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nos principios, porque são contrarios ao espirito do Congresso.

O Sr. Serpa Machado: - Eu tenho a fazer differentes observações sobre os differentes objectos deste artigo. A primeira he, que elle diz, que as quotas depois de minoradas serão reduzidas a uma pensão certa e constante, paga no genero proprio da producção da terra, o que me parece que está ennunciado de um modo que dará lugar a duvidas; porque ha terras que dão trigo, milho, e senteio, e cada uma destas cousas he de um differente valor. A segunda observação he em quanto ao methodo que se estabelece para a louvação, pois sendo igual o numero de louvados que ha de escolher o senhorio, e os colonos, póde ser que haja encontro entre elles, e deveria o artigo declarar quem devia nomear neste caso o louvado que desempatasse, o qual, segundo minha opinião, podia dizer-se que fosse o Juiz. A terceira observação he em quanto ao modo de fazer a avaliação; parece-me que os louvados não tendo regra justa darão louvamentos muito desacertados: eu quizera que se lhes indicasse algum principio d'onde elles partissem para remedear este inconveniente. A ultima observação que tenho a fazer he em quanto aos livros dos louvamentos, os quaes me parece que deverião ficar na camara, e que o senhorio deveria conservar um livro analogo, se o julgava conveniente. Com estas emendas approvo o artigo.

O Sr. Castello Branco Manoel: - Eu, posto que está decidido que se reduzão os foros a quotas certas, nada mais tenho que dizer, e voto a favor do proposto pelo Sr. Corrêa de Seabra.

O Sr. Borges Carneiro: - Aonde diz, arbitrado por tres louvados, desejo que se accrescente, juramentados. Aonde diz, tres por parte da camara, e tres pelo senhorio, que se declare, que no caso de não eleger o senhorio eleja a camara. Que se diga mais, que no caso de empate se obrará na fórma da ordenação: que se recommende aos louvados que tomem todas as informações que julguem convenientes. Em lugar de 14 annos que sejão 5; porque quanto mais atrasados sejão os annos tanto mais difficil he saber-se o rendimento das terras. Aonde diz, se no districto houver mais do que um donatario, para cada um se fará seu livro separado, me parece que he melhor que seja um livro para todos, e que este fique no archivo da camara. Com estas emendas me parece bem o artigo.

O Sr. Miranda: - Já se reconheceu que os foraes erão injustos, e o meio que se tomou para diminutos, foi ter em contemplação, não o que os senhorios podião receber, senão o que efectivamente recebião, e desta base he já necessario partir, porque além de ser a mais justa, he a que já se tem adoptado. Alguns dos Preopinantes tem tomado por base, para estabelecer a pensão, o producto das terras tal qual devia ser: outro o producto medio de 14 annos: não me agrada nem um, nem outro meio; o primeiro porque assim hiamos fazer mais beneficio aos senhorios, que aos cultivadores, porque ha muitos que cultivárão certos generos que não pagão foro, tem-se esquivado a pagalos, e agora senão obrigados a pagar. O segundo methodo tambem me não agrada, porque suppõe o conhecimento do producto dos generos dentro da 14 annos, o que me parece impossivel. Julgo que he melhor odoptar por base o termo medio que resultar da somma do producto de um determinado numero de annos (reduzido ao que realmente pagavão) e dividida aquella somma pelo mesmo numero de annos.

O Sr. Bettencourt: - Eu não teria duvida em adoptar o methodo que propõe o illustre Preopinante senão estivesse sujeito ao mesmo inconveniente que o methodo do projecto. O Preopinante fala dos foros que são certos, e nestes não ha duvida; mas nós temos em vista as prestações que são incertas, e que estão carregadas do quarto, oitavo, etc. do producto do terreno, o qual he variavel. Por consequencia não estamos fóra de difficuldade: o que sim deve fazer-se he, que os louvados que designa o projecto tomem todas as indagações necessarias, e que os louvos sejão feitos á custa doa mesmos foraes; porque os louvados não hão de trabalhar de balde.

O Sr. Miranda: - O illustre Preopinante não entendeu bem o que eu disse, quando falou em prestações certas e incertas: relativamente acertas não póde haver duvida nenhuma, por isso mesmo que são certas; trata-se de quantidades variáveis, e trata-se de reduzir estas a um termo medio, para o qual não julgo que haja um methodo mais exacto que o que tenho exposto.

O Sr. Castello Branco Manoel: - He necessario ter em consideração que ha
povoações, às quaes ha muito tempo que não pagão cousa alguma, e será necessario adoptar a seu respeito uma medida differente, e não incluilas na regra geral; porque então ficarião prejudicadas.

Foi interrompida a discussão manifestando o Sr. Presidente que se achavão na sala de fóra o Coronel commandante e mais officiaes do corpo expedicionario pronto a sair para o Rio de Janeiro, que se dirigião a apresentar ao soberano Congresso os seus cumprimentos, como manifestavão em uma carta que estava presente.

O Sr. Secretario Ribeiro Costa leu a seguinte carta.

Senhor: - Antonio Joaquim Rosado, Coronel do regimento d'infanteria n.º 3, e commandante do regimento provisorio, composto do primeiro batalhão do regimento d'infanteria n.° 3, já dito, e do segundo do regimento d'infanteria n.º 4, como tambem da primeira brigada d'artilheria (durante sua viagem até ao Rio de Janeiro) estando proximo o tempo de todos partirem para aquella cidade, tem a distincta honra de apresentar mui respeitosamente no soberano Congresso os officiaes dos corpos do seu commando, e todos julgando do seu dever aproveitar esta occasião, correm a esta augusta Assembléa, onde encontrão representada a Nação de quem são filhos, e perante ella renovão os seus efficazes e constantes votos d'amor e fidelidade á sua amada patria: manifestão que lhes resulta a maior gloria da sorte que lhes tocou, para melhor serviço da Nação, e que se empenharão vigilantes e assiduos na conservação da melhor harmonia e boa inteligencia entre os seus