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qual representa, que procedendo-se a dar baixa em o 1.º de Janeiro futuro, á decima parte dos cabos, anspeçadas, e soldados do exercito, em virtude do decreto das Cortes Geraes Extraordinarias, e Constituintes da Nação Portugueza, de 17 de Abril do corrente anno, para cuja execução, já se expedirão as ordens necessarias, por esta Secretaria de Estado, ficarão na cavallaria 635 cavallos, sem os homens indispensaveis para os tratarem, o que combinado com o serviço interior dos corpos, e o das guarnições, será cada soldado obrigado a limpar 4, 5 e mais cavallos, pelo que julga da mais urgente necessidade, proceder-se a um recrutamento, para obviar á ruina total desta importante arma. Representa mais o mesmo Sub Inspector, que não tendo recebido ha vinte mezes, consignação alguma para a remonta do exercito, faltando nos 12 corpos de cavallaria 2:185 cavallos, pede se mande applicar alguma quantia para o dito objecto, sem o que em pouco tempo, os regimentos só existirão em nome, e farão um pezo inutil á Nação.
Palacio de Queluz em 23 de Dezembro de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras. - Candido José Xavier.

Remettido á Commissão especial encarregada da reforma do exercito.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Tenho a honra de remetter a V. Exa. para ser presente ao Soberano Congresso, em consequencia da ordem de 31 de Outubro proximo passado, o plano de organização da Secretaria de Estado dos negocios da guerra, de que interinamente tenho a honra de ser encarregado. As considerações que me pareceu necessario ajuntar ao referido plano, provão a differença essencial que existe nas attribuições desta Secretaria de Estado, e que exigem nella um maior numero de empregados, a fim de que o trabalho se faça com regularidade, e para que o Soberano Congresso possa a este respeito fixar mais solidamente o seu juizo, julgo necessario offerecer á sua consideração que, nos dois mezes que tem decorrido desde que Sua Magestade me fez a honra de me encarregar do expediente, e que findárão em 14 do corrente mez, se tem por esta repartição proferido 3657 despachos, que se achão lançados no livro da porta, e expedido 3252 portarias, 105 resoluções de consultas, e 84 decretos; o que, além do trabalho material de minutar, lavrar, registar, e expedir uma tal quantidade de diplomas, facil he de conceber o trabalho ainda mais importante de processar uma tal massa de negocios de que possa resultar um tão grande expediente; apezar disto, só o Soberano Congresso se dignar approvar o plano, que tenho a honra de submetter-lhe, a despeza logo que a sua execução se realize, será sómente de 18:863$520.

Palacio de Queluz em 20 de Dezembro de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras. - Candido José Xavier.

Remettido á Commissão de fazenda.

O mesmo Sr. Secretario deu conta de um officio do Sr. Deputado Sepulveda, encarregado do commando da força armada, remettendo dois officios datados em 10 e 14 do corrente do com mandante do batalhão de caçadores n.° 8, communicando a generosa offerta, que faz a officialidade daquelle corpo da terça parte de um mez de soldo, e as mais praças de um dia de igual vencimento, com o fim da sua totalidade ser applicada em beneficio das obras do respectivo quartel; bem como o offerecimento feito pelo cirurgião mór Domingos José da Fonseca para as urgencias do Estado da quantia de 276$673 réis, que lhe deve o quartel mestre do batalhão de caçadores n.° 4 Antonio de Almeida Victoria, como consta do documento, que remette, os quaes se recebêrão com agrado, e se mandarão dirigir ao Governo para os fazer verificar.

De um projecto de policia, e administração economica para as povoações do campo, por um anonymo, que se dirigiu á Commissão de agricultura. De uma memoria, em que se expõem os inconvenientes dos cirios, e romarias, que se fazem sob pretexto de religião, pelo Padre Joaquim da Silva, reitor da igreja do Bombarral, termo de Obidos, que se dirigiu á Commissão ecclesiastica de reforma. De uma representação de varios cidadãos do Maranhão, em data de 24 de Outubro, queixando-se do proceder do governador, e de varias authoridades, que pedem sejão removidos, que se dirigiu á Commissão de constituição. De outra representação, em nome dos moradores da cidade de S. Luiz do Maranhão, sobre a posse de umas fontes sitas em um terreno denominado Quintinha, que se dirigiu á Commissão de petições, para lhe dar o seu competente destino. De umas observações sobre a culpa imputada ao capitão do regimento de linha por occasião dos acontecimentos do dia 6 até 13 de Abril, pelo coronel do 1.° regimento de milícias do Maranhão, que se mandou unir aos papeis antecedentes. De uma representação de Manoel Caetano Soares, procurador da ca mera do Recife, em que pede, e insta que seja tomada em consideração a sua conta Acerca dos prezos, que vierão de Pernambuco, e que os autos se remettão ao Governo, que se dirigiu á Commissão de constituição. E de uma representação do provedor, escrivão, e mezarios da misericordia da cidade de Portalegre, queixando-se das arguições, que contra a sua administração faz a provisão do juizo das capellas da coroa de 25 de Setembro do presente anno, que se dirigiu á Commissão de petições, para lhe dar o competente destino.

Leu-se a acta da Sessão antecedente, que foi approvada.

O Sr. Secretario Ribeiro Costa deu conta da declaração do voto dos Srs. Deputados abaixo assignados. - Nós abaixo assignados votámos contra a liberdade indefinida, e illimitada da emissão de bilhetes de banco, e contra a obrigação de se receberem os mesmos bilhetes em todas as repartições da fazenda publica como dinheiro de metal. - Paço das Cortes 24 de Dezembro de 1821. - Luiz Monteiro; Francisco Antonio dos Santos.

Pela chamada dos Srs. Deputados se verificou que se achavão presentes 106, e que faltavão 27, a saber: os Srs. Povoas; Quental da Camara; Bernardo Antonio de Figueiredo; Sepulveda; Bispo de Castello