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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 238.

SESSÃO DE 29 DE NOVEMBRO.

Aberta a Sessão, sob a presidencia do Sr. Trigoso, leu-se a acta da antecedente, que foi approvada.

O Sr. Secretario Felgueiras mencionou os seguintes officios do Governo.
1.º Do Ministro dos negocios do Reino, acompanhando a copia do aviso, que foi expedido ao Conselho da fazenda com o requerimento dos officiaes de carpinteiro de Tavira, sobre o prejuizo, que soffrem os moradores da dita cidade, e a agricultura pelo tombo do reguengo da mesma, dando ao mesmo tempo conta de se haver expedido ao Conselho da fazenda a competente portaria para remetter todas as illustrações concernentes a este negocio, que se mandou passar á Commissão de agricultura.

2.° Do mesmo Ministro, transmittindo uma representação da camara da cidade de Lamego ácerca do novo local do açougue publico, e de uma subscripção voluntaria, a que se prestão os moradores daquella cidade para as despezas do edificio a esse fim destinado, e da qual pertendem uma approvação legal, que se dirigiu á Commissão de justiça civil.

3.º Do Ministro da justiça, incluindo duas informações: uma do reverendo Arcebispo Primaz; e outra do reverendo Bispo de Leiria, relativas ambas ás igrejas paroquiaes, e capelas dos seus respectivos bispados, izemptas da jurisdicção ordinaria, que se remettêrão á Commissão ecclesiastica de reforma.
4.º Do mesmo Ministro, acompanhando duas outras informações; uma do reverendo Bispo de Aveiro; e outra do reverendo Bispo de Viseu ácerca das igrejas paroquiaes, e capellas publicas dos seus respectivos bispados, izemptos da jurisdicção ordinaria, que igualmente se remettêrão á Commissão ecclesiastica de reforma.

5.° Do Ministro da fazenda, acompanhando duas representações dos officiaes da contadoria fiscal da thesouraria geral das tropas, e a de Manoel Pereira da Cruz, provido em official maior da mesma contadoria; assim como a resposta do Contador geral da provincia da Extremadura, acompanhada do alvará de 21 de Fevereiro de 1816, e das copias do decreto, e Portarias expedidas, que servem de esclarecimento ao objecto em questão, que se dirigirão á Commissão militar.
6.° Do mesmo Ministro, remettendo a resposta aos quesitos do officio de 10 do corrente, sobre a amortização do papel moeda, que se dirigiu á Commissão de fazenda;

Deu conta da redacção do decreto sobre a declaração especifica dos votos discordantes nos acórdãos das relações, e nas sentenças de quaesquer Juntas, ou Concelhos; e depois de alguma discussão se venceu que volte á Commissão, aonde poderão concorrer os Srs. que tiverem a offerecer alguma reflexão, que possa contribuir para a mais clara, e perfeita enunciação do decreto.

Apresentou o Sr. Pinto de Magalhães uma memoria do bacharel José Lopes Xisto sobre os pastos communs, que se remetteu á Commissão de agricultura.

Verificou-se pela chamada acharem-se presentes 103 Srs. Deputados, e que faltavão 19, a saber: os Srs. Pereira do Carmo, Sepulveda, Bispo de Castello Branco, Gouvêa Durão, Van Zeller, Soares de Azevedo, Pereira da Silva, Guerreiro, Corrêa Telles, Faria, Xavier de Araujo, Araujo Pimentel, Castro e Abreu, Manoel Antonio de Carvalho, Gomes de Brito, Fernandes Thomaz, Sande e Castro, Castello Branco Manoel, Araujo Lima.

Passou-se á ordem do dia, e só começou pelo projecto N.º 191, offerecido pela Commissão especial encarregada da reforma do estado maior, e repartições civis do exercito, sobre a extincção dos auditores. ( Vide Diario N.° 223 pag. 3053.)
Leu-se o artigo 1.º Fica extincto o lugar de auditor geral do exercito, e suas dependencias, devol-

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