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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 239.

SESSÃO DE 30 DE NOVEMBRO.

Aberta a Sessão, sob a presidencia do Sr. Trigoso, leu-se a acta da antecedente, que foi approvada.

Mandou-se annexar á acta o seguinte voto do Sr. Borges Carneiro:
Peço se declare na acta de ontem que eu votei, que os medicos, que servirão no exercito até agora, não ficassem por isso desfructando vencimentos pecuniarios pagos á custa da fazenda nacional.
O Sr. Secretario Felgueiras mencionou os seguintes officios do Governo:

1.° Do Ministro dos negocios do Reino, transmittindo a informação, a que mandou proceder pelo Desembargador Domingos Monteiro de Albuquerque e Amaral, sobre os motivos, por que se concedera um armazem em edificio nacional para a venda do papel da fabrica de Alemquer; que se dirigiu á Commissão das artes.

2.° Do Ministro dos negocios da fazenda remettendo a copia da portaria, que lhe foi expedida da secretaria de Estado dos negocios da guerra, em data de 10 do corrente, para ser presente ao soberano Congresso, a fim de decidir a duvida, que na mesma se expõe, sobre a continuação, e pagamento das pensões da dependencia da thesouraria geral das tropas, de que remette copia das relações recebidas do thesouro, aonde não constão os motivos, porque muitas dellas forão concedidas; o que se dirigiu á Commissão de fazenda.

3.º Do mesmo Ministro, remettendo a relação do rendimento do cabeção das sisas das terras da comarca de Alemquer, a qual se dirigiu á Commissão de fazenda.

4.º Do mesmo Ministro incluindo a relação dos vinhos exportados do porto de Lisboa para os da Grã-Bretanha, e os mais do globo, recebida do administrador da alfandega das sete casas; que se dirigiu á Commissão de commercio.

5.º Do mesmo Ministro remettendo o officio do corregedor da comarca de Chão de Couce com a relação do rendimento do cabeção das sisas das terras da dita comarca; que se dirigiu á Commissão de fazenda.

6.° Do Encarregado dos negocios da guerra participando haver-se expedido as ordens convenientes á contadoria fiscal da thesouraria geral das tropas, para abrir o competente assentamento a D. Maria Magdalena de Ataide Pinto, viuva do tenente Antonio Maria Pinto; e ter effeito o abono, que a favor da mesma determinou o soberano Congresso; do que as Cortes ficarão inteiradas.

7.º Do mesmo Encarregado remettendo a informação, a que se mandou proceder, sobre o requerimento de Matheus João Nunes, major do regimento de milicias de Pena-fiel, e ficando de remetter logo que a receba, a outra sobre o requerimento de Jeronymo Collaço de Magalhães, coronel de milicias da Louzã; a qual foi remettida para a Commissão militar.

8.º Do mesmo Encarregado, transmittindo a informação, a que se mandou proceder, sobre o requerimento de Agostinho Fernandes Pereira, pagador do regimento de infantaria N.° 5; que se derigiu á Commissão militar.

9.º Do mesmo Encarregado, remettendo a informação, a que se mandou proceder, sobre o requerimento de Carlos Mc Carthy da Cunha, ex-pagador do batalhão de caçadores N.º 12; que tambem se dirigiu á Commissão militar.
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