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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 262.

SESSÃO DE 31 DE DEZEMBRO.

Lida, e approvada a acta da sessão antecedente, se lhe mandou aggregar o voto particular do Sr» Deputado José Lino Coutinho, por elle offerecido nos termos seguintes: peço, que se declare nas actas o meu voto de que a Junta do Commercio do Rio de Janeiro ficasse substituída pela Meza da Inspecção, bem como o está nas outras províncias do Brazil; porém, que desde já se tirasse às ditas Juntas a parte inquisitória de inspectar o assacar, algodão, e tabaco, e que se declarasse, que taes modificações erão provisorias ate que se organizasse um plano de reforma geral para o Brazil. Outro sim, que ácerca da Casa da Supplicação me conformei com a primeira parte do artigo 6.º, e que em quanto á segunda, fui de parecer, que se déssem as providencias, a fim de que as revistas das causai de valor de 2:000$000 rs., e mais, fossem lá mesmo effectuadas. - J. Lino Coutinho.
Mencionou o Sr. Secretario Felgueiras os seguintes documentos, a que se dérão os destinos indicados.
Do Secretario de Estado dos negocios do Reino um officio, remettendo a informação do reverendo Bispo eleito, Reformador Reitor, sobre o requerimento da camara, e povo do Couto de Fermozelha, e do povo das aldêas annexas, pedindo o estabelecimento de escolas publicas; informação, que havia sido exigida em resolução de 22 de Junho. Mandou-se á Commissão de instrucção publica.
Outro, remettendo uma consulta da Meza da Consciencia e Ordens relativamente á mercê do habito da ordem de Christo com 12$000 rs, de tença concedido por portaria, e decreto, expedidos da corte do Rio de Janeiro em data de 5, e 23 de Janeiro passado a favor de José Machado de Mello e Castro; graça, que á vista das ordens passadas áquelle tribunal se não podia fazer effectiva sem resolução do soberano Congresso. Mandou-se responder ao Governo na conformidade do que está já decidido sobre similhantes objectos.
Outro, remettendo às Cortes um officio da Commissão do terreiro publico a respeito de se dar a nove practicantes, empregados na mesma Commissão sem vencimento de ordenado, alguma gratificação pelo seu serviço. Mandou-se á Commissão de fazenda.
Outro, enviando a informação do Reformador Reitor da universidade, exigida por officio das Cortes de 4 de Junho, sobre o requerimento do cura da freguezia das Torres, e da camara de Val de Cannas, termo de Coimbra, sobre a creação de uma escóla de primeira letras. Mandou-se á Commissão de instrucção publica.
Outro, participando ter remettido, em virtude da ordem das Cortes de 15 de Dezembro ultimo, á Commissão do código criminal estabelecida em Coimbra as memorias, que existião na secretaria de Estado dos negocios do Reino, comprehendido o codigo criminal, divididas em sessenta e seis títulos. Ficarão as Cortes inteiradas.

Mais o seguinte:

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Tendo de começar na próxima futura paschoa o novo anno para as representações do theatro denominado de São Carlos; sendo por isso necessario que com muita antecipação se delibere sobre a continuação, ou suspensão desta empreza, que depende de ajustes de pessoas, que se hão de procurar, e mandar vir de reinos estrangeiros, alem de outras medidas, e providencias, que demandão tempo: considerando Sua Magestade por uma parte o muito que convem taes espectaculos, a que o publico já se acha acostumado; e pela outra que para haver este theatro italiano se exige do Thesouro publico um auxilio de 25 contos de réis, quantia assás avultada, mas que, segundo informações, não pode ser menor para se apresentar um espectáculo decente, e digno de approvação, e louvor, me ordenou que assim o participasse a V. Exca., para que servindo-se de fazer chegar este objecto ao

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