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DIÁRIO DO GOVERNO.

Commissâo interina do Credito Publico, 25 de Janeiro de 1837. = Ignacio Pereira de Sousa. • .______

Mappà dos Bens ftaáonaes arrematados perante o cx-Governador • • Santarém no dia 26 de Maio de 1836. Propriedades.

-ALISTA 55:----

Bens da Commenda de S. João Baptista, de Coruche^

Civil do-Districío de

AvalmçSts. Arremataç5es.

713 V_yASA9 que servem 'de-'estaiagem.....

714 Dita térrea, que serve dé'aço'ugue.....•.....

715 Celleiro na rua da.Estalagem..............

716 DitoVituado na Traça da Villa de Coruche.

717 Courella-denominada =r=o Cannavial =? • • • •

718 Dita denominada do = Trinta=í:..........

719 Dita denominada de = 'Dezoito =.........

720- Fio de terra no"t«rmo-da referida Villa.....

721 Dito..-.....no dito termo................

722 Herdade denominada = da Zambaninha = ..

723 Sestnaria denominada = de Linhares=.....

724 Motixão denominado = do Engró —.......

72á Dito denominado = da Cascalheira ==•.....

300/000

50/000

144/000

120/000

400/000

80/000

190/000

150/000

288/000

- 96/000

96,4000

1:200/000

960$000

300^000

240/000

410/000 130/000

5:

1:200/000 420/000 310$'000

Rfe........-.. 4:754/000 9:920/000

Commissâo interina ,

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS PA. MARINHA E UJ.TRAMAU.

PELA Secretaria d'listado dos Negócios da Marinha e Ultramar-se faz público , qu« no-dia 30 do corrente, sahini para as Ilhas dos Açores' a Escuna de Guerra = Fayal —donde voltará a «sla Cidade, fazendo escala pela Ilha. da'MacielraY ' ' ~ ',' ' ": ' :

29 do corrente, mez de Janeiro ha de terlogar, pelas .dez. .horas, da manhã, na Secretaria cTEslado dos Negócios do. Reino a reunião da Assemblea geral dos Subscripiores do "Monte-Pio das Secretarias- d'Estado, para se ler o Relatório da Gonrunissão-do exame de contas, e se tentarem-outros>' negócios ré-lativos ao mesmo Monte^Pio1.........

CORTES.

"N1

Sessão de Apertura' publicada- nó precedente N.°.a . pag,. lóíj se° omit-tiu por erro.de copia o seguinte:

O Sr. M. de Castrp Peroira pediu e obteve a palavra: disse, em nome da Deputação nomeada para participar a Sua Magestade, quê ás Còttes Oomsíitinntés íe- achavam installôdas, que á Mesma Augusta Senhora havia recebido a mencionada Deputação -6om a affabilídáde que tanto- â^aractertsá^ e que Sé dignara 'recti-írtíaf a promessa de "v ir', hoje assistir á Sessão.— AsCôrtes buvirarrrésta cdmmurilcaçuo çòm especial agrado ' '

O

,

Em 24 de Janeiro de l837í ' .' '' ' } '' SR. Presidente- fkbrtir/nScBs&o pelas' 10 toras da manha ; «soando .presentes fí^Sr.s. Deputados. •)«'.•! ' • • .. - : j .-

Ó Sr. Secretariorléú-à^cta 'da Seisàó^prc-Cedente; sobre cuja redacção' disse ', '

O Sr. Salazar: — "A \Vctn' não sé dchV

A Junta mandou inserir na "Acta esta declaração ; assim como as que seguem. . 1." Do- Sr. -Derramado : — Declaro que na Sessão de hontem votei contra á declaração de residência do, Sr. Passos (José). • 2." -Do St. Furtado de' Móllò: — Declaro que na Sessão de 23 do'c'orrénte fui. deVolò,' que o Sr. Cezar de Vnsconcellôá 'naóVosse' proclá-' mado Deputado por. Santarém ; Más sim 'pôr Lisboa. ' ....

3." • Dos Srs.' Costa Cabral, ê -Silva 'San-' ,ches.— Declaro que na Scssãò'dé23 'dó corrente fui dê voto,'que'o*Sr.Ahfdriib'eezàr-deVas. ^oncetlõs devia scr/recónhecido Deputado por "Lisboa1. '• • •• - ' •

° Approvou-se a redacçâoHa Acta. ""

125 de Janeiro de 1837. = Ignacio fergolwtí)

• Teve a palavra o Sr. Leonel, que por parte da Coinmrssão dos Poderes, leu' ds Parecereis' d6lla acerca dos diplomas' cios Srs-. Conde de Luminres e M. Alves do Rio, Suhstrtutos (PS-Lo por Lisboa-, e aqiielle porSelubnl); fedtuin-do-se a que estão"!egaes;— Foram approvados sem discussão, e os dôus Srs. mencionados tomaram assento. * , • "-:

O Sr. Barãçcdç Leiria : — Sr. Presidente, parece-me que o milhor meio que ha para se po-,derem avisáT òVSrk. ~D"eputaclos Sulistíliiros quB devem' seí'ciiamá'do's á tomar assunto'rresta Ca* 'rnara 'a fim'de' sê'pVeeii'c'hèici'n"òs' Idgarcs que há vagos, .c,fa<_:efid0-seos à='à' quehadesé='quehadesé' cortas='cortas' a='a' ò-.tçr.no='ò-.tçr.no' g='g' p='p' nodiârivdo='nodiârivdo' deçueiu='deçueiu' avisos='avisos' alguns='alguns' sétgnôrá='sétgnôrá' di-.rigirem='di-.rigirem' vista='vista' impossibilidade='impossibilidade'>

.residência.. .

.. .A Camará cònvciov • .:'• • "••'. j........

! . Ordem do\ dia*. ............

O SP. Dias de Oliveira"," pôr .rjarte-da Cooi-missílo especial Ulttrnaii)ei>tehomcada,.apr.&scn.-•lotr o seguinte- • • •'.....................

• • '•'.'- Párelei: ^ , .........:i.

' 'A^òrhmísSão-âncarregtitia de propor-a-es-ta1 'Júrita' aVfõímulâ_' ât>*ju rttjiictitQ'.Çuc• os• Dvrpiitav dos ás Cortes Geraés, 'KVtíuórdinaYifts,' 'e-Úans-^tjíuintej rf4'Naç7io'.PòrJ;'u'rfucz*a'^i dév'e'ni' prèstà'f .no momento actual_da sua fnstaldçâò':'"Têíitlò examinado todas as Actas das eleições do Continente, e achando-as unifóirncs na outorga dos Poderes para ^"òrgííntsáçãò" de um. Govfcrno •Monárquico Constitucional,' e'Representativo, 'em harmonift com oá-Dccrtíttis'dnSdeOutubío, e-'10 de'Novembro ultfrritfs^Coinsidí-rqncio. que 'snpposto falte na Ac'tn'i dU'Bleí«,iàd- da-IIlva da 'bV Mig-i/el a dcolaraç-ão deste Decfóto^derlO.dé. 'Novembro , provavéhíieiite1 pôr' nfio havor .aH 'córill'eeiiiientty delle (voUtínipò da'Elyiçàe>'; não , l/a ;co'rntudo4ilTefen^á''èssunei'ai na concessão ide Poderes", "q"víô demais"'sb-devt'r' efttender-confor-' .meí á e?ípressão'da íridtoniíí^por ser esta- a pci-'ineira condicção do GòVeílio* líeprcsfeutadvo.:'

as modificações que as Cortes lhe fizessem-, e agora aprcsenta-se uma differente formula, que deve ser jurada pelpsRepresentantes da Nação; eu intendo (o com isto não quero- impugnar o Parecer da CommissTio)" que na generalidade cm que ella se acha, de maneira nenhurna des-troe o Juramento que anteriormente se tinha feito, e por isso a elle annuo ; entretanto julguei fazer esta declaração, para se não supnôr de maneira alguma que o Juramento, qwo. a-go-ra vou prestar,-destroe o que antariormento havia prestado.

•O Sv. Presidente : —O Sr. Leonel, o Sr.Ju-dice Samora, e.outros Senhores, tem pedido a palavra'; o Sr. Dias de Oliveira também 'a pediu, e elle, como Relator da Commissâo, quererá dar alguns esclarecimentos; achava conveniente conccder-lh'a primeiro; se os outros Senhores assim o entendem.. . (Aimuiram.)

O Sr. Dias de Oliveira: — Ku pedi a palavra, Sr. Presidente, para declarar que eu não verifiquei a data desses dons Decretos; como os hão tinha Á mão, não pude verificar isso; mas parcce-me que'ha equívoco; no que- disse o Sr, Costa Cabral a lespcito de taes datas". Np dia 10 de Npvumbio publicaram-se três Decretos; uni foi o da elegibilidade 'dos'Secretário^ 'd'Estado J outro1 o' qUe mandou- fazer .a declaração r oníexphcação da outorga ciosPpd.eres qye' sede» ,via conceder na acta da eleição, a, cada .uni dos Srs. Deputados; e o outro o que determinou que os Administradores Geraés rcmettessem ao 'Governo o resultado das eleições,' para que este podeáse, se fosse possível, convocar as Corres antes7 do- dia- 18 der Janeiro... Entretanto é,j . preeiso que eu diga, que o que. a Cqiriniií^ão teve ern vista nessa rdfferènciia foi a explicação da outorga dos PodeFesr-N-ada-roais. fa»nl[ir> a Hi-zer por ora, visto que-se. não.iuipugilóii O'Pa-

ieeer da Comnn'ssão • • • • ......

'' O Sr. Judice Samora-: —Sr. Presidehte^'lè-vant'o-ruo para Sustentar o1 Parecer-da-Çonimís-' suo, e amplia-lo.alguma'cousa mais em cbn-foímiflade com o Artigo' 781 da' Conslitmçâo Al pliljca da Mon^rcliia'.''c5'JiííaTnetúo.,Concebido neste, artigo comem 'três' phKe'sy na''piriméira ' se promfette mantqr! a Rufi'g'u"iò Caíholica, cna seguuda.guardar e; fazer gnàrdàr.a Constiturçào .Politio decreliida p.ejH.s.Cortês, e na 'terceira 'eumpwliiifítlineate ,4a. í>b,rig«}ções xle Deputado , na conformidade: da. n)cs;nqi.:.Çonstituiçnos É m quanto'à primeira pane.parec:e.-meique:nrco ba

iConsideranclo ontio sim--qne as fuculclades de iJma'>A"áselnblea"Con'stHuintc"T)ao'tenl 'outros' le-rtirtós,' ^'iie °^ d0 M'aridfito-«íoííctedido"p(ita';N-a-ç"âo a 'seus Representante1^, -è ;qiie tam-btírii^e :<_5 de='de' tregnfrite='tregnfrite' cohsriiencia='cohsriiencia' deténs-deverei='deténs-deverei' áíedsr='áíedsr' mesrriànação='mesrriànação' iríesmó='iríesmó' extraordináriase='extraordináriase' forma='forma' adopte='adopte' eteiçàò-='eteiçàò-' fés='fés' du='du' sfegnwcío='sfegnwcío' deveres-='deveres-' maridato='maridato' stscus='stscus' actua='actua' as-côrfeá='as-côrfeá' pela='pela' _='_' tag0:_='_:_' nas='nas' a='a' nlinf='nlinf' _.1='_.1' os='os' mecíidá='mecíidá' reirésertánles='reirésertánles' dô.9='dô.9' j='j' que.se='que.se' _3uròdesemptínhár-bcrfí-e='_3uròdesemptínhár-bcrfí-e' colifuridoí='colifuridoí' deputado='deputado' p='p' juntos-em='juntos-em' geraés='geraés' fielmente='fielmente' pode-i='pode-i' _-e='_-e' cortstrtmn-tesda='cortstrtmn-tesda' formula='formula' tag1:da='pottugiiéza:da' cortes.='cortes.' nação='nação' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:pottugiiéza'>

Casa dá Commissâo, em 24 de Janeiro de 1837.±= Manoel de Castro Pereira. =: José Li-btírslô Freire de Carvalho = Júlio Gomes da Silva Sanches^r: José Alexandre de Campos — António' Dias de Oliveira.

O Sr. Coáta Cabral: — Pareceime.que.-n' uma referencia que se'contém no Parecer da Commissâo ha algum ^qiiívoco : não é o Decreto delt> de Novembro que tem relação com a ma-tériá'de que trata o Parecer, é sim o Decreto dê 8'de Outubro, e 6 de Novembro.

' O 'Sr.' 'Leonel (interrompendo):—E' necessário' examinar-as datas.

Oradof : — Sr. Presidente1, em quanto'aoParecer dírComrhissão, nada tenho ^impugnar; entretanto julgo necessário fazer uma declaração. Eu jú como Juiz da Relação de Lisboa prestei o Juianento á Constituição de 2'^ com

quanto

gunda parte, isto é,'aquerla-em que se promeU. te guardar"'e"fà'icT guardar -a -Constituição^ Po-litica da Mooar-cbia, parece-me que de manei-'ra 'alguma se, p.ódp seg,u)r esjta^ór.rnay.e foi. em tcoiisequencia,.de6la,difficuldadç que nós recowe-rnos uo arbítrio de fazor ;nomoar uma Commissâo qua'fcpFesfiii.taâse^riSCu^íarpcer-^píf; quarh-i to y. saii;a' 'um a.bsurd,o; fjpzprJnos.iiósjrijaníêr $ CofisLituição Política, dç .22 qn^pdo^ "segunda nosBos Apoderes, 1 a. baVemqb, de alterar 'todos' o* dias. -Mn&idjs-tfe. que a.,^o4H5.i^yição-{em!!pon.T' t-os esseD-citífiii, :e que^o ^ir^Qjepto.^eyeçia (4i-, •ter -rcspè.i-to ta .esses, .ppfltp^.essjjnciaes^^parec^ que fot 'esta a,'

^e,^ ,mais real,r'i-a que ítos co^ce.'--

lecer 'de"ria cta, oenri