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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 259.

SESSÃO DE 27 DE DEZEMBRO.

Aberta a Sessão sob a presidencia do Sr. Trigoso, leu-se a acta da antecedente, que foi approvada.

O Sr. Secretario Ribeiro Costa mencionou a declaração do voto do Sr. Castello Branco Manoel, concebido nos seguintes termos: Na Sessão de 24 de Dezembro, quando se decretou a suppressão do artigo 144 do projecto da Constituição, eu votei pelo contrario, dizendo que antes ás palavras isenções de recrutamento, se devião accrescenlar estas: a favor da agricultura. - Mauricio José de Castello Branco Manoel.

O Sr. Secretario Felgueiras mencionou os seguintes officios:

1.° Do Ministro dos negocios do Reino, incluindo a copia de um aviso expedido ao conselho da fazenda sobre o requerimento dos officiaes da camara de Tavira, e varios outros papeis, que o acompanhão, que se remettêrão á Commissão de agricultura.

2.º Do mesmo Ministro, acompanhando um requerimento de D. Gertrudes Leonor de Jesus, a respeito de verificar-se a mercê do lugar de guarda do numero dos oitenta da alfandega desta cidade para seu filho Antonio Maria, que se remetteu á Commissão de Constituição.

3.º Do mesmo Ministro incluindo tres relações das pensões, que se pagavão pela folha das despezas da secretaria de Estado dos negocios do Reino, que se mandarão á Commissão de fazenda.

4.° Do Ministro da fazenda, acompanhando dous officios do provedor da casa da India, em que se satisfaz aos quesitos mencionados nos artigos 2.º 3.º e 4.° da ordem das Cortes de 3 do corrente mez; que se dirigirão á Commissão de fazenda.

5.º Do mesmo Ministro, incluido o mappa do lançamento das sizas da villa de Dornes, que faz parte da correição de Thomar, enviando ao mesmo tempo outro relativo ao mesmo objecto, pertencente á correição de Castello Branco; que se remetteu á Commissão de fazenda.

6.º Do mesmo Ministro, acompanhando o orçamento da receita e despeza do thesouro publico nacional no seguinte anno de 1822, que leve a mesma direcção do antecedente.

7.º Do mesmo Ministro dando conta da consignação, que vai estabelecer-se no thesouro publico, de doze Contos de réis mensaes, para pagamento das letras do commissariado, na conformidade da ordem das Cortes de 11 de Dezembro do corrente anno , e indicando alguns arbitrios para haverem de se propor aos credores, a fim de se verificar parte do seu embolço; que se dirigiu á Commissão de fazenda.
8.º Do Encarregado da pasta dos negocios da guerra, transmittindo uma copia das providencias provisorias adoptadas pelo Governo, a fim de poder verificar-se o desempenho, e exacto cumprimento do que se determina na carta regia, que extinguiu a auditoria geral do exercito; que se se dirigiu á Commissão encarregada da reforma do estado maior civil do exercito.

Remetteu-se á Commissão de instrucção publica um plano offerecido por José do Espirito Santo Faria, para a reforma do seminario estabelecido no lugar de Sernache do Bom Jardim; e uma memoria anonyma, sobre o edificio da academia da marinha e commercio da cidade do Porto. - A Commissão de fazenda, uma memoria contendo algumas considerações sobre as providencias que são necessarias para que se faça com justiça a arrecadação do subsidio da decima dos predios urbanos em Lisboa. - A de commercio, uma declaração devoto, em separado, remettida por José Simões Gomes, membro da Commissão de commercio em Barcellos, sobre as materias que fazem objecto da mesma Commissão; e em que declara haver dissentido em grande parte das opiniões de seus companheiros. - A Commissão diplomatica com urgencia, uma representação de dois infelizes hespanhoes,

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