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go. Em Portugal mesmo no nosso tempo, a guerra de França teve a sua origem naquelle arbirrio com que o nosso ministerio mandou á ilha de Malta o Marquez de Niza com uma esquadra auxiliar os Inglezes, quando estava em perfeita tranquilidade com a republica franceza. Quando Buonaparte veio ao Egypto, e viu a esquadra portugueza cruzando ao pé de Malta, disse, tempo virá em que a nação portugueza chore com lagrimas de sangue a affronta que faz á nação franceza. Elle era o primeiro Consul; ficou-lhe a ferida no coração, e vingou-se.
Recentemente declarou o nosso Governo guerra aos Hespanhoes de Buenos-Ayres, e mandou aquella expedição para Monte-videu. Entretanto sabemos os males que tem resultado ao nosso commercio. Os corsarios americanos tem dado cabo dos nossos navios mercantes, etc., etc. Além disto a mesma guerra da França todos sabem os males que nos causou. Veio a proposta de Buonaparte em 10 de Agosto de 1807; continuárão as correspondencias de uma parte e outra; a nação não sabia nada; o ministerio tomou a resolução de ir para o Brazil, e tudo em um occulto mysterio. Correrão as correspondencias; o conselho de Estado era governado por duas cabeças, que não he preciso dizer quem erão, nem tambem qual era o juizo de uma dellas apesar de ter bom coração; e ninguem ignora os males que a nação tem soffrido, soffre, e soffrerá de uma tal guerra. Talvez, talvez, que se então houvesse Cortes não terião cá vindo os Francezes, ou não nos terião feito tanto mal. Portanto fique embora ao Rei toda a latitude para fazer a paz debaixo das condições estabelecidas no artigo seguinte. Quanto porém á guerra offensiva que todos sabem bem differençar da defensiva, não se deve conceder ao Rei o direito de a declarar, porque póde muito bem ser, que elle a declare por motivos particulares, ou por um capricho. Eu não exijo estas providencias particularmente pelo que respeita ao nosso Rei actual: nenhum dos seus subditos o respeita tanto como eu. O que receio he, que venha depois delle algum estouvado que faça desordens. Se o Rei quer o bem, e a felicidade da nação, não ha motivo nenhum, nem difficuldade alguma, em que o Rei Consulte as Cortes, porque as Cortes querem sempre o bem da nação.

O Sr. Pessanha: - O illustre Preopinante lembra-se do tempo em que estavamos sujeitos ao poder arbitrario. Então poderia suppor-se que o Rei fizesse a guerra por um capricho. Elle tinha o poder de augmentar o numero das tropas, de impor tributos como lhe parecia; mas agora que elle ha de estar sujeito a uma sancção rigorosa da parte do poder legislativo, não sei que possa haver o mais pequeno receio em se estabelecer este artigo.

O Sr. Pinto de Magalhães: - Eu estou na mesma opinião; e as razões que vejo ponderar não me fazem mudar della. Um illustre Preopinante fundou a opinião contraria em que as Cortes he que havião de por á disposição do Rei as tropas, e he a quem pertencia o augmentar, ou diminuir a força armada, concluindo daqui, que sendo isto assim nada se faria em deixar ao Rei a faculdade de declarar a guerra. Este argumento creio que nasce de uma idea pouco exacta, do que se costuma praticar nos paizes constitucionaes. O Congresso costuma estabelecer o pé do exercito no tempo de paz, e para o tempo de guerra, e ao ministerio compete o dispor desta força; e se ella não he bastante para fazer a guerra póde convocar o Congresso para a augmentar. Quanto ao outro argumento, tirado da differença de guerra offensiva e defensiva, julgo necessario dizer, que tudo isto não passa de meras theorias, não serve se não de livrar as consciencias dos que imperio. Talvez não haja declaração alguma de guerra onde se não diga que ella he feita em defeza da nação; e sem duvida acontece muitas vezes que aquella nação que primeiro dispara um canhão he a primeira que vai deffender-se, e vai reprimir uma tempestade contra a segurança dessa nação. Além disto, se o ministerio podia só fazer a guerra defensiva estava na sua mão o fazer que assim se chamasse, porque elle he o que dirige as funcções diplomaticas; na sua mão estaria o fazer que as tropas inimigas se adiantassem, e comprometter por esta maneira, querendo, a segurança da nação.

O Sr. Feio: - As Cortes podem decretar as forças que devem existir em tempo de paz, porque para isto tem sufficientes dados; mas não podem de maneira alguma determinar as que devem existir em tempo de guerra; porque isso depende do conhecimento das forças, com que houvermos de ser atacados; e para ter esse conhecimento seria perciso que o Congresso fosse dotado de espirito profetico, dom que ha muito tempo Deus se não tem dignado conceder ao homem.

O Sr. Soures Franco: - Sobre isto não póde dizer-se nada de novo; tudo está dito na assemblea constituinte de França, e nas Cortes de Cadiz. Acho pois o § muito bom, e voto por elle tal como está.

O Sr. Castello Branco: - Trata-se de examinar se ha de deixar-se, ou se ha de commeter-se ao chefe do poder executivo o exercicio deste terrivel e funesto direito de declarar a guerra. Tem-se feito diferença entre guerra offensiva, e guerra defensiva. Diz-se que he difficultoso marcar os limites de uma e outra; porém eu não acho estas difficuldades. Entendo que faz guerra offensiva aquelle que primeiro começa as hostilidades; guerra defensiva aquelle o qual ainda que seja o primeiro em começar as hostilidades; para prevenir as do seu inimigo, com tudo vê-se claramente que he provocado por uma declaração solemne; por isso he facil definir o que he guerra offensiva e defensiva. A guerra assim chamada defensiva não admitte espera; o que he accommettido, necessariamente se ha de defender, e por tanto seria a maior extravagancia o negar ao chefe do poder executivo o empregar em deffender a nação as forças que a mesma nação tem posto á sua disposição. Sobre isto não podemos entrar em duvida. Trata-se da guerra offensiva, trata-se de conceder ao Rei o direito de declarar a guerra a outra nação sem ser excitado por hostilidade da parte de alguma outra nação. Em todas as assembleas em que se tem tratado de fazer uma Constituição, e principalmente na França, foi este objecto de longa discussão; entretanto julgo que não merece tanta discussão entre nós, e não sei se se deverá adoptar o mesmo que adoptarão os Franceses.