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negocios tratados no conselho de Estado, podem ficar empatados, e he preciso que haja quem desempate, esta he a reflexão que eu devo fazer.

O Sr. Gouvea Durão: - Sr. Presidente, como a existencia de um conselho de Estado não póde ser hoje objecto de novas discussões, por quanto á custa de porfiados debate foi vencida affirmativamente, quando as bases da Constituição se discutirão, he inquestionavel , que presentemente devemos restringir-nos
á sua organização e attribuições, porporcionando aquella á importancia destas: importancia, que posto pareça de bem pouca monta a alguns dos illustres Deputados, a ruim me parece de bastante consequencia, porque se o dito conselho nem he uma segunda camara, nem um Senado conservador, ralando rigorosamente, com tudo participa da indole de qualquer destas maquinas políticas; participa da indole de segunda camara em quanto subministrará ao Rei motivos ponderosos para oppôr aos decretos das Cortes o seu veto, e preenche as vezes de Senado conservador em quanto modifica o poder executivo, apresentando-lhe propostas dos que sómente podem ser eleitos para os em pregos publicos, segurando e promovendo por meio desta attribuição, a conservação do Estado, para a qual tanto concorre a boa escolha de quaesquer empregados, podendo por isso ser considerado o referido conselho como um poder intermédio em que o poder legislativo, e executivo tem parte, aquelle propondo-o, e este escolhendo entre as proposta.
Nestes termos parece da mais inegavel evidencia que a organização deste conselho deverá ser tal, que os seus individuos possão digna e utilmente satisfazer os importantes encargos a que ficão responsaveis; e como nós não tratamos de realizar era Portugal a republica de Platão, a utopia de Thomaz More; a atlantide de Baion; a cidade do sol de Campanella, ou finalmente o Telemaco de Fenelon, porém nos propomos regenerar uma Nação já existente; já composta de differentes partes, parece digo, que o dito conselho deve ser composto de individuos que tenhão o maior conhecimento dessas partes, que compõem a Nação, para que tanto nos votos que derem, como nas propostas que fizerem, achem entre si as noções precisas, sem dependencia de soccorro alheio. Não quero com isto dar a entender que para a formação deste conselho se attenda as antigas ordens do Estado; longe de mim tal pensamento, a que parece que este artigo da occasião, pela lembrança de chamar ecclesiasticos, e nobres; quero porém dar a entender, e sou de voto, que na formação do conselho mencionado se tenhão em vista duas couzas a saber, o numero, e qualidade de seus membros; quanto ao numero, que este seja impar, de sete, de nove, de onze, ou mais para evitar impates, e que o Presidente tenha dous votos, e quanto á qualidade que se procurem para elle cidadãos das classes principais que compõem a Nação, para que em todas e quaesquer consultas, em todas e quaesquer propostas ache no seu seio homens conhecedores de cada uma dellas, designando-se neste mesmo artigo, para atarmos as mãos ao arbítrio, e fazermos quanto possível soja tudo dependente da lei, que o dito conselho se componha de ecclesiasticos, de nobres, de militares de mar, e terra, de juristas, de diplomaticos, e de negociantes, porque deste modo não resuscitando a encanecida e innadmissivel divisão de ordens, nós cingimos ao innevitavel de classes, e constituimos este corpo politico com as partes necessarias para bem encher suas funcções, e corresponder ás nossas esperanças como já correspondeu o actual conselho provisorio, por ser composto de pessoas de diversas classes, e sendo assim, embora seja metade dos conselheiros continental, e a outra metade ultramarina.

O Sr. Borges Carneiro: - Responderei brevisimamente a algumas cousas que tenho ouvido. Disse um illustre Preopinante que o Conselho de Estado seja composto de numero impar. Não parece isso preciso, porque o Rei não he obrigado a conformar-se com o que disser a maior parte dos Conselheiros: elles não tem voto decisivo, mas meramente consultivo; logo entre elles não ha empate. Alem disso o Conselho trabalha com qualquer numero de seus membros que se ache presente.
Mais se disse, ser preciso maior numero de Conselheiors, porque póde estar algum doente, e ficaria o Conselho diminuto. Nada obsta que se fação as sessões do Conselho sómente com três ou quatro: elles são muito bastantes, pois até agora tem-se decidido muitas cousas sem o conselho de ninguem.

Disse-se mais, que he preciso serem os Conselheiros tirados das differentes classes da sociedade, para haver no Conselho quem entenda, por exemplo dos negocios ecclesiasticos, militares, civis, etc. Nesse caso ha de ser necessario que hajão nelle Ministros militares, lentes, artistas, commerciantes, lavradores: em fim teriamos alli uma casa dos vinte e quatro. Não he assim, haja alli homens instruidos; e nas matérias de que não tiverem conhecimento, elles ouvirão a quem o tenha.

Impugnou-se serem metade do ultramar, e metade da Europa: esta circunstancia julgo eu necessária, ainda para que sejamos coherentes, pois assim se decidiu a respeito da Deputação permanente: aqui a razão he mais forte, e julgo que todos os Sr. Deputados que assim votarão a respeito da dita Deputação, mais fortemente o farão a respeito do Concelho de Estado. Assim o pede tambem a igualdade de justiça; pois sempre os homens naturalmente se esforção mais pelos negocios da terra da sua naturalidade; e ousarei dizer que o systema constitucional com todas as suas excellencias não conseguiria o seu fim, se todos os Deputados de Cortes fossem de Lisboa. Pelo andar dos tempos se veria esta pomposa, as provincias exhaustas.

O Sr. Miranda: - Um dos illustres Preopinantes diz, que acha muito singular que seja necessario serem escolhidos para o Conselho de Estado alguns membros do ultramar. Este Conselho tem muito grande importancia; he muito singular que o Conselho de Estado tenha a facilidade de propor os individuos que o Rei deve escolher? Se for necessario mandar para uma provincia um governador, e se para este lugar nomear tres sugeitos inaptos, he forçoso que o Rei.