[3431]

duos, e o merecimento destes no seu conceito onde quer que os achasse. Juntarão-se as Cortes, promulgarão as Bases da Constituição, e em todas ellas não apparece vestígio algum de feudalismos, antes pelo contrario expressão, que a lei he igual para todas, e que os cidadãos serão admittidos aos empregos sem outra preferencia, que a de suas virtudes ou merecimentos. Se sanccionarmos cousa contraria ás Bases. Se na classe dos grandes houver, não digo dois homens, se não todos os doze, de um merecimento tal, que por elles devão ser escolhidos, todos devem e podem sêllo, e não sómente dois; mas senão houvesse nenhum, nenhum deve ser Conselheiro. O mesmo digo dos ecclesiasticos. Eu creio, que os illustres Redactores consultando demasiadamente nesta materia a legislação de Cadiz, redigirão assim o artigo; mas os legisladores da Cadiz, ou não andarão acertados nesta disposição, ou consultárão circunstancias efemeras, que não devião ter em vista para um artigo constitucional. E por ventura com essa contemplação os grandes, e os ecclesiasticos? Não. O que fizerão foi não conseguir o que pretendião, e deixar de ser coherentes com a Constituição. Para que não nos aconteça o mesmo julgo, que não se deve attender ás classes, e que devem ser escolhidos os Conselheiros da massa da Nação. Diz o artigo "conhecimentos ou serviços" eu noto aqui mal collocado disjunctiva "ou". Entendia eu, que para ser Conselheiro de estado erão necessarios diversos conhecimentos, e que não bastavão serviços, mas parece que o contrario se quer dar a entender com disjunctivas "ou" o que não julgo conveniente. Penso pois que se deve reformar assim o artigo.

O Sr. Serpa Machado: - Este artigo he tirado de uma fonte; mas parece que os redactores adoptarão uma parte, e desprezarão outras, com que o tornão defeituoso: eu julgo que nós lhe devemos fazer algumas observações, e uma dellas já foi citada pelo illustre Deputado o Sr. Pereira do Carmo sobre o serem tambem tirados do ultramar alguns membros para o Conselho de Estado; uma das attribuições mais importantes do Conselho de Estado he a de fazer propostas para os empregos, e para isto devem necessariamente ter conhecimento de localidades. O Conselho de Estado além de ser um corpo para illustrar, he tambem para propor as pessoas que julgar mais dignas para os empregos: quem não conhece que um dos objectos mais importantes da administração publica he o commercio? E quem não conhece que os habitantes das provincias do ultramar estão mais no caso de informar sobre as relações commerciaes daquellas privincias do que os Europeus? Por isso quizera eu, que este Conselho não fosse só de doze membros mas sim de dezasseis; oito destes fossem tirados da Europa, e outros oito tirados das provincias do ultramar. Nem se diga que os objectos que elles tem a preencher são da pouca menta, elles devem ser consultados sobre os objectos mais importantes: nem tambem se diga que o numero pequeno de homens tem tantas luzes como um que seja mais amplo: e por isso he preciso que não façamos um numero tão pequeno que facilmente se concordem em qualquer cousa. Diz-se que para membros so Conselho de Estado serão tirados dois do clero, e dois do clero, e dois dos grandes. Nesta parte acho tambem, como já disse, que se adoptou uma parte na fonte de donde foi tirado, e não se teve a outra em consideração. Na constituição de Hespanha diz: dois ecclesiasticos, e não mais; e se nós entrarmos bem no espírito dessa letra, conheceremos a intenção dos legisladores de Cadiz, e veremos quanto he necesasrio esse correctivo: elles não quizerão desgostar estas classes ao ponto de lhe negar accesso no Conselho de Estado, isto considerando a muita influencia que tinhão na sua Nação os grandes e o clero, mas por outro lado lha restringirão na palavra "e não mais", de que sorte que foi maior a restricção, que a consideração que lhes derão. A classe do clero na Hespanha e dos grandes tinhão uma grande consideração pelas suas riquezas, e para coarctarem esta grande preponderancia he que elles marcarão a restricção do numero. Tanto na constituição Hespanhola, como na Portugueza, he necessaria esta consideração: os Ministros de uma religião dominante hão de ter sempre um grande poder e grande influencias nas consciencias do cidadão: por tanto os legisladores de Cadiz não devem ser increpados, nem nós o seremos se o fizermos da mesma maneira. Nem se diga que este Conselho he um Conselho que não opera, pois que só propõem para os empregos publicos, nisto tem uma grande preponderancia: muito embora não haja uma classe privilegiada, mas não vamos abrir a porta a que uma só classe apodere delle. A minha ipinião he que se fação todas estas addições ao artigo.

Interrompeu-se a discussão para se annunciar, que se achavão presentes os Srs. Deputados das Alagoas, os quaes sendo introduzidos na fórma do estylo, prestarão o juramento, e tomarão assento no Congresso.
Continuou a discussão, e disse:

O Sr. Borges Carneiro: - Os dois Preopinantes prevenirão as idéas que eu tinha a respeito deste artigo. Eu tambem desejo que sejão somente seis os membros do conselho de Estado: 1.º em razão de economia; pois são assas grandes os seus ordenados, e devemos forcejar para que não só os rendimentos publicos cheguem para as despezas; mas para nós pôrmos em estado de supprimir algum dos muitos tributos com que geme a Nação. A outra razão he porque o ajuntamento dos conselheiros tem por fim o aconselhar a El Rei: ora, não são os muitos que aconselhão bem e com ordem ,são os poucos e bons. Muitos aconselhando mais fazem tumulto que conselho.

Daquelles seis conselheiros desejo tambem que sejão tres europeus e tres ultramarinos: tamabem pró duas razões. Primeira, para haver no conselho quem esteja versado em os negocios de Europa, e quem nos do Ultramar. Se os conselheiros fossem todos da Europa ou todos do Ultramar, muitas vezes se verá embaraçado o conselho por não ter no seu seio quem esteja assás informado das localidades e mais ciorcunstancias privatiavs de um ou outro continente. A outra razão he deduzida da necessidade de espreitar os vínculos de recíproca união entre os europeus e ultra-