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que o conselho de Estado que não fosse inamovível não poderia preencher a sua obrigação: de todas as razões que se tem considerado, parece-me que nenhuma merece tanta attenção como aquella, que sendo inamoviveis se tornarião despotas. Despota entendo eu que he aquelle, que quer que se substitua á lei a sua vontade. Vejamos em que casos os conselheiros serão mais despotas, se sendo amoviveis, ou sendo inamoviveis: parece-me que sendo amoviveis serão muito mais despotas do que os inamoviveis, pois terão mais motivos para querer que se viole a lei. Os conselheiros de Estado em regra não tem funcção nenhuma deliberatoria, se não a proposta para os empregos publicos: vejamos se nesta se guiarão melhor sendo amoviveis, que inamoviveis: suppunhamos que elles no fim de 2, 6, ou 8 annos, podem ser tirados dos seus cargos pelas Cortes ou pelo Rei: pelas Cortes não os propondo, e pelo Rei não os escolhendo: digo que sendo anjo viveis hão de ser mais despotas, hão de infringir mais a lei: suppunhamos que ElRei quer que proponhão certa pessoa para um emprego: não reluctará melhor aquelle que sabe que não póde ser amovivel, do que aquelle que sabe que dentro de dous ou mais annos, póde ser reduzido a nada? Um conselheiro d'Estado póde tambem pertencer a qualquer classe e não influirá mais, ainda que seja injustamente, a favor daquelles a cuja classe pertence? Quando saiba que passado algum tempo ha de ficar reduzido a ser o que era anteriormente, e a viver sujeito a quem tinha por chefe, antes de ser conselheiro, ou quando esteja seguro de que ha de conservar sempre e cargo que exerce? Eu tenho que he uma das primeiras necessidades deste corpo a permanencia, ate porque assim poderá estar mais acostumado aos negocios e formar certo systema, cuja variação poderia ser nociva: ninguem ignora que em todos os ramos da administração publica entra mais ou menos o systema; e mais vale prisistir una systema ainda que inferior, do que estar a mudar todos os annos: parece-me portanto que se nos queremos rodear o Rei de cidadãos dignos e probos devemos fazer este conselho inamovivel, porque de contrario velohemos rodeado de servis, e aduladores, que he o que se tira da pequena duração do conselho d'Estado. Qual he o motivo porque, o conselho do Rei ate agora não era como se dezejava? Porque os conselheiros dependião do Rei, e dependendo delle que havião de fazer, se não a sua vontade?

O Sr. Baeta: - Alguns dos illustres Preopinantes não se contentão com o tempo que está marcado no projecto, e pertendem que seja vitalicio. Isto não quer dizer outra cousa senão, que querem uma especie de segunda camera. As attribuições do conselho de Estado dão a este corpo moral certo poder para suspender ou reformar os excessos do poder executivo, isto he, aconselhalo nas materias graves, no que devem fazer nas propostas, para que dellas se escolhão os melhores cidadãos. Por consequencia já se vê daqui, que quando o corpo legislativo indica os que hão de compor o conselho de Estado, he unicamente com e fim de auxiliar e refrear as acções do poder exccutivo. ElRei não póde pôr véto ás deliberações do Congresso senão unicamente por trinta dias: e ainda que seja feito por suggestão do conselho de Estado, daqui se vê que a influencia deste corpo sobre o poder executivo he muito inferior. Todavia este corpo sempre tem alguma influencia para supprimir os excessos do Rei, ou dos juizes. Ao lado do Rei não se devem querer se não pessoas verdadeiramente populares, e não poderá ser aquellas pessoas inamoviveis. Os conselheiros de Estado tiverão por pai natural ao Congresso, quando os propoz, e por adoptivo ao Rei quando os escolheu, sabemos quantos filhos adoptivos se esquecem dos pais naturaes, e como além de todas as razões que levo expostas julgo que os conselheiros se esquecerião do seu pai natural fazendo-se amantes do ministerio; voto e votarei sempre, que sejão, não só amoviveis, mas que se fação de dois em dois annos.

O Sr. Feio: - Hum dos illustres Preopinantes achou um grande inconveniente na reeleição dos Deputados de Cortes, e não acha inconveniente nenhum em que os conselheiros de Estado se conservem perpetuamente, eu não sei que os conselheiros de Estado tenhão mais virtudes que os Deputados de Cortes, por consequencia insisto na minha opinião, opponho-me com toda a força a que sejão inamoviveis.

O Sr. Serpa Machado: - Eu já disse que me parecia que era um monstro em politica o termos um conselho de Estado temporario: não deve haver nas Monarquias empregos nenhuns perpetuos, ou se deve haver alguns convem, que sejão os conselheiros; em regra geral para exercer bem os empregos convinha que fossem vitalicios, convem ver se os conselheiros se achão na regra, ou se estão na excepção. Este emprego he muito importante: são dois os empregos que se costumão fazer electivos e não vitalicios, os dos corpos municipaes e os dos representantes da Nação; he necessario que entremos na razão porque estes empregados publicos devem ser temporaes: em quanto aos do corpo legislativo, porque não tem nada que limite seu poder, e tem um poder de que poderia abusar, não tem leis, elles as fazem, e se fossem perpetuos poderião tirannizar a Nação: aliás se não fosse o risco que correria a Nação de ser tironnizada, seria muito mais conveniente para a administração dos negocios que fossem de maior duração. Pelo que pertenço aos empregos municipaes, servem graciosamente, e seria um grande damno que fossem perpetuos: eis-aqui pois as duas classes de empregados que são amoviveis, cujos encargos tem certa recompensa; vejamos pois se os conselheiros de Estado se achão nas circunstancias de poder abusar do seu poder; não podem, porque tem uma lei que os regula, e responsabilidade á mesma lei, a qual o corpo legislativo póde alterar, restringindo mais ou menos o seu poder: isto he, tem a lei que os póde conter, por tanto não podendo abusar do seu poder o conselho de Estado, e podendo o corpo legislativo restringir o seu mesmo poder, devemos deixar a eleição deste corpo á vontade, ao capricho do mesmo corpo legislativo? Houve verão alguns membros que se lembrarão que fosse renovado por partes este conselho, e talvez tivessem em vista o Senado que
adoptou a Constituição americana,