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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINÁRIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA

Num. 250.

SESSÃO DE 14 DE DEZEMBRO.

Aberta a Sessão, sob a presidência do Sr. Trigoso, leu-se a acta da antecedente, que foi approvada.

O Sr. Secretario Felgueiras mencionou os seguintes officios do Governo:
Pela repartição dos negócios do Reino um, remettendo a informação do Intendente Geral da Policia da Corte e Reino em data de 9 do corrente, a respeito da demolição dos cárceres da extincta Inquisição, assim desta capital, como da de Évora, e Coimbra; e bem assim as plantas, que mandou tirar dos carceres das mesmas Inquisições: e se dirigirão á Commmissão de artes: outro, remettendo as informações, a que se mandou proceder pelo Brigadeiro Intendente das obras publicas, sobre se haveria alguma loja com capacidade nos edificios e propriedades nacionaes para a venda e administração dos Diários , e actas das Cortes, pelas quaes consta que nenhuma ha desoccupada, e com a capacidade necessaria para o dito effeito: sobre o que se decidiu que se diga ao Governo, que sendo necessário, se deve alugar casa para o fim de que só trata: outro, remettendo a consulta do Senado da camera, em data de 14 de Novembro ultimo, sobre a duvida, em que entra, de dar comprimento ao decreto de 30 de Dezembro de 1819, pelo qual se faculta a Francisco Xavier de Montes poder nomear serventuário no officio de escrivão da meza do tragamalho, a qual se dirigiu á Commissão de justiça civil: e outro, remettendo a Consulta da Junta do estado e casa de Bragança sobre a representação do reitor do collegio dos Reis de Villa Viçosa, em que pede providencias sobre o pagamento das ordinarias, que ião a pagar ao dito collegio, e que lhe forão suspensas em consequencia das ordens gerraes, que para esse fim se expedirão , a qual se dirigiu á Commissão de fazenda. E pela dos negócios da fazenda um, remettendo tres certidões do rendimento do cabeção das sizas das terras das comarcas do Crato, Arganil, e Thomar, as quaes se dirigirão á Commissão de fazenda: e outro, remettendo o officio da Junta da administração da Companhia geral da Agricultura das vinhas do Alto Douro, em data de 7 do corrente , com o mappa dos, vinhos exportados para Inglaterra desde o anno de 1756 até ao de 1775 inclusive, o qual se dirigiu á Commissão do commercio.

E deu conta das felicitações do Ouvidor , Juiz Vereador, Presidente, Vereadores, e Procurador da camera de S. Paulo da Assumpção de Loanda, capital do Reino de Angola, das quaes se fez menção honrosa. Das felicitações em nome dos habitantes da provincia do Rio de Janeiro, expondo os seus sentimentos de firme adhesão á causa de Portugal, e algumas providencias, que serião convenientes para o estado daquella província: dirigirão-se á Commissão de ultramar para informar, e interpor o seu parecer a este respeito. De uma representação em nome dos habitantes do Rio de Janeiro sobre a questão das cesmarias, em que tem contendido com os officiaes da camera da mesma Cidade, a qual se dirigiu á Commissão, de petições para lhe dar o competente destino. E finalmente das felicitações de D. António Coutinho de Lencastre, Conselheiro de guerra no Rio de Janeiro, que se ouvirão com agrado.

Pela chamada dos Srs. Deputados se verificou que se achavão presentes 98, e que faltavão, 24; a saber: os Srs. - Mendonça Falcão, Sepulveda, Bispo de Castello Branco, Filisberto José de Sequeira, Lyra, Bettencourt, Soares Franco, Van Zeller, Baeta, Brandão, Innocencio António de Miranda , Ferreira da Silva, Pereira da Silva, Rodrigues de Brito, Guerreiro, Faria, Sousa e Almeida, Manoel António de Carvalho, Fernandes Thomaz, Arriaga, Paes de Sande, Zefyrino dos Santos, Araujo Lima; Bekman.

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