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DIÁRIO DO GOVERNO.
principio de processo escripto ,• qualquer que" •seja a sua natureza, o IVrn.
^. 3." Não serão.distribuídos os requer! men-
• tos" para' citações,, posses, ou qualquer outro fim, que;exijn pronfptidão. Para essas diligen-,
, cias fica Jivre ás partes recorrer aos Escrivães, •ou Oíficiaes de diligencias, que mais promptos ,-acliarem; mas serão distribuídos,. quando ve-jiliam .1 fcnttnr ern discussão contenciosa.
§. 4.° -Os requei i mentos , e diligencias respectivas a pleito corrente, são para tudo dependência,do rncsmo pleito.
A'rt. 14,2.°, Durante a audiência irá o Distribuidor'guardando pela ordem, que se apresenta rem, os requerimentos que importarem prin--cipio de acção, ou de qualquer processo judi-. ciai; e -c£ irá logo dividindo em montes, ou .Ciasses de feitos pela forma seguinte: : §. 1." Dividirá todos os papeis em sete classes , a Sciber: l.1 Acções sumularias: 2." Ac-
• coes ordinárias: .".* Execuções: 4.a Pleitos da -fFazenda Nncjonal: 5.° Justificações para qualquer fim , e todos os actos, do Officio do Juiz : ,-•6." Inventários: 7." Acções crimes; e de cada r-unia .destas, classes, ;ôu das que tiverem cçncor-, rido j, fará monte separadp..,,
§, 2.° ' A' proporção' qae for recebendo, e
• •classificando os requerimentos, ou papeis, irá -numerando os de cada uma das classes com os
inúmeros 1.% 2.°, 3.°, 4.°, etc. etc.; os quaes íiumecros escreverá no alto dos mesmos papeis. §. IS." , Depois de recebidos, classificados, e .numerados todos 03 papeis j se contarão os re-,-- „• §. d'.'° O Distribuidor tirará então da urna •ium só bilhete, ou esfera, e pelo requerimento r-ou ptipel do numero que a esfera tiver principiará a distribuição, continuando pelos papeis .-dos ma meros iminediatos para maior, e termi-rnando pelos números inferiores,, no^aso de se .não ter tirado a csfeja n.° 1.° §. ò.' O papel cjne contiver o.-.mesmo nu-1 ;piero da esfera que se tirou da urna, será dis,-ftribui,,do ao Officiq N.°l.°, o.do numero subse-rQuenrÀ; ao Officio N." 2.°, o do .numero imme-, á i a to a'este ao Officio N.° 3.° se houver três • ,Officios, ou ao Officio N."l." se o» Cilícios fo-.rem semente dous; e assim successivameute, de ijpanei.ra que a cada Officio seja distribuído .jgual -numero de papeis.' :, §. é.° Se porém na mesma audiência se não ..poder; distribuir a cada Olficio, igual numero .de ;papeii de ajguma das classes, pelopri,meiroO ,íicio não contemplado se começará na seguinte .audiência a distiibuiçãp da dita classe, distri-. bnindó-se-lhe o papel correspondente oo numero da esfera que só ti; ar da urna; e continuan-,.do-se depois pela forma indicada. §. 7.° Acabada a distribuição do primeiro monte, ou classe, se fará pela mesma, fórtna a .distribuição doentios montes, ou classes. §. 81,.0 Se porem cm uma,, ou mais classes, ,,em qulkjuer audiência -enliar em j.uuo um só yapfil,. ou pretunção forense, será distribuída ao Escrivão numero 1.°, ou ao Escrivão não contemplado na ullima audiência precedente, .ora qi^ entraram objectos dessa, ou dessas clas-.ses. i Art. 143.? -No livro da distribuição n cnsa de cada um dos Olficios será dividida em sete cla-ses pela ordem estabelecida no Artigo 142.°, §..1.°, debaixo do titulo que a cada classe rés-pej ta. -. - _ . §. único. ' O Distnbiiidor em cada um dos papeis, (.juç distribuir, escrfivorá por baixo do numero,1, que no n!u> delles tiver cscripto', a cota segtiinle= A. F.= (o nome do Escrivão, a quo é '.feita a distribuição) Audiência de... je assignará o Juiz, e o Distribuidor. Art. 1.44.° A distribuição dos papeis de cada uma das classes, depois de concluída, se Inn-jçarú noilivro, e casa respectiva a cada um dos Esciivãès do Auditório na forma seguinte: — Escreverá primeiro emcolurnna para isso destinada debaixo do titulo = Audiências = a data •do dia^mez, e'anno; e depois na columna respectiva a cada classe registará os papeis distribuídos, pela maneira que se segue. i §. único. Se forem acções — execuções — ou plet|tos da Fazenda Nacional = F.,= contra = F.^=se forem papeis da 5.a clabse', só o nome dojpertcndente = F.==:seforem da G."classe, o nome do finado, e do inventariaste* Art.j 145.° Feito o registo de toda a distribuição nos seus devidos logares, o Distribuidor na casa do livro pertencente acada um dosEs-.crivues do Auditório fará uma linha transver- sal , que abranja a Columna das audiências, c o das classes referidas. §. 1." Assignará seu cognome, ou appelli-do, debaixo da data da audiência, e-em todos os logares das ditas'cjasses, que ficarem em branco. - • §. 2." A distribuição depois de concluída, p assignada, será publicada peloOllkial de di-ligenciaj, que exftrcer as fuficções de Porteiro. §. 3.* O Distribuidor perceberá os emolu-. mentos constantes da tabeliã junta a este Decreto. * Aat. 146.° , Concluída a Distiibuição, tem logar o julgamento de qualquer acção cm que não seja requerida a intervenção do Jury. Art. 147.° Nas'acções de juramento d'alma o reo será sempre esperado ate á 2." audiência, se não comparecer á primeira ; e se observará a respeito destas acções o que se acha estabelecido'na" antiga Legislação; tomando-se nota especificada do seu resultado noProtocoIlo das Audiências. Art. MOT Findo o julgamento o Juiz mandará apregoar, que — se acha finda n audiência. Art. 149." .Se depois de se ter principiado a distribuição , e ate ao momento de se fechar a audiência, se apresentar articulado, ou papel judicial, que nessa audiência se devia mais cedo ter apresentado, será rérebido. . §. único. Se porem a apresentação não for de papel judicial, mas sim de litigante, que devendo comparecer mais cedo por si, ou por seu bastante Procurador, se constituiu em desobediência, ou omissão, não será admittido. (Continuar-se-ha.) THESOURO PUULICO NACIONAL. • 4." Reparlição. ACHANDO-SE ainda em processo varias liquidações de divida anterior ao primeiro de Agosto de mil oitocentos c trinta e trea, que. na conformidade do Artigo primeiro do Decre-IQ de. trinta e um de Outubro do anno lindo, são admissíveis na CapitalisaçâoOrdenada pert mesmo Decreto, 'as quaes não é possível con-.cluir antes de acabado o pruso marcado para as respectivas entradas nu Portaria de quatorze dê Dezembro ultimo; e não parecendo justo' que. os interessados sejam por sunilhante motivo privados de aproveitar-se das benéficas.disposições do mencionado Decreto : Manda a RAINHA, peloThesouro Publico Nacional, que até ao dia dez de Março pioxiuio futuro, continuem a admittir-see/itiadus para a referida Capital isação, peU forma Determinada na sobredita Poitana de quatorze dif Dezembro. The-souio Publico Nacional,. 14 oLJaueiro de 1837. =.José da Siloa Pas;o$. ADMINISTRAÇÃO GERAL DO DISTB.JCTO DE LISBOA. Circular. ILL.MO e Ex.mo Sr.:-1—A Camará Municipal da Muito Nobre e Sempre Leal Cidade de Angra, Ilha Terceira , animada dos mais vivos sentimentos de interesse pela prosperidade da Nação; e reputando justamente como sustentáculo desta a heróica Guarda Nacional de Lisboa , que por seu admirável valor, e patriotismo, salvou, nos primeiros dias do mez próximo passado o Throno da RAINHA Fidelíssima, e a Liberdade Nacional, do abysino em que a ambição, e a inCedt-lidade a hiam precipitar: vai em seu nome, e dos Povos que icprescnta, congratular-se com tão ciistmclu milícia, eolfe-reçer-lhe os votos da in«is firme gratidão. Di-gne-se por tanto V. Ex.a d'acceitar o trabalho de transmitlir áquelles Beneméritos Cidudàos, esta sincera expressão da vontade dos Angren-ses, e.de recetber igualmente os respeitosos protestos de distincta veneração que tributam ás relevantes virtudes de V. Ex.a Angra , em Ve-roação de 2'J de Dezembro de 1836. = 111.m* e lix.ino Sr. Admiuistiador Geral do Districto de Lisboa. = António T h o m é daFonseca, Presidente. = Raymundo do.Canto e Castro, Vereador.=José Monteiro de Castro, EDITAL. O Doutor Lourenço de Oliveira Giijó, Juiz do ., Tribunal .Superior do Commercio', -servúido . de Presidente do mesmo Tribunal, por Sua JVlagestade Fidelíssima a RAINHA, etc. IC^Aço saber, que pela Secretaria, d'Estado dos •*• Negócios Estrangeiros me foi remettida, em data de 24-dó corrente, a Portaria cU> tlieòr seguintp: — «JI!m.°Sr. Sua Ex.1 o Visconde de Sá da Bandeira, Secretario de Estado d'esta Repartição, me incumbe de comnuinicar a V. S.", a fim de que se sirva de o fazer publico r para conhecimento desinteressados: que em data de 20 do corrente participa o Gonsul Geral de Portugal ernCadiz, em corríequenria de avrso que recebera'do Vice-Consul em Algeci-ras, que o Hiute= Nossa Senhora dos Marty- ' rés = Mestre-Francisco de Paula Amor, pio-cedenle de Lisboa para Aluiena, em lastro, havia fundeado, por causa do tempo, em Pueu-te de Mayorca, (prox-imn a Algeciras) e naufragado sobr.e o Rio=Pohnoi)fes'=l e que, salvando-se n gente toda, fora o Hiato declarado incapaz de navegar, e conclemnado pelos peritos. Deos Guarde a V. S.a Secretaria' d'Estado dos Negócios Estrangeiros, em 24 de Janeiro de 183?. De V. S.a muito certo^tenerador, Paulo Midosi. Illrn.0 Sr. João Ca^Ro da Cunha Araújo.» — E para.conhecimento dos interessados se mandou affixaro piesente Edital nas Praças de Lisboa, e Porto , e transcrever n» Diário do Governo. Lisboa, e Secretaria do Tribunal Superior doCommeicio, em 25 de Janeiro de 1837. E eu João dê Sú Peieira, Secretario do icfeiido Tribunal, o fiz escrever. —.Lourengo de Oliveira Grijó. Parte não Official. CORTES. SES3ÂO DE 28 DE JANEIRO DE 1837' O SR. Presidente abriu a Sessão sendo 11 horas da manhã, achandõ-se presentes 70 Srs. Deputados. Lida e approvada a Acta da precedente Sessão, mencionou o Sr. Secretario Vellóso da Cruz o seguinte expediente : • 1." Uma felicitação da Camará Municipal do Conselho de Castello de Vide, congratulando-se pela reunião do Congresso, e expressando os seus desejos de quê quanto antes sejasancr cionado o voto Nacional, e se passe á reforma dcts abusos, e estabelecimento de Leis e medidas administrativas que as circunstancias'reclamam. " , ' 2." Outra da Camará Municipal do Cons(£ lho do Sárdoal, sobre o mesmo objecto. De ambas ficaram as Cortes inteiradas. O Sr. José Liberato mandou para'a Mesa exemplares impressos de Um opúsculo intitula-do= Reflexões sobre Política e Economia; por um Negociante Português residente um Lon-dres= Foram recebidos com agrado, e mandados distribuir. Obteve a palavjra e disse O Sr. Barão da Ribeira de §abros"a: — Sr. Presidente: n'uma Sessão dá ultima Legislatura'tiactou-se aqui de abollir oOflicio deParea--dor das Pipas que"cònduzem os vinhos do Alto Douro parUíD Porto; já a esse'respeito se tinha falindo cm todas as Assernbléas Legislativas, e finalmente no anno passado chegou ao ultimo período o seu andamento; veio o Projecto da Camará Heriditaria com uma emenda, que a Camará dos Srs. Deputados julgou" nã'o dever approvar; dccediu-se então que o Projecto de^ veria ir a uma Commissão Mixta, e essa Com-missão chegou a estar nomeada, e devia tractár dessa matéria naquelle' dia mesoo,'ou no dia immedinto úquellc, em que as Camarás foram dissolvidas; e portanto ficou no mesmo estado. Ebte Projecto de lei deve existir na"Secretaria, é preciso tractár dessa matéria quanto antes, e então eu pudina a V. Ex.a tivesse a bondade de dar as suas ordens para que esse Projecto fosse procurado, e posto sobre a mesa, para eu o' poder adoptar, e propor uma nova lei á consi-' deração desta Assernble'a: Sinto que o Sr. Ministio da Fazenda se retirasse por que eu, quando pedi a palavra, queria também dirigir-lhe uma interpellação; no emtanto fallu-hui, e elle tomará em consideração às mesmas observações.
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o cophoccm, todos sabem o- spu nome, e eu tarnberu o sei, e c tanto mais escandaloso, Sr. Presidente, que era homem aquém cumpria fis-calisar a Fazenda Publica, e evittar qqe se fizesse o contrabando. Não me consta que o In-troductor esteja pronunciado, ainda que todo o Porto o apponta aos passageiros. Eu quizera que o Sr. Ministro da Fazenda me irnformasse sobre este negocio; 'porque se clle não tiver todo o andamento que eu desejo, e aquelle que a Justiça reclama, eu farei uma indicação sobn este objecto.
O Sr. Conde de Lumiares:—Eu pedi a pá lavra para dar alguns esclarecimentos acere; dos papeis, em que foliou o Sr. Deputado que acaba de sentar-se, sobre a abolição do officio de Pareador. Eu apoio tudo quanto o Sr. De pulado a este respeito disse, porém esses papeis acuam-se na extincta Camará dos Pares, e pó de pcdir-m ao Governo que os mande entregar pela pesíH encarregada do Archivo daquella Camará.
O Sr. Midosi: — Posto que me nào pertença responder ao que o Sr. Barão da Ribenn da Sabrosa disse, todavia corno Sub-Secrctario d'Eslado dos Negócios Estrangeiros, direi que «ste negocio .tem seguido os tramiltes judi-ciacs; quando se, fez aapprehensão dessa aguardente, appareceu logo uma reclamação porpar-tc do Sr. Ministro de França, dizendo, que aquella apprchensão era feita indevidamente, por quanto" o" Navio tinha sido despachado com aquella aguardente para o porto de Cette. Rc-metlernm todos os papeis que acompanhavam tal reclamação para o Thesouro , e o Sr. Sub-Inspector do Thesouro examinou bem-este negocio, cujos papeis foram mandados iramedia-inente ao Poder Judicial, para tomar conhecimento do cnso, que se representou como de "barateria d'e Patrão, que se disse ter-se levantado no mar com 'a sua tripulação, v em vê/ de seguir o seu destino, veio demandar o porto da Villa do Conde, onde se fez a apreliensão Eis por tanto o estado do negocio que se acha devidamente cornmeltido ao Poder Judicial, que está tomando conhecimento delle.
O Sr. Passos (José) : — Eu tenho na mão um breve relatório, que contem todos os esclarecimentos necessários sobre o objecto tocado pelo Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa. Logo que o Sr. Ministro da Fazenda chegue á Assembléa, eu lh'o apresentarei, e estou certo que elle dará todas as informações que exigir o illustre Deputado.
O 'Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa : — Sempre e extraordinário, que a aguardente despachada para Celtc, fosse apprchendida a um tiro de espingarda das barreiras do Porto!
O Sr. Midosi: — Concordo que assim seja, no entanto como o negocio por esta forma apresentou, não se podia fazer outra cousa, nem dar-lhe outro seguimento'.
O Sr. Brandão : — Peço a palavra para fa. zer uma Proposição: (leu; e nella pedia o il-lustie Deputado, que o Sr. Ministro do Ultra-mar informasse, se Manoel Antonjo Martins se achava ou não pionunciado na Devassa aque se procedeu .em Cabo Verde, por occasiào da revolta do Batalhão Açoriano; assim comoou-tias explicações sobre o mesmo indivíduo.)
O Sr. Presidente: —Ha de ter ssgunda leitura. „
O Sr. Pereira Brandão:—E' necessário que faça uma explicação, para que os Membios do Congresso se informem a este respeito. (Vozes :— Amanhã , amanhã.) O Orador : — Ta l voz que o's Membros do Con* gresso queiram consultar estes papeis: logo depois dn desordem de Cabo Verde appareceu uma Portaria que mandava pôr em liberdade Manoel António Martins; e em consequência disso os Jornacs fizeram reflexões severas a este respeito; o que se poderá lembrar quando se tractar desta discussão.
A Proposta ficou para segunda leitura. O Sr. Presidente nomeou para comporem a Commissão encarregada de fazer o Regimento interno clns Cortes aos Srs. C. de Lumiares, Derramado, Almeida Garrei, Ochoa,
J. C. de Campos.
S. Ex.° proscguiu: — Peço aos Srs. Deputados que se reunam logo que possam, porque não lia nada mais necessário do que um Regimento que regule os trabalhos do Congresso. — A or-dom do dia e eleição de Commissão; passemos porconsegúinte á eleição da Comrnjssão Admi-nistrathu da Casa. (Apoiado.)
O Sr. Leonel Tavares.:—Sr. Presidente. Eu pedia a V. Ex.a que tivesse a bondade de di zer quaes serão as outras Commissões a cuja eleição sç deve proceder logo depois desta.
O Sr. Piesidente: Eu mandei fazer uma lista dns que havia ; porém agora o Congresso designará as que devem haver; já se nomearam três, agora restam estas (leu uma relação )
O Sr. Leonel: —Mas seria bom .designar1 antecipadamente duas. ou três para nós estarmos já preparados quando se chegar á elleição. O Sr. ¥ranzini: — Parece-me que seria con-vqniente esperar, que se imprimisse alista de todos os Srs. Deputados, porque a maior paTte dellçs não seconhecem, nem se lhe sabe os nomes, nem qual é o ramo a que mais sé dedicaram para' se fazer uma escolha apropriada; por isso a demoia de um dia mais para preparar ussa lista si;ria muito conveiiiente.
O Sr. Presidente : — Parece-me que hoje po-dtamas nomear a .Commissão Administrativa da COSEI , a de Administração Pubhca, a du Mnrinha , e n de Guerrn.
O Sr. Leonel:—'A respeito da de Marinha, é verdade que e' de muitíssima importância, mas poderemos deixar passar mais dbus ou trus dias, porque segundo consta, mais alguns Of-ficacs de Marinha, além dos que estão agora, devem tomar assento nesce Congresso; d por isso seria conveniente o espaçar a nomeação dessçfCommissfio por mais alguns dias.
O Sr. Franzini: —- Era exactamente para aquillo que eu tinha pedido, quu se imprimisse a lista dos Srs. Deputados, por isso que hnvi grande diíficuldade de se fazer uma escolha mais apropriada.
O Sr. Presidente : — Então srja a Admi-nistialiva da Casa, a de Guerra , a de Administração Publica , e a de Petições. — Agora passemos á eleição d' Administrativa da Casa. O Sr. Concie de Luminres: — A decisão qUe se tomou hontem d u bubtar u maioria relativa.; é igualmente relativa ásConuniáíòea que se 110-*jearem hoje?
O Sr. Presidente : *— Igualmente para. todas na presente eleição, «ern isso servir de precedente para outras eleições que se façam. . Correndo-su o cscrutinuo papa a Commissão •Administrativa, obtiveiara os seguintes votos
- Os Sis. Pinto Soares........44
Pinto Sénior. . .•.....40
Tc-ixoira de Carvalho 31
Ctmipeatn ,.........28
Galvão Palma......87
Preferindo por maioridade nos Srs. Dias de Oliveira , e Só .1 Saraiva , que obtiveram igual numero de '.
Tendo acabado de1 entrar pediu a palavra e disse
O Sr. M. dos Negócios do Reino : — Sr. Pre-sidentp. Quando eu não estava no Congresso, o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa pediu algumas explicações acerca da apprehonsão de agoardente na Villa dó Conde; eu agora tenho aqui o Relqtono desse acontecimento, peço licença para o ler.—(Leu, e prosegiiiu:)— Ei.-aqui o estado em que seaclmestc negocio: Em Portugal todos os Srs. Deputados sabem que ha contrabandos horríveis : todo o homem pôde loubar; quando rouba pouco é castigado, e passa por infame na opinião publica ; mas quando rouba muito sendo decorado com o titulo de negociante, passa por um especulador, e por um grande homem. E' necessário que as Leis tenham força ; eu não posso ernittir a mi-.iha opinião asnnilhante respeito, porque o negocio está submctlido ao Poder Judicial ; e eu como Ministro da Coroa não devo prevenir a opinião dos Juizes; mas o que eu posso dizer á Assemhléa é que o Governo ha de fazer quanto for possivol para sustentar os direitos d
e delicadeza; nào é difíicil encontrar o intro-ductor porque elle é bem conhecido, e não ha ninguém que ignore :qucm soja.
Ò Sr. Presidente: — Os .papeis ficam sobre>a Mesa.
O Sr. M. dós Negócios do Reino: •—Isso são apontamentos particulares, se o Nobre Deputado quizer, pôde mandar uma nola-duquelles papeis que pretende, e lhe serão entregues.
O Sr. B. da Ribeira de Sabrosa; —Eu me entenderei com o Sr. Ministro.
O Sr. M. dos Negócios do Rei no ::= Por esta occasião, Sr. Presidente, direi quie a Administração da Fatt«nda deve ser dijfigida com probidade, e por tanto tenho passado ordem no Thesouro para que o.os Srs. Deputados que se q.ue-iram informar sobre transacções do Governo lhe sejam confiados todos os papeis, a fim de quo os possam examinar, e ver a rnaroha. da Administração. . i
Depois de um curto espaçh proscguiu S. Ex? : Sr. Presidiu*1: — E-ti disseaqui nesta Aí sem-blén, que o Ministro da Fazenda não estava habilitado com os meios necessários para fa/zerfa-ce ns despesas-|>ubl i cos.. Antes de aprese1 ritar o Oiçamento, e p seu Relatório ú consid< :raç.ão desta Aèsômbl-éa, no qual eu explico o estado de Fazenda Publica, PuMrrdíi; ilesejuva-eii pois que V.. Ex." consultasse » Assemblea,''pjrn vôr se «o nsent» em O Sr. Presidente: —No intervallo Passando-se á eleição da Commissão de Administração Publica, verificada a vota.cão (de 6'ò listas) resultou ficarem apurados Os Srs. Passos (José) com.........4-lf votos. Derramado...............4Í2 « Barjona..................31/ y> Manoel de-Castro..........3-1 » J. C. de Campos..........if.2 v M. A. de Vasconcellos.....36 » Bas>:lio Cabral............'J l » O Sr. Leonel, como Relator da Commissã» dos Poderes, apresentou o Parecer dia mesma ícerca dos do Sr. Marquez de Loulé, Substituto por Vianna , que julga legaes. — -Foi ap->rovado sem discussão, e introduzido iia Sala, o mesmo Sr. Deputado prestou juramento, e-tomou logar. Procedeu-se logo á eleição da Commissão da uerra; e recolhidas as listas (62) obnveram os seguintes votos Os Srs. B. de Leiria com................57 Cezar Vasconcellos..............56 Silveira de Lacerda..............49- C. de Lumiares.................48' Soares Luna.................•... 48 B. da Ribeira de Sabrosa........43 B. do Bomttm...............• • • 34
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f) I Ai Ò DÕ èO'V:ERNÔ.
Í75
Lopes Monteiro...........48 »
SatnpaVo Araújo........-..'39 »
Machado Salazar.....•...-.. 38 »
José Estevão............. .'29 •»'
- Sousa Saraiva.:......•...: .24 »
. O Sr. M. dós'Negocios do Reino é"clà'Fa-zendu pediu,«por parte do Governo', dispensa do Artigo 100 >da. Constituição pelo que'pertence aos Srs. Cezar de Yasconcellos, para continuar no Cominando da Guarda Municipal de'Lisboa ; Soares Caldeira, parti continuar -no exercício de Administrado^ ;Ger'al "dó Districto de Lisboa; e Passos (José) para continuar'-nos de'Sub-Secretario d'Estado dos Negócios da Fazenda, e Sub-Inspector Geral do Thesouro Publico Nacional: pedindo também que-cada urn de&tes Srs. Deputados continuasse a tomar parte no Congresso. Sobre esta proposta disse O Sr. Sampaio Araújo: — O Sr. Ministro da Coroa dolnterior, ,pede uma deplicada per-tençuo; que os-tres Srs.'Deputados continuem a" ter 'assento nesta Assembléa, è 'ao mesmo tempo exerçam os lugares que lhe foram'dados pelo Governo. Temos-que examinar duas cousas ; se para islo ha motivo de conveniência, e se ha alguma Lei que se lhe oppdhhtt. Se convém 'á Camará que aquelles Srs. Deputados' continuem a ter aqui assento, 'ninguém o du-' vida, porque aS buas.Juzes, e saber suo. bem conhecidas ; eu não lhes faço apologia para 'hão ser taxado de adulador, mas tamliem os'não nego para não fazer urna injustiça, .liai quaft-to-á conveniência -do ^Bovdrno emi os .conservar naquelles lugares elle é que o sabe; porque perciaa ter 'nosi-euipregos .Úiorrusns da s»a confiança; por banto a Conveniência não se pode negar -em ambos 'os -cafeos ;.inas vamos 'agoira ver se .ha alguma Lei, qutrUife resista : ha a Constituição de 1B2S. Mas -eu digo que de-: pois que -esteCongresso foiinstalado,'representa Nação, e tejn toda a,~authoridâcle de a 'alterar quando o julgue conveniente ; aqui den* • tiro não estáy ucm a Constituição, neiir a Carta ; permita»se-rne que assim o diga; a Constituição está lá' fora , e aqui está a Nação legalmente representada, para de uma e outra fazer ro que julgar melhor. As Cortes têm urn poder desçrioiò'naT-io , ou'uma omnipotência Legislativa, "e. .por isso a Constituição que eu conheço, e me regula é o. diploma que me de^' ram -os .meus constituintes. Em Consequência' intendo que é útil e conveniente que os nobres-Deputados continuem a ter • assento -no Congresso, e voto pelo pedido do Sr. Ministro do Intérioí.
O Sr. Barão da Ribeira de Sábroza : — Em tempos extraordinários .é impossível manter a ordem publica com meios ordinários, e seria' conveniente , que -estas Cortes decidissem nesta' occasião extraordinária, que os meus amigos e nobres Deputados- de. qtrem se tracta, podes-1 sem exercer as obrigações de Deputados, e aquellas i que lhe foram dadas provisoriamente pelo Governo; pois que é necessário muito tempo para que um Commaudante possa ad-(juifir e ganhar a confiança do seu Corpo, particularmente um Commaudante da Guarda Mu-nicipal. E' necessário attcnder aos elementos de que essa Guarda é composta , pois que não é tão fácil de concilmr como um Corpo de linha, se o Governo entende que convérn con-
(fedeu, corhb êfa de esperar procedesVe' um Ministro Patriota. Porém avançou-se, "nenhum 'Pacto Social finhamôs ; e eu' penso o contrario. 'Convém, por tarito., que se torhe sobre úè,-1» lima dbdisâo.1 Pedindo-a , não sou suspeito, Sr. Presidente ; porque eu hãoconcoiri deforma alguma para os ácontéciiiientos'de9'dc 'Setembro. Digo 'mais, pbrqu'e "a franqueza tem sido sempre a minha divisa , át'é quasi lamentei o movimento dàquelle dia ; porque receei, que d'elle resultassem terríveis consequências. Eis-aquiestá, Sr. Presidente , como eu pensava então. Mas a Constituição de 1822 foi proclamada , e aceita pela Nação , foi por um De-; creto mandada declarar Lei fundamental do Estado. E está por ventura revogado esse Decreto ? Declararão já as Cortes, 'que a Constituição de 1822 não existia? Como posso pois eu agora deixar dejulga-la em vigor, e depngnar pelíl sua observância em tanto quanto pôde', e deVe sor observada? Sr. Presidente', eu o repito,, para que de uma vez termine esta quesr fTio , q'úc'nòs faz gastar tempo inútil ; "peço a V. Ex.u que tènlia à bonda'de de consultar ns Cortes sobre sê a Constituição de 1322 continua ou não a vigorar, 'é peço 'uma votação sobre" 'isto. Eu 'hei de sujeitar-me á resolução, çóiiio sempre me sujeito; mas em quanto as Cortes não resolverem b contrario, hei de cori-tliiukr a invocar a Constituição de 1822.
'Proponho pois ( como questão prévia- a que acabp de suscitar. Sé V. Ex.a ou as Cortes que pôde discOty>se uma"e ou'tra cou-
sa , 'en -falláfei sobYe ambas ; áccrescentando qiu3 tenho -a palavra sobre ;i"propobta, e o;ue não' prescindo delia para que outro Sr- Depurado falle, uma Vez que se não decida a questão" previa. ' ' ' ' '
O "Sr. B. dá -R. de1'' Sábroza : — Esta qúes-
tfto é summafhehte iínportânte , e creio qde se
nSo"póde tíactar ' pôr incideiite. Ainda nin-
guém aqui pretendeu affastar-se do juramento
'dado' á Cònsliturçãb de 22. Sustentar o que
'pêxie o Sr. Ministro, não é dfzer cjue1 não te-
rnoS Constituição ; e por isso , q"uantb 'á essa-
questão', peço que fique addiada.
• O Sr. Silva1 Sanches : — E' verdade o que'
disse o Sr. Barão d,á Ribeira de Sábroza ,
mas também é certíssimo , que 'utn Sr..Dépu-.
tad!o ' disse" , que a Constituição, e a Carta es-
tavam lá' fora':" sé 'islo e verdade, tenho eu to--
dá 'a razão' para pedir que se vote sobre a mi-
,
servar o mesmo Commaudante que tantos serviços fez nos dias 2, 3, 4 e 5 de Novembro , não Será justo negai-lhe os serviços, e auxilio dós Illustres Deputados que reclama,' Por estes motivos de necessidade, e conveniência concordo no pedido do Sr. Ministro dos Negócios
O Sr. Silva Sanches : — Todos os dias, desde que se reunio o Congresso, se tem questionado, se ternos, ou não Lei fundamental. Para acabarmos com esta questão e' necessário de uma vez decidir se está, ou não em vigor a Constituição de 1822; porque então escusare-lílbs dê ter contínua discussão a tal respeito. — OSr. Ministro dosNcgoóios do Reino julga; que ella esta em vigor, isto não o pôde negar nenhum dos Srs. Deputados; porque se o Sr. Ministro do Reino entendesse, que esta Lei não vigoraVa-, elle se julgaria no seu direito de mandar continuar os Srs. Deputados nos séils empregos sem pedir permissão alguma ás Cortês. Mas o Sr. Ministro dos Negócios do nha proposta; e 'se não se quer tractar delia já, cntào fique'também addiada a proposta do Sr. Ministrado Reino j parti se tractar depois. O Sr. Presidente :;—O Sr. Silva Sanches convérn nó àddiamenlo da questão, erri con-seqtiencia é sobre este objecto que temos a1 discutir. O Sr.. Almeida Garrett:—Pedia a palavra, porque no meio da questão principal appare-ceu um incidente de tal magnitude, que fez desappareccr o interesse daquell'outra. — Desta questão de incidente, que agora se tornou em questão principal, ouvipropòr o addiamento : o soble esse addiamento é que pretendendo fallar, porque a elle me quero oppôr com todas as minhas forças. Addie-se embora in-determinadamente, e para quando se queira, a proposta do Sr. Ministro dos Negócios dó Reino. Mas que'se addie uma questão que nós não podemos tractar, ou que não temos direito para resolver, é impossível. Esta questão foi resolvida pelos nossos com-mittentes ; já estava decidida pelo Povo, quan-elle nos deu suas» Procurações. — Para modificar a Constituição, é que equi'nos manda- que a "Còri^tiíúiçâb 'csfetia Tá' fora', è 'ríao"heV te recinto;.eu não tenho a hónfa de cónhdcèf Se pcrtb este Sr. jornas' estou "bem certo j'^úc aqtlillõ hão foi rhãis que lúna expfés'sa,o 'qtle muitas 've'zcs sahè'nb calórdas disclissões ; porque a Constituição de 1822, 'está'no coía^ão de todos os Portuguczes , e dos nossos : eu jurei aquella'Constituição j e'não sei préjurar* ;—Concluo pois distinguindo 'a"q:úes'tão do ad- . aiátriento: se se trácta da questão dá existência da Constituição, digo que não 'só a hão podemos áddiar, mas nem tractar. •-— Se de qualquer outra se fracta, 'a sabedoria do Congresso à'addiará para o praso quê julgar conveniente. O Sr. Leonel:—'A mim também me parece que não ha logar a tracurmos desta questão, nem a propô-'l«"; não podemos deixar de re.cp-nhécer'que não tínhamos nenhuma Lei. Eulem-»' Bro-me , Sr. Presidente, que'como Soldado da Guarda Nacional fui prestar juramento áCons-tííuição de 22 cora às modificações quõ asCôr-" tes llié fizessem , isto é"utn'facto; olitros Srs. Deputado*s deram, ó'mesmo juramento. Ora se nós temos'adoptado eslaConstiluição coroo Lei Fundamental do Estado usando das faculdades que nos foram concedidas, é sem duvida que podemos fazer-lhe as 'modificações que julgar» mós convenientes.' Agora quanto á declaração pedida ~, naõ me parece-que haja necessidade delia'; porque uma declaração tão explicilatra-i'ía'co'msigb muitos ihconvenientes^pof quanto se'nÓ5 fossemos declhrar como Lei Fnndámen* tal a Constituição de 22, e em vigor'em todas as suas parles, acharíamos muitos embaraços. Por exemplo os Jurados, segundo nqúellaConstituição, d e'v em''ser electivos, se fazemos hoje esta declaração amanhã-não lia Jurados (cotnr» eu já^aqui o disse em'outra Sessão), amanhã, ;teremos Coronéis de Milícias, c será alterado o progresso judiciário. E' bom sabido que uma das'partes essenciaes daquella Constituição e ,qiie,diz respeito ao Conselho d'Estado; que, se bem rb'c lembro, passou por um só voto', e hoje, ninguém se lembra disso. Além destes ha ainda outros Artigos da Constituição, que hoje se não querem. Ora Sr. Presidente, á vista destas observa-}"ções,,e mais algumas q"ue se poderiam fazer, páreçc-.me quê tal declaração 'traria inconvenientes. Entendo por (anlo qiie a Constituição de.22 existe pelos"mesmos actos que nós temos, praticado, mas em tudo não o pode estar. A Constituição'de'22 mandava que V. Ex." respondesse ao Discurso doTlirono, e nós manda-'-jnos o contrario; houve uma resolução que disse que seria a Camará quem responderia; mas. ha por islo necessidade de alguma declaração! Nenhuma..— Por conseguinte parecia-me que o melhor é conservar as cousas no estado cm.' que se acham; nós vamos praticando a Constituição tanto quanto é possível, .reconhecendo-a como Lei do Estado; se em tudo o não podermos fazer' não é culpa nossa nem de pessoa alguma: em conjjquencia parece-ine que nào ha. logar a votar sobre o objecto pedido pé? Io Sr. Silva Sanches. O Sr. Costa Cabral:—O Sr. Silva Sanches propôz que o Congresso resolvesse,se a Constituição de 22 'era ou não a Lei Fundamental que nos regia; eu apoiei-o, porque entendi que assim era preciso; -porque havia muita indecisão relativamente a este negocio; por quanto, uns invocavam' a Constituição de 22 para sustentarem suas opiniões, outros deixavam de a invocar quando lhes convinda. Os argumentos Reino que tem sido obsetvador, tanto quanto pôde das Leis, que deseja marchar com a vontade Nacional, que tem visto que ella se declarou pela Constituição de 1022; veio perguntar ás Cortes, se lhe'era'permittido"empregar ou não aciuelles- Si'S.' Deputados. O Sr. Ministro pro- ram, para a ihodificar-mos segundo intendermos, e contbime aos priiicipiós que nos marcaram. Dentro destes princípios, e sobre esta basse, a nossaauthoridadeéilíimitada, rião porque é nossa, mas porque é do Povo. Fórad'uns e de outra é nulla. A nossa existência aqui é o documento mais authentico de que a Constituição existe. Propor que. se declare a existência da Constituição, é revocar em duvida o que nenhum poder legitimo pôde disfázer. — Se sim, ou não temos Constituição.—Di-lo a nossa eleição, di-lo"a existência deste Congresso; dizem-no os nossos Diplomas, que por ella, e para ella existimos. — Sobre tal ponto pois nào deve haver addiamento, porque não pôde haver questão. Se é porém essatConstituição a que absolutamente nos deve reger, se isso e' possível ( que não..é:) é outra questão distih-cta que agora não pôde ser tractada; e para essa é que peço o addiamento".—O Sr. Júlio Sanches , cuja Proposição, eu não quero com* bater' disse, e disse muito bem , que o tinha movido a faze-la, o ter dito uni Sr. pépufado do Sr. Garrett tiveram tal força, pela maneira porque foram trazidos, que me parece não ha logar a votar-se sobre eate objecto. Eu estou justamente pela opinião do Sr. Garrett, isto.é, que temos a Constituição de 22 como Lei Fun^ damental, e então decidida está a proposta do Sr. Silva Sanches. Ha Constituição."cá dentro, e lá fora; desta sorte estamos concordes; e em. quanto não houver quem sustente a opinião contraria, não será perciso expender mais argumentos; mas se algum Sr. Deputado sustentar de novo que não temos Constituição, protesto pedir a palavra para fallar'sobre a questão prévia.
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DIÁRIO 00 GOVERNO;
22 existe em Portugal; mns existe lá fora. Para o Sr. Ministro, na sua capacidade de Ministro da Coroa, não existe para o Congresso Constituinte: estes são os princípios verdadeiros.— O Sr. Ministro deve seguir a Constituição de C2 em todos os seus actos como Secie-tarío d'Estado, até que as Cortes a modifiquem ; mas o Congresso pôde alterar essa Constitui-Cão sempre que lhe pareça conveniente, porisso 'que ú Constituinte; porisso que tem esses poderes dados pela Nação; o contiaiio seda-estabelecer o principio, de que a Constituirão de 20 é inalteiavel na ptesen^a. de um Congresso Constituinte, e reconhecer o principio dos absolutistas, isto é, que se legibla paia a eternidade, e que por maiores que sejam as exigências, nunca chega o momento de uma Nação se reconstituir, e de adoptar aquellas instituições que as circumsmncias mostrarem lhe são mais convenientes. Por conspquencia as asserções do Sr. Deputado foram muitíssimo juMas: = lá fora a C nstituição de 22; aqui dentro nuo a ha, existe o poder de a modificar, alterar, e fixar os Poderes Políticos. Ora, aquillo que o Congiesso não pôde alterar são os princípios de liberdade:— não pôde alterar, ou ir contra os direitos itnprescriptive^a do Povo; não pôde determinar contra a igualdade peiante a Lei; ninguém pôde fazer isso.'(Apoiado.) Não pôde dispor contia a inviolabilidade da proprie^ dade, isso não pôde fazer este Congresso; não pôde abolir a liberdade d'imprensa, isso não pôde fazer este Congresso; não pôde determinar qne não haja uma Camará eleita pelo Povo para votar impostos, isso ninguém pôde fazei ; mas em tudo quanto é determinação, e fixação dos Poderes Políticos, tem plena anc-toridade para o fazer; poitanto creio que não temos mais que discutir, devemos fixar este ponto de uma vez para sempie; quero dizer, que a Constituição de 2tí, em quanto' as'Cortes a não modificarem, governa tal qual; mus que o Congresso também tem auctoiidade para fazer quacsquer alteuicõcs que julgar cotive-liieiites. Quando os Ministros assentarem, que para a marcha dos negócios 6 necessário uma dispensa, ellbs devem pedilla, e o Congresso tem todo o podei para dispensar. O Congresso nno tern Constituição, decide da ina*nena que julga m.iis conviniente para utilidade pública.
lim fim, firs , seria uma cousa nova, que urn Congresso Constituinte estivesse ligado íis (l.sposições regulamentares de uma Constituição. Os Ministros, em quanto se não piomul t^m a nova Constituição, ceitamente eslão h-jiadoá a élla,' e não podem fazer acto nenhum s.enão em conformidade do que elln dispõe ; naus* o Congresso, torno a dizer, pôde dispen-ar: paia tudo aquillo qne for de utilidade pública tem todos os poderes. A differença que este Congiesso tem de uma Convenção Nacional é, qiie elle não pôde alterar que u forma do Governo seja o Mouarchico, e que a Pessoa que reja a Monarchia' seji> a Senhora D Alaria 11.; mas em tudo mais pôde modilicar, sem estar Mijtito senão aos princi|pbs das iibeidades Na-cionaes. (Apoiado.)
,O Sr. José Estevão: — Eu pedi a' palavra para insistir nu'votação sobre a questão piévia, pioposta pelo Sr. Silva Sanches, poique a julgo conveniente: não foi só bojo que se disse que não havia Constituição d'E>Uulo; não foi BÓ o Sr. Dcpnttido que no calor da discussão deixou escapar essas expressões; outras iguacs se tem proferido em outras occ.is-iões. Agora mesmo acaba de se" passar um facto, qne mostra a fiuclunçao de opiniões que reina ii'esit:i Assembléa, a respeito da questão do que se iratn. O Sr. Depttindo que diste não haver Constituição, e os Srs. que o combntciam , foram Viva, e igualmente apoiados pelos Alem-brOR d'este Parlamento.— Por estes, e outuis incidentes, não era fóia de proposiito que houvesse votação sobie esta matéria. —- Dissc-?e que tal votação não era pai lamentar: emboia; mas é conveniente; e as Ltis do interesse público são mais respeitáveis do que as fórmula*. -í\pezar porém de todas estas razões, como a maior parte dos Srs. Deputados se tem explicado cathegoricatnente sobre esta maieiia, c cui bom sentido, tornando-se d'jsto nota/urinai na Acta, podei-se-ha dispensar a votação, «equizerem. Basta que aNaçáo saiba por qualquer modo que nós reconhecemos a Constituição , em viitude de que fomos eleitos, e nos reunimos aqui.
^.O Sr. Silva Snnclirs: —Todos sabem as razões porque eu p«di ás Cortes uma decisão sobro se vigorava a Constituição de 22; sabcm-rio as cissraíis Côrlea, porque eu já o declarei; foi
porque se dizia, que nós nâotinliamos tal Co n s tiluição. Um Sr. Deputado muilp expressamente o disse Ijoje, e já, por outras veies alguém, o linha declarado. Em consequência disto, e para não estarmos a combater conliniiarnente sobre a existência, ou não existência cTessa Constituição, perdendo assim.o nosso tempo, é que eu, para melhor, o, aproveitarmos, propuz, e pé-di urna decisão : essa decisão, porem torna-se desnecessária desde o moinento em. que todos os Srs. Deputados .tem concordado no vigor da Conetilvigtio. Depois disto também ora ejes cessaria e inútil a demonstração que se fez, de que não era possível pòr-se em vigpr a Constituição de22 em todas assuaspartes; eraisso-de tâp simples intuiçãp, que supérfluo foi demonstra-lo; porque ninguém quer Milícias em Portugal; ninguém sabe sehaveiá ou não Conselho d'Eslado.t A Constituição de 22 dá.como p'ar-te do territoj.ip Portugucz, terras quç hoje não são de Portugal,- e .ninguém qui-r mais do que nos pertence, etc. etc.; porqqe nós sflbemo» tudo iíto, e porque ninguém qu^rdesarranjar Repartição alguma do Estado', e ninguém podia entender que ella devesse vigorar cm,todas as suas partes; mas deve vigorar naquelles artigos de que for possível a sua execução. Desnecc:sa~ rios pois eram todos esses argumento» com que se quiz provar este axioma, desnecessária- é igualmente a votação que ru pedia, visto as Cortes, por consenso unanime, .reconhecerem que está em vigor aConstiuiicao.de 22 nas par-, lês que podem vj^orur; e,qu,daqui ,çm diante fico por isso autiionsado.pnin invocar esta unanimidade, e asseutimcjilo das Cortes. Estou por t,nntp muitíssimo satisfeito, e entendo que desde cslq momento cessou a,divergência das opiniões, e a prrdn de tempo em discutir simill)í\n-te matéria". Com tudo não posso .deixado prjn-cipio de que aConstiluiçãp de22 está em vigor ' lá fóraipara o Governo, e que não existe aqui para as CôrL-s, se coin isto se quer dizer que a. Cortes Constituintes Iam o poder de alt,erar a Constituição de 22 em todos os artigos, que ^Ilaa o c n tender? m neeessario, a-de ,lhe fazer quaesquer modificações,, isso sim senhor: estantes d.e-accordp; por.que esse poder tem.eilns.' Mas se se quer dizer, que as Cortes RÓcjem fazer tudo aquillo que qmzçretn, sem qbngaçâo de a guardar em artigo algum,» nem a declararem cnodifirada, então em desaccordo estamos, porque esse podur não tem cilas; e toda a vez que apareça a necessidade de modificar algtim artigo, c que por necessidade o modifiquem j devem faze-lo pelas formulas legais', e declarar a modificação. . ;
Se acaso a modificassem sem esta declaração, e sem necessidade, ultrapassariam as Cortes os seus poderes, t: per niUii-ae-modize-lo sem animo oflcnsivo — nossas revoluções ,'ei^ U> caspseiiam arbitrarias, ou illegaes.
Corno fiçib legisladores, e como fieis mandatários, da Nação que p.ira aqui nos enviou, e por con-cgumte nrce?sario qae entendamos, que a Constituição de 122 vigora assim rá dentro, como lá fora; que as Cortes como Constituintes, tem, é verdade, o poder de altera-la; mas que só o podem fazer por razcK-s ponderosas, e pelos tramites legaes, declarando muito expressamente as modificações que lhe fuer: só 0«te modo nos acharemos d« accordo.
Também não posso deixar de responder á expressão de um illnstre Deputado, cujos talentos reconheço desde a minha intancia, pcrque o encontrei em Coimbra formando-se ellr, quando eu entiava para a Universidade. Dis=e elle, que era anti-parlarnentar o pedir uma votução sobre PO estava ou niio em vigor a Constituição de 22. Perdoe o Sr. Deputado, mas elle não demonstrou que o meu pedido fosse anti-parla-mcntar, e diiricilsnenle o provará'. S-;rá anli-pailamentar o pedir uma votnc.au sobre uma cousa que só põe em duvidai li ter-sR-liia on não noslo em duvida si> vi^or.iva a Constituição de 22? Po^ auti-parlamcntar tenho eu ex-prrsiões offeusivas, injuriosas, c o fallar com ospirilo rnenos digno de um llepresenlanle da Nação. Mas pedir que se resolva uma duvida, será anti-parlamontar ? não fedcmonstrou isso; cm quanto se não demonstrar nào acceitarei censura, e para se demonstrar que a minha proposta, ou a minha indicação era anti-parlamen-tar , seria -necessário demonstrar previamente que muitíssimo anli-parlamentáres eram as expressões do Sr. Deputado que deu motivo aessa minha proposta (e como taes as não considero eu). Tenho assim respondido aquillo que me pareceu merecer resposta.
Acabo pois, dnndo-rae por satisfeito com as explicações dos Srs. Deputados que fallaram;
e com o consensp.unanimemente prestado, pelo qual se assenÇqq, .que vigora.dentro e fora dn« Cortes a Õpnstifgiç.ãp de 22, podendo com tudo, asCôrtes.m.od.i/icarte,.mas devendo,logo ox-pregsarnente tdecjara.r. as; .modifjtpçõçs que llie h-zerem'peloa tramites legaes. (Lletirou a moção.) O Sr. J. Victorino: — Apresentou-se uoia questão sobre qual pedi a palavra, mas no es? tado em -que está,a discussão, cedo da palavra. O Sr. JlJepneJ: — Sr- Piesidehte, • á purneira questão succçdeu segunda, e á segunda 'terceira; -d'estn terceira é.que se tem tiatado, estú sufficientemenie',discuii(la;- peço portanto a V. Ex.1 lhe ponha ter/no, e que entre em discua-t são a Proposta do Sr. Ministro.
O Sr. PreskleíHe: — Não tem logar, porque1 o auctúr da Proposta retirou-a; tem a palavra para uma explicação o Sr. Garrett.
O.Sr. Almeida Garrett:— Era para dizer aor Sr. Deputado Júlio.Sanches,'.que eu nuo tive-tenção, ou a'menor idéa, .de laxar as suas ex-i pressões, 011 o seu pensamen o de anti-parla^ meniar; eu équeialve/! me exprimi pouco par<_-lamentarmenre _.22='_.22' governo='governo' novo='novo' de.decidir='de.decidir' mós='mós' épouco='épouco' sampaio='sampaio' lei='lei' da.qual='da.qual' deu-lhetuiu='deu-lhetuiu' _.hão='_.hão' deu='deu' nós.='nós.' menos='menos' _.por='_.por' dúvida='dúvida' revogue='revogue' tem='tem' presidente='presidente' princípio='princípio' explicaçãpbastará='explicaçãpbastará' resoljja='resoljja' portugal.r='portugal.r' estou.='estou.' estou='estou' brilhante='brilhante' ao='ao' neste='neste' usou='usou' argauil='argauil' nesta='nesta' colloca='colloca' gue='gue' isso='isso' sta-='sta-' artigos='artigos' jfcgocios='jfcgocios' parlamentar='parlamentar' vigorar='vigorar' quaes='quaes' tag2:_='desgraçada:_' fundamental='fundamental' dos='dos' elle='elle' por='por' se='se' pôde.='pôde.' monarchia='monarchia' admira='admira' mal='mal' declaron-se='declaron-se' mas='mas' _='_' a='a' o-sr.='o-sr.' d='d' e='e' nãoí='nãoí' certo='certo' _.ministro='_.ministro' juioda='juioda' deputado='deputado' o='o' p='p' _-r-sr.='_-r-sr.' luminoso='luminoso' discuta='discuta' deputado.='deputado.' queio-dizer='queio-dizer' tag3:_='jogar:_' vir-got='vir-got' todos='todos' governo-='governo-' nenhum='nenhum' com='com' e.pnra='e.pnra' de='de' ogorerno.='ogorerno.' pojção='pojção' em.='em.' bem='bem' do='do' dr='dr' ficaram='ficaram' qunes='qunes' _.e='_.e' encargo='encargo' um='um' são='são' tag0:_='reino:_' ei='ei' nqui='nqui' numa='numa' virtude='virtude' em='em' sr.='sr.' _.='_.' eu='eu' acha='acha' sa-binmos='sa-binmos' que.='que.' ugos='ugos' que='que' foi='foi' motivo='motivo' constituição='constituição' interpretada='interpretada' expressão='expressão' uma='uma' muito='muito' tituição='tituição' bãp='bãp' qinz='qinz' _.éíta='_.éíta' oa='oa' discussão='discussão' bastar='bastar' é.que='é.que' tag1:_='de:_' queacon-='queacon-' não='não' _22='_22' ínodoconstitudonal='ínodoconstitudonal' os='os' certo.que='certo.que' ou='ou' fundamenta='fundamenta' é='é' aqui='aqui' era-a='era-a' estabelecer-se='estabelecer-se' pais='pais' sotr='sotr' _.sr.='_.sr.' posição='posição' estabeleceu='estabeleceu' quem='quem' ha='ha' _-estão='_-estão' tag4:_='estão:_' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:reino' xmlns:tag1='urn:x-prefix:de' xmlns:tag4='urn:x-prefix:estão' xmlns:tag2='urn:x-prefix:desgraçada' xmlns:tag3='urn:x-prefix:jogar'>
um princípio...... em quanto o artigo é Útil,
e vai segundo os princípios de Direito Constitucional , reconhecido pela Europpt civilisadu; quando entenda que o artigo não está n'essAS
circumsttmciai.....como violador dos artigos
da, Constituição. Ora ha artigos que não ae pó-' dem j;v executar, como o que apqntou o Sr.. Leonel a respeito dèJiiiados; eu sou partidista da instituição do Jury, como se acha hoje; mas sou muis pai ciclista ainda do Jury electivo, no estado em que se acha a civiíisação de Portugal .......
O br. Presidente :—V. Ex.* tem alguma Proposta para apresentar por parte do Governo f,
O Sr. Ministro do Remo: — Não, Sr.
O Sr. Presidente: — Esta matéria é a que está em discussão.
Ô Si. Mmiatio do Reino: — E' verdade qie eatá; m.is eu devo declarar, que não poesp com u pezo que se quer irnpor ao Governo; porque eu sou Ministro Constitucional, quero executar a Constituição; mas ella tem aiti^os que eiião; eoiuros que não eslão em vigor.- e quem ha de decidir isto í Eu não, porque não sou Poder Constituinte; não tenho esse Poder discricionário; em consequência peç'> que o Con-giebso repare na lheorro que estabelece, ou en-líio o Governo vai achar-se na impo» ib lidode de poder continuar. Estou firme na theoria da Sr. Conde i\,\ Taipa: o Congresso tem o direito de alteiar, e dispor .na Constituição; tem a omnipotência parlamentar. Atheoiia das omnipotência» parlamentares está hoje reconhecida pela Euiopa Constitucional, e aié a querem estender ás Assembléas Legislativas; é preciso pois que se decida quaes os artigos que estão em vigor, e qunes não; porque de outra forma o Governo não pôde continuar a desempenhar. as suas obrigações.
O Sr. Barjotia:'—Sr. Presidente, pedi a palavra pnra ver se podia pôr termo «i esta questão, que tanto ae tem complicado, e que pare» c'e estar muito longe de se tesolver, uma vez que marche da mesma soite; ao .mesmo tempo que a hora está já adiantada, è os Membros desta Camará não podem deixar ds estar já fatigados. (Susurro .. .)
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1^'Ík-R:10
•Í 77
(Vozes:—''Palie','falte'.), ';'f,. .,'•
O Ocador:-—Aíistp quéVe^quer que eu falle, direi duas palavras, «om-quetSpeio conciliar tudo; pois estôtrfférswadido^le"Que iodos os illusliéB!"0raddresVjq'u'e 'me/Vpi^èttérain lem a -mesma opinião, e-qúe a'dirTereri<_1a-cJfl8Ísliu:sli-mente com='com' de='de' declare='declare' hapre-cipitação='hapre-cipitação' supponliainos='supponliainos' eque='eque' _1822.apar='_1822.apar' summa='summa' das='das' sempre='sempre' apret='apret' tag0:_='quartiohãofonlégalmen-tealterado:_' pudemos='pudemos' isportugue='isportugue' exprimiram='exprimiram' como='como' _-seu='_-seu' virtude='virtude' em='em' _-se='_-se' provisoriamente='provisoriamente' es='es' _1pérmiita1sje-me_que='_1pérmiita1sje-me_que' comtndo='comtndo' este='este' eu='eu' alciro-que='alciro-que' cdigo='cdigo' lempo='lempo' as='as' _-oquetève1irigeiti-geinjdúvfdb-='_-oquetève1irigeiti-geinjdúvfdb-' está='está' wéáfffcons-iitúiçãode='wéáfffcons-iitúiçãode' soios='soios' artigos='artigos' príróurque='príróurque' que='que' ha-outras='ha-outras' íazello-em='íazello-em' seus='seus' obriga-nos='obriga-nos' íletegeitar='íletegeitar' ein='ein' jôpiniâo='jôpiniâo' senta='senta' nós='nós' obrigados='obrigados' demuiías='demuiías' se='se' por='por' ruaissaudáveis='ruaissaudáveis' todiis='todiis' confrarias1='confrarias1' não='não' alterar='alterar' nós-mes-nros-revogadas.='nós-mes-nros-revogadas.' _='_' forem='forem' íoaneira-porquealguns='íoaneira-porquealguns' a='a' necessidade='necessidade' defenderei='defenderei' assim='assim' tiei='tiei' faltaram='faltaram' _-á='_-á' alguns='alguns' cumpnllns='cumpnllns' primeiráftièrite='primeiráftièrite' minha='minha' todos='todos' tque='tque' jqbè='jqbè' _..-na1='_..-na1' quanto='quanto' cousas='cousas' xmlns:tag0='urn:x-prefix:quartiohãofonlégalmen-tealterado'>nossas Pi ouurações, as qilares nos -aucforisAm a fazer tVtlo que"t'o'r 'a .toem da''Nação,'em consequência do estado do Pa i z. Mas. n'es te mesmo caso cumpre que declaremos que-se não1 executaaqueHe artigo, poi ter sido'revogado pelas" Corltís, c'oitio explicou1 o Sr.'S.ilva^ancbeii, cuja idéà'eu adopto.
.Agora passo..a diligenciar'dês1 vaneeér alguns esciupulos .que manifestou o Sr. Ministro do Reino.;—:S.'Ex..* diz que lhe é impossível continuar no Ministério, se aqui passarem similhan-tes princípios, porisso que existem fia Coiisti-. tuição de 22 alguns, arrigos que não podem actualmente, por-se em .piátio», e' citou por exemplo o Jury, accrescenuuido que este, segundo a Constituição, é electivo,,e que então,' ou não ha de liáverJury, ou nào lia de execú-tar-se a .Constituição n'esta pane; uias desvu-necem-ijeios escrúpulos de S. Ex."1 lembrando, que a Constituição cie 1822'hão maneia execu-, (ar os-ártigos que dependem de Leis legula-rhentares, senão depois de feitas estas mesmas Leis regulamentares. ( Apoiado, apoiado. ) — E'isto que mui'claramente se deduz da própria Constituição-no artigo 28, (leu) e geralmente é isto o que se praticou'sempre,'e entendeu durante as Cgrtes Constituintes, e as Ordinárias, e em.todo o tempo da Carta; e é isto evidentemente o*que não pôde ser de outra sorte. Finalmente, resumindo tudo o que lenho dito, a Constituição de-22 obriga lá fora, e dbriga aqui dentro, em quanto a não revogar-uios; podemos antes. d'isto,-em'caso de* necessidade, icvogar-Ihe provisoriamente um, ou uiais ai ti* gos, ou suãpendei-a execução d'elles; 'o mais deve.--ser fielmente executado, excepto o que depender de Leis regulamentares, que só obu-gaiá depois d'ellas íeilas-; em consequência tudo está "conciliado, e acabamos com esta questão.
D Sr. Leonel:— Eu, Sr. Presidente, -pedi' a palavra para responder ao Sr..Barjoná,'quando disse q'ue elle tinha para si, que o Governo não podia alterar nenhum aitigo dn Constituição até que 'se-apiesente Um Projecto, e que se entre na sua discussão sobre as 'modificações da Constituição ;~que sem isto não podia deixar de se observar-todos os seus artigos. Oia perdoe-me o Sr. 'Depurado, mas.....
O Sr. Barjona: — Não 'foi isso- o que eu disse. . • ' '
O Sr. Leorrel: — Ora eu p£ço ao Sr. Barjo-rra, que'tenha a bondade'de repetir a sua expressão.' • - - '
O Sr. Barjona satisfez ao illustrè Depiítado.
O Sr. 'Leonel :•— O Sr.'Barjona acaba d'e dizer, que -se amanhã cipparccer algum proje-c"to ein que se declaTe ser preciso rnodicíír ál:-gum dos Artigos da Constituição de 1822 nói-a podemos im mediatamente a'lterãr'n)essa par-' te, se o julgarmos conveniente. Ora-bem,, eu' peço a osla Assembléa, que repare bem. n'es-te incidente, c que estas, .palavras foram ditas pelo Sr. Barjoua, porque eu lhe farei reparar algum dián'aq'uillo qac agora aça b u de expender. . ".._••.
O Si. Derramado:—Sr. Presidente, levan-' to-me para 'dizer que, estamos .questionando n'humá cousa cm que todos. és"tamos còrífor-.riies; pois que, todos entendemos'que a'Cons-tituição de 1822 e a Lei doEstado, e que re-g'e na parte em que é 'e^iqâível, e cònídrme <íom como='como' a='a' á='á' co-.='co-.' cfeadás='cfeadás' afio='afio' deíi6fo='deíi6fo' assim='assim' cm='cm' instituições='instituições' vigtfr.fe='vigtfr.fe' quanto-='quanto-' leis='leis' as='as' aóupvxír-no='aóupvxír-no' cota='cota' áictàdura='áictàdura' exercendo='exercendo' etn='etn' tis='tis'> Cor'-•teí, nS<_5 c='c' eleiçses='eleiçses' ootroá='ootroá' compelia='compelia' édváib='édváib' p='p' ás='ás' das='das' retinidas='retinidas' da='da' artigos='artigos' alterar='alterar' operações='operações'>
fEms"tiluição ~d~e-182Q, 4ígora-'dEp"ois dèèías-Gér--' s reunidas, a èlla's pefténce alterar "ésfea mês-
5J em' qualquer de^seus-Aitigós; e porque o, Sr. Ministro'dos Négfòc%9"dr> Rei-ífo' 4ãbe muita 'bera,' que já-hão1 pâdé^fdser ár-tctaçôes cm n'huina,parte da 'Cei:l?imdamcn-táP ,"> 'c -entende'- fgualíritènte^-que, -esr-a^está em, vigor, é quedem pedir ás Cortes-'a'suspensão" 'dNirri'Sós seus-'Artigos ;•'por suppôr "qUe'-esta suspensão c conveniente ao bem-do Esfhdo.
- t A' questão é pois se 'convém ou lião alterar o Artigo"da Constituição.'de'que'trata a propn-ta do Sr. Ministro do Reino (Vozes: — Ordem. — O Orador )i Estou ria ordem; pois o que eu quero "dizer é 'que, se deve'tratar a questão, e delia estou tratando: isto e' que se deve icsolver. —Se os Srs. Deputados de que trata o projecto hão de accumular'as,fiineçõe!! dos empregos, que exerciam antes de abertas es Cortes, ou se se hão de nomear oiltras pe^-soas para a.quelles Jogares. — Ora eu opilioquc sem prcjuiso do-principio constitucional, (jiio reprova-similhanlcs accuir^jlaçôes de funcçcies legislativas, e executivas, no caso extraordinário e excepcional em que nos achamos, devemos annuir á proposta do Sr. Ministro.— E não cançarei a Assemble'a com repetir as rasòes dadas pelos lllustres Oradores que nie tem piccedido, e que defenderam a proposta.
O Sr. Conde da Taipa: — Sr. Presidente, eu peço a V. Ex.a que proponha ao Congresso , se a questão da Ordem está sufficientehlen-te discutida. . - -
O Sr. Leonel:—Agora, Sr. Presidertte, peço eu a palavra para outra cousa. —-Vou pró--pôr um addiamento, porque hoje já não é possível concluirmos este negocio. Eu-peço por consequência, que-este negocio fique para Segunda feira, e q-ue.seja a primeira parte da Ordem do dia. (Apoiado Apoiado.)
O Sr. Presidente : — Alguns Srs. -Deputados apoiarão o addiamento, em consequência vou propô-lo. ' - . " •
O Sr. Silva Sanches : -<_-.Sr. dd='dd' de='de' rigor='rigor' alguma='alguma' opponho='opponho' adiantar='adiantar' do='do' ir-a='ir-a' mais='mais' lei='lei' mesmo='mesmo' observação.='observação.' isto='isto' dar='dar' commissão.='commissão.' n-ão='n-ão' presidente='presidente' pedir='pedir' ab='ab' dispensa='dispensa' reino='reino' resolver.='resolver.' em='em' vez='vez' utn='utn' sr.='sr.' cousa='cousa' este='este' eu='eu' sobre='sobre' pôde='pôde' esta='esta' ministro='ministro' cousa.='cousa.' commissão='commissão' isso='isso' ellatende='ellatende' parece-me='parece-me' pedia='pedia' que='que' entendo='entendo' constituição='constituição' negócios='negócios' uma='uma' dos='dos' ex.a='ex.a' muito='muito' tanto='tanto' fosse='fosse' addiamento='addiamento' _.do='_.do' poderíamos='poderíamos' se='se' dcvs='dcvs' por='por' para='para' _1822='_1822' dias='dias' parecer='parecer' modificar='modificar' não='não' pois='pois' mas='mas' _='_' a='a' ine='ine' seu='seu' e='e' ou='ou' ci='ci' proposta='proposta' convém='convém' é='é' summarta='summarta' o='o' p='p' três='três' já-a='já-a' artigo.='artigo.' v.='v.' faça='faça' artigo1='artigo1' pcr-mitta-me='pcr-mitta-me'>
Õ Sr. M. dos Negócios .do Reino: — Sr. Presidente, eu peço á Assembléa que observe, que eu hoje i'aço'todo o serviço nas'Secre-' rias d'Estado dos Negócios da Fazenda, e o do Thesouro Pulico, c dos Negócios' do Rei; no, e qile depois que daqui "saio, vou airttla para as duas Secretarias aonde ha muitos ile-gocios urgentes a tratar c decidir, e que senão podem espaçar, nem decidir, senvque eu esteja presente, Ou o Sr. Passos (José). Se o serviço do Sr. Passos (José) na Secretaria' dá -Fazenda não fosse lá necessário, eii não o incluiria na proposta, que tive a honra 'de 'apresentar á deliberação d'esta Assembléa.
O Sr. B. de Ribeira de;Sabrosa: — Já'se vê que o negocio é-de resolução parlamentar, e de utilidade Ministerial. Porém-eu pedia ao Sr. Ministro do Reino que declarasse, se julga que o 'expediente pôde "continuar até que a Commissão apresente o seu'parecer', sem es-torvo'dos negócios'públicos.
O Sr. 'M. 'dos Negócios do Reino : — Nào ha nenhurtl pdrigb ern que este1 negocio'sèja 'decidido na Segunda feira'; 'riras como se pedio que fosse mandado a uma Commissão para dar o seu parecer, a demora que essa Commissão tivesse -em o -apresentar á decisão da- As-:sembléa, co11pcavíi-mc~em circúmstanciáspenosas , è s/èrTàj'òbVij£aàV"à cíiarnar 'outra" pessoa j pessoa cie ;nvmha intima confiança para,plogar ide .Sub'-Secre'tario dVEstado dos Negdcios dá ! Fazenda-,-'éiSiíb-iLnspettor'do Thesouro : 'o'ra
• este emprego é de muita'iropoítinciíi ,'jtórjte'r .a-seu cargo toda a~drre'c"çao "do cfuc-drzTeipeiy l to aos rendimentos públicos, n'o que é possi-; vel haver* casos t pelas quacs ' sou rcsponsa-:vel; é como .eu não quero,passar .por ladrão l no con€eitó. ..publ.ico', não^possp cliãp"ensarMnC' i de.meiSÉtvir.-nlfq^çHe'emprego senão de pos-ísoa de mffihá ilVtltriti 'còfifi!aBV;k, cómodo Sr. j Passos (José):1 'por iáSof^Xie'eu pedia 'á As-i'sembleaj; qae.touipss.e «m contemplação o.es-Uado em que-eu.Tne acfóo'.; ".assim corno, quedos
hnegocios cta iFàíeffdà íft'o 'pO^ai estar para-
o j
"Hiasta que fique para 8'egdnda'feira se"'aoCón-t^resso1assfm!-páiííc'el'-. '
•O Sr.'Almeida Gaiiétt: —Sr. P^résfdêilte-j "quando'-'eii pe"di'á pa'avra' éfa pára propor íio Cotigfesso'o;th'osino , 'que propoz o Sr.'Silva Sanches.- é vínlia''á ser,, ''cfaa o negocio'devia ir a 'uma' Commissão. Pôr dsse lado prevonio-me o Sr. Deputado.'—Eih qiianto ao que dis-3e outro'Deputando, 'q^uè declarou que nÒs'ti--nliaruos'direito jjara alterar-qualquer Artigo da'Constituiçno , uma vez que r.ircumstánGuis imperiosas o exigisseln , tenho eii a responder^ que ttvJiite caso não : se ttata de alterar neiii pouco,'nem muito â1 Constituição. Eu heide^ me oppor a toda a "alteração dos principio» constituciona.es. Digo mais que iião^tcmós po; der paia isso: mas não quero dizer que nós o rrão possamos 'dispensar, nas "ápplicaçòes d'-el-' lês, quando seja conveniente , e eiilão reunindo a opinião.dos dois Srs: Deputados pediria eu ao Congresso j resolvesse "qiie a propoita fosse a uma 'Comiriissão { e para-ganhar tempo que e' que nós devemos zelar carn mais1 escrúpulo , e evitar á nomeação' Ue urna Com-mibsão especial , assento eu que dqve ser aCom-missâo de Constituição, que já se acha nonleá-da, a-fim dc-dar um Parecer: é 'em segundo logar,'qnc se pergunte ^'Commissão se pôde dar hoje mesmo o seu Parecer : 'mas quando isto rlão possa ser, e o Sr. Ministro entenda, que o negocio não é tão urgente, e que basta que o parecer se apresente na'Se"ghnda feira, eu peço a V. Ex.a que 'seja clle a primei-1 rã cousa de qut tratemos n'nquella Sessão. —! Por consequência a 'questão está reduzida Yt sua nraior simplicidade; o quo se pertende não • e' alterar um Artigo Constitucional, mas dispensa-lo: o Governo não o pôde fazer, e'en^ tão o qde fez? recorreu á única aulhorklade a que podia "recorrer não paia o'alterar; nem supponho que nós devemos nunca alterar cstCj porque e' urna grande gâraTitia para a Liberdade ; mas'para que o dispensemos, poique diâpcnsar não é alterar.> Em fim a proposição do Sr. Ministro dos Negócios do-'Reino, uma vez red'uzida a esta simplicidade não pôde 'haver duvida cm tratar-se, e tomar-se sobre ell'a uma íesohição.
O Sr Presidente : —:Eu vou" propor......
. O Sr. José Estevão :—Eu levanto-me unicamente, para perguntar a'algum dos Srs.De-s' pulados Membro da~Commissão de Constituição 'que aqui esteja, se lhes é possível apresentar-nos na Sessão de Segunda feira o Parecer sobre a proposta dó Governo-?
O Sr. Leonel : —Eu sou um dos Membros da Comrhissão de Constituição. —•• Fallo .por .mim, e pôr alguns dos rneusCollcgas que aqui -estão,, -ã.'quem já coilsultei, e cieio'quc não lia difliculdade nenhuma ent apresentai o Pa-1, reccr na Segunda feira próxima.
O Sr. Presidente : — Eu vou propor se a matéria está suíficidiitcmcnte discutida i e, estando-o, se a proposta do Sr. Ministro aos Negócios do Reino ha de ir a unia Commissão.; íe esta Commissão ha de ser a da Constituição, e se ha de dar o seu Parecer na Segunda feira.
S. Ex!1 propoz nesta conformidade, e o Congresso resolveu as 'três questões affirmamcnte.
O Sr. Presidente :—Então a.primeira ptír-te da Ordcrn do dia para a Sessão dê Segunda feira é o Parecer da Commissão tic:Consli-tuição,' sobre -a proposta Ho Sr. Ministro do Reino ; e a segunda a continuação das eleições das Commisbões'.' — Está'fechada "a Sessão.— Eram quasi b horas.
NOTICIAS
HHSPAKHAT= Madrid, 21 de Janeilro.
O Journal de Darifaick de 25 de Dezembro ultimo, diz, quê as "notici-a'3 que se'recebiam diarirtrriente sobre o estado da saúde do JrrnpefotloT^NHcokio eram 'mui-to'Confusas-, e'o"s pareceres muito diversos sobre o estado fysico, (VínòVítl-ífafiuelle Imperador. Convtím 'não ob-* stante isso t:m que S. M. í. vive conro um homem possuído de uma gra"nde desconfiança-eSé um temrír'perpetuo. N-ão é possível vê-lo, ao passo que a-sua terrível poli-eiu 'é-vistu'por ío-< dá-a ptufe Wpalhandn oitínof.- - • -
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DIÁRIO DO-GOVER-NO.
.levsburgo Ictn por objecto'os interesse geraesdi ,13uropa, c siía pacificação. O Morning H&-rald contém uma caria de Constantinopla de 14 de Dezembro ultimo, da qual resulta, qiir o Sultão, por investigações da Rússia, publi cou umfirman, em virtude do qual prohibeaos Turcos qne entretenham relações clandestinas •com as tribus do Caucaso. Julga-se que os Ol-lomanos não obedeceram ao Sultão,, porque "= seus interesses cornmciciacs nestecaso sotTreria prejuízos incalculáveis. O Morning Clironicle diz quo M r. 0'Connell, eoutros Deputadoslr-Inndezes deviam cliegrnr por todn a próxima se-martn. O» Deputados da Escócia preparavam-se para partir, sendo de crer que»todososmem t>ros reformistas que poderem empreender avia pem occuparíio os seus Jogares á abertura d( Sessão, sabendo-se'que os Tories se propõe dês envolver todas as suas forças nas primeiras Sessões do Parlamento. (Extracto dos Periódicos ^Estrangeiros na Gaceta de. Madrid.)
6." DISTalCTO= 1." QUARTEL 1>H 1837.
Pauta doJury de Pronuncia de Causas Crimes.
A Nomes, e Freguezias. ntonio José Teixeira , Lapa.
2 José Pedro, S. Pedro em Alcântara.
3 José Joaquim Nunes da Silva, Barcarena.
4 José Pires Carneiro, Ajuda.
5 José Ca rios da Silva, S. Pedro em Alcântara. (J Vicente ^Ferreira Nunes, Í5. Pedro eru Alcântara.
7 Francisco d'Assis Pereira de Mendonça,
Lnpa.
8 Tlieolonio Rodrigues, Bemfica.
9 Sebastião de Brito, S. Pedro em Alcântara. 10> Vicente José da Silva Serva, Lapa.
1L Bento José Ferrei rã, S. Pedro era Alcântara.
12 Manoel Simões, Almar#em do Bispo.
13 Tlieotonio Alves Villas Boas, Lapa.
14. João Roqued'Abieu, S. Pedroem Alcântara.
15 João José da Costa Arnorim , Lapa.
16 Alberto Gomes dos lieis, Lapa.
17 Manoel Joaquim' Mascaianlias de Mello, S.
Pedro em Alcântara. '
18 José' Forte Saraiva, Carnaxide.
19 José Máximo da Costa, S. Pedro em Al-
c antar-a.
20 Manoel Joaquim Gonçalves, Belém.
21 Anastácio António Borges , Carnaxide.
Ê2 Francisco de Paula lleitz, S. Pedro em Alcântara.
23 João José da Costa, S. Pedroem Alcântara.
24 José Maria da Conceição, Belém.
6." D1STRICTO.= 1.° dUARTEI. DE 1837.
Pauta do Jury de Sentença de Causas Cíveis e Crimes.
J Nomes, e Freguezias.
OSE' Corrêa de Oliveira, Lapa..
2 Jiif'1 António Capacho, Bernlica.
3 Luiz Sérgio Augusto, Barcarena.
| 4 Manoel Ánlonjo de Freitas, S. Pedroem
Alcântara.
5 João Nunes Alves, Lapa. | 6 Francisco José Domingucs, Lapa.' 7 João António de Carvalho Juuior, S.,Pe-
dro cm Alcântara. ' l
[8 Joaquim Rafael dos Santos, tí. Pedio ern
Alcântara. 9 João Epifania Vasqucs, Ajuda.
10 Alexandre. José' de Sampaip, Lapa,.'
11 Anlunio Peregrino Madçira, Lapa:
12 Joaquicn José Latino de Faria, Lapa. ,
13 Francisco Dias cVAlrneidu Bicho , SrPedro.
em Alcântara
14 Manoel Gonçalves Campos, Ajuda.
15 Pedro Ribeiro de Carvalho, Ajuda.
16 Frain isco Pedro Leocadio Pereira Lisboa,
Ajuda.
17 Miguel de Moraes, Ajuda.
18 António Duarte Quintino, Ajuda.
19 Manorl Gregorio Pereira, Belém. -
20 João Sabino d'.Assís, S. Pedro em Alcân-
tara.
21 José Quirino Rosa, Bemfica.
22 José António Torniate, Lapa.
23 Domingos José dos Santos, Belém.
34 Luiz José dos Santos, S. Pedro em Alcântara.
25 Ezoquiel Ferreira de Mattos, S. Pedro em
Alcântara.
66 .Francisco dos Santos, Belém. 07 António Ucnríques de Sousa, Lapa. ;
28 Diogo José d'Azevedo, Belém.
29 Domingos Ferreira, S.Pedro em Alcan-
• t,a rã. _ i
30. José de Lemos Vianna, Belém. . j
31- F,3te,yâo Joào de Carvajho, Lupa, i
32 Manoel Barnardo Cota Falcão Araújo de
Sousa e Menezes, Lapa.
33 Simâo Gonçalves de Sousa, S, Pedroem
Alcântara.
34 Domingos ,da Cunba Fialho, S. Pedro em
Alcântara.
35 António José da Costa, S. Pedro em, Al-
• cantara.
36 José Cândido d'Assumpção, Lapa.
37 Joaquim José Simões, S. Pedro em Al-
cântara. • ,
38 Domingos José da Silva, Ajuda.
39 Nicoláo Veríssimo Gonçalves , Ajuda. ,
40 João Chrysostorno da Fonseca Sousa, Lapa.
41 António Purmia de Carvalho, Belém.
42 António Maria d'A breu, Ajuda.
43 João Paulo de Mendonça Teixeira Coutinlio
Coelho, Lapa. 4"4 Dionmo Gomes, Ajuda. 4íj José Paes do Nascimento, Ajuda. 46" Alexandrino Jo^ dasi Neves, Lapa.
47 Nuno Lmo, Ajuda.
48 Francisco José de Jíairos, Lapa.
NOTICIAS MARÍTIMAS.
c do Rcg isto. = Dia 3 1 de Janeiro de 1837.
•KMBARCAÇÕES 1ÍNTRAUAS.
VAPÔr Portugucz = Porto = Cap. Fiancis-co António Figueira, do Porto em 23 ho-las com encomrneiidas a Viuuoller i 31 pessoas de tripulação, 47 passageiros, e uma mala.
Brigue Hiibsinno = Alr-pes — Cap. O. Vu-gevalJ, de St. Pt-ter&bourg ei» 189 dias com linho , lonas, c madeiras, a Fiancisco da Cruz; 11 pessoas de tripulação.
Brigue lnglez = Gipay = Cap. A. Sinclair, da Teira Nova em 16 dias corn bacalluio a Garland e Coinp."; 12 pessoas de tripulação.
Corveta de guerra Ingleza = Magician = Commandante o Cop. G. \V. St. Jolm JMild-Oiay , de Cadiz em 2 dias com 190 praças de guarnição, e uma inala pura o Almirante .in-glez.
Hiato Portugucz = Dourado =3= Meslrc José Maria Reis, vem arribado da Ilha de _S. Miguel em 10 dias com inilho ú Companhia de Pescarias Lisbonense ; l!2 pessoas de tripulação.
N. B. Hoje não sahiu Embarcação alguma.
Secretaria da/J'orre deBelciH, 31 de Janeiro de.!837. = /''. J. P. Gonzaga.
AVISO.
ACoMvussÃo jnferina da Junta do Credito Publico faz saber que no dui Qunitu feira 8 de Fevereiro, e nos seguinte» 9, 10, 13, 14, 15, 16, e 17, lia de cntiegar i^s Inscripçõcs de 4 por cento correspondentes , ás Apólices de 6 poj cento recebidas para inversão , de que se passaram Cautelas até n.° 1:32<_ que='que' por='por' s='s' nesse='nesse' os='os' acto.='acto.' cento='cento' _6='_6' juros='juros' pagando='pagando' cie='cie'>e deverem até ao fim de Junlio cie líísõ ús Apólices coin-prehendidns nas ditas Cautelas,, os mínimos, e asjuios daslnsciipções que se entiegaiem, ven-cidps nos três nltimos semestres, . Adverte-se que as Cautelas devom apresentar-se assignaclas e reconhecidas. , . Cpmmissdo interina da Junta do Credito Púbico, 31 de Janeiro de 1837. = António Mar-Uns de Azevedo, i ,,
OEI.A Administraçã.o Geral dos1 Correiçs se T*, j'n.2 publico, que salnrá a 4 de Fevereiro para a Tília Terceira com escala por S. Miguel Q Bnigue Jiscu/iu Eugenia; e a 8 para a Ilha da,r Madeira, o Patacho Noca .Sociedade. • , lAscartbs seruo lançadas ate ameia noite dos J ias antecedente., ' ' i • , i
; PUBLICAÇÃO LITTERARIA.
SiHic & luj: MflfioJo (tat Proporções e Anatomia do Carpo humano, dedicado A Mocidade estudiosa que se ap. plica às artes rio Desenho, por Francisco de Assis Rodrigues, Lente da Academia das Bellns Artes de Lisboa. Acha-se este Metbodo na» lojns de João Henriijiies, c Arsejos ,_ri]a Angut-ta, e de Carvalho, ao Chiado.
AWNUNCIOS. ' •
BANCO QE LISBOA.
P Mesa da jissamíléa Geral em 1837. Hi-siDF.XTB, o Conselheiro Bento Pereira do Carmo. Vico-Presidenle, António de Azeredo Mello e1 Carvalho.
Secretários^ Gabriel Uor6cs Mnrqucs da Rocha, secretários^ José Jjj(Jofo GumM du S(J(,a
Direc(«o. ' ' ,
Presidente, a Visconde dê Porto Covo de Bandeira. ~" i, vAlexandre.Joié Ferreira1 Bragoi
Bernardo José ferreira de Jarros, í
Jacinto José Dias de Carvalho. . . António Gomes Loureiro. ' '
'José António Ferreira Vianna Júnior. • '
José Cordeiro Feyo. . • > i
Manoel Ribeiro Guimarães.
António Francisco de Oliveira Duarte, e i i-i i / Joaquim José Rolin. Substitutos^ Ber^aí(lo Miglle, de 0,iveira Borgeg-
Secretaria da Assembláa' Geral do Banco de Lisboa , de Janeiro de 1837. = Gair»W Borges Marques da Racha, 1." SecYetario. >
„ • xi: ordem da Sociedade Jurídica se faz saber aos seus JL/ Membros, 1." que no dia 5 do corrente não, ha verá Sessilo; t." que do dia 12'em diante cilas continuarão regu-Ja.rmente, e sem interrupção cm todos os Domingos; 3," quo na primeira de suas Sessões (a do dia 12) se tratará da lin-preza dos Annaes; esperando por isso a concorrência de todog os Sócios accionistas. Lisboa, o 1-° de Fevereiro de 183?. = O Secretario, Mendes e Almeida. '
íSs2ttí?9 1^T° ^'a *" Fevereiro, eui casa do Tuuel-3 wijí^f -»-^l liSo Thomás Isidoro da Silva Freire, mo.
"^i rSCT rmlnr ao Chiado n.° 20, era Lisboa, te li n de arrematar em leilão publico, a quem mais der, a herdade da Biscainho, assim como n cerca que pega com a dita herdade, c confina com a de Mnta-Lobos nos arrabaldes, e Comarca de Coruche. pngnndo tão crfmcnte n pensSo annnttl de 20 at» qunires de píio á Misericórdia e Collegiada da mesma Comarca. Compõc-se de terras de semeadura, vinha, montado, olU vai e matto, com dona moinhos d'.igoa, e um casaruo de reco) ber o gado. Tem boas cosas de habitação, e para criadoí, umn adega com vasilhame o seu lagar, c um dos melhorei celeiros de arrecadação. Quem qulzer examinar os títulos da refeiida herdade, os achará no Cartono do sobredito Tnbejlião.
DoiVA Anna Bernarda deSá Pereiia linho, assistente na
ia Villa de B.iréellds, faa
saber que no Juízo de Direito'rio Julgado de Vil-Ia Nova de Famuticao estão correndo edictos para nbollçuo da vinculo da Quinla de Pereira, da Freguesia de Esmeris, de que é aclnnl administradora. K /"VANNUNCIO n.° 8 no Diário do Governo n.° 23, de 27
\J de Jnneiro próximo passad.0, em nome de JOEI! Joaquim Teixeira, nuo merecia reuposta pela sua ineptidão, porque élle nenhum prejuizo.faz a rtmu habilitação pnra ndqtti-nr, e não par» alienar. Mas para quo não faca impressão RO» nienos advertidos a avultada quantia por transacçiío uiercnn-lil. Declaram os conlrn-annunciantes, viuva e filhos de Jouu Esleves Alves, que tendo este fallecido em 23 de Março de 11)86, ainda ato agora njo veio aquellã Teixeira com a sua emita ila avultada quantia , tendo a porto du Justiça franca, para quando quizer começar.
jf?\ "\J~RSDK-SB uma casa sita na rua do Moinho de 6 Jj;';T • Vento, ú Patnarchal Queimada1, n.° 25 e
u<í:b que='que' com='com' _34='_34' tratar='tratar' ajustei.='ajustei.' loja='loja' tag0:_='moedas:_' dona='dona' comprar='comprar' onde='onde' dtrija-te='dtrija-te' rendem='rendem' mijares='mijares' _='_' poderú='poderú' á='á' a='a' _25='_25' os='os' sna='sna' é='é' travessa='travessa' qnizcr='qnizcr' n.74='n.74' p='p' três='três' quem='quem' todos='todos' dopom-ijul='dopom-ijul' xmlns:tag0='urn:x-prefix:moedas'>
. UILÃO de chá , Sexta feira 3 de Fevereiro , na rua d« S. Paulo n.° 104, 1." andar.
THE ATRO N. DO SALITRE.
UINTA feira 2 de Fevereiro — Comedia em 3 epochas e 5 quadros, precedida da um, rolcgo : Latude on 35 Annos xie, captiveiro :• Prama em l neto: Mr. Cagnard ou os Conspiradores.
REAL t HE ATRO DE S. CARLOS.
HOJIÍ o l.°'de, Fevereiro, 12." representação, mi em sceria peja primeira vez a Opero, deCáinaval intituladac^AsConvenienciasThea-; ti:au5.== As.'lres principaes par.tes' desta Opera são confiadas ap,talento deM.me,Mattbey, Mrs,. Campagnoli eSa-vio. Depois do l.° acta liave*, ai tatnbem urn'nç>vo.Bnile de Carnaval, com-^ posto por Mr. V^stris, que tem por litulp = D., Quixote e Sancho Pança. ^= t • .
UINTA foira 2. de Fevereiro =5= Ba i lê de Mac-^ ca rã s. = .Tendo a Empreza conhecido não, sar dp _ngrfidQi d.?-JP.u)ilico, que a entrada para os Bailes seja regulada ila maneira que se praticou Tia primeira noite, ~e desejando' e.ni tudo condesceiide,r.conri a vontade ,dq mesmo Pgbli--co, uma vez qiie S"ja possível, tem destinado,' com a devida permissão, quo os Camarotes sã' aluguem como em d,ia de JRec-ita ordinária, e que oè bilhetes d<_ de='de' bilhete='bilhete' camarotes='camarotes' _480='_480' dos='dos' quo='quo' rs.='rs.' advertindo='advertindo' quizerera='quizerera' se='se' comprar='comprar' _.a='_.a' então='então' para='para' ruais='ruais' ven-='ven-' são='são' á='á' ir='ir' j='j' annunciadas='annunciadas' o='o' dovqnto='dovqnto' p='p' pessoas='pessoas' dacn.a='dacn.a' as='as' entrada='entrada' sala='sala' já='já' dis-posiçõea='dis-posiçõea'>
THE ATRO FRANÇJSZ.
QUINTA feira 2 de Fevereiro, a S.* roprcs. •dc=Malh'ndeoula J«lousie==drama vaud. em 3 actos. =.Le Vieux Ala ri = j vaud. ora l a'cto.'Mr. Paul fará o papel de=;Alphònso do Bruchskl. = Lês Ganis Jaunes, vaud. em l neto. Com. Mr.' Chailet.
ABBADO, 4 dito, em Beneficio de Mademoi-_ selle Ste'ville, a 1." repres. de;=Lisbelh ou La F.illé du Laboureur= Drama, cm 3 actos. A 1." repres. dê =L'Etudiant ou Ia ^emaime dês Atnours= peça em 7 Capítulos. Mr, Paul fará o papel de L'Etudiant.