Página 153
153-
Numero 24
SABBADO 28 DE JANEIRO.
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCI.OS DO REINO.
ATTENDENDO a que An-tonio Gomes Martins, Tenente do Regimento daí extinctas Milícias de Aveiro, tendo emigrado em 1828, fi-
zera-parte do Exercito Libertador na IlhaTer-^ceira, e na Cidade do, Porto, dufante o cerco da mesma Cidade, sustentando sempre com as armas na mão os Meus Direitos, e a Causa da-Liberdade da Pátria; e Attendendo ao sou merecimento, aptidão, e prejuízos que lhe causou o governo do usurpador: Hei por bem Conceder-lhe a serventia vitalícia doLogar deTabel» • , . ~
THESOURO PUBLICO NACIONAL.
liãb' 'do Registo das Hypolhecas da Comarca Judicial de Agueda ; ficando obrigado1 a tirar Carta no praso de quatro mezes,»na conformidade da Lji. OSpcretario d'Estado.dos Negócios d* Kemo assim o tenha entendido, e raça. executar. Palácio das Necessidadesj em vinte e quatro de Janeiro THESUUKU i-UULJCO NACIONAL. • Trigésima quinta Relação dos Processos remcttidot ao Presidente da Relação dê Lisboa, em observância do determinado na Real Resolução deli de Agosto de 1835. - ....',_ * . ff." dói Processai ^1 32 'SECRETÁRIA- DE ESTADO DOS NEGÓCIOS ECCLE-.-. 8IASTICOS E DE JUSTIÇA. - ' f Repartição da Justiça'1.. ILIÍ.MO Sr.'=S.-Ex:*'o';Seeretario d'Estado desta Repartição me'encarrega .det participar a V. S.a que, no dia de homem,'.quando Sua' Alteza o Príncipe DOM EERN.ANDO reco-íliia. ao Palácio das'Neeessi.dades^-inn indivíduo; 'de Nação Francesa;-com -o TDH-ÍS escan-loso desacato, come^otf de arremeçar-lhe algu» mas pedradas, que poderiam ser gravemente nocivas ao Augusto Esposo da RAINHA. Um crime similbante deve, e ha de ser 'devidamente castigado. E' preciso .que o'peso das Leis descarregue toda'' a sua- força- contra um attentado de tamanho'horror, í V. S.* dará-por.tanto as mais enérgicas providências a fim.de que se-in-. etaurèMncessantémeríte^odevido processo ao:cri-. mirioso, quando por-ventura não'-esteja já. co-rneçado:—e •quer S.-E*.* o> Ministro, que V; S.* dê seguvdametite 'informação, dos. tramites, e seguimento do • mesmo processo., Deos guarde ia V. S."- Secretaria'd'Estado .dos Negócios Ecclesiasticbs"-.e de;Justiça, em 26.de Janeiro de 1837.='11Í.PJ° -Sr; J;uiÈ que serve de Presidente -da Relação -de "Lisboa'.=:^ínío7iío Fernandes Coelho.~ '' -^ • •':-.. . - • i •' •.' .' '• . : ' ' '••• , • • • >' l ILT..MO e Ex.rao Sr.-—»Hontem-,' quando Sua AHèzà o Priu'cipe'JDo7tf-FERNANDO ^recolhia ao,Palácio das Necessidadei1, um indivíduo de Nação'Fra'nceza, com ò mais'escandaloso:de-• sacato, começou de aíremcçar-Lhe algumas pedradas', que' poderiatri comprómetter a vidft do Augusto Esposo da RAINHA. Um crime simi-Ihtínte'deve, e bá-de certamente ser.punido com todo o rigor das'Leis.'-S. Ex.a 0'Ministro^eSe-cretario d'Estado desta Repartição encarrega-me de participar a V. Ex.% que haja-.de,dar, com a maior instancia, todas as providencias !no'setV alcance,-afim de que sejam devidamente 'formados todos os Autos de averiguação.sobre aquelle horroroso attentado', não se poupando esclarecimento algum, para qnc o:processoseja instaurado ao criminoso com toda a brevidade, quando por ventura; não esteja já começado. S. Ex.a o'Ministro quer .igualmente, ,que,V. Ex.-" dê seguidamente noticia do estado, e termos deste importantíssimo objecto. Deos guarde a V.Ex." Secretaria d'Estndo dos Negócios Ecclosraslicos e de Justiça , em 26 de Janeiro de 1837.= 111.m».e Ex.n>° Sr.. Procurador Geral,da Coroa, ou quem suas .vszes, fizer. = António Fernandes Coelho. , " , _ '/CONVINDO ao Serviço Publico, que na con-^-/ forniidade do Artigo 4." do Decreto de 15 de Janeiro de 1835, se remcttam aos Administradores Geraes dos Districtos Administrativos as relações, que nos termos do Regulamento de 25 de Maio de, 1,825, §. 5;°, e das Instrucçòes annexas, §. 30, costumavam ser dirigidas á extincta Intendência Geral da Policia, de todos e quaesquer indivíduos pronunciados em processos crimes, e não affiançados, com declaração, dos que forem tendo baixa nas cul- Jos( Joaquim Lobo: pás , a fim de se poder á.vista1 d'essas relações . cumprir a disposição,legalmente -prescripta de, se-denega r passaporte aos indivíduos crimino-, sós que o sollicitarem, c>de se proceder a pri-, são contra elles: e con,víndo também , que.aos, ditos Administradores Geraes ,se, remettam igualmente relações dos indivíduos, p^ue. tendo tSen-< tenças de'degredo as não cumpriram ou seeya-. diram antes de as cum"pir de todo , para que taes criminosos deixem dey vaguear i rapines pela Capital, e mais terras do íleino', sem que haja dellea conhecimento , p^ra se lhes'impor-'a, pena da Lei: Ma.nda Sua Magestadc a RAINHA,' pela Secretaria d'Estado íos Negócios Èccle»; siasticos e de Justiça-, que *o( Ajudante do Procurador Geral da Coroa posse as mais termi-, nantes ordens .para que os Procuradores Regiçs, e seus Delegados façam como lhes Cumpre prom-, pta, e regular remessa , dás relações dengue só tractá, a fim de que os referidos Administradores Geraes possam desempenhar nesta parte as obrigações a seu cargo. Paço'das Necessidades, vm 27 de Janeiro de 1837.:= Manoel Lopes Pieira de Castro. N. - . COMMISSAO INTERINA DO CREDITO Mappa dos Bem .Nacionaes, arrematados perante o ex-Governador Civil do Districto de Leiria no dia 13 de Maio de 1836." ' Propriedades. . • -----L l ST A 54. -^— B.ens que f oram do Convento de Nossa Senhora dá Graça, /TV', , , . em .Leiria.' 700 ,V-^LIV,AL fora. da Cerca do mesmo Convento.......... 701 Quinta, do Lapêdo ....,.........................i..... 702. Casas pertencentes á mesma Quinta..'......... 703 Moinho no limite de Leiria. ..".:......,................. 70.4 La'gar de azeite no mesaío si tio.i...'........'..-...."....... 705 Quinta dá Codfcéira...: v ... ...'.'.'.'.......-----!....... 7.06 Casas arr.uinadas pertencentes á; mesma........'.......... 707 Casal, denominado == do Espite==....,.'-----.'......:...... Avaliaç3e».. . Arremata^iSej. 1: , 250^000 j 24^000 J 550^000 , 790JIOOO
Qualidade da acção.'
Aiícior.
" Rio.
Juízo por onde corriam.
Observações.,
' 133 - 1:S4 . 1S5 --186 , 137 . 138 139 140
;i4í
' Há
' 143
- Í44 •í 145. ' - 145 147 - 148 ' - U9 .
L i bei Io :
Os Oíliciaes da 'Confraria do Espirito S.'*
Capèllâg da Coroa ......
l Appeiiso. 1' Dito.
.1 -Dito! 1 Dito. '.,
1 Dito.
• ' " ' - *\ .
Libello ............
nitn - .. '. .....
João de Sequeira ..................
•Ditas i
Alexandre da Câmara Menezes ...... •
D. Cândida Augusta' de- Freitas ......
.Ditas ...... . .
Dito •
João' Baptista Coelho .' .............
Ditas .. .. .
Dito . ..'...
D. Ri(a Eugenia de*Athaide ........
Ditas ...... . .
Os' Procuradores Ré?ío's ........ .. ..
Manoel Rodrigues Pinto de Oliveira..
Ditas ........... '.-.'."..
Dito «•
•Henrique Manoel da Costa Pereira .': . A Fazenda. ......1...... ;*........
Ditas ..''.... . .. .
Ditas .
Libelio ........ ;!..
-Ditas • '
Dito: .............
José Júlio de.Barros ...............
Duas ...... 1. .'. .'.*. ..".
•Dito.. .-. ....... '. ..
^Libello - - • ~ •
Fjancisco Xavier de Freitas .'. .......
D. Felisbèrta Franclscti dá Camará. . .
1 Tl'., •
Ditas.. ...... ........ ,. Ditas .-;.-.-.•..•.-.. ...-.-..•
ThesourO íublicq,, 29 de.Dezembro de 18S6,
Página 154
154
DIÁRIO DO GOVERNO.
Commissâo interina do Credito Publico, 25 de Janeiro de 1837. = Ignacio Pereira de Sousa. • .______
Mappà dos Bens ftaáonaes arrematados perante o cx-Governador • • Santarém no dia 26 de Maio de 1836. Propriedades.
-ALISTA 55:----
Bens da Commenda de S. João Baptista, de Coruche^
Civil do-Districío de
AvalmçSts. Arremataç5es.
713 V_yASA9 que servem 'de-'estaiagem.....
714 Dita térrea, que serve dé'aço'ugue.....•.....
715 Celleiro na rua da.Estalagem..............
716 DitoVituado na Traça da Villa de Coruche.
717 Courella-denominada =r=o Cannavial =? • • • •
718 Dita denominada do = Trinta=í:..........
719 Dita denominada de = 'Dezoito =.........
720- Fio de terra no"t«rmo-da referida Villa.....
721 Dito..-.....no dito termo................
722 Herdade denominada = da Zambaninha = ..
723 Sestnaria denominada = de Linhares=.....
724 Motixão denominado = do Engró —.......
72á Dito denominado = da Cascalheira ==•.....
300/000
50/000
144/000
120/000
400/000
80/000
190/000
150/000
288/000
- 96/000
96,4000
1:200/000
960$000
300^000
240/000
410/000 130/000
5:
1:200/000 420/000 310$'000
Rfe........-.. 4:754/000 9:920/000
Commissâo interina , SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS PA. MARINHA E UJ.TRAMAU. PELA Secretaria d'listado dos Negócios da Marinha e Ultramar-se faz público , qu« no-dia 30 do corrente, sahini para as Ilhas dos Açores' a Escuna de Guerra = Fayal —donde voltará a «sla Cidade, fazendo escala pela Ilha. da'MacielraY ' ' ~ ',' ' ": ' : 29 do corrente, mez de Janeiro ha de terlogar, pelas .dez. .horas, da manhã, na Secretaria cTEslado dos Negócios do. Reino a reunião da Assemblea geral dos Subscripiores do "Monte-Pio das Secretarias- d'Estado, para se ler o Relatório da Gonrunissão-do exame de contas, e se tentarem-outros>' negócios ré-lativos ao mesmo Monte^Pio1......... CORTES. "N1 Sessão de Apertura' publicada- nó precedente N.°.a . pag,. lóíj se° omit-tiu por erro.de copia o seguinte: O Sr. M. de Castrp Peroira pediu e obteve a palavra: disse, em nome da Deputação nomeada para participar a Sua Magestade, quê ás Còttes Oomsíitinntés íe- achavam installôdas, que á Mesma Augusta Senhora havia recebido a mencionada Deputação -6om a affabilídáde que tanto- â^aractertsá^ e que Sé dignara 'recti-írtíaf a promessa de "v ir', hoje assistir á Sessão.— AsCôrtes buvirarrrésta cdmmurilcaçuo çòm especial agrado ' ' O , Em 24 de Janeiro de l837í ' .' '' ' } '' SR. Presidente- fkbrtir/nScBs&o pelas' 10 toras da manha ; «soando .presentes fí^Sr.s. Deputados. •)«'.•! ' • • .. - : j .- Ó Sr. Secretariorléú-à^cta 'da Seisàó^prc-Cedente; sobre cuja redacção' disse ', ' O Sr. Salazar: — "A \Vctn' não sé dchV A Junta mandou inserir na "Acta esta declaração ; assim como as que seguem. . 1." Do- Sr. -Derramado : — Declaro que na Sessão de hontem votei contra á declaração de residência do, Sr. Passos (José). • 2." -Do St. Furtado de' Móllò: — Declaro que na Sessão de 23 do'c'orrénte fui. deVolò,' que o Sr. Cezar de Vnsconcellôá 'naóVosse' proclá-' mado Deputado por. Santarém ; Más sim 'pôr Lisboa. ' .... 3." • Dos Srs.' Costa Cabral, ê -Silva 'San-' ,ches.— Declaro que na Scssãò'dé23 'dó corrente fui dê voto,'que'o*Sr.Ahfdriib'eezàr-deVas. ^oncetlõs devia scr/recónhecido Deputado por "Lisboa1. '• • •• - ' • ° Approvou-se a redacçâoHa Acta. "" 125 de Janeiro de 1837. = Ignacio fergolwtí) • Teve a palavra o Sr. Leonel, que por parte da Coinmrssão dos Poderes, leu' ds Parecereis' d6lla acerca dos diplomas' cios Srs-. Conde de Luminres e M. Alves do Rio, Suhstrtutos (PS-Lo por Lisboa-, e aqiielle porSelubnl); fedtuin-do-se a que estão"!egaes;— Foram approvados sem discussão, e os dôus Srs. mencionados tomaram assento. * , • "-: O Sr. Barãçcdç Leiria : — Sr. Presidente, parece-me que o milhor meio que ha para se po-,derem avisáT òVSrk. ~D"eputaclos Sulistíliiros quB devem' seí'ciiamá'do's á tomar assunto'rresta Ca* 'rnara 'a fim'de' sê'pVeeii'c'hèici'n"òs' Idgarcs que há vagos, .c,fa<_:efid0-seos à='à' quehadesé='quehadesé' cortas='cortas' a='a' ò-.tçr.no='ò-.tçr.no' g='g' p='p' nodiârivdo='nodiârivdo' deçueiu='deçueiu' avisos='avisos' alguns='alguns' sétgnôrá='sétgnôrá' di-.rigirem='di-.rigirem' vista='vista' impossibilidade='impossibilidade'> .residência.. . .. .A Camará cònvciov • .:'• • "••'. j........ ! . Ordem do\ dia*. ............ O SP. Dias de Oliveira"," pôr .rjarte-da Cooi-missílo especial Ulttrnaii)ei>tehomcada,.apr.&scn.-•lotr o seguinte- • • •'..................... • • '•'.'- Párelei: ^ , .........:i. ' 'A^òrhmísSão-âncarregtitia de propor-a-es-ta1 'Júrita' aVfõímulâ_' ât>*ju rttjiictitQ'.Çuc• os• Dvrpiitav dos ás Cortes Geraés, 'KVtíuórdinaYifts,' 'e-Úans-^tjíuintej rf4'Naç7io'.PòrJ;'u'rfucz*a'^i dév'e'ni' prèstà'f .no momento actual_da sua fnstaldçâò':'"Têíitlò examinado todas as Actas das eleições do Continente, e achando-as unifóirncs na outorga dos Poderes para ^"òrgííntsáçãò" de um. Govfcrno •Monárquico Constitucional,' e'Representativo, 'em harmonift com oá-Dccrtíttis'dnSdeOutubío, e-'10 de'Novembro ultfrritfs^Coinsidí-rqncio. que 'snpposto falte na Ac'tn'i dU'Bleí«,iàd- da-IIlva da 'bV Mig-i/el a dcolaraç-ão deste Decfóto^derlO.dé. 'Novembro , provavéhíieiite1 pôr' nfio havor .aH 'córill'eeiiiientty delle (voUtínipò da'Elyiçàe>'; não , l/a ;co'rntudo4ilTefen^á''èssunei'ai na concessão ide Poderes", "q"víô demais"'sb-devt'r' efttender-confor-' .meí á e?ípressão'da íridtoniíí^por ser esta- a pci-'ineira condicção do GòVeílio* líeprcsfeutadvo.:' as modificações que as Cortes lhe fizessem-, e agora aprcsenta-se uma differente formula, que deve ser jurada pelpsRepresentantes da Nação; eu intendo (o com isto não quero- impugnar o Parecer da CommissTio)" que na generalidade cm que ella se acha, de maneira nenhurna des-troe o Juramento que anteriormente se tinha feito, e por isso a elle annuo ; entretanto julguei fazer esta declaração, para se não supnôr de maneira alguma que o Juramento, qwo. a-go-ra vou prestar,-destroe o que antariormento havia prestado. •O Sv. Presidente : —O Sr. Leonel, o Sr.Ju-dice Samora, e.outros Senhores, tem pedido a palavra'; o Sr. Dias de Oliveira também 'a pediu, e elle, como Relator da Commissâo, quererá dar alguns esclarecimentos; achava conveniente conccder-lh'a primeiro; se os outros Senhores assim o entendem.. . (Aimuiram.) O Sr. Dias de Oliveira: — Ku pedi a palavra, Sr. Presidente, para declarar que eu não verifiquei a data desses dons Decretos; como os hão tinha Á mão, não pude verificar isso; mas parcce-me que'ha equívoco; no que- disse o Sr, Costa Cabral a lespcito de taes datas". Np dia 10 de Npvumbio publicaram-se três Decretos; uni foi o da elegibilidade 'dos'Secretário^ 'd'Estado J outro1 o' qUe mandou- fazer .a declaração r oníexphcação da outorga ciosPpd.eres qye' sede» ,via conceder na acta da eleição, a, cada .uni dos Srs. Deputados; e o outro o que determinou que os Administradores Geraés rcmettessem ao 'Governo o resultado das eleições,' para que este podeáse, se fosse possível, convocar as Corres antes7 do- dia- 18 der Janeiro... Entretanto é,j . preeiso que eu diga, que o que. a Cqiriniií^ão teve ern vista nessa rdfferènciia foi a explicação da outorga dos PodeFesr-N-ada-roais. fa»nl[ir> a Hi-zer por ora, visto que-se. não.iuipugilóii O'Pa- ieeer da Comnn'ssão • • • • ...... '' O Sr. Judice Samora-: —Sr. Presidehte^'lè-vant'o-ruo para Sustentar o1 Parecer-da-Çonimís-' suo, e amplia-lo.alguma'cousa mais em cbn-foímiflade com o Artigo' 781 da' Conslitmçâo Al pliljca da Mon^rcliia'.''c5'JiííaTnetúo.,Concebido neste, artigo comem 'três' phKe'sy na''piriméira ' se promfette mantqr! a Rufi'g'u"iò Caíholica, cna seguuda.guardar e; fazer gnàrdàr.a Constiturçào .Politio decreliida p.ejH.s.Cortês, e na 'terceira 'eumpwliiifítlineate ,4a. í>b,rig«}ções xle Deputado , na conformidade: da. n)cs;nqi.:.Çonstituiçnos É m quanto'à primeira pane.parec:e.-meique:nrco ba iConsideranclo ontio sim--qne as fuculclades de iJma'>A"áselnblea"Con'stHuintc"T)ao'tenl 'outros' le-rtirtós,' ^'iie °^ d0 M'aridfito-«íoííctedido"p(ita';N-a-ç"âo a 'seus Representante1^, -è ;qiie tam-btírii^e :<_5 de='de' tregnfrite='tregnfrite' cohsriiencia='cohsriiencia' deténs-deverei='deténs-deverei' áíedsr='áíedsr' mesrriànação='mesrriànação' iríesmó='iríesmó' extraordináriase='extraordináriase' forma='forma' adopte='adopte' eteiçàò-='eteiçàò-' fés='fés' du='du' sfegnwcío='sfegnwcío' deveres-='deveres-' maridato='maridato' stscus='stscus' actua='actua' as-côrfeá='as-côrfeá' pela='pela' _='_' tag0:_='_:_' nas='nas' a='a' nlinf='nlinf' _.1='_.1' os='os' mecíidá='mecíidá' reirésertánles='reirésertánles' dô.9='dô.9' j='j' que.se='que.se' _3uròdesemptínhár-bcrfí-e='_3uròdesemptínhár-bcrfí-e' colifuridoí='colifuridoí' deputado='deputado' p='p' juntos-em='juntos-em' geraés='geraés' fielmente='fielmente' pode-i='pode-i' _-e='_-e' cortstrtmn-tesda='cortstrtmn-tesda' formula='formula' tag1:da='pottugiiéza:da' cortes.='cortes.' nação='nação' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:pottugiiéza'> Casa dá Commissâo, em 24 de Janeiro de 1837.±= Manoel de Castro Pereira. =: José Li-btírslô Freire de Carvalho = Júlio Gomes da Silva Sanches^r: José Alexandre de Campos — António' Dias de Oliveira. O Sr. Coáta Cabral: — Pareceime.que.-n' uma referencia que se'contém no Parecer da Commissâo ha algum ^qiiívoco : não é o Decreto delt> de Novembro que tem relação com a ma-tériá'de que trata o Parecer, é sim o Decreto dê 8'de Outubro, e 6 de Novembro. ' O 'Sr.' 'Leonel (interrompendo):—E' necessário' examinar-as datas. Oradof : — Sr. Presidente1, em quanto'aoParecer dírComrhissão, nada tenho ^impugnar; entretanto julgo necessário fazer uma declaração. Eu jú como Juiz da Relação de Lisboa prestei o Juianento á Constituição de 2'^ com quanto gunda parte, isto é,'aquerla-em que se promeU. te guardar"'e"fà'icT guardar -a -Constituição^ Po-litica da Mooar-cbia, parece-me que de manei-'ra 'alguma se, p.ódp seg,u)r esjta^ór.rnay.e foi. em tcoiisequencia,.de6la,difficuldadç que nós recowe-rnos uo arbítrio de fazor ;nomoar uma Commissâo qua'fcpFesfiii.taâse^riSCu^íarpcer-^píf; quarh-i to y. saii;a' 'um a.bsurd,o; fjpzprJnos.iiósjrijaníêr $ CofisLituição Política, dç .22 qn^pdo^ "segunda nosBos Apoderes, 1 a. baVemqb, de alterar 'todos' o* dias. -Mn&idjs-tfe. que a.,^o4H5.i^yição-{em!!pon.T' t-os esseD-citífiii, :e que^o ^ir^Qjepto.^eyeçia (4i-, •ter -rcspè.i-to ta .esses, .ppfltp^.essjjnciaes^^parec^ que fot 'esta a,' ^e,^ ,mais real,r'i-a que ítos co^ce.'-- lecer 'de"ria cta, oenri
Página 155
DíARIO DO GOVERNO .,
155
t;) Sr
•provo -o Parecer da Commissão nccrcscenian-1 do-lhe apenas a primou a parte do Juramento •designado no Artigo 78 da Constituição. Isto c o que me parece, e vou mandar para a Mesa a minha Proposta.
Assim o fez "o Illustre Deputado; e'a seguinte:—Juro manter aJleligião Calholica, Apostólica, Romana, e cumprir bem e fielmente as •oí>rií;ai.;òes de Depnlado em Cortes, na confor-
dos poderes que me foram conferidos. _ _.. Fernandes Tliomús: — Eu pedi a pa-lavia sobre, a Ordem, Sr. Presidente, por que me persuadia que u. questão ia aberrando do •verdadeiro ponto em que deveria, veisar; não se trata de discutir o Juiameuto quedizoCpn-stiluiçàò de 18ÍÍ2, esse Juiamento está posto de parte; do que se'trata agoia e de approvar "ou não a (óimula que a. Commtssào apresenta -no seu Paieccr. Eu requoiro pois a V. Ex.° que taçu recahir toda a questão; e vrsto impugnar o Parecer da Commissão, eu-pedirja, a V. Ex.'1 quo o po^esse á votação.. . . O Sr. Ai. A. de Vascoiicellos: —Peço a palavra. • •
O Oradoí : — Se houver alguém que o impugne, então começará a discussão; in • O'Sr. Barão de Leiria: — Eu peco n V. •Ex/ ções que ns Còrles'lue fizessem, e isto na.qua- •sobie isto •li i n çuem çar a Asscmblea, tjntre tarilo.e' foiçoso que.por-esia occasião. declate que eu aclio o-convénio de Belém subrepticio em si, c em -senseffeitos; foi subrepticio em si por que foi feito na CapU tal, ainda que celebiado perante as muitas pessoas que nelle figuraram, foi depois imposto a todo o Hei no som quê dei lê se exigisse ao me-no.s um signal de acceitoção nos. seus effcitos; porque concluído clle se mandou uma nova forma df Procuração, incluindo uma nova malc-.rio,-quando a urna jA estava aberta, e nuo havia tempo para a Nação se explicar pela imprensa sobre aquclles s.uccessos, e seus resulla-dos. Ahstcnho-rne'agoia de fallar mais livrc,-mente sobre esta matéria, por que o meu desejo, e que as discussões sejam todas curtas, e especialmente folgaria que esta não fosse longa. O Sr. Derramado: — Sr. Presidente; esta questão^ não. vale a pena de sur tutelada com lauto calor, — Os acontecimentos de í)-o 10 de Setembro em Lisboa, foram applaudidos por tòdA a Nação, que repetiu o brado da loa) Guarda Nacional,, e da Guarnição d.aquclla Cidade :=z y i vá a .Constituição de 20 com as modificações que as Cortes lhe fizerem. = Eu também" repeti este brado, como soldado da Guarda Nacional de Portei, ainda antes de chegar nlli o Detrelo de Sua Magestade, que mandou jmai a Constituição Política da Monarehia de 1822, com us refeiidas modiúençâe.s. Mas entendi sempre que,, esto grito da Pátria era uma appellação para4» Sobetania Nacional, que 'significava somentez=C'onvoquemot Cortes Constituintes , cnmoJi~Émos,eTU-l&QO, para revercm e reformarem a nossa La -fundamental. = Portugal lem experimentado, em poucos annos, dous systemns deQoverno"Repicsentativo; mas í.dnde de Soldado da Guarda Naoonal; estou . (Apo.a.kv, apoiado:) Agora em quant isso'não está.em dis- a.esse respeito pe- _.„. a palavra; só— " nrimeira matéria não lenho mais nada a O Sr. Coelho de Tia uma só palavr cuS^a-a^ão'posso deixar de fazer uma S a^çuo sobre o modé por que entendo jm-amcnto que tenho a prestar e os que tenho concebidos na _mmha Proc eu sou muito leal ,j O Sr. Silva Siiiiches : — Com magoa vejo , que vamos cahindo n'um vicio que ncnhuns bens lem causado; o do abortar 'do objecto da discussã-o: e muito, cqnyçm pôr-lhe terrno. O que deve discuUr-sc é a loimula do juramento que nos incumbe proslar, c que foi apresènta- rallwes- — Eu não di- i da pela Commissão: assim como o odditamcn-í esta matena, se não .o do Sr. Jud.ce Samora. Poicm se cxceptumr-'n/n oue rompeu a dis- mós este Senhor, todos os mais Srs.-Deputa- o que preccdcra«n a fallar (perm,Uam-me . . ^ fóima claraç:io. ne||a se devia ficar; e com tudo tem , entendo : ou ella contem maioria importante ta de 20 vem alli como um 6C uma das muitas Conslilu só tomar princípios para a o t y pó por or houvermos de accc sem hesitação em cor curação ; e no segundo :iformidnde da .minha Pró ~... O Sr.-Fintado de Mello: — Sr. Presidente, 'notando- i os Srs. Deputados que me piccederarn, pr.neni' ràm-me em tudo completamente, e especialmente os Srs. Silva Sanches, e Magalhães; e ao por elles expendido nada accresceutarei. Para não cançar pois o Congresso, direi sómen caso luro l lê que sou de opinmiâo que ú fórmula do jura. i- mento apiesentada pela Commissuo, se devem ac formalmente crescentar as seguintes palavras==w6 os pnnc da Soberania Nacinnal. = Parece-me que Con poder» que elles me conferir! Lê assento, por que-eu não sou ra rcsuscitar a Carta, mas para •não qucio que depois V/ Ol . i-f*. *•• . .----------------- , esta fórmula involve uma generalidade: diz' que cada um de nós vai jurar desempenha js poderes confoi me foiam confeiidos pela Na Cão aos seus Representantes: Sr. Presidente quizeríl eu que sse essa forniu '- tuondato me obriga » votar a.Lei que o empo l ^ 'dizen(jo.se ; conforme os poderes dados nas ' «U «te respeito PQ>. nàq can- j Procurações | porque, dest* .naneira inteude-se que.c conforme aos poderes dados ao Represen, • tante em particular, escusando fazer-se referencia ou falai-sc cm geral; aos seus Representa ri,* tes; paia evitai questões, que possam haver do futuro. Em quanto porem ao mais que tern estado cm discussão, não direi' cousa.alguma ; poiqne eu me contento em dar um jurauiouln confoimc aos Poderes conferidos na minha Procuração. O Sr. A, Cezar: —-Sr. Presidcnre, sobre a ordem duoi que para a melhor marcha da discussão, conviria que fosse lido o voto do or1. Deputado Judiei Samoia, para entrar ao intiá» mo lempn cm discussão:—eia osta a maneira seguida na Camará dos D,eputados nas Bi-ssões passadas, O Sr, Leonel: — Sr. Presidente, o que só estipulou no convénio feito - em Alcântara nuo foi subrepticio, e se o foi, então tudo o UI;IK o tem sido. Porventuia houve alguém que'impugnasse o que alli se fez f Não houve. — Ora agoia, o qiie'n'esse convénio se diz a respeito (tu CcUta de l8'2(), tio meu entender é perfeitamente ocioso; para os outros pôde, ou não ser; deixo iato a, consciência de caíla um. Eu estou persuadido que a fórmula de juramento apiesentada pela Cominissão é a melhor, porquê ella não nos tira nem dá nada que não seja nosso. Que nós somos Representantes de toila a Nação, isto não entia em dúvida; e é doe-Irina que ensinam todos os Publicistas que lern escupto até agora: cada um de nós não é Representante só da Província que lepresenta, ou que o elegeu, é igualmente, Repiesentante de Ioda a Nação. Approvo por conseguinte o parecer da Commissào completamente, convindo em que se lhe accrescetitem as palavras = da Soberania Nacional. = Em quanto porém ao additamento do Sr. Judice, ainda direi alguma cousa. Sr. Presidente, quando se fez a Constituição de 1S<_20 digo='digo' casa='casa' su-='su-' abstenham='abstenham' porventura='porventura' des='des' lem='lem' publicou='publicou' declarar='declarar' tirar='tirar' procuremos='procuremos' oquese='oquese' tem='tem' presidente='presidente' querem.='querem.' como='como' ter='ter' conseguintemente='conseguintemente' umedificio='umedificio' tag2:t='_:t' testaçèes='testaçèes' séculos='séculos' nós-='nós-' respeitar='respeitar' assa='assa' ao='ao' truir-se='truir-se' fossem='fossem' as='as' está='está' melhor='melhor' felicidade='felicidade' poitugueza='poitugueza' isso='isso' estabehdade='estabehdade' _.823='_.823' cautellas.='cautellas.' mostrar='mostrar' deixemos='deixemos' nada='nada' tenha='tenha' tag1:_='eu:_' sólida='sólida' querem='querem' superstição='superstição' tag4:_='azão:_' construiu='construiu' por='por' se='se' mal='mal' respeito='respeito' pois='pois' mas='mas' _='_' respeitava-se='respeitava-se' religião='religião' palavra='palavra' europa='europa' haja.liberdade='haja.liberdade' a='a' pcitence='pcitence' systema='systema' e='e' f='f' lhe='lhe' perstição='perstição' proi='proi' hypocrisia='hypocrisia' pimcipio.='pimcipio.' o='o' p='p' todo='todo' icligiosa='icligiosa' cada='cada' doua='doua' assim.='assim.' qual='qual' faça='faça' todos='todos' to='to' da='da' pergunto='pergunto' esta.-='esta.-' agora='agora' com='com' de='de' senove='senove' estado='estado' nossos='nossos' queira='queira' data='data' daqui='daqui' esle='esle' do='do' mais='mais' garantia='garantia' religiosa='religiosa' dar='dar' nem='nem' vier='vier' um='um' tratemos='tratemos' portuguez='portuguez' observar='observar' inteiia='inteiia' tal='tal' não.='não.' civilisação='civilisação' em='em' verá='verá' todas='todas' sr.='sr.' _.='_.' este='este' reputava='reputava' _1='_1' hoje='hoje' essas='essas' na='na' apezar='apezar' julgou-fe='julgou-fe' modificou-se='modificou-se' já='já' meitemos='meitemos' tag3:_='tirar:_' nação='nação' mui='mui' que='que' foi='foi' constituição='constituição' tinha='tinha' fazer='fazer' uma='uma' andam='andam' muito='muito' ainda='ainda' povo='povo' religião.='religião.' nós='nós' piesidente='piesidente' bocados='bocados' deusa='deusa' nos='nos' resultado-foi='resultado-foi' para='para' então='então' mel='mel' diria='diria' talvez='talvez' _1822='_1822' tirou='tirou' concidadãos='concidadãos' não='não' cá='cá' ora='ora' viesse='viesse' só='só' supersticioso='supersticioso' nossa='nossa' necessário='necessário' ã='ã' os='os' setembro='setembro' mal.='mal.' ou='ou' maneira='maneira' sabemos='sabemos' cidadão='cidadão' é='é' estabelecer='estabelecer' podem='podem' nella='nella' inundo='inundo' quem='quem' ha='ha' tudo='tudo' constitucional='constitucional' quanto='quanto' xmlns:tag1='urn:x-prefix:eu' xmlns:tag4='urn:x-prefix:azão' xmlns:tag2='urn:x-prefix:_' xmlns:tag3='urn:x-prefix:tirar'> li-O. O Si. J. Alexandre cie Campos:— Sr. Presidente, a. Commissão encAiregada de apresentar n rói mula p:\ta o juramento dos Srs. Deputados, ledigm a que acaba de lei-se, d'accbr-clo com as Leis, e usos doPaiz; e com aqucf-le que costumam prestar os Empregados Públicos, o qual se reduz a desempenharem seus cargos na fóima do sen regimento. A Commissão leve em vista o que «.s procurações dizem , e n'esta parte seguiu os estilos de Portugal. Entendeu ella que o juramento mais justo, mais comprehensivô, e que deixaria em mais liberdade a consciência do Deputado, seria aquelle que se limitasse a thzer, que se faria fielmente tudo o que está consignado nos diplomas i partindo pois d'este princípio , nós nada mais temos a fazer senão jurar o que as nossas procurações contém. A idéa apiesentada pelo Sr. Vasconcellos, lembrou, e foi a primeiia que se lançou no papel; mas accresceram razões de-
Página 156
156
'DIARíO DO GOVERNO.
Jíoda a Nação aos seus Representantes, e não -em relação aos que foram dados em particular a um ou outro : — pareceu que esta fórmula preenchia melhor e niaiscompletamente; e eis-aqui a razão porque aCommissão a apresentou.
Pelo que pertence ao outro ponto, tocado pelo Sr. Magalhães, eu direi, que quando se tratou de similhante objecto -entendi, e ainda, entendo, que nada accrescentava nem diminuiu aquella declaração ao que se devia fazer; poi-que sempre jnlguei se havia fazer o que mais conviesse, e melhor fosse, indo-se buscar onde estivesse, e tirar de que Constituição fosse.
Tenho mostrado as i azoes porque se apresentou esta fórmula d-e juramento, que parece ser u melhor; porque n'ella se comprehende tudo, sem ocimiuir couaa nenhuma, c sem particulansar uni ou outio ponto,' e foram estes os piincipios em que se fundou a Commis-são para redigir o seu parecer. — Se se parti-cularisasse uin ponto, sciía mister particular!-sallos todos; de outro modo pareceria que se tinham ommittido. — A'cerca do additamento do Si. Juclice Samora digo, que nos podemos constituir em Política, mas não em Religião; n'es t e pomo está tudo constituído; o que está, está. (Apoiado.)
O Sr. Sonde Salema: — Eu pedi a palavra para dizer que a fórmula dos juramentos tem uma forma universal em que se comprehendem todos; a que a Com missão ame^entou, ainda não foi combatida senão pelo Sr. Judice Sauio* rã, que lhe fez um additamenlo que o não pie-judica; ,em consequência parece-me que toda a discussão é inútil, e por isso proponho e peço a V. Ex.n, que se ponha á votação ec a matéria do parecer estásufficienttmtuie discutida. (Votos, voios.)
Julgaudo-?e a matéria do parecer sufficien-temente discutida, foi entregue á votação, e ap provado.
O Sr. Presidente: — Agora vou pôr á votação o udditamento do ír. Judice Samora.
O Sr. Leonel: — Kllc contém duas partes; uma, é verdadeiro o addilamenio, e outra, é redacção nova, que está prejudicada; quanto á maiena nova , isso pôde ser obj< cio de. votação.
O Sr. Ministro da Justiça:—Eu intendo, que inopportunamenle sclraetou aqui clemate-iiíi sobre Religião, pois que sobre isto ha um Artigo cm ambas as Constituições, e de que leiemos de foi mar outro ern tempo competen-le , e então ver-se-lia se os Poriuguezes estuo .no guio de illuslinçào aque o^u\ou oSr. Leonel á excepção das duas primeiros Cidades ; e por isso digo, que é inopportuna esta questão, e que em lugar competente se Iractarú delia.
Sendo posto á votação, foi icgistado o ad-dicionamenlo do Sr. Judiei Samora.
As emendas dos Srs. Furtado cie Mello, e 31. A. de Vusconcellos, julgaiatn-se prejudicadas.pelu primeira votação.
O Sr. Pina Cabral : — Sr. Piesidciite, eu peco a palavra paia um
Ò Sr. Leonel: — Sr. Presidente, eu também j;eeo a palavra pnra falar antes do Sr. Deputado sobre explicações porque... (Oídcm, 01-dom.)
O Sr. Bnrão de Leiiia:—Todos se queixa-' ram , Si. Presidente , de que se lhe não dú a palavra, e a num que a pedi lia tanto tempo ainda V. Exc.'1 m'a não deu.
O Sr. Presidente:—Perdoe o Illustre Deputado, mas eu não reparei ; e permiuasc-me que diga , que sobic explicações, eu lenho que pedir aos Sis. Deputados nos deixássemos disso, porque o que aqui se diz nesta Assembléa .nunca e com intenção de ottendcr alguém ; pc-Ço aos Srs. Deputados pelo bem da Pátria se abstenham de e.xplicaçõos. . O Sr, Baião de Leiiia:—Sr, Presidente, ouvi pedi a palavra paia explicações, e desde esse momento eu também a pedi a V. l£\c.% para dizer, que nós não vimos aqui para. explicações, por alguma expressão menos considerada, que sahe no calor da discussão; não capara taes explicações, que nós aqui vimos; não é para isso que nós temos poderes. Demais cVisso, Sr. Piesidcnte, se eu tivesse feilo parte dessa Coramissào a que su alludiu, eu não .me julgaria offendido, e tanto mais quando e bem sabido que nenhum cios Srs. Deputados .presentes c capaz de proferir palavias com intenção de aflendcr: peço por tanto a V. Ex.n, que consulte ú Junta se se deve, ou não con-ccder-sc a palavra aos Srs. que a *xigein pnra •explicações.
O^Sr. Leonel: —A palavra...
(Vozes: — Ordem , ordem.)
O Sr. Goejho de Magalhães: — Palavra para uma explicação. .. (Ordem:)
O Sr. Cabral de Sá: — Também preciso dar uma explicação.
(Vozes : — Ordem.- = Outras : — Ordem do dia.)
Alguns Srs. Deputados se levantaram ao mesmo tempo reclamando um a palavra, e pedindo-outros, -que a ninguém fosse dada sobre explicações.
O Sr. Presidente restabeleceu a ordem com-pletamente.
O Sr. Cabral de Sá: — Um Sr. Deputado tratando-o o convénio do* Campo d'Ounque de subrepticio fez uma accusaçào mui grave aos commandantes dos Corpos da Guarda Nacional , c á própria Guarda Nacional de Lisboa : eu tinha pedido a palavra paia lhe responder , porérn como se fechou a discussão, peço-a agora para uma explicação.
O Sr. Barão de Leiria:—Em nome da Pátria todos devem ceder da palavra , ainda quando nisso nzessem um sacrifício; porque á Pátria-nenhum sacrifício pode negar-se.
O Sr. Pina Cabral; — 3tas Sr. Presidente, eu preciso foliar para pedir uma explicação.
O Sr. Presidente : — Eli espero que o Sr. Pina Cabial, que tantos sacrifícios tem feito pela sua Pátria, até derramando o seu sangue,.faca mais este de ceder da palavra.
O Sr. Pina Cabral :—Cederei uma vez que V. Ex'.a'ínõ pede. ' •
O Sr. Coelho de Magalhães: — Mas eu e que não posso ceicr, Sr. Piesidente, porque não irá ma-1 á Pátria com o que eu disser, e não tenho a'pedir explicações; mas sim a dar uma respectiva aos Ministros da Coroa, que não pôde ser dada e.m. outra parle senão aqui, e agora quando as explicações forem para gente que não tenha csiacler publico, eu lhas darei em qualquer parte toda1 a satisfação da maneira qucquizerein ; mas ebla não se pôde protrair sem quebra de todas as fórmulas do Sys-tertia Representativo, e isto me parece que o nuo quer o Sr.-Presidente , num cstaAssem-bléa. Declaro pois, que chamando ao convénio de'Belém subrepticio, não quiz hostilisar com isto os actuacs Ministros, nem de tal se Hle pôde faze.r inculpação. Não sei, nem quero saber quem fez esse convénio ; foram asoccur,-rencias, embora. Este ponto e para mais vagar. Os Ministros cxecuUuam-no , se o não fizessem seriam responsáveis por uma- glande im moral idade, porque os Governos devem satisfazer religiosamente todas as concessões. Está explicarão não a dou. provocada pelos Si s. que me pediram explicações ; essas dizem res-peiLo a particulares, c esses te-las-hâo prom-ptas, e quantas quizerem fora desta Casa.
X) Sr. Ministro da Justiça:—Devo dizer ao Sr. Deputado, que está enganado, poib que1 nesse convénio nenhuma purte tiveram os Ministros ; e sinto muito qiic não esteja presente o meu amigo o Sr. Ministro dos Negócios do Reino,1 que foi aqucllc que tomou mais parte nessas Decorrências. Esse convénio foi feito entre Cidadãos tão honrados, e tão patriotas, como o Nobre -Deputado que acaba de fallai : os Ministros não iizcram mais que levar nNn-çào tio auge de grandoza e dignidade, a que cila nunca chegou. O Sr. Passos foi aquelle, que mais ingerência, teve neste negocio; fez brilhar o caracter da Nação Porlugueza, pe-lantc os estrangeiros, de uma maneira não esperada : torno a dizer que nuo uss>ignei essa convenção ; porém depoib de laes acontecimentos o Minislciio se julgou ligado a ella de boa fé.
O Sr. Baião da Ribeira de Sabrosa: — E' na discussão da resposta ao Discurso doThro-no que devem ter logar estas reflexões , poi agora tudo quanto se dissci é extemporâneo.
O Sr. Ministro da Justiça : — Eu tarnbem rue reservo para então, e irei mais adiante.
O Sr. Cabral de Sá: — Mas Sr. Presidente, eu tinha que dizer alguma cousa sobre a accu&açáo feita por um Sr. Deputado......
O Sr. Presidente: —Está decidido que sobre esse objecto se não falle mais; em consequência o que resta decidir é se devemos ir amanhã ú Missa á Cathedral.
O Sr. Coelho de Magalhães: — As razões que ha.para irmos á Missa são bem sabidas, ern consequência o que resta é votar sobre a questão.
O Sr. Presidente: —Amanhã na conformidade deste Artigo da Constituição (leu) ha de a Mesa nomear a Deputação que tem de ir dar parte a Sua Magestade, que o Congresso se acha instalado; e se parecer nos reuniremos
de que só podemos occupar-nos depois de constituídas as Cortes. E' por tanto opposta a ci-eu voto por isso contra
aqui pelas 10 horas para irmos para aCalhedra! ás 11 (Apoiado). __ • '
A Junta BC conformou com a opinião do Sr. Presidente. . Teve logo a palavra .
O Sr. Leonel que apresentou o Parecer da Commissão dos Poderes, julgando legaes os do Sr. Marquez de Fronteira, Substituto por Lisboa.—Foi approvado scui discussão; e o Sr. Deputado tomou assento. • O Sr. Conde da Taipa: — Desejando quo se aproveite o tempo:—.Proponho que a Junta proceda immedialarnente á eleição de duas Com missões.
Sobre esta moção , disse
O Sr. Ribeiro Saraiva: — Eu também sou dos sentimentos do Sr. Conde da Taipa, do que não percamos o tempo; mas não se podem eleger as Cominissões, poique esta Junta só pode tratar de trabalhos preparatórios; a eleição das Commissõcs é trabalho ordinário para o Congresso depois de constituído, e por isso segundo entendo, não pademps entici.r nisso, segundo o disposto noa Artigos 77 e 79 da Constituição de 1822.
O Sr. Silva Sanchcs :—Sr. Presidente1, eu desejo muito poupar o tempo, mas não quero que a titulo de utilidade, de brevidade, de adiantar tiabalho, ou dó outro qualquer furi-damennto , vamos saltando por cima de todos os Artigos da Constituição como inut
tituidas
tada Constituição; e ella. (Votos, votos).
Julgou-se discutida, e rejeitou-sc a proposta do Sr. Conde cia Taipa. ,
O Sr. Presidente sendo meia hora depois do meio dia, disse:—Está fechada a Sessão.
SEXTA JUNTA PREr YRA.TORI A.
Jím 20 .de Janeiro de 1837
O Sn. Presidente declarou aberta a Sessão pelns dez horas e um quarto, estando presentes 55 Srs. Deputados- •
Leu-se e approvou-se a Acta da preced^to Junta.
O Sr. Presidente: — Na Sala immcdiata estão ob Srs. Deputados SubstilutosGarret e Paulo Midosi : elles não são portadores dos respectivos diplomas ; mas segundo o que a Corn^ missão dos Poderes têm entendido a este respeito, parece que pela competente Acta que existe na Junta pôde ser legalizada a validade da sua eleição. A Junta o decidirá.
O Sr. Leonel : —Algumas Asscmble'as de Dis-tricto entenderam, que não deviam mandar Piocuiações aos Srs. Substitutos; e acontece, que mais de um Sr. su acha privado desse documento; entretanto nas Procurações dos Srs. Deputados proprietários se'mencionain os Srs. Substitutos', e em consequência não pôde haver dúvida n lespeito da sua eleição. Su a Junta for dess.i opinião,'a Comrnissão irá dizer isto mesmo ri'um parecer por cscripto. (Apoiado, apoiado.) Agora aproveitando esta occasião, paia não roubar tempo á Junta por outra vez , farei umn obsuivação, e é, que se mandaram publicar no Diário do Governo os nomes dos. Substitutos que estavam próximos a entrar, mas esta lista appareceu errada, e c necessário que se faça emendar.
O Sr. Presidente:—.Foi engano da Secretaria; tomar-sc-hào as providencias paia o rectificar.
Sahiram da Sala os Membros da^Commissuo de Poderes: e depois de uma pequena pausa, levantou-se, c disse
O Sr. Barjona . — A palavra, visto que estamos sem fazer nada ; aproveito aoccasiào para jpresentnr uma moção que tencionava fazer amanhã. •
O br. Piesidente: —Não podemos entrar loje cm discussão alguma.