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custas de uma devassa de furto, de que foi absolvido em conselho de guerra.
11.º De Manoel José de Araujo, da freguezia de N. Senhora do Coito da Nobrega, arcebispado de Braga, que pede ser absolvido da morte, feita a uma mulher, na qual ficou com outros pronunciado, allegando ser aleijado, pobre, e culpado injustamente.

12.º De Bernardo Antonio Vieira, piloto que foi da fragata Minerva, que pede perdão do resto do tempo, que lhe falla, para cumprir o degredo de dez annos para Angola, em que foi condem nado no conselho de guerra a que se procedeu por occasião da apprehensão, que os francezes fizerão na dita fragata nos mares da India.

13.° De Antonio Ferreira, e seu companheiro, que não nomeia, pedindo a modificação do rigor, com que lhe foi exasperada a pena de trabalhos publicos, por haverem pertendido fugir cortando os ferros.

14.° De sintonia José de Araujo Machado, natutural de Cabeceiras de Bastos, que pede perdão ou commutação para serviço militar da pena de tres anuos de trabalhos publicos, em que foi condem nado pelo crime de furto, feito a um patrão, de quem era caixeiro.

15.º De José Lucas, prezo na relação do Porto, que pede ser acareado com as testemunhas, que contra elle jurarão na devassa, a que procedeu o juiz do crime daquella cidade, a fim de por este meio mostrar a sua innocencia.

16.º De Joaquim Antonio da Silva, criado da casa real, com exercicio de picador, que sem declarar o crime em que está implicado, pede ser comprehendido no indulto de 14 de Março, e que se lhe prorogue o espaço dos seis mezes para poder pedir a applicação do dito indulto.

17.° De Francisco José de Figueiredo Júnior, da villa de S. Pedro do Sul, comarca de Vizeu, em que se queixa de se lhe não haver ainda decidido um requerimento, que offereceu era Agosto, pois que esse requerimento já foi deferido em sessão de 14 de Setembro.

18.º De Manoel José de Freixo, que pede perdão da pena de cinco annos de degredo para Angola, em que foi condemnado por crime de contrabando de tabaco.

19.º De João de Obrantes, que pede se mandem vir a este Congresso os autos crimes, em que foi condemnado em quatro annos de trabalhos publicos pelo crime de furto, para que sendo nelle revistos, e achando-se sem prova bastante, seja absolvido, e declarado innocente.

20.° De João Antonio, cabo de esquadra do regimento de infanteria n.° 16, que pede perdão do resto, que lhe falta para cumprir a pena de seis annos de prizão, e das mais pecuniarias, em que foi condemnado, por achada de sabonetes ingleses.
Palacio das Cortes em 3 de Dezembro de 1821. - Basilio Alberto de Sonsa Pinto, Antonio Camello Fortes de Pina, José Ribeiro Saraiva, José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira.

Forão todos approvados.

O Sr. Vasconcellos, por parte da Commissão de marinha, leu os seguintes

PARECERES.

Primeiro. A Commissão de marinha examinou um requerimento assignado por 4 cirurgiões d'armada com patente de Segundos Tenentes graduados, os quaes allegão, que desde a época da sua creação não tem tido augmento algum, quando todo o cerpo d'armada o tem tido, e que os seus companheiros de aulas, que se alistarão no exercito, uns são cirurgiões do exercito, outros de brigada, e o resto cirurgiões mores dos regimentos com graduação de capitães, sejão de dezoito mil reis, e dez mil réis de augmento pelos hospitaes regimentais; allegão mais, que a vida do mar he mais trabalhosa e arriscada do que a da terra, e que não havendo naquelle serviço medicos, elles são obrigados a todo o tratamento dos doentos. Pedem a igualdade dos cirurgiões mores em graduação e soldo, conservando só os que estiverem em serviço o augmento dos dez mil réis, além das comedorias proprias aos embarcados.

Parece á Commissão que o estado do thesouro publico não permitte por agora que se augmentem os soldos dos supplicantes, e que as novas ordenanças determinarão a graduação, que detém ter para o futuro.

Sala das Cortes 5 de Novembro de 1821. - Manoel de Vasconcellos Pereira de Mello, José Ferreira Borges, Francisco Pillela Barbosa, Marino Miguel Franzini, Francisco Simões Margioshi.

Segundo. A Commissão de marinha examinou um requerimento, assignado por nove officiaes marinheiros da armada. Allegão os supplicantes, que tendo o augusto Congresso determinado, que o corpo da armada fosse pago em dia com o exercito, se lhes estava devendo nove mezes dos seus soldos, quando aos officiaes de patente se lhes deve sómente dois mezes: pedem ser igualados nos seus pagamentos aos dos officiaes de patente da armada, visto serem officiaes inferiores do sobredito corpo, e estarem empregados em activo serviço a bordo dos navios desarmados, e no arsenal, vencendo sómente o soldo de terra.

Parece á Commissão, que este requerimento deve ser remettido ao Ministro da marinha, a fim demandar pagar aos supplicantes, e serem igualados nos sen s pagamentos aos officiaes de patente da armada, pois que elles são officiaes inferiores daquelle corpo, o qual deve andar em dia com o exercito, segundo as ordens deste augusto Congresso.

Sala das Cortes 10 de Dezembro de 1821. - Manoel de Vasconcellos Pereira de Mello, Francisco Simões Margiochi, Marino Miguel Franzini, Francisco Villela Barbosa, José Ferreira Borges.

Terceiro. A Commissão de marinha examinou um requerimento assignado por 10 sargentos da brigada nacional e real, que na promoção de 24 de Junho forão promovidos a segundos tenentes do mesmo corpo.

Expõem os supplicantes que por ordem do commandante da esquadra se lhes formou o assento respectivo no livro dos socorros, sendo reconhecidos a bordo como officiaes: o que tendo desembarcado se lhes passou a correspondente guia de officiaes, e co-

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