DIÁRIO .DO GO-V.ER.RO.
ciaes. Mas eu posso'dizer alguma cousa sobr *? este objecto.
• O Governo tem procurado "extinguir aquella guenilha, de àccordo com os Srs. Administradores Geraea, que são pessoas muito intelligen-tes, de grande auctoridade; —e esperamos bom resultado.
O Sr. Deputado pergunta de quanto é a força d'aquella guerrilha. Não posso dar informações muito positivas á Assembléa; roas o que é verdade é que a guerrilha do Remechido não é tão forte como se pretende; porque elle não com bate senão como os Parthos; não espera força que vá contra elle; foge, e esconde-se, e é pôr isso que as relações ofliciaes não concordam lio numero dos seus partidistas.
O Governoíenciona empregar todos1 as forças que tenha no Além-Téjti, e no Algarve, na perseguição do Remechido; o Governo poz íi disposição da auetoridadé militar toda a-Gunr-da Nacional. O Sr. Adniimsliudor Derramado foi um dos pumeiros que, tissim como os Ad-mimstiadores de Faro , e Évora', -fizeram quanto pocliam'. Nós,devíamos mobilisà^'grande parte da Guarda Nacional ; — porqil% a Divisão da Guarda movei, e sedentária é dn natureza d'esta feliz instituição: mas aã clifficul-d,ules financeiias do Governo, a falta de meios, fez com que se não estabelecesse este principio; é portanto àppellámos para o patriotismo dós Cidadãos Soldunc^que promptos se.prestaram a fazer sei viço fora "tfos^seus Concelhos. A obrigação de todo o Governe! é de obstar a tentativas criminosas, e perseguições- jebeldes ; o Governo faz o que pôde, e à sua fiime tenção é de acabar com aquelle flagello. Pelo que loca a'o i amo da Fazenda, fizeram-se todos os sacrifícios que se podiam fazer paia que se não faltasse ás tropas occupaclas neste serviço com o que lhe era necessário; e os Administradores Geraes foram auctorisados em Conselho a di«-" pôr dos dinheiros públicos—paia esteob;ectO — em casos urgentes. Ha: uma consideração do Sr. Basilio, que na verdade talvez seja necessária: é lançar o fogo a uma grande parte da serra , e estabelecer para alli ft Lei marcial. Antes dos acontecimentos de Belém , eu oppuz-me sempre a toda a suspensão de garantias, poi-que o Governo não tinha a força e auctoridade do Coipó Legislativo,''e não nos queríamos despenhar nos precipicios da arbitrariedade; e era esta terrível na occasião de uuia reacção, e-no estado em que se.achavam os partidos; por isso tomei a peito manter a ordem legal do Go-' verno, e a anctoridade da Lei. Desde o momento em que o generoso Povo de Lisboa firmou sobre solidas bases os princípios, da revolução já não havia perigo. Até telli eu estremecia só com a ídéa de que podia derramar-se o sangue, é fazer a guerra àquelles Portugnezes que combateram comnosco contra oTyranno, e que soffreram comnosco pela com m um liberdade. Eu não posso considerar como inimigos da liberdade senão os partidista» do Usurpador; os 'mais- não considero senão como liberaes, e irmãos—qualquer que seja a diversidade de nos-ias opiniões. Como Ministro da Coroa-cumpri religiosamente a nobre e gloriosa convenção de 'Campo de Uuriqne; tão nobie feito não devia ser lematado por uma perfídia. — Mas ainda que tal convenção não houvesse, eu não podia seguir outra política senão esta d'esquecimento •J- humanidade — e icconciliação fraternal. — Quanto aos.miguelistas/que luctarem contra a Causa Publica, seiei severo é inexorável, e por isso mondei executar a Lei marcial feita pelas Gamaras de 35; aquella que expulsava D. Miguel, e mandava que fosse fuzilado se se apresentasse em Portugal, da que o Governo tinha ' alguns indícios; e que seus partidistas- fossem tratados segundo o rigor d'aquella Let.
Pelo quê toca a outros meios, sem tomarmos medidas violentas, nem suspendermos as garantias-, o Governo 'auctorisou por Portaria de 7 de Novembio os Srs. Administradores Geraes para tomaiem , nos casos que julgassem mais urgentes, as providencias necessárias; mas que esta anctorisação não servisse de pretexto para vinganças ou satisfação de odioa particulares. Também auclórisámos os mesmos Srs. Admi-.nistiadores, para d'accordo com a Auctoritla-' de militar, empregassem a força que ti\essem disponível, para obstar a qualquer tentativa. Hoje o Governo rodeado dos Representantes da Nação, com o exemplo c conselhos dos il lustrados Administradores Geraes, das Aucto ridades, e dos valentes guerrehosjque se sen tam n'esta Camura, o Governo meditará só br os meios de pôr tertnoáqnellaguerrilha; adver ' lindo que o Governo sú reconhece por migue
istas e inimigos, ta que estiverem em rebelião contra S. M., e contra a ordem Constitucional. O Sr. Presidente:-*-Não sei «o o Sr-, Barjo-na está satisfeito.com estas explicações:
O Sr. Barjona: — Por agora sim, Senhor; e me reservo ainda para dizer alguma cousa h este respeito em 'occasião mais opporttma.
O Sr. Preiidente: — Estão «obre a IVJeza os Diplomas dos Srs. Franzini, e Coelho de Sousa.
O Sr. Leonel Tavares: — V. Ex.a- manda â ' lommissão dos Poderes- os Diplomas d'esses rã. Deputados? A Com missão vai examinai-os para trazer o seu Parecer; e peço outra vez V. Ex.* ine reserve a palavra para quando steja presente o Sr. Ministro do Ultramar.
O Sr. Pinto Basto Sénior: — Pnrece-me que me é permitido dar uma satisfação, qdando julgo offendidos alguns dos meus-col lega s n'um papel que eu vi, que tern por'titulo u moléstia do Sr. Ferreira Pinto 9
O Sr. Presidente: — Isso e um objecto, que não é para oqui.
O Orador: —Não senhor, e' em satisfação aos senhores; não e para dar resposta ao que diz"es'sé papel; e' porque no li m diz — Atsim respondo a um papelucho, ele. (leu): Como n'este papel se accusa, que eu sou nuthor d'aquelle outro, -eu venho jurar aqui que não ou author de tal pnprl, nem ninguém da minha família, e peço aos senhores que estão pré-lentes me accreditorn. (y/poiaio.)
O Sr. Presidente:—Aqui não sg distribuiu papel algum, que oflendcíse alguém, na m sepre-mitia que-fo.sse distribuído. Tem a palavra o r. B. da R. de Sabroz.i.-O Sr. Barão da Ribeiia de Sabroza:— Era unicamente para pedir ao Sr. Ministro dos Negócios -do Reino algunlas providenciai sobre B Guarda Nacional;- porque, como díáse ò Sr. Bazilio-Cabral, em-alguma* partes do Reino as Guardas NacionáeS hàp Sstào organisadas, e não tem armas. Buí Tràz'os Montes ha muitas Guardas NaeioriiW', más não ha com que se armarem : de sorte.que suo inteiramente in-u-teis. Quando os Administradores Geraes pedem o serviço da Guarda Nacional dizem clles = não temos armas. E' por taii to necessário habi-ilar o Governo para armar -as Guardas Na-cionaes-= senão c vima força- empapei, que não iode prestar serviço.".
O Sr. M. dos Negócios do Reino :—-O que diz o Nolue Deputado é exacto; mas o Governo distribuiu todas as ãrrnaâ, que tinha em estado de serem distribuídas; c sabe o Sr. Deputado, que o Administrador Geral de Bragança, que se tern achado-em-muitos embaraços-; porque se recommendou- ao 'patriotismo das Camarás Municipaes, que fizessem os concertos necessários nas arma* quê se lhes' mandaram, e ellas não eslào por Lei obrigadas a isso. O Governo acha-se embaraçado nvesle negocio como em todos que dependem de dinheiro: nós não temos nenhuns rrveios de fazer face ás des-pezas: encontramos o déficit de 3$ãtOG Contos: temos 3 a 4 mil contos de antecipações i e ha muitas despezas por pagar, e entretanto tem-se ido pagando a alguns credoreá do Estado. Em Londres foram pagos os últimos dividendos por um empréstimo contrabido a 5 porcento, e ao par, e com outras condições todas vantajosas ; mas ti Governo tem aá mãos atadas e d'oje
verno deseja ter" por'Conselheiros legaes os Srs. Deputados membros daCommissão de Fazenda' para obrar com acerto nas transacçõeí, que fizer. Por isso eu pedi, que a nomeação da Com-missão de Fazenda fosse o primeiro objecto de que se occupasse o'Congresso.
O Sr. Presidente: — A ordem do dia e' a elei-çâd das Commissões, e eu tinha tenção de pró-' pôr primeiro a eleição da Commissão da Constituição, e depois a de Fazenda."—Agora vão-sê ler ás propostas do Sr. Barjona:.
São os-seguintes:
Proponho que se convide o Sr. Ministro da. Guerra'para que nos informe á.ccrcâ do estado do corpo commandado pelo guei rilhei ro Reme-' cindo. — Proponho igualmente que se recóm-mende'a;S. Ex.a a maior actividade em destruir aquelle corpo rebelde.
O Sr. Borjoná : — Eu pedia a palavra para ponderar 'aos Senhores que têein fatiado, que' 'ouvando muito o que têern dito, ao mesmo tèrrípo1 acho ser^mais útil quando o Sr. Ministro da Guerra der a sua explicação, e hoje" escilsamos de nos demorar mais, e podemos passar a'Outros objectos.
O Si* Presidente: — A segunda parte c objecto de n m Officio ao'Ministro da Guerra.1
O'Sr. Barjona::—E' uma das representa-
esj que' em todas as Assemble'as setêem feito.'
O Sr. Presidente í — Mas ha de ser por um Oflicio. ' ' ' '
O Sr. Barjona :'—' Te'm-se aq"ui recommcn-dado muitas vezes di-versos objectos, e o Ministro estando presente encarrega-se de fazer o que se lhe pede. -As propostas''do Sr. Barjona fica-rarrrsobre a Mesa para se tomarem opportuna-mente ern consideração.
O Sr. Leonel apresentou o Parecer da Commissâo dos Poderes sobre' os diplomas'dos Srs. M. M. Fransini, (Substituto por Via'nna) e A. C. de Sousa e Sá", (Substituto por Penaftel) os quaes julga legaes. -— Foi approvado sem dis-íussão, e os mesmos Senhores havendo prestado juramento, tomaram assento.
O Sr. M. dos Nego'cios do Reitío:1— Pela divisão de Penaftel tem de set clíainado como-Substituto António de-Paiva Pereira e Silva, encarregado pelo Governo de" agencias finan-* Ceiraí em Londres. Parecia-me que seria ulit fto paiz'que'elle continuasse, e que o Governo' ficasse habilitado para o empregar! —Pedia a! V. Ex.^-que consultasse a Assernbléa sobre es'-1 te objecto, a .
O Sr. r residente':—^fsso e' uma proposta, e devia talvez ser feita por escripto.
O Sr.'Ministro do Heirro: —Na ultima As-. semble'a o Bdrao de Leiria foi pedido pelo MH riisterio' por uma'proposição vocal.
O Sr. B. da Ribeira deSabrosa : — Quandd
0 Governo pede á Camará licença para empregar qualquer membro, é (íostume em todas a£ Àssembléas, conccder-se-lhe ; porquê se'o Ministério disser quê preci'sã do'talento especial dtf urh homem, não se lhe deve recusar. Entrenós' todasr as Vezes que se tern pedido o serviço de algum Deputado sempre se concedeu. Em 26,' estando no Ministério 'da Guerra o MaYquez' de Válcn-ça pediu elle os serviços do Sr. Raivo- • só, e outros militares; a Camará a concedeu logo.
O- Sr. Silva Sancfies': —Eu pedi a palavra' unicamente para- ver se acabava a questão, que' não tenho visto impugnar por ninguém. Ó Sr.' Secretário' d'Estado da1 Fazenda pediu j que as-Côrtes dispensassem de comparecer aqui o Sr. António de Paiva Pereira, para continuar no" exercício de agente financeiro em Londres. Se* alguém tivesse impugnado este'pedido rtãodiriar eu uma palavrar," porque desejo que tudo's'edis-c"ul'a- ben1); 'mas corrio o não vi impugnar', e* visto que em quantd" desgraçadamente formos' obrrgados- á-ter um agente'financeiro em Londres, convirá que seja o que maiá .conhecimert-' tos lá tiver'-; 'e corno1 se esteja relacionando o que; ngorti se acha1 nesta Commissâo, peço porisso^ que se vote'sobre a prbposta do Sr. Ministro,1 pata'ver semeou não approvada; deixando'-noí de apoiar o não conríbatido.
Posta á'votação foi approvada a Proposta. ^ O Sr. A. C. de Sequeira:—A mim pàfecc-
1 me' que' aio •Viscondcr'das Antas se devia dar1 igual dispensa; porque se arinunciou avinda' delle para áqui"n>um"raonienlo etn que isso tem
; feito alguma sensação1 — e seria' bom ffrevinir isto. ' '
', O-Sr. Mitiistro-interino da Guerra': r-* Eu! trazia urmv Proposta fdita 'p'a'ra esse fnn , e ao
i mesmo tempo lWi'd'e pedira rriesroa faculdade