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,DIARÍO DO GOVERNO.

S. Ex.a enviou á Mesa as seguintes Propostas: 1.* Em nome do Governo, como Secretario interino dos Negócios da Guerra, tenho a honra de pedir ás Cortes Conslituintcs, que o Deputado eleito pela Divisão clc Vianna, Vis-conde das Antas, possa continuar a ser empregado pelo Governo no Cominando d;i Divisão do Exercito Nacional qu« se acha em IJespa-nha, poi se dar o caso previsto na Constituição Artigo 101: 2.a Proponho que o Coronel Celestino soja dispensado de vir ás Cortes ale' que seja rendido no Commando da dita Divisão militar= Sá da Bandeira.

O Sr. Conde da Taipa: — Eu queria pedit aos Srs.Ministros que me dissossem, seelles fazem tenção de pedir também dispensa para que o Sr. Ceznr de Vasconcellos continue no Cominando da Guarda Municipal.

O Sr. Presidente: — Vamos a decidir primeiro estas pi opostas. O Sr. Conde quer fazer alguma?

O Sr. Conde da Taipa: — Nada, isto é uma observação aos Ministros.

Ambas as propostas do Sr. M. da. Guerra fortim postas :i votação, c approvadas.

O Sr. Conde da Taipa: — Eu não f§ço proposta alguma; somente digo aos Srs. Ministros se clles tencionam pedir á Camará que o Sr. Cezar continuo no Cornmando da Guarda Municipal. O Sr. Cezar pelo que tenho .ouvido não quer, e eu estimo muito que elle não queira prescindir da honra de se sentar neste Congresso; entre tanto nós já temos precedentes, pelos quaes elle pôde continuar no Cominando, e vir ao Congresso quando pode'r. Em 21 Se-pulveda era Commandante da força armada cm Lisboa, e no mesmo tempo tinha assento na Camará Constituinte. A Guarda Municipal precisa icceber uma organisação uniforme, e estar em mãos fortes. Ora creio que ninguém duvida da aptidão, e bons'serviços que pode fazer o Sr. Cezar naquclle Commando, e igualmente ninguém pôde duvidar que um Deputado tão illustie como elle, ha de fazer certamente falta não concorrendo no Congresso. Como eu vejo que estas duas obrigações não são in' compatíveis, isto e, vir aqui, e commandar ao mesmo tempo a Guarda Municipal, queria perguntar aos Srs. Ministros seelles fazem tenção de fazer alguma proposta ao Congresso, a este respeito, porque se a não fizerem eu pretendo então fazer uma proposição para se conseguir este fim. ', ,

O Sr. Presidente: — Se os Srs. Winistros quizerciii responder, está acabada a discussão.

O Sr. Silva Sanches: —Eu estimo que el-les queiram responder; mas como me pertence a palavra direi alguma cousa. Aos Srs. Secretários d'Estado, e só a elles pertence fazer propostas para que tal ou tal Deputado seja dispensado do exercício das funcções legislativas, u fim de ser convenientemente empregado no Serviço do Estado. Os Srs. Secretários distado ainda acerca do Sr. Cezar não fizeram proposta alguma : quando a fizerem, então se poderá deliberar a esse respeito; e pcrsuado-me que se não pôde agora tratar disso. Devo com tudo notar, que os desejos indicado» pelo No-bie Deputado o Sr. Conde da Taipa, c que a sua proposta e' muito díffcrente daquella sobre que as Cortes votaram. As Cortes acabam de dispensar do exercício das funcções legislativas a doiis Srs. Deputados, porque o estado interessava que elles continuassem a exercer outras funcções', e a presente proposta e para que um Depu',ndo accumule as funcções de Legislador, e de Empregado do Governo ao mesrno tempo. A questão,é poib muilo diversa; e tanto mais, quanto aquella que as Cortes acabam de ap-provar, não e contraria á Constituição da Mo-narchia Porlugueza ; e a que ultimamente se fez e diamctiul mente opposta á mesma Constituição. E" por tanto este um objecto grave, que demanda maior discussão. Por consequência peço, que reservemos o negocio para quando os Srs. Secretários d'Estado julgarem conveniente fazer a proposta a tal respeito, se e que alguma proposta querem fazer.

O Sr. Conde da Taipa : — E' tão incompatível com a Constituição, qne ha o precedente dos mesmos que fizeram a Constituição, obrarem neste sentido.

O Sr. Silva Sanches: — Uma vez que se respondeu ?em pedir a palavra, eu, usando do mesmo privilegio, direi que se não pôde invocar precedente algum paru violação da Lei.

O Sr'. Furtado de Mello : — Depois de ouvir o que o meu illustre amigo o Sr. Silva Sanches acaba de dizer sobre oobjeclo em questão, fiquei completauiente saUsfeito: mas sempre di-

rei que não se devem admittir precedentes terríveis, que de futuro possam ser funestos áLi-berdade. O Artigo 100 da Constituição de 1822-, que eu muito respeito, prohibe que os Deputados exerçnrrt empregos públicos durante o tempo das Sessões das Cortes: neste caso o Sr. César não pôde ser simultaneamente Deputado da Nação, e Commandante da .Guarda Municipal: nerrt mesmo, segundo o Artigo99, elle podia acceitar slinillmute emprego depois de ter constado a sua eleiçãp, não na Deputação permanente, porque'essa não existia, mas na Secretaria d1 Estado dos Negócios do Reino, aonde anteriormente foi remettido o seu diploma: e por isso que o Governo sabia positivamente que elle tinha sido ciei to Deputado, tam-bcni não devia dar-lhe outro destino. Todos sabem que o Sr. César e um OlTicial muito digno da confiança publica; e sendo eu seu amigo, não se dirá que fullo desta maneira por querer offender o seu credito, mas sim porque não devo apoiar tncitamenie infracçòc.s de Aitigos es-senciaes da nossa Lei Fundamental.

Addiou-se esta discussão.

O Sr. Presidente:—ComoestápresanteoSr. Ministro do Ultramar, tem a palavra o Sr. Leonel.

O Sr. Leonel:—Eu serei o mais breve pos-sivel. — Tenho na mão cartas de Cabo Verde, de que consta que as ultimas eleições que alli se fizeram na forma da Carta deram occasião a grande exaceibação dos espíritos, assim como aconteceu em Portugal. Em resultado disso logo que chegou alli a noticia de que em Lisboa sç tinha acclamndo a Constituição de 22, qua-si todos.os habitantes das differenles Ilhas íize-zeram outro la'nto: subtrahiram-se ao poder do Administrador que para lá foi mandado pela Administração, que.cahiu em 9 de Setembro, e tornaram a reintegrar o Corônd Marinho. Dizem estas Cartas, que um homem em quem tantas vezes se fallou nesta Sala , e que depois lá appareceu chefe de um governo em nome de D. Miguel, e que lá tornou a ficar para desgraça de toda a Província, dizem estas Cartas, (eu não me faço auctor dos factos que vou referir; se não houver verdade no que digo, não e minha culpa) dizem pois estas Cartas, que Manoel António'Martins mandou aosestobele-cimentos-Inglezes em Ganibia pedir navios de guerra para tirajr o Governo ao Corone.1 Marinho, e entregado .ao outro que tinha sido de-pnittido pelos Povos: dizem que não havendo gaquella occasião foiças navaes emGambia, o Governador Inglez de Gambia, recomrnendou ao Governador Francez de Gore', que mandasse a Cabo Verde as forças marítimas, quepo-dessc para satisfazer a vontade de Martins: dizem que vieram dou%navios de guerra france-zes á Ilha de S. Tlnago, e do Fogo, e outras mais agarrar no antigo Governador que tinha sido desapossado, e mette-lo á força de posse do Governo, e que offereceram ao Coronel Marinho um asylo em Gore. O Coronel Marinho, então doente, e não tendo forças para resistir, não fez mais que ceder á necessidade, e recolheu-se a Gore meio morto.

Está pois em Cabo Verde um homem rnet-tido no Governo por estrangeiros; um homem que não faz se não b quo quer, Manoel António Martins; um homem que é um pomo de discórdia na Província, e que sabe Deos se lá estiver muito tempo, ate onde irão as cousas. — A respeito de Martins sabe toda agente, que elle e uma causa de desgraça permanente para aquellcs povos. Além disto.ha outio facto; alguns habitantes de Cabo Vcide, que quizeram combinar-se para ver se podiam resistir a Martins, e ás forças Francesas mandaram um pequeno navio de umas para outras Ilhas: um bUgue Hespanhol mercante, rnas armado em guerra, dizem que foi mandado por Martins tomar essa pequena embarcação que servia para as ditas cornmunicoçòes, e foi efectivamente tomada. Além disso logo que o antigo Governador foi mettido no governo, e tendo o Coronel Marinho escripto ao Coverno de Lisboa sobre taes acontecimentos, esse mesmo antigo Governador mandou uma Portaria ao capitão do navio, que estava a sahir para Lisboa, e que trazia essas coannunicações ofiiciaes do Coronel Marinho, mandou-lhe, digo, uma Portaria para entrega-lus a Martins. — A respeito deste ultimo facto creio que se não pôde duvidar, porque tenho aqui a Portaria original, e o recibo de Martins, reconhecidos os nomes e letra. Se as Cortes duo licença, eu lerei estes documentos.

Vo.ieà : — Leia , leia.

O oradoí (Juu, e proseguiu): ein consequên-

cia parece-me que a respeito deste ultimo facto pouca duvida pode ficar: a respeito dos outros relatados por cartas', direi que uma destas cartas c esciipta por uma pessoa de Cabo Veide, de quem faço bom conceito; as outras são es- ' criptas por pessoas que não-conheço, mas de cuja probidade eu não tenho dúvida por varias informações. Além disso o Capitão do navio a quem foram arrancados os Ofiictos, esteve hontem em minha casa, asseverou-me ostes factos : ha outro passageiro chegado de lá com quem hontem quizfallar; elleestá doente, mas um sen irmão me asseverou, que elle conta o mesmo. Em consequência creio eu, não excluindo alguma falta de exactidão, que estes factos são verdadeiros, ao menos para se fazerem averiguações^— Diz o Capitão deste navio, que a lingoagem em Cabo Verde e, t)uo se Porlu-i gal não der remédio á Província se veião obrigados a procurar em outra parte protecção;. tal c o estado de ódio em que tem Martins.

Peço ás Cortes que se lembrem, que ellas são especialmente encarregadas de manter a integridade do teiritorio Portuguez : não digo que o Govetno Francez nos queira usurpar as Ilhas de Cabo Vende; os Franceses de Gore', quando na nossa Província houve uma sublevação ' miguelista , de que todos se lembram, vieram dar protecção a alguns dos bons habitantes que lha pediram, e por isso meieceraro certamente louvor. Agora é natural que Martins fingisse um acontecimento igual pc-dindo aos estrangeiros que o auxiliassem ,' por isso não considero este acto como um symptoma de'que os eâtran-ros nos queiram usurpar o nosso território; entretanto é preciso não os acostumar a aprenderem o cauJinho das nossas terras; é preciso tomar cuidado nisso; porque somos pequenos na Europa , mas grandes n'outras partes do Mundo; o que temos nas outras paitcs nada nos rende em consequência das Administrações passadas, e das desordens que tem havido lá. Os habitanics das Províncias Ultramarinas são nossos irmãos, e Porluguezes como nós, e desejam, continuá-lo a ser; de todas ellas pôde vir proveito a nós,' e a clles; mas e preciso que tomemos providencias de uma vez----As Cortes

tomarão isto na consideração que entenderem ; e eu não provoco agora resolução alguma, porque bem sei que não é occasião. Quanto ao documento que li, não posso deixa-lo nas Cortes, porque sendo elle a salva-guarda do Capitão, devo restituir-lho, mas não tenho dúvida deixar aqui*uma copia , ou (se tanto pare» cer necessário) mesmo urna pública-fórma.

O Sr. Ministro daMarmha : —Pela Administração passada foi substituído no Governo de Cabo Verde o Coronel Marinho, Oflicial bravo, intelligente, e honrado', por outro Official chamado A rouca, que muito bem podia ter excellentcs qualidades; mas que não ura tão apto como o Coronel Marinho para aquclle Governo; e a prova disto está, Cm que logo que se soube em Cabo Verde dos acontecimentos de 9 e 10 de Setembro extra-officialmente, o» povos daquella Província seguiram o grito da Capital, e tornaram a investir naquclle Governo o Coronel Marinho, obrigando o Coronel A rouca a retuar-se para a Ilha do Fogo, aonde consta que a sua presença tem alimentado a discórdia. £' verdade cm pai te o que acaba de dizer o Sr. Leonel. —O Coronel Arouca, e outro chamado Martins poderam convencer o Governador do Senegal a mandar parle da estação Franceza , que alli estava, para restituir 'o Coronel Arouca ao Governo de Cabo Verde. — As participações ofliciaes recebidas no Ministério da Marinha depois desta mudança, são tão concisas, tão pouco circumstanciadas, e tão pouco se conformam com as noticias particulares, que eu entendi que não devia precipitar nenhuma medida ate' poder obter mais perfeitos^ esclarecimentos; e o Soberano Congresso pôde estar persuadido, que o Governo saberá manter a dignidade nacional.