mandão remetter ao Governo, afim de ser competentemente verificado, o incluso offerecimento que faz ao soberano Congresso, para as urgencias do Estado, José Maria da Cunha Guimarães, de Pernambuco, da quantia de quatro centos mil réis em metal, para cuja entrega envia a ordem junta, sobre Jacintho José Dias de Carvalha, ou Joaquim Alexandre Moreira de Sá, negociante da praça desta capital. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.

Deus guarde a V. Exca. Paço das Cortes em 26 de Novembro de 1821. - João Baptista Felgueiras.

Redactor - Galvão.

LISBOA: NA IMPRENSA NACIONAL.

[3230]RESOLUÇÕES E ORDENS DAS CORTES.Para Filippe Ferreira d'Araujo e Castro.Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza mandão communicar ao Governo que para o mez que decorre desde esta data até 26 de Dezembro, tem eleito Presidente Francisco Manoel Trigoso de Aragão Morato; Vice Presidente Antonio Pinheiro de Azevedo e Silva: e Secretarios Antonio Ribeiro da Costa, Agostinho José Freire, João Alexandrino de Sousa Queiroga, e João Baptista Felgueiras. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.Deus guarde a V. Exca. Paço das Cortes em 26 de Novembro de 1821. - João Baptista Felgueiras.Para José da Silva Carvalho.Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza mandão declarar aos juizes, que para a condem nação dos réos de crimes já commetttidos, a que corresponde a pena capital, devem ter em vista, não só a atrocidade dos delitos em conformidade do decreto de 12 de Dezembro de 1801, mas tambem o tempo de prizão que houver decorrido, a fim de que, combinada esta com aquella circunstancia, se haja de applicar, ou a pena ultima, ou a immediata; ficando porém os mesmos juizes prevenidos, de que para o futuro não deverá ter lugar este arbitrio: pois que os réos devem ser impreterivelmente processados, e julgados nos termos, e periodos, que as leis muito expressamente prescrevem; debaixo da competente responsabilidade. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.Deus guarde a V. Exc. Paço das Cortes em 26 de Novembro de 1821. - João Baptista Felgueiras.Para José Jgnacio da Costa.Illustrissimo e Excellentissimo Senhor.- As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza mandão remetter ao Governo, afim de ser competentemente verificado, o incluso offerecimento que faz ao soberano Congresso, para as urgencias do Estado, José Maria da Cunha Guimarães, de Pernambuco, da quantia de quatro centos mil réis em metal, para cuja entrega envia a ordem junta, sobre Jacintho José Dias de Carvalha, ou Joaquim Alexandre Moreira de Sá, negociante da praça desta capital. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.Deus guarde a V. Exca. Paço das Cortes em 26 de Novembro de 1821. - João Baptista Felgueiras.Redactor - Galvão.LISBOA: NA IMPRENSA NACIONAL.

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