DIARIO DAS CORTES GERAES EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA

NUM. 255.

SESSÃO DE 20 DE DEZEMBRO.

Aberta a Sessão, sob a presidência do Sr. Trigoso, leu-se a acta da antecedente, que foi approvada.

O Sr. Secretario Felgueiras mencionou os seguintes officios.

1.º Do Ministro dos negócios do Reino, incluindo uma consulta da Junta da directoria geral dos estudos a respeito da creação de duas cadeiras, uma de latim, e outra de primeiras letras, na freguesia de S. José, parte principal do concelho de Godim; que se remetteu á Commissão de instrucção publica.

2.° Do Ministro doa negocios da fazenda a respeito de uma consulta, que veio resolvida do Rio de Janeiro, para os merceeiros pagarem a siza da revenda das carnes seccas com o augmento de tres por cento nos direitos, que pagão nas sete casas, acabando-se as avenças; que se dirigiu â Commissão de fazenda.
Dirigião-se á Commissão de constituição sete representações remettidas pela camera de S. Luiz do Maranhão, de todos as classes de cidadãos daquella cidade, a favor dos serviços feitos á província pelo general Bernardo da Silveira Pinto, expondo a necessidade da sua presença para conter alguns poucos de facciosos, o que he confirmado em uma representação da mesma camara, que reclama providencias para a manutenção da boa ordem.

Forão presentes: - Uma carta de felicitação ás Cortes da camara, da villa de Alcantara da provincia do Maranhão, acompanhado uma representação de diversos escalões, expondo e concluindo o mesmo que a de [...], apoiado e confirmado tudo pela mesma camara a favor do general Dernardo da Silveira Pinto; que as remetteu á Comissão de constituição mandando-se fazer menção honrosa da felicitação. - Uma representação da camara e das autoridades civis e militares da villa de Itapieurú Mirien, provincia do Maranhão, sobre o mesmo objecto das antecedentes, e á qual se deu por conseguinte a mesma direcção. -

Uma carta de felicitação da sobredita camara, que se mandou mencionar honrosamente na acta. - Uma carta do corregedor de Portalegre, Antonio Joaquim de Gouvea Pinto, offerecendo dois exemplares do indice chronologico, por elle publicado em 1818, assim como o terceiro appendice da collecção dos assentos da casa da Supplicação; o que se ouviu com agrado.

Uma carta de Ignacio Antonio da Fonseca Benevides, offerecendo dois exemplares do terceiro volume da collecção de constituição; o que se ouviu com agrado, remettendo-se os exemplares á Commissão de constituição. - Uma carta de Sebastião José de Carvalho, remettendo um certo numero de exemplares da conta geral da repartição do Commissariado do mez de Agosto do corrente anno, os quaes se mandárão distribuir pelos Srs. Deputados. - Uma representação do major José da Silva Mafra, eleito Deputado substituto pela provinvia de Santa Catharina, que ficou reservada para se tomar em consideração na Sessão seguinte.

Mandou-se lançar na acta a seguinte declaração de voto do Sr. Pinto de Magalhães:

Na Sessão de ontem, sobre o artigo 137 do projecto de Constituição, fui de voto que o emprego de Conselheiro de Estado fosse vitalicto. - João de Sousa Pinto de Magalhães.

O mesmo voto assignárão os Srs. - Antonio Camello Fortes de Pina; Manoel Martins do Couto; José vaz Velho; Carlos Honorio de Gouvea Durão; João de Figueiredo; José Peixoto sarmento de Queiros; Antonio Maria Ozorio Cabral; Luis Antonio Rebello da Silva; Manoel de Serpa Machado.

Propz o Sr. Felgueiras, e se approvou que as collecções dos Diarios e Actas, que as Cortes mandárão remetter ao venerando Jeremias Bentham fossem enviados ao Ministro dos negocios estrangeiros, para por via da legação em Londres os fazer entregar áquelle insigne jurisconsulto; e que do mesmo modo, e pela mesma via se continuassem as remessas successivas dos Diarios e Actas, que se fossem publicado.