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Commissão de fazenda, e redactor do projecto, sou pôr duplicado motivo obrigado a responder às objecções do illustre Preopinante. Ellas reduzem-se a duas. 1.ª Attender ao que tem acontecido aos differentes bancos; 2.º guardar a fé dos contratos passados. No prólogo do projecto acharia o illustre Deputado em geral o que tem acontecido aos diferentes bancos da Europa; por quanto a historia destes foi presente á Commissão. Os bancos estabelecidos nas nações livres tem invariavelmente prosperado , taes como o de Inglaterra, o de Hamburgo, o de Amesterdam; inversamente os das nações escravas , como os de Dinamarca, Hespanha, e Rio de Janeiro, não poderão ir a diante pela intervenção continua dos Governos: assim a objecção primeira do illustre Preopinante só poderia ler lugar se elle quizesse considerar o estado actual de Portugal, como o do Rio de Janeiro até agora. Creio que ninguém perderá confundir estes dois tão diversos estados. O banco do Rio de Janeiro foi positivamente arruinado pelo Governo ; no que vamos estabelecer, não ha de o Governo ter influencia alguma; logo conhecida a immensa differença que ha de circunstancias políticas entre o Rio de Janeiro , e o estado actual de Portugal, está respondido á primeira objecção do illustre Preopinante. Em quanto á segunda objecção, o illustre Preopinante achava a resposta no parágrafo 25 , por onde se conhece que não só os antigos fundos, destinados á amortização do papel moeda , são de novo applicados exclusivamente a este fim ; mas faz-se mais do que o illustre Deputado requer, pois se applicão novos cabedaes a este destino.

O Sr. Moura: - Os dois argumentos offerecidos: contra o projecto, por um dos illustres Membros que me precederão a falar, estão cabalmente destruídos pelo que acaba de ponderar meu illustre collega, o Sr. Xavier Monteiro. Os governos arbitrarios fazem com os bancos as transacções que querem; não ha responsabilidade alguma; os contractos são particulares, obscuros, e fraudulentos; a autoridade manda, e os súbditos obedecem. Mas num governo constitucional, onde os ministros são responsáveis, estes inconvenientes desapparecem; o que se contratar hade-se cumprir á risca, e deste ponto capital he que devemos partir.

Debaixo destes principios nem se quer penso combater o projecto de um banco, antes o apoio, sómente farei algumas reflexões sobre alguma das circunstancias, a que este banco deve ser ligado segundo os termos do projecto. Como ainda se não trata de o examinar artigo por artigo, caso em que sobre um, ou outro se poderão fazer algumas annotações, discorrerei aumente sobre a materia em geral. O projecto póde dividir-se em três partes; na primeira se trata da organização natural do estabelecimento. Na segunda de algumas operações, que o banco deve fazer, e dos privilégios que lhe devem ser concedidos para abrir empregos utéis ás suas transações. Na terceira se estabeleço a condição de um emprestimo ao Governo, tendente a extinguir o papel moeda. Certamente, Senhores, a primeira vantagem de um similhante estabelecimento, he pôr em circulação mais effeitos
para de uma vez acabar com este flagello do papel moeda mui ruinozo, que só serve de apoiar à dissipação dos governos; inimigo capital das especiais metallicas; pois onde quer que se estabelece, ou as lança fora do paiz pela desavantagem que produz nos câmbios com as nações estrangeiras, ou as faz enthesourar e fechar a sete chaves nas burras dos capitalistas pela desconfiança que inspira; vamos pois ver se deitamos em terra, e se acabamos com este flagello da publica industria. Bem vindo seja o banco, se he que elle nos póde trazer a extincção do papel moeda. Vamos ver se poderá effectuar-se com o estabelecimento do banco um tão salutifero projecto. He preciso ter idéas precisas das coutas para poder raciocinar sobre ellas. Primeiramente em que consiste um banco de soccorro o qual é o seu fim ? Um banco ninguem me poderá negar que consiste unicamente n'uma associação de negociantes ou capitalistas, determinada a emprestar dinheiro aos que delle carecem debaixo das condições de um estipulado interesse, debaixo das seguranças necessárias para não haver duvida no embolso do que emprestão, e debaixo da condição de dar papel de credito em vez de dinheiro metalico, sendo este papel de credito pago em metal ao portador, e á vida. Vem por tanto a ser um banco desta espécie nada mais do que uma sociedade particular, que junta seus fundos para aquelle destino, aquillo com que cada um dos sócios entra para ella se representa n'um recibo que fica na sua mão, e se lhe chama Acção. O destino de todo este capital, como já fica dito, he soccorrer todas as pessoas que tem precisões momentâneas, ás quaes vão áquella caixa, é deixando nella ou letras de cambio, ou papeis de credito, ou effeitos moveis, ou hypothecas de bens de raiz, ou quaesquer outros valores, recebem bilhetes de banco, que equivalem a espécies metalicas pela facilidade com que se podem trocar por ellas á vontade do portador sem custo algum, e no momento em que elle assim o queira.

Já se vê quanto estes bilhetes devem facilitar as operações do commercio; já se vê que elles não multiplicão o dinheiro metal (do que poderia resultar encarecer as mercadorias), porem como o representão fazem sempre apparecer na circulação maior somma de metal, e assim dão credito ao papel; já se vê finalmente que estes bilhetes de banco supprem o metal pelo seu credito. Porem sobre que condições repousa este credito? Reparemos bem neste ponto essencial. Este credito resulta de que o bilhete de banco deve por condição necessaria, invariavel, certissima ser convertido nas espécies metalicas nelle representadas, logo, e ainda bem não for apresentado á faixa do banco. He necessario que o portador tenha tanta facilidade nesta troca, que se lhe figure sempre que o mesmo he ter papel do banco na algibeira, ou na sua gaveta, que ter as especies metalicas fechadas dentro da sua burra. Isto he só o que constitue o credito daquelle papel de banco; porque. Srs., nunca percamos de vista que o credito das corporações he o mesmo que o credito dos particulares, elle não consiste senão na pontualidade dos pagamentos. Sendo isto assim, qual he o plano do operação que um banco deve sempre ter em vista para conservar o credito de seus bi-