DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 237.

SESSÃO DE 28 DE NOVEMBRO.

Aberta a Sessão, sob a presidencia do Sr. Trigoso, leu-se a acta da antecedente, que foi approvada.

O Sr. Secretario Felgueiras mencionou os seguintes officios.

1.º Do Ministro dos negocios do Reino, remettendo uma consulta da Junta da Directoria geral dos estudos sobre o estabelecimento de uma escola publica na cidade de Lagos, para educação de meninas; a qual se dirigiu á Commissão de instrucção publica.

2.° Do Ministro dos negocios da justiça, remettendo o requerimento de Francisco José Martins, em que pede a reforma do decreto da mercê, que se lhe fez de um dos officios de escrivão do civel e do crime da villa de Torres Novas; que se mandou voltar ao Governo para deferir-lhe como for justo.

3.º Do Ministro dos negocios da fazenda, remettendo os autos de execução, que no juizo da provedoria do Algarve correu, por divida da portagem da cidade de Tavira, contra Joaquim José Pinto, depois contra seu fiador, e ultimamente contra Manoel Corrêa, do sitio da Campina; que se dirigírão á Commissão de justiça civil.

Forão presentes as felicitações da camara da villa da Praia, na ilha Terceira, de que se mandou fazer honrosa menção: a conta do Corregedor e Intendente da policia de Angra, João Bernardo Rebello Borges, remettendo o summario, a que procedeu, por ser publico na cidade, que no dia 21 de Outubro ultimo, pregara o Padre Fr. João da Purificação, no convento de S. Francisco, um sermão contra a Constituição; o qual se dirigiu á Commissão de constituição: um requerimento dos officiaes do batalhão de artilheria da cidade de Angra, dirigido pelo Governo interino da mesma cidade, em que pedem os soldos da nova tarifa; o qual se dirigiu á Commissão de petições, para lhe dar o competente destino: e finalmente uma memoria sobre a fórma, porque deve effectuar-se a arrecadação das mercadorias no lugar do seu embarque, e desembarque na ilha da Madeira, a fim de que se evitem os muitos extravios, que até agora se não tem vedado, offerecida por Manoel de Sousa Drummond; que se dirigiu á Commissão de commercio.

O Sr. Pinto de Magalhães apresentou um projecto para uma nova organização, em que se reuna o expediente da thesouraria geral das tropas com o da respectiva contadoria fiscal, offerecido ao Soberano Congresso por João Ignacio da Ponte, primeiro escripturario da contadoria fiscal da thesouraria geral das tropas; que se dirigiu á Commissão especial, encarregada deste objecto.

Fez-se a chamada, e achárão-se presentes 104 Deputados, faltando 18, a saber: os Srs. Basilio Alberto, Pereira do Carmo, Sepulveda, Bispo de Castello Branco, Tavares Lyra, Van Zeller, Pereira da Silva, Faria Carvalho, Guerreiro, Ferreira Borges Faria, Xavier de Araujo, Manoel Antonio de Carvalho, Gomes de Brito, Paes de Sande, Araujo Lima, Silva Corrêa, Salema.

Passando-se á ordem do dia, continuou a discussão sobre o numero XI do art. 105 do projecto da Constituição, que ficára adiado na Sessão de 26 do corrente ( V. o Diario n.° 235).
Pediu a palavra, e disse

O Sr. Castello Branco Manoel: - Tenho ouvido a alguns dos illustres Preopinantes combater a doutrina deste paragrafo, querendo mostrar que sómente ao Rei deve permittir-se o fazer a guerra defensiva, e que a paz deverá ser precisamente ratificada pelas Cortes. Em quanto á primeira parte concordo em que sómente com approvação das Cortes possa o Rei fazer a guerra offensiva. Como muitas vezes por capricho, ou por uma utilidade mal entendida, o Rei póde precipitar-se em uma guerra, da qual nenhumas vantagens resultão ao Estado, antes podem seguir-se desas-
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