DIÁRIO DO GOVERNO.

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o guerrilha apprehendido lhe declarara, que Re-mechido tinha comsigo ^0 homens a cavallo, « -10 a 50 de pé, que estavam com elle.urn Coronel Diniz, outro de Marinha, é o Padre Mar-Çal, e que havia mandado reunir em a noite de ~") no sobredito Monte o guerrilheiro Rachado com 12 sócios a cavallo, com o fim de marcharem logo a surprehender Gravão, e depois S. Thiago de Cassem. Em consequência do que o fnestno Capitão fizera os convenientes avisos ao Major Barata, que se achava em Ou-rique, a fim de prevenir as damnadas intenções do Rtímechido, no caso de as querer pôr em prática.

Tendo pois o guerrilha apprehendido cumprido fielmente o que promettera, e que somente xircumstancias imprevistas, e frequentes nes-fáfcspecie de guerra, impediram, que se obti-vesae dê suas verídicas declarações rnui vantajosos resultados. Confirmei a promessa que o dito Capitão lhe havia feito, do não ser julgado pela Lei de 19 de Dezembro de 1831, ordenando não obstante que se íhe fizesse um Conselho de averiguação,-e que juntamente com este, se entregasse á competente Authoridade Judiciaria, para seguir os tramUtes de processo ordinários. Espero que esta minha resolução mereça a approvação de Sua Magestade, at-tenta a promessa, que havia feilo o referido Capitão ao. dito guerrilha , e á utilidade que da religiosa observância da mesma promessa pode resultar á Causa publica, para decidir outros em iguaes circumstancias a fazerem declarações verídicas, e importantes, das quaes .se possam talvez seguir mui decisivas vantagens.

Na mesma data participa o Governador de Tavira, que pelas 8 horas da noite de 26 do corrente, foi atacada a Aldeia de Santa Ca-tharina, a duas legoas da dita Cidade, por uma porção de guerrilhas, cujo numero se ignora ; porém que os habitantes da dita Aldeia, o montes circnmvizinhos, se armaram corn as espingardas que tinham, chuços, e outros instrumentos, repelliram o ataque, perseguiram os agressores por algum espaço, frustrando assim os intentos daqnelles malvados. Se os mais Povos do Algarve seguissem um tão digno, e louvável exemplo, como o que nesta occasião lhes offcreceram os dignos habitantes da mencionada Aldeia, brevemente seria anniquilada a guerrilha do Remechido, e por consequência terminados os acerbos males, que por tão dilatado tempo os tem afiligido.

Deos Guarde a V. Exc.a Quartel General em Loule, 30 de Dezembro de 1837. = Illrn.0 c l£xm.° Sr. Barão do Bomíim. =.José Pedro ' Celestino Soares, Commandante da 8.a Divisão militar. l ______ !

1.* Direcção. — l.a Repartição. \

O COMMANDANTE da8.aDivisão Militar, participa de Loule, corn data de 24 do mez proxirno passado, que o Capitão do Batalhão íí.° 25, João Dias de Carvalho, Cemmandan-te do Destacamento de'Aljesur, lhe participara , com data de 22, pelas 8 horas da noite, que aquelle ponto fora atacado por 80 guerrilhas, entre estes 12 cavallos, das 3 paru as 4 horas da madrugada do dia 21, conseguindo capturar quatro soldados que o guarneciam.

Que não obstante achar-se doente de cama, formara logo o Destacamento, e sahira a re-pellir o ataque, e a proteger os seus pontos avançados, reunindo-se-lhe a guarnição de um delles; e entretendo o fogo até ao amanhecer, logo que foi dia claro atacou, e perseguiu vivamente os guerrilhas ate á Igrcja-Nova , para onde aquelles se retiraram, e donde a forca regressou a Aljesur, attenta a impossibilidade de continuar a perseguição. . Que o Major Lima, que se achava naquelle ponto dcsda o dia 17, vindo de Aimodovar para Lagos , tinha dirigido junctamente corn clle Capitão a repulsados guerrilhas, continuando depois o mesmo Major a persegui-los com uma força de 60 bayonetas do Batalhão 35, que tinha chegado de Oderuira, pelas 9 horas da mantoã, persegu indo-os por roais^ de duas legoas, e regressando depois á dita Villa, sem outro resultado do que ter encontrado no transito um capote, e boné de uru dos solda-,-dos capturados.

Que um dos soldados capturados se lhe.apresei itára, havendo-se evadido aos guerrilhas com mi lito- risco, e diíficuldade, e que tivera mais mt i soldado contuso em uma perna, e que vira caliir dons guerrilhas, que julgava irem gravou lenrle feridos. Louva o comportamento de tod •) o .Destacamento imquella occasiuo, e com \

muita especialidade o soldado da Companhia de Atiradores do dito Batalhão N.° 25, António de Freitas, que se portara com uma bravura distincta, praticando actos de prodigioso valor.

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS ECCÍ.ESIASTICOS E DE JUSTIÇA.

Repartição da Justiça.

ATTENDENDO à que os Juizes de Direito constantes da Relação Junta, que faz parte deste Decreto, assignada pelo Secretario cTEs-tado dos Negócios Écclesiasticos e de Justiça, foram suspensos «m virtude dos Poderes Extraordinários concedidos pela Lei de 14 de Julho, e prorogadoi pela outra de 14 de Agosto deste anno, tendo sido posteriormente ouvidos, e havendo-se procedido ás informações competentes: Hei por bem, ouvido o Conselho de Ministros, Decretar, que os referidos Juízos continuem a ficar- suspensos até'a decisão, do Poder Judicial, instaurando-sc os processos com-patentes, ou proseguindo-se naquelles que j;i tiverem principio, para cujo fim serão leuietti-dos aos respectivos Magistrados do Ministério Publico todos os documentos concernentes ;tsi-milhantes negócios. O Secretario d'Estado dos Negócios Ecclesiastícos e de Justiça o tenha assim entendido , e faça executar. Paço das Necessidades, t-m .trinta de Dezembro de mil oitocentos trinta e sete. = RAINHA.= José Alexandre de Campos.

^Relação dos Juizes de Direito, e Substitutos das Comarcas abaixo declaradas, que por Decreto da, dnf.fi- desta continuam a ficar suspensos -los ;;c,.t>: legarei até á decikâo do Poder Judiei^-..

LEXANDLÍK J/orlunalo Villaça, Juiz de Di-reito-uos Arcos.

António Fernandes Alvares Fortuna, dito de Braga.

António Gaspar Tavares de Carvalho, dito de Coiunbaa.

Joaquim Cardozo de Carvalho e Gama, dito de Monsão.

José Alexandrino de Moraes e Sousa, dito de Estrerrioz.

Manoel dá Cunha Paredes, dito de Pombal.

Vicente Ferreira de. Novaes, dito de VillaReal.

Francisco de Paula Sanches de Miranda, Substituto de Eãtremoz <_:_ p='p' évora.='évora.'>

João Barbozà. da Fonseca Alvares Pereira, dito de Lamego e Mói menta. Paço das Necessidades, 30 de Dezembro de

1837. —José' Alexandre de Campos.

ÀTTENDENDO ao que Me representou o Ba-. charel Rodrigo de Castro Menezes Pila, pedindo ser exonerado do Logar de Juiz de Direito da Comarca de Castello Branco, em virtude demoleslia que o impossilita de continuar a servir: Hei por bem conceder-lhe a demissão que Ale pediu do referido Logar, para que tinha sido despachado por Decreto de 19 de Abril deste armo , sem prejuízo dos motivos pelos quaes poderia vir a ser condemnado pelos Tri-bunaes no impedimento daquelle cargo, assim corno da responsabilidade em que possa haver incorrido .pelo seu procedimento durante a revolta em que tomou parte. O Secretario d'Es-, lado dos Negócios Écclesiasticos e de Justiça o tenha assim entendido, e faça executar. Paço das Necessidades, em trinta de Dezembro de mil oitocentos trinta e'sete.=RAlNHA.= José Alexandre de Campos.

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ftarle nãtf (Dfficial;

SESSÃO DE 3 BE JANEIRO DE 1838.

• Presidência do Sr. J. C. de Campos.

O Sr. Presidente declarou aberta a Sessão ás 11 horas e meia da manhã.

O Sr. Secretario Rebello de Carvalho fez a chamada dos Srs. Deputados presentes, e finda ella annunciou ao Congresso estarem prementes 59 Srs.' Deputados.

O Sr. S. Nunes de Vasconcellos leu a Acta da Sessão anterior,.que foi approvada.

O Sr. Rebello de Carvalho leu aCorrespon-doncia, á qual se deu o competente destiiio.

Vários 'Srs; Deputados mandaram requerimentos para a Mesa, quê fjcaram.para segunda-leitura'; entre estes'

O Sr. Ferreira de Castre'mandou pnra a M'j-

sa uma representação do Corpo Commercjal do Porto contra a proposta do Governo sobre a amortisação do papel-moeda, apresentada na Sessão de 13 de Dezembro ; e disse, que ape-zar dos seus poucoa conhecimentos na matéria, tinha para si, que era antes umaMemoria, ou Tractado sobre a questão, que neste momento agita a attenção não só deste Congresso, ma* de todo o paiz; e que pedia aos Srs. Deputados que se dessem ao trabalho de a meditar: qu« ella se achava assignada por tudo o que ha de mais respeitável, e independente na classe do Commercio daquella Cidade; e que por todas estas razões pedia ao Congresso que quisesse beui tomar em Consideração os princípios consigna-des naquella Memória, e á Mesa de lhe dar .o destino competente, a fim de podermos aproveitar-nos delia na grande questão que deve em pouco ser sujeita á discussão deste Congresso.— Foi mandada á Commissão. "^

Por occasião da leitura do Expediente o Sr. S. Rebello de Carvalho deu conta de uma Representação assignada pelo Duque dePalinclla, Duque da Terceira, Marquem de Saldanha, e Luiz da Silva Mousrnho de Albuquerque, pedindo que antes de ser declarada Lei fundamental do Estado a Constituição ultimamente votada , a Nação inteira fosse consultada por uma maneira livre , para que possa expressar a sua vontade, e que se po^sa adoptar tendo um caracter de nacionalidade, e legitimidade. (Rumor no Congresso, e nas Guiarias.) — Esta Representação foi reinetticía ;i Corn-. missão de Constituição.

O Sr. Costa Cabral disse, que o Congresso tem estado perfeitamente desarmado , não tendo uma única Folha ou Periódico que defenda os seus actos; que a Imprensa Periódica se terá votado contra elle., e era indispensável que se toiue uma medida para que os .seus actos nào sejam atacados do uma rnaueira tal, que des-lionre o Congresso; que á decisão qu.- o Congresso tomou relativamente ao Tabaco tem imerecido a attenção das Folhas periódicas, e tem sido atacado não só o Congresso em geral, mas muitos Srs. Deputados em particular, e então e' necessário que a Nação saiba os motivos qua o Congresso teve para admittir o imposto ou tributo sobre o Tabaco, e dellea não podia ter conhecimento; que quanto antes as Sessões cru que sediscutiu aquelle objecto se imprimam.— Ficou para segunda leitura.

Algumas observações se fizeram sobre diffe-rentes objectos antes da Ordem do dia, dando a hora para se passar a esta, o Sr. Presidenta assim o annunciou.

Ordem do dia.

Continuação da discussão do Projecto de Segurança Publica Art. 4.°, que diz=: Estas audiências serão feitas por circules especiaes de Jurados designados em cada uma dasCotnarcas do Reino pelo Concelho de Districto respectivo, tendo attenção á capacidade das Cadèas, e á illustraçào e riqueza dos habitantes da Comarca , bem como ás suas distancias.

O Sr. Lopes Monteiro ern um pequeno discurso sustentou o Art. mostrando os inconvenientes que se seguiam de estes Réos serem julgados na Cabeça da Comarca.

O Sr. F. de Castro combateu o Art. com o principal fundamento de que os Jurados tirados do domicilio dos Re'os não eram corwe-nientes; e em segundo logar apresentou a faltadas Cadèas nos Concelhos.

O Sr. Freitas: — Que o primeiro inconveniente que encontrava neste Art. era a pouca segurança das tcstimunhas, e o receio de julgar dos Julgados, sujeitando-os á corrupção, e ás ameaças; o assassínio dos Réos, e o inconveniente das Cadèas; è mesmo a falta de Advogados-para defenderem os culpados.

O Sr. Lopes Monteiro ponderou, que segundo a Commissão 'estabeleceu no'Art., o Conselho de Diàtricto havia"de escolher os Districtos aonde os facinorosos podessern ser julgados cotn toda a segurança, e na verdade tinha-se argumentado contra o Art. sem "se. olhar para e; se se argumentava com o receio dos Jurados, o melhor era destruir esta instituição", e tornar aos antigos Juizes de Fora : respondeu ao argumento da falta de Advogados para defenderem os Réos, com a frase de que o Reino stava cheio de. Bacharéis , e talvez não houvesse'Reino aonde existissem tantos.

O Sr. Alberto Carlos disse, que a Commis-sào deipresou o ponto mais principal , quererá-a qualidade dos Juizes; expoz os motivos porque assim opinara, e. concluiu votando contra o R-c.