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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 253.

SESSÃO DE 18 DE DEZEMBRO.

Aberta a Sessão sob a presidencia do Sr. Trigoso, leu-se a acta da antecedente, que foi approvada.

Mandou-se ajuntar á acta a declaração do voto do Sr. Pereira do Carmo concebido nestes termos: Approvando-se na Sessão de ontem uma indicação do Sr. Borges Carneiro, para se pedirem ao Governo informações ácerca de um negocio particular, que ha de sujeitar-se depois á deliberação das Cortes, fui de voto, que. as Cortes não devem occupar seu tempo em negocias particulares, salvo quando elles subirem ao Soberano Congresso por via de recurso extraordinario, exhauridos que sejão todos os meios ordinários. - Paço das Cortes 18 de Dezembro de 1821. - O Deputado Pereira do Carmo. O mesmo voto assignarão os Srs. João Rodrigues de Brito, António Camello Fortes de Pina, Luis Martins Bastas, Josc Peixoto Sarmento de Queiroz, João de Figueiredo, José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira, Alexandre Thomaz de Moraes Sarmento.

A este respeito disse

O Sr Borges Carneiro: - Sr. Presidente: peço que o illustre Preopinante declare no seu voto o objecto da minha indicação, que he o caso de um miliciano, preso ha perto de dois mezes por um excesso de licença, e ainda não mettido em conselho de guerra, nem mesmo remettido ao seu regimento: cousa que eu não considero, como o Preopinante, como um negocio particular, mas como uma infracção das bases da Constituirão; e mais quando elle tem (segundo ouço) uma familia de quatorze pessoas, entre ellas algumas crianças, a qual está reduzida á miseria por este transtorno da justiça.

O Sr. Secretario Felgueiras mencionou os seguintes officios:

1.° Do Ministro dos negocios do Reino remettendo a petição de Balthazar de Faria da Costa Barreto Villas Boas, em que pede se lhe mande entregar a portaria, cujo original se remette, da mercê de 300$ réis de tença effectiva nos almoxarifados do Reino, em remuneração dos serviços militares de seu do Francisco Gomes Pereira. Passou á Commissão de Constituição.

2.° Do mesmo Ministro remettendo o mappa da divisão da sua Secretaria, do numero dos seus empregados, e dos seus vencimentos; que se dirigiu á Commissão de fazenda.

3.º Do mesmo Ministro remettendo a planta da sua secretaria; a qual tambem se dirigiu á Commissão de fazenda.

4.º Do Ministro dos negócios da justiça remettendo o plano para organisar aquella secretaria; o qual se dirigiu á Commissão de fazenda.

5.º Do mesmo Ministro enviando tres relações dos reverendos arcebispo de Évora, e bispos de Portalegre, e Pinhel, das igrejas paroquiaes, e capellas publicas, que existem nas suas respectivas dioceses, livres da jurisdicção ordinária. Remetteu-se a Commissão ecclesiastica de reforma.

6.° Do Ministro da marinha remettendo o plano de organização da sua Secretaria, e as relações dos officiaes da mesma, incluindo os do Rio de Janeiro, que se dirigirão á Commissão de fazenda.

7.° Do Ministro dos negocios estrangeiros transmittindo o projecto de regulamento da mesma secretaria, e participando haver já remettido a relação dos empregados nella, e dos seus respectivos ordenados. Mandou-se passar para a Commissão de fazenda.

8.° Do mesmo Ministro remettendo relações das pensões que ficarão affectas aquella secretaria, depois da sua separação da dos negócios da guerra; das penções actualmente affectas às diversas legações, com a lista de algumas que tendo estado incumbidas às mesmas legações cessão de estar a seu cargo, por serem conferidas a pessoas ora residentes em Portugal, ou proximas a regressar para esta Corte; e das pensões pagas pelo cofre do correio geral. Mandou-se tudo á mesma Commissão de fazenda.

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