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9.º Do Ministro dos negocios da guerra remettendo o officio do Marchal de campo encarregado do governo das armas da Beira alta em data de 7 do corrente, com os documentos, que o acompanhão, pretendendo se decida se deve ou não pagar o imposto que recáe sobre os cavallos, que em razão do seu cargo lhe são indispensaveis; assim como os dos seus ajudantes se ordens; o que se mandou remetter ao Governo.

Forão presentes as felicitações de José Joaquim Monteiro de Carvalho Oliveira, Vigario eleito da igreja de N. Senhora da victoria da cidade de Oeiras de Piauhy, que se ouvirão com agrado. As felicitações do Conselheiro Balthasar da Silva Lisboa, que igualmente se ouvírão com agrado. A conta do Ouvidor do Crtao do Ceará, datada em 22 de Agosto, participando que no dia 5 do mesmo mez se jurou a Constituição, que fizerem as Cortes de portugal reunidas em Lisboa, e a opposição que houve, e concluindo com os seus votos de respeito, obediencia, e admiração ás Cortes: quanto á 1.ª parte dirigiu-se para a Commissão de Constituição; e quanto á 2.ª parte, foi ouvida com agrado. - A conta da Junta Provisoria do Governo da ilha do Principe, em data de 3 de Setembro, participando haver-se alí jurado a Constituição no dia 8 de Julho; que os encarregados do governo por Commissão do Governo geral da ilha de S. Thomé abdicarão a sua Commissão; que a camara creára uma Junta de Governo, que esta participação será feita por Inglaterra, por não terem embarcação, que viesse para Portugal, e por isso não mandão um representante, que expozesse as necessidades dos povos daquellas ilhas; e que estavão fartos de noticias; dirigiu-se para a Commissão de Constituição. - A congratulação, que faz ao Congresso Alexandre Marques, como relator da Commissão de commercio na cidade da Guarda, offerecendo 200 covados de panno azul ferrete para fardamento da tropa, e remettendo algumas observações sobre os estorvos da agricultura e commercio daquelle paiz: ouvirão-se com agrado, assim a congratulação, como o offerecimento; mandando-se este ao Governo para o fazer verificar: e as observações dirigirão-se para as Commissões de Agricultura e commercio. - O resultado dos trabalhos da Commissão creada na villa da Povoa de Varzim para melhoramento do commercio, que se dirigírão á Commissão do commercio. - O auto da eleição de presidente, Vice-Presidente, e Secretario da Commissão dos negociantes da praça da Regua, que remette o Secretario da mesma Commissão, participando ao mesmo tempo que brevemente remetterão o resultado dos seus trabalhos, de que as Cortes ficárão inteiradas. - A 3.ª parte das observações, que podem ser uteis na redacção do codigo civil, por Vicente Nunes Cardoso, que se dirigirão para a Secretaria, a fim de se remetter com as mais memorias, que se acharem nas Commissões, relativas ao mesmo objecto, á Commissão que se nomear. - A copia das respostas, que o mesmo autor deu aos quesitos, que lhe dirigiu o Corregedor daquella comarca, autorisado pela Secretaria de Estado dos negocios estrangeiros; que se dirigiu á Commissão diplomatica. - Um plano para um banco nacional, e reforma da divida publica, por Lourenço Luiz, da cidade do Porto, que se mandou ficar sobre a meza para poder ser examinado pelos Srs. Deputados. - E finalmente a redacção do decreto sobre os votos discordantes dos ministros, que julgão collectivamente, que foi approvado com uma emenda do Sr. Bastos.

O Sr. Presidente deu conta, que em seu poder existia uma correspondencia, um pouco longa, entre o Principe Real, e ElRei seu Pai, relativa ao estado actual do Rio de Janeiro, a qual lhe parecia deveria ser examinada pela Commissão de Constituição, unido-se-lhe alguns dos Srs. Deputados do ultramar, para formar o seu relatorio, e designar algumas providencias , que se deverião tomar, para poderem dirigir-se pela expedição, que se acha pronta a partir, julgando-o assim preciso, devendo a Commissão sair logo do Congresso para tratar deste negocio: e sendo approvada a proposição do Sr. Presidente, nomeou para se unirem á Commissão os Srs. Varella, Luiz Paulino, Malaquias, Belford: em consequencia retirou-se a Commissão.

Fez-se a chamada, e achárão-se presentes 104 Deputados, faltando 29 a saber: os Srs. Mendonça Falcão, Povoas, Bernardo Antonio de Figueiredo, Sepulveda, Bispo de Castello Branco, Tavares Lyra, Agostinho Gomes, Van Zeller, Soares de Azevedo, Braamcamp, Almeida e Castro, Queiroga, Ferreira da Silva, Pereira da Silva, vicente da Silva, Guerreiro, Gouvêa Osorio, Corrêa telles, Sousa e Almeida, Xavier de Araujo, Castro e Abreu, Moura Coutinho, Isidoro José dos Santos, Miranda, Pamptonia, paes de Sande, Zefyrino dos Santos, Franzini, Araujo Lima.

O mesmo Sr. Secretario Freire deu conta do parecer da Commissão de justiça civil sobre o requerimento de D. Crescencia Maria de Oliveira Maier, que se tinha mandado unir ao da Commissão de fazenda para ser presente com elle: e entrando em discussão o da Commissão de fazenda, disse:

O Sr. Ribeiro Telles: - Quando a Commissão de fazenda propoz este parecer não havia outra duvida mais, senão saber-se se estes serviços erão, ou não decretaveis; a Commissão de justiça civil diz que elles estão nas circunstancias de serem decretados; por tanto parece-me que não haverá dúvida em que o Congresso conceda esta graça porque não só he em attenção aos serviços de seu marido que forão muito relevantes, mas até por equidade, por ser uma viuva com tres filhas donzelas.

O Sr. Maldonado: - Bem penoso me he o Ter de levantar a voz contra uma viuva, contra umas orfãs, e contra uma familia, que há muitos annos conheço, e estimo; mas o amor da justiça, e o zelo pela fazenda nacional me obrigão a falar. Se acaso attendermos ás supplicas desta viuva, e destas orfãs, o que havemos fazer quando com este exemplo correrem ao Congresso milheiros de viuvas, e de filhas de magistrados, de militares, de homens que forão empregados na diplomacia, dos que forão empregados na administração da fazenda, e de outros muitos, a pedirem?

O Sr. Ribeiro Telles: - Quando a Commissão