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Numero 29;

Anno 1837*

tmo.

SEXTA FEIRA 3 DÊ FEVEREIRO.

Parte OJncial.

ÍICK.ETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS SCCiE-SIASTICOS E DE JUSTIÇA.

(Segue' a'segunda parte da Reforma Judiciaria , continuada do n." antecedente.}

Titulo li."

Das ududiencias em Lisboa, e Porto. Art. 196.° As Audiências a cargo dos seis •Juizes de-Direito de'Lisboa são de três espe-•cies, ordinárias, geraes, e de julgamento. As ordinárias são destinadas para nellas se fazer todo o expediente, e termos . ordenatorios do

• processo,. como fica declarado anteriormente. As geraes são destinadas para' nellas ter logar

'» cUscussúo, e final decisão das Causas emque 'O-Jury deve intervir. As de julgamento são des-•tinadas para nellas se tratarem as Causas, de que o Juiz.de Direito conhece de per sL, .sem

• assistência de Jurados.

J.'único. As-Audiências ordinárias duram ) o anno, sem outra interrupção que não •seja1 a occasionada pelas ferias fechadas: as geraes tem Jogar durante os- oito rnezes seguintes de cada, anno, Fevereiro 5 Março, Abril', Maio , Junho , Julho , Outubro, e Novembro: 'as de julgamento tem Jogar nos mezes de Janeiro, Agosto, e Dezembro, duas vezes por «emana; e nos outros .mezes uma, alem das •que .se fizerem em continuação das geraes e -ordinárias, como abaixo se declara.

-Art. 197." Os seis Juizes de Direito fazem •o serviço das Audiências ordinárias, geraes, e *de julgamento, dividindo-se em três turnos de ,duas varas cada um; formando o primeiro as •Varas primeira e segunda; o segundo as Va-

• ras terceira c quarta; o terceiro as Varas quinta e sexta.

• Art. 198." Haverá sempre dous turnos por •mez em serviço das Audiências geraes, ou nas de julgamento, segundo ficam designados; o "terceiro fará as Audiências ordinárias, dando-'se casa separada a cada turno.

§. único. O mez -de Setembra e' de ferias •fechadas.

. Art. 199." Cada uma das Varas, que for-vjnam turno para as Audiências geraes e de julgamento , fará duas Sessões por semana em dias intcrpollados; a primeira nas segundas e quintas feuas, a segunda nas quartas e sabba-•dos: se algum destes dias for impedido, se fará noimmediato ou anterior, qual o Juiz "designar. §. único. As cduas Varas que formam tur-•no para as Audiências ordinárias, servem ca-•da uma sua semana alternadamente, e fazem •Audiências ás terças e sextas feiras.

• Art. 200.° Os Juizes que presidirem ás Au-

• diencias geraes, ou que fizerem as de julgamento , não podem conhecer senão das Cau-•sas distribuídas á Vara que estiverem servindo; mas os que fizerem as ordinárias deferirão nellas a todos os termos, e conhecerão de tudo •que ahi se deva expedir, sem distincção da Vara a que pertencer, servindo sempre um por todos.

Art. 201.° Durante os mezes das Audiências geraes, mas sempre no fim de cada Ses-•âo, poderão os J'uizes fazer as de julgatnen-lo , e o mesmo no fim das ordinárias; se por este modo não poderem vencer o julgamento .das Causas, que tiverem preparadas para decidirem per si só, designarão um dia 'outro de .cada semana, cm que as julguem.

Art. 202." A ordem de serviço das Audiências que os Juizes devem guardar por turno

entre, si, 4 a. quê vai marcada^na Tabeliã junta a este Decrelo.

Art. 303.' -Esta-Tabeliã servirá sem alteração alguma no primeiro anno, no segundo porém começará o serviço das Varas pelo segundo "turno,, e no terceiro anno, pelo tfrcei-ro turno ,' ség|iindo-se os outros peJa sua ordem.

§. único. Findo um triennio, começaráde novo o serviço, segundo a ordem da Tabeliã , e se repetirá successivamente a mesma^ alle-.ração.

Art. 204." Ficam pertencendo a cada uma das Varas, os Escrivães que pertenciam a cada um dos Districtos

Art. 205.° Dos quatro Contadores- estabelecidos em Lisboa, um será privativo da-He-laçào, e três do geral.- '•

§. único. A cada/um dos três Contadores do geral, ficern pertencendo duas Varas de .primeira Instancia, um Districto Coíreccional, e os Juízos. Electivos comprehendidos nesse Districto. • . , . '.

Art. 206." Todos os Ofícios de -Escrivão dos seis Juizes de Direito de Lisboa, serão ntf-merados no Livro da Distribuição de urn ate dezoito; e a distribuição «por estes se fará pelo mesmo methodo, que fica determinado para as Comarcas do Reino.

§. único. A distribuição feita pelos Offi-cios de Escrivão dá a certeza da .Vara, e do Contador.

Art. 207." Os requerimentos para novas citações , ou qualquer diligencia, ou providencia em que se precise'promptidão, não exigem distribuição; bem como os cumprimentos de Sentenças , Cartas, e Precatórios : ás partes interessadas será livre recorrer ao J.uiz, que mais prompto acharem.

§. único. Tudo o que respeitar a pleito pendente, é da privativa competência do Juiz, e Escrivão a quem foi -distribuído.

Art. 208.° A cada uma das Sessões de Audiência ordinária assistirão, o Distribuidor do Juizo, seis Escrivães por turno, e os dous Of-úciaes de diligencias respectivos ao Juiz Presidente. • .

- §. 1.° Dos três Escrivães privativos de cada Vara, dous assistirão ás Audiências geraes, e de julgamento do seu Juiz, e um ás ordinárias feitas pelo Juiz a que couber, servindo os presentes pelos ausentes; e revesando-se ás semanas ou por dias, de rnodo que o trabalho fique igualmente distribuído por todos.

§. 2." Os Escrivães da Audiência, porque são Escrivães do Juizo, escreverão em Audiência quanto for preciso nos processos, que nel-la entrarem,» ainda que lhes não pertençam : e-terão todo o cuidado na vinda para a Audiência de todos os processos,- que a ella devem vir sob sua responsabilidade pessoal.

Art. 209." Cada Vara terá quatro Pautas de Jurados de Sentença para fazer o serviço das Audiências geraes em todo o anno: com as duas primeiras, fará o serviço dos primeiros três mezes em que fizer Audiência geral : findos os três mezes primeiros de Audiência geral, deverá cada Vara ter recebido da Camará outras duas Pautas, c com ellas regulará o serviço dos Jurados pela mesma forma. •

Art. 210.° Deverá cada Escrivão ter um Ajudante de sua proposta c nomeação ,• que será confirmado pelo Juiz respectivo ;'o qual fará as vezes do Escrivão no Cartório, durante

a ausência 'delle em outro serviço do Offició, e deverá informar e responder ás Partes poí todos os lermos .do procesáo com a mesma ur-banidadc, e fidelidade, a que as Lcís obri-.gam os próprios Escrivães. Estes respondem •em tudo pelas faltas de seus.Ajudantes , como comettidas por elles próprios ; devenddfpor isso empregar todo o escrúpulo nas nomeações que fizerem., - , ' ' .

§. 1." ,Os nomeados serão apresentados em A udicucia pelos nomeantes, e assignarão ambos no Protocollo o Termo de nomeação ,• de que um dos Escrivães tirará. Certidão pior despacho do Juiz, a qual fica servindo de Titulo •ao nomeado. , • . -

§. 2.° Os Ajudantes não podem escrever • em -Autos v-nem assistir ás-Audiências , mas terão fé para receber informações, documentos,^ quaesquer requerimentos, das Partes, pondo as cotas,necessárias para lembrança, e ^dando de tudo conta ao Escrivão, que tudo tímçará rios Autos.. -

j\rt. 211-.° No Juizo de Direito destinado para, o» Julgados circumvisinhos de, Lisboa, tamt\em se guardará, o que está determinado, tendo somente duas Audiências' por èemana, com urh-..só-Es«rivão, não, havendo distribui* cão', nem Livro, delia.

. Art. 212.°. -O Presidente da Relação do Por-•to., em conferencia com os Juizes de primeira Instancia da. mesma Cidade , fará applicação das regras acima estabelecidas para Lisboa, mulatis mutandis, segundo o numero de Jui--zes, e,outraspeculiares.circumstancias; fazendo depois publicar urna Tabeliã dos Jujzes ou Varas,.que hão de servir aos nijezes ou. serna-' nas em Audiência,. segundo r a T abe) Ia designada para-rLisboa. . ;

Art. 213.° Em Lisboa e Porto os Juize» de Direito -observarão tambçm em tudo o que' lhes for applicavel o que se acha disposto para os. Juizes,de Direito das Comarcas do Reino, com a diffefença, que quanto ao direito de correição em Lisboa e rorto, fica este pertencendo aos Magistrados de Policia Correccjo--nal, por turno, e aos semestres, com juris-dicção sobre os Tabelliães, Escrivães dos Juizes de Paz, e dos Juizes Eleitos.

. . . ' (Continuarrse-ha.)

Parte não Qfficial.

CORTES. .

SESSÃO DB 30 DB JANEIRO DE 1837'

(Presidência do Sr. Braamcamp.)

•BUIU-SE a Sessão-pelas onze horas da manhã, estando presentes 74 Srs. Deputa-

dos.

Leu-je e foi approvada a Acta dá Sessão precedente.

O Sr. Conde de Lumiares: —A Commissio encarregada de apresentar um Projecto de Regimento interino das Cortes, reuniu-se e nomeou para seu Secretario e Relator ao Sr. Gar-rett, e-a mim para Presidente.

O Sr. Leonel: — A Cornmissâo encarregada de rever a Constituição, ou de apresentar sobre essa revisão um Parecer, nomeou para Presidente o Sr. José Liberato, para Secretario o Sr. Silva Sanches, e para Relator a Leonel Tavares Cabral..

As Cofies ficaram inteiradas destas participações; e ouviram logo mencionar o seguinte expediente: ' .

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DIÁRIO DO GOVERNO.

ncompanhando a Representação dos Lavradores do Concelho de Alvito, em que pedem, a beneficio da Agricultura, serem isemptos do re-crulnrjrtHfto tos «micrifw «scessarios para a lavou-m. —Tassou ã Cominissuo de Administração Publica.

2." Outro do mesmo Ministério acompanhando n Representação da Camará Munii-i-pal do Concelho de Villa Chau, em que p^clc seja o Barão do Almargem dispensado das funcçõcs jfe Rej»resttnUm,tc, da Naco», $>ara contmuW nb (WigtonSo AI u» >Iii; litiir. —Foi «í

tendo cópia de'uma Carla de Joaquim José -Antunes da Silva Monleno, e uni raanuscripto jij.ii ,trA

•4.° • -Q+rtr« -éo Sttb-tfwpeeíef -e- -A-rcUi-v-rs**, das Cortes, em que por ordem d u Coniniissão Administrativa da ultima Camará dos Deputa--dtttf-yY-erntflle pt-f* «erefft fcK&minadaS -t's -cofcta^ ptirtencttitet nas tiveres d'« Mnfç»''* iVbril-do lunno p*te&a*do. <_ p='p' liwu.='liwu.' tag0:_='_:_' _-='_-' _='_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>

ã."0 Oiitr-o domes .''Al. A. dê Carvuí-^ô",, « bo~r esto lia >quelidade «d* l^éitfílehte da ÊXtiruit!» CJ,,..™ rã dos Deputados, já depois de distôlvvdu. ' i--' O 'ftr. ísectietaíi ^nissôcS, paria--as JtortMirctfl n-a tonwâeroçjitt^tíc julgai em conveniente; ao que o CohgresitJ an-iiunu : '

O Sr. Roja* í ~— 'Sr. TV-esidcntb , a Cbtnfar* Aíunlcipâl da Cidade deEvowTêirKíUKSu-níe-UJji requerimento pafa ser apresentado a êítc Soive^ 'ía-oo CofigTess*^ 'pedibiío t^.nos Decrotot de Í2á, e SÓ de Novewbfó proxuno jwssadd, quu prescrevem o recrutamento,-se cancaduaos La*-v rã dores do seu -Concelho a mesma isefição que se concede a outra S classes menos úteis e pto* voi tosas á Nação do qão a á razões '*tti que a Camará requeicroc -('«tida a «aã Representação, uma delias e a da utilidade publica, e a outra e' -a'uío privilegio •que os Lavradores estão -de posse de gozar des-

Pe!a Lei da 1764, eram iaemptos do Recrutamento os filhos, ecreados dosLuvradores consideráveis; intendendo esta Lei por Lafradbres Consideráveis nquellog que lavravam coTn cinco junta* de bois; e a Portaria-de 18 deSetembro de 181:5, exemplava-lhes tantos creados quan* los os anados . to peço aos Senhores Deputados que compõem essas Commissòes que o dêem quanto antc4r porque o negoeto B de tnuita Urgência; ,poi< no AIum.Tejo não se faz recrutamento sem a decisão da presente Representação ; e sei deouUas Camarás maií que tecii. iguales,Representações para fazer ao Soberano Congresso sobre Q mesmo objecto, e que o Recruiamento.de que ta,n-to necessitamos, não se fará era .lodo o Reino sem que o Soberano Congresso" decida ai dtfíe-rentos que lhe forem apr.esent4díi&sobre esta uia-tt>r?a. (O iUustre Dsputado rcrocUou. i Mesa o requcrimento^de que Iniciava.) ' /

• O Sr. Costa Cabral;—-Eu pedi p palatna múcamcnte para djz«r que. ; nuis «nada se pôde; tractue ogora a es>te

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.DIÁRIO DO GOVERNO:

Í 87

'rei, que em quanto se não "fizerem.as modificações -na Constituição pelos meios competen* 'tes, nós devemos observar o que ella dispõe etn todas as suas partes; não vamos pois violar a Constituição, ao que eu me opponho com.todas as minhas forças: peço Srs. se não esteja aqui todos os dias a fazer-lhe modificações'por .meios incompetentes, e sem a necessária dis-"cusaão.

""O Sr. Rodrigo de Menezes:'—Sr. Presidente, peço licença para ler o artigo Q4i (leu): já 'se vê qufe as Cortes tem o direito de-poder dis-

Eensar um Deputado que apresentar unrmotivo 'gitirno e permanente para dever ser escuso, mas talvez porque eu-nuo assisti á Sessão em que foram apresentadas essas escusas dosÇrs. Deputados, as não ouvi ler; e talvez que outros Srs. Deputados haja e'm idênticas circum-. stancias; pediria por isso a V. Kx.a a bondade . de mandar ler as cartas, para á vista delias nós podermos saber as razões que elles apresentam, e qua o Parecer da Gòmmissão nos não diz, e "só á vista dos autógrafos é que se poderão "cõ.-nhecer os'motivos, que estes Srs. Deputados tem para pedirem ota escusa.

O Sr.Franzmi:— Eu acho isso perfeitamente inútil, e parece-me pod-r-se concluir a quês-• - tão pondo-s? a votos o parecer do Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa.

O Sr. Rodvigo de Menezes: — Tudo isâo pode ser, mas eu então sou forcado a votar sem 'ter conhecimento das causas quee\pôe estes Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: — Eu mando ler as cartas "(leram-se). ,

' "O Sr. Barjnna : — Sr. Presidnnle, ninguém duvida, da intelligçncia do artigo 84; eu tenho até agora sido, e continuarei daqui em diante" "a ser.um dos que maispugnern pelo que se acha na Constituição, todas as vezes que não haja necessidade" imperiosa de hir contra o que» ella dispõe; porém eu chamo a~attenção do Soba-rano Congresso sobre uma circumstancia particular.— Quando se faz.uma Lei, e se tem cons-tantementè executado de u m certo modo, ainda que não seja aquillo que se deduz1 da letra da Lei, parece que todo o Cidadão tem direito a julgar que ella assim será-tambem executada a seu respeito,1 nem se.poderá decidir de: diverso modo sem primeiro só declarar solemne-mente o modo-da execução para. ofuturo. Sempre foi costume1, eadmiUiu-se^ que quando qual-' ' quer Deputado quize^se diir parte de. doente, o fizesse, sem jnstificar que1 o estav.i, e sempce se julgou não offender cotn. isto a Lei. Ora, parece que hoje todo'Q Deputado tem direito ajul-/ gar, que a seu.respeito assim se fará em quanto nós não declararmos• o contrario; e sé'isto se tem ftíito até agora, porque se não ha de fazer a, respeito dos dous martyrcs da Liberdade, _de que se.-tracta? Sejamos respeitadores da Lei; mas continuemos a'executa-la como o tem -sido sempre nesta Assembléa. . .. . .,

Entretanto parere-mc que não obstante .isto, se-não deve duro logar por vago; mas só.con-cedcr ao Sr. Rocha uma licença temporária. As ''pessoas nervosas, principalmenie os homens de letras,.padecem ás vezes enfermidades, que apesar de leves, e de'pouca duração,, os impossibilitam, em quatuoexiítentes, de toda a applU cação, e até frequentemente os fazem persuadir que «'lies estão gravemente enfermos.. Isto é "trque pTovavelineflte-se.wenfica em o. Sr. Rocha Lourejro ,,.e, no Sr. Barreio Feio ;.devemos •esperar1 que em pouco tempo ellcs.compareçam nesta Assembléa.- Devo esf»s explicações ao logar que occupo,- e torno a dize-lo, a consideração que nós merecem os dous illustres Deputados que tem sido M'-artyrcs da Liberdade, e 'que possuem as-qualidades moraes, .políticas, e litterarias, que todoa Ih«s'conhecemo8.

O Sr.- Leonel: — Eu começarei por declarar ique'tenhb-1odo o respeite'que é possível ter por cada um dos. Sr s. Deputados de que se tracia; isto'sabem «lies mesmos, e todas as pessoas-que me conhecem: não preiendo que se lhes negue o que ellcs pedem, v*e-se julgar que para isso ha "motivo: Seja-me liciip porém-ô dizer agora ao Sr. Deputado que-acabou de fatiar, çjue o caso cm questão'faz alguma dtfierença.para se«poder 'apphcar ao que elle'disse;-e pôço-lhe se lembre "que-em 1023 mn Sr. Deputado eleito pela Di-•visão do Minho pediu -a sua escusa,

apresentaram-se varias cartas de um Sr.1 Deputado eleito pelo Algarve,' em que também p?" dia a sua escusa , e a Camará teve nisso diffi-culdade, e só lhe deu uma licença temporária, e só finda ella, e quando provou sua impossibilidade absoluta, é que o dispensou .de todo. Agora porém as Cortes podem decretar o que qui_zerem , e até, podem alterar o-artigo se Ibe parecer. Sr. Presidente, a Commissão não"julgou que fosse esta a occasiâo própria para entrar na discussão ilo que é o Mandato: '-ella sabe bem que este Mandato é de uma natureza tão especial que não admitte espontaneidade ; mas disto não se trata agora. E' necessário reparar também, que se nós concedermos a escu-a pedida por esses Srs. Deputados, vamos fazer com que se não possa depois negar a outro, ou outros, que possam vir depois destes pedi-a com iguaes razões; e foi por todos estes mo- | livos que a Commissão maduramente pensou que'só se pode conceder licença. A Commissão achou difíerença nestas duas cartas, e foi por .sso que também apresentou differente parecer.. Agora se me é permittido dizer a minha opinião, não como membro da Commissão, mas simplesmente corno Deputado, — declaro que sou.de voto que se deve conceder licença a ambos. ;

O Sr. Ministro das Justiças: —Sr. Presidente, nào é como Ministro, mas como Deputado, que vou emittir a minha.opinião. Entendo eu que esta questão é urna das mais graves, que pôde apresentar a organisação do Governo Representativo ; e é minha opinião também, que. o 'Deputado não pôde renunciar ao seu mandado po.r um acto de sua própria vontade: esta doutrina a admittir-se seria muito perigosa; por que 'b Deputado' acceitando a eminente'func-ção que lhe é conferida-pelos votos de seus Concidadãos, contrahe u ma obrigação coma Pátria, que não pôde romper validamente por.sua própria vontade; mas"se o; não pôde. fazer assim, pôde, e é livre ao Deputado pedir a sua demissão á Assembléa de que faz parte, que. é o único juiz neste negocio, e,que tem inquestionavelmente o direito .de sanccionar ou deixar de sanccionar a demissão pedida, segundo lhe pareceieiu.mais ou menos attendivejs e legaes os motivos allegados. A demissão, pedida pelo Deputado., e concedida pela Assembléa é valida : e .como é que o Deputado pôde justificar o seu impedimento ? .Nesta parte eu concordo com.o que. disse o meu douto-Amigo o Sr,. Barjona ; não são precisos documentos, basta que o diga o Deputado; a sua palavra vale os melhores documentos., Eu conheço dt» muito tempo, os nobres sentimentos dos Srs. Deputados de que se tracta; conheço sua probidade, e sua honra; e por isto e.u vou á mesma, conclusão qUe .tirou o Sr. Costa Cabral, posto que, por, diversos fundamentos, isto é, que se deve dar aos dous nobres Deputados não a demissão ou escusa que pedem; mas sim urna licença por tanto tempo quanto for necessário para o tratamento da sqa saúde, e boa disposição dos negócios da sua casa. Por esta subia decisão conciliará ó Soberano Congresso o interesse particular dos Srs. Deputados com o interesse da Causa. pubHca, que reclama, sempre que é possível, a cooperação de todos os talentos e il-

lustraçòés. f .....

O Sr. Santos 'Cruz :—Tracta-se não de fazer um artigo constitucional, mas sim de oap-plicar, ao caso presente. Não entro pois na discussão do artigo, porque é clara'a sua doutrina : o artigo diz que só se poderá dispensar o -Deputado quando mostrar qua a sua doença é permanente :, os Deputados de quem agora' se tracta não o mostram, logo. não se devem'dispensar. Eu conheço ,bem .que a litteratura, e virtudes dos dous peticionários são muitas; nias é por, isso mesmo que^nós os devemos chamar ao Congresso para nos ajudarem com suas luzes, e é,minha çpinião .que nós devemos res-ponder:lhes, que a Assembléa ouvio com magoa ,o seu soffrimentp, deseja telos no seu seio, .os reclama, e espera que voltarão a ella quan-.to antes; parece-me ser esta a melhor delibera-.cão que.neste caso se pôde tomar: quanto mais porque,nós não devemos alterar urn artigo sem lhe substituir, outro, ,ou nxar,,em logar .delle alguma cousa, para,não se ficarem um vácuo ler-.rivcl: é esta a minha.opinião-, , -, , .

. Julgando-se a matéria suficientemente dis-.cutida, leu a seguinte emenda (proposta pelo .Sr. B. da Ribeira de.Sabrosa) = Que aos Srs. Deputados Barreto Feio e "Rocha se conceda .licença indeterminada. == _ _

Propoz o Sr. Presidente õ Parecer da Commissão, quanto ao Sr. Rocha, e se decidiu

fosse negada a escusa pedida, sendo-lhe concedida licença para tractar de suas enfermidades.

Indo a votar-se sobre o pedido do Sr. Bav-reto Feio., quiz fallar o Sr.- R. de Menezes; mas sendo chamado á oídem , ponderando alguns Srs. Deputados que a discussão estava fechada ;. disse comtudo - • .

O Sr. R. de vMenezes -—Nenhum Sr. Deputado entrou aqui com-diploma diverso dó que eu tenho. — Parece que a Commissão recusou-dar a escusa ao Sr. Barreto Feio, porque o impedimento -por elle .aUegado-não era permanente ; e então .não deve também tomar-sç uma medida permanente, qual a que propõe a Commissão, que o mesmo.impoVta conceder "icença ao Sr. Deputado portanto tempo quan^ to julgue necessário; esta'dispensa indeterminada corresponde a escusa. Por tanto proponho que em logar .do.Parecer da Commissão,

conceda ao Sr. Barreto Feio licença por um qualquer tempo determinado ; e se precisar mais ainda pôde recorrer ás Cortes.

O Sr. V. de Fonte Arcada: — A Coramisr são achou que os motivos expostos.na carta de» Sr. Barreto Feio não eram os mesmos que expunha o Sr. Rocha; -e por isso julgou que o seu parecer, acerca do que pedia cada um dos Srs. Deputados, devia ser diverso .... (Eu es'1 tou discutindo um objecto, cujo debate estava fechado, mas a culpa é dos Srs. que 'depois dis7 o tornaram a entrar na.questão). O Sr. Bar* reto Feio pede escusa-em iconsequencia da mor lestia de seu irmão* quê diz'estar nos paroxismos da morte, ponderando"1 também a sua falta de saúde, e a piecisão de.tractar dos negoj-cios de sua casa. Pelo Parecer" da Comrnissãc* claro está que ella não queria se desse ao Sr. Deputado uma licença indefinida, mas .continuada somente em quanto delia carecesse; e do tempo.necessário fez (como. devia) juiz somente ao Sr. Barreio-Feio.—i Ora isto creio eu. se não pôde chamar-escusa, permanente- — Fui obrigado a dar estas explicações," depois de fechada a discussão (e por tanto fora da ordem), por que um Sr. -Deputado tornou novamente a entrar ria questão,- que estava finda por uma votação. . .

O Sr.-Midosi: —Todos'os Srs. Deputado,s concordam cm que se.conceda licença ao Sr. Barreto. Feio ; parece:me que (reunindo as diversas opiniões n*urna simples indicação, acabava esta questão.

. O Sr. Presidente propoz se ao Sr. Barreto Feio ,seria também negada escusa, concedendo-lhe licença para. traqtar' de suas enfermidades , e negócios domésticos 1 — Assim se resolveu,, e se, julgp.u prejudicada â proposta do Sr. B. da Ribeira de.Sabrosa. •'•'.' ' ,. Havcndo.entrado o Sr. Ministro da Fazenda, pediu fosse lido orequerimentò"ápresentado ha pouco pelo Sr. Silva Sanches. — Lèu-se ; ,e é o seguinte:. , ,

Reqtieiro que ao Governo se peçam os seguintes esclarecimentos : —1.° Se é verdade que indo Empregados da Alfândega para examinar dous grandes volumes,_ que em um barco por-tuguez eram conduzidos em direcção ao Paquete inglez , deste ,sahio uma lancha com'gente armada, e se á força se apoderou dos ditos volumes1: 2.° No caso'dê ,ser, "certo similhante" facto, que providenciassem dado p Governo para vindicar à'affrpnla/0'u ultragc feito á Nação Portagueza."Sala" dás Cortes, ern-30 de Janeiro de 18871,== bilva Sanches.

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DIÁRIO TTO GOVERNO.

mo dous actos de nacionalidade, entendi que devia deixar á sabedoria das Cortes o resolver Sobre elles, ppr isso demorei a sua-publicação tité ú véspera da reunião das Cortes. Agora o Congresso está em liberdade de poder discutir esta matéria; porque em Portugal tem-se entendido, que a influencia estrangeira é que impedia o haver Lei de Pautas. O Ministério mostrou que era portuguez, e nacional, e que tinha confiança nos seus concidadãos : desta ma-heira toda a responsabilidade , e todo o ódio tarrega sobre o Governo ; ao Congresso fica a liberdade de approvar, ou desapprovar da ma-tieira que julgar conveniente. — O Governo não quer senão beguir os conselhos da Sabedoria Nacional»

• O Sr. Silva Sanches : — O facto, sobre que fundei o meu requerimento, foi muito mais escandaloso do que eu pensei; porque eu julgava não ter o bote da Alfândega podido apoderar-se dos volumes; e pela participação que se dirigiu ao Sr. Secretario da Fazenda se vê, que b's Empregados d'Alfandega chegaram a apo-tierár-se dos volumes , e que estes lhes foram Violentamente arrancados pelos Inglezes. Deixo 'ú consideração das Cortes irnagmaiem o que •aconteceria, se na Inglaterra alguns Porlugim-zes praticassem factos desta natureza : tanto -mais escandalosos,1 quanto mais os Inglezcs "querem que tis suas leis sejam muito .respeitadas. Pela su'a parte o Sr. Secretario d'Eslado 'da Fazenda fez tanto quanto podia, c'de'via fazer, e fê-lo com adigmdadc propila deumMi-'niâlro , que zela os inlercsces da Nação; por-•que bfficiou ao Sr'- Secretario dos Negócios Estrangeiros para (diz elle) reelamar contra ião •inaudito attcntádo. Eu confio que o nobre Vis-'conde 'de Sá da Bandeira cffectivamentc recla-'inárá a satisfação tal qual o caso mereço, e a 'Nação Portuguesa tem direito a exigir. Nós 'não eslataos certamente era inferiores circums-•tanciaír áquellas , em que estávamos quando o 'jjobre MarqMrcz de Pombal fez vir uni embai-•xador de Inglaterra dar satisfação pelo atten-'tádo cornmcttido no Porto de Sines » onde foi 'incendiada uma Esquadra deNaçãp, com quem estávamos em paz. Parecia-me, que a melhor 'satisfação a pedir, seria a entrega desses volu-•rries' apprefiendidos, c a'pTÍsào irnmediata, am-"da'q'uó a bordb 'do seu Paquete, de quem com-'métteú o attentado. Hoje porem talvez isso se não possa já fazer, porque esse Paquete deve ' ter partido para I ngíàterra.' Confio comtudo que ' o nobre Visconde reclamará, como nos'cum-'pre, contra uni facto tão atroz; mas declaro "que tomo isto a peito, e se não vier a satisfa-'çao reclamada peia dignidade nacional, hei de reclamar contra o Ministro. ' O Sr. -Leonel: *~- Sr. Presidente, eu também tinha tido noticia daqúelle facto, e certamente "favzfa • tenção'de-fallar nelle ; mns'pareceu-we preciso primeiro averiguar.bem por ruim mcs-'•mo as suas 'circunislancias: esperava ou 'que ' hoje se liie desse uma relação circumstariciucla de tudo o que se passou ; c então c que tinha 'tenção de faHar;' uas como já se filiou, apio-'veitareí dá- occasião. —Pediram-se explicações : ao Governo, e 'o Govciho dou-as : eu sigo perfeitamente a rnesma opinião, os mesmos senti-' mentos, e desejos, que p Sr.- Deputado que me ' precedeu , no sentido de que c absolutamente 'preciso que se nos'dê uma'satisfação igual á 'que o Governo liig-Iáz pediria, se-qualquer cs-tiangeiro no seu paiz fizesse-oque elles acabam 'de fazer: oGoverrio ha de pedi-ía, mas o Go-"Terno terá tnuito mais força para a pedir, uma "vez que as COrtes'dcclaiem que também exigem essa satisfação.—E'preciso que nós como 'Ixepresentantes da Nação Portugueza, e que somos como a somma de todos os nossos Concidadãos instemos fortemente pela satisfação, e que perguntemos ao Governo Inglez, se elle 'duvidar (qiic me parece não duvidará), o que fatia elle, se no seu paiz acontecesse o que "aconteceu no nosso ? Elle diria, que havia de 'pedir uma satisfação, e uma igual a essa c' que ^Ile hôs deve dar': se não quizír, perca-se tu-.do , mas conscrvc-sé ia dignidade Nacional;! Lisboa arrasada,'se elles quizerem, ou o pó-; 'derem fazer, vale mais do que1'uma indígntda-( "de no caracter Nacional! — Eni consequência] jeu espero que o Governo taça o seu dever, 'e! 'se não o fizer, ta-nYbem eu exigirei a sua'rés-, 'ponsabilidade:'espero tambcrn que o Governo, 'passado o tempo conveniente, nos informe do 'que passou com o 'Ministro Inglez a este respeito.

] O Sr. Midosi: —Sr. Presidente , concordo perfeitamente com as opiniões, e'sentimentos de patriotismo do nobre Deputado'que acaba

de fallar'; mas concordo também com a necessidade de'ter muita prudência.em maioria tão melindrosa. Por agora trata-se somente dg ter recebido uma informação do Ministro da Fazenda sobre este objecto; sinta não estar presente -o nobre Visconde, que e o Ministro da Repartição dos.Estrangeiros, o qual podei ia dar ulteriores esclarecimentos, e dizer-nos quaJ e o andamento deste negocio.

Eu não sou Ministro responsável da Coroa, nem me compete dizer nada sobre isto, mas sim ao Sr. Visconde: pelo que pediria, ou que se lhe pedissem os esclarecimentos para o Congresso ser informado do que tem passado. Só posso agora dizer que n'este negocio, como em todo3 que passunun pela Ropai tição dos Negócios Estrangeiros, a dignidade nacional .-tem sido sempre mantida; tem-se obrado com franqueza, e a boa hartnonia, que existe hoje entre o Governo do Sua MagcstadeFidelis-•sirna, e todos, os Goveinos cujos representantes se acham em Lisboa, tem sido conservada com dignidade. Em momentos de crise o Go-vefno fallou firmemente, e soube manter perfeitamente os seus direitos, sem offender os alheios. E1 isso o que nos tem ganhado o respeito das outras nações. Repito Senhores , este negocio é melindroso ; e preciso não se avançarem proposições sem haver informações ca-baes; peção-se ao Ministro respectivo os esclarecimentos, conheça-se coino se procedeu, e depois ttcm logar o fazercm-se todas as reflexões. •Devo aqui notar que este facto teve logar em o dia 20 de Janeiro; estamos a 30, por tanto só dez dias mediarão; o Ofticio tem- apenas í diaa de data, e nesse espaço não e possível que o negocio esteja em grande a.ndamento.

O Si. Silva tíanches.:-r-Eu fiquei muito sa-tisteito com as explicações, que deu o- Sr. Ministro da Fazenda,' e não iucrcpci o Sr. Visconde de Sá da Bandeira ; antes disse , que tinha toda A confiança cm que elL- lambem péla sua paVte fana todo o possível por manter iilcsa a honra nacional. Sem duvida elle terá 'também- de nos dar explicações-: inas a mito esqucceu-me dizer, quando fallei dfi primeira vez , que á repartição dos Negocias Estrangeiros è" que deve ser agora rcmettido o meu reque]iniento , para que o Sr. Secretario d'Est'ado possa- dar-nos os esclarecimentos que nelle se pedem. Assim pois o proponho.

O Sr. Presidente:—O author do requerimento'1 pede que -elle seja remcttido ao Ministério dos Negócios da,Fazenda, cllc ha de ter segunda leituia ámanhtia, e então se decidi-iâ.— Tem a palavra o Sr. Ministro do Reino O Sr. M. dos Negócios do Reino : — Eu queria dizer só duas palavras. O facto de quedei parte o Director da Alfândega Grande ioi praticado por uns poucos de indivíduos; e' um facto particular a que a Nação, e o Governo Inglez suo inteiramente estranhos: nós podemos achar-nos muitas vezes na mesma situação, e com os nlclhores desejos de manter a boa harmonia entie nossos Alliados. Quem pôde impedir a uns poucos de Portuguezes estouvados, que façam uni desacato n'urn paiz estranho, ' que"coloque o Governo dessa Nação na precisam de executar contra elles as leis do paiz? -Nós temos recebido todas as provas de amisade, e boa intelligencia do Governo Inglez, e do seu Agente;'c não temos motivo se "não para continuarmos com a mesma harmonia, de que temos recebido1 tão assignaladas provas. Eu espero que a Nação Portugueza ao mesmo passo que saberá manter a surt inde-pendendia, saiba ttunbem respeitar os vincu-Jos, que nos ligam á nossa mais antiga Allia-da. Em Inglaterra os homens mais'entendidos julgam que a-Alliança com Portugal só pôde ser fundada sobre los pripcipios de recíprocos interesses commcrciaes, e que todos os outros meios de preponderância, que'o Governo Inglez quizessè ter em Portugal, só serviriam para azedar os' espíritos , e semear a d«sconfiança ; e a Allidnça n'cs3e caso'iião seria sólida, porque não seria de coração. Nós sornos tão m-' dependentes como a Inglaterra, ainda que ella seja úrria Naçíio mais poderosa. Maslnglater-' rã nã;o' tfern' mostrado o menor indicio1 a querer attcnlar íjohtra a'nossa'honra'e independência: os'seus verdadeiros interesses consistem na Alliança dps 'das' duas Nações, na dignidade das diias Cbrbas, e na continuada paz ; e da mesma inalterada'Economia''quet ha séculos tem existido,''e que' tíspero não stevá perturbada. ' ' '

O Sr, Brandão:—E\inãoqueria>dc!ixarpassar crn silencio ô íjue tliss'e'-o 'Sr. MíriisUo'. ...>,' (Vozes;'-i-Votos, votos.) _• . J

O Sr. Presidente:—O Sr. Brandão não tem

a palavra. — Os Srs. que são de opinião que

se passe á Ordem do dia, queiram levantar-se.

Venceu-se affinnativamentc , entrando logo

-em discussão o seguinte -

Parecer.

A CommisEão encarregada de examinar1 a piosposta verbal do Governo, para serem conservados nos seus actuacs empregos, sem incompatibilidade com as funcções de Membros da's Cortes, os Srs. António César deVas-concellos ,• Coinmandanto da Guarda Municipal de Lisboa; Francisco Soares Caldeira , Administrador Geral Interino de Lisboa; e José da Silva Passos, Sub-b'ecretario d'Estado Mós Negócios da Fazenda, e Sub-Inspector do Tbesourb Publico Nacional; e de Parecer que sobre a dita Pioposta eç tome a seguinte resolução. ".

1." O Governo fica authorisado para, cm quanto o julgar conveniente , conservar no exercício de seus acluaes:empregos os Srs. Deputados Francisco Soares Caldeira, Administrador Geral Interino do Districto de Lisboa ; e António César de Vasconcellos, Com-tnandante da Guarda Municipal de Lisboa; c José da Silva Passos, Sub-Sccretario distado dos Negócios da Fazenda, e Sub-Inspe-ctor do Thesouro Publico Nacional; sem que esta con-ser\'ação-os inhabihte para cxercciem, quando lhes. for possivr-l, as funcções de Membros das presentes Curtes Geracs Extraordina-lias e Constituintes da Nação Portugueza.

2.° Deste modo fica provisoiiamentc dispensado o Artigo 100 da Constituição Política da Monaiclna Portugueza, só para os três mencionados Deputados.

Sala daCommissão, B9 de Janeiro de 1837. — Barão da Ribeira de Sabrosa —José' Libe-rato Freire de Carvalho — Conde da Taipa — José Ignacio Pereira Derramado — Manoel de Castro Pereira — Julio Gomes da Silva Sanches— Leonel Tavares Cabral.

Teve a palayia em pumeiro logar, c disse O Sr. M.- A. de Vasconcellos : — Á proposta que se acaba de ler, fcila pelo Sr. Ministro dos Negócios dp Reino, parece-tne que in-volve dous pontos, sc( bem que lá não-estejam explicitamente divididos. O primeiro e' pedir a este Congresso ser authorisado jpara empregar durante a Sessão três Srs. Deputados em exercício de funcções executivas, e o outro c pedir que apesar d'isto elles sejam conservados no exercício das suas funcções legislativas. Por consequência o Sr. Ministro do Reino como Ministro fez a proposta de pedir a este Congresso licença para empregar durante a Sessão três Deputados em exercicio de funcções executivas, e como Deputado fez a outra proposta de serem conservados, não obstante esse emprego, no exercício legislativo. Quanto á primeiia proposta não estou ainda bem cx-clarccido se ha oinião necessidade urgente, que possa mover este Congresso a concede-la; pelo menos para todos os Srs. Deputados que são pedidos. Quanto á segunda entendo que não hamotivo nenhum de necessidade publica, que faça com que este Congresso dispense um -Artigo tão explicito como e' o Artigo 100 da Constituição; por isso desejava que V. Ex."' dividisse esta proposição nas duas partes, que essencialmente se contem nella, para não haver depois confusão tanto na discussão, como Jia votação."

O Sr. Costa Cabral:—Já se decidio que esta questão não se tratasse sem,-estar presente o Sr. Ministro do Reino : entretanto vejo que elle ãe ausentou, e então pouco se poderá utilisar da discussão: por consequência pedia a V. Ex.a que mandasse convidar o Sr. Ministro do Reino a vir assistir .á discussão.

O Sr. Presidente : — A discussão deve versar na generalidade do Parecer, e depois na votação o dividiremos.

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cm revolta, mas em temor, - e receio ; e au-gmentar este temor, e este- receio, e perturbar a tranquilidade. Mas também é certo que as circumstancias dó paiz não'são as ordinárias ; e então quando um Ministro vem pedir a esta Camará que o coadjuve nas medidas, que empreliende para levar avante a revolução, parece-me que está no seu direito-; e se o Congresso quer um dia impor a responsabilidade aos Ministros, não pôde negar-lhes os "meios de levar avante a administração no apuro em que se acham. Ora que se oppõe á concessão do que se pede ? O Artigo 100 que diz (leu). E qual será o espirito deste Artigo? Elle está explicado no Artigo antecedente ^ 'no 99 (leu). Estes Artigos são fielmente copiados do que se estabeleceu em1 França na Assembléá constituinte, e depois na Convenção, que estabeleceram exactamente isto mesmo. E pergunto eu, achar-nos-liemqs- nós.ho-'je nas mesmas c'rcumstancias em que estavam os legisladores francezcs naquelltt épocha, e 'ainda mesmo nas em que estavam os nossos 'de 1821 ? De certo que não. Os legisladores 'francezes viram-se na necessidade não de dividirem os poderes ;_mas de excommungarem , por assim dizer, o Poder Exectjjpo, de pro-hibir todo o contracto entre os membros da 'Assembléa legislativa, e o Rei, e seus Ministros. Porém são estas as nossas circumstancias jjresentes? De certo não. Eu pergunto aos patriotas , que' maior parte tomaram nos acontecimentos de 9 e 10 de Setembro, em que eu não tive nenhuma parte, pergunto-lhes, os Ministros actuaes não'são'os da revolução ? São — e osmambros das Cortes, nào são íilhos do principio revolucionário, é logo que accei-taram os diplomas não se constituíram agentes da revolução? De certo. Eis-nos aqui pois ligados com os Ministros, e adoptar este principio é romper em hostilidades sem precisão, e1 ferir no peito a ordem publica.

Pãrece-me que estamos nas "felizes circumstancias de dizer, que todos osanneis da cadeia administrativa prendem no -seu primeiro fusil, .o interesse publico — seelle exige esta medida, 'não ha impedimento algum para èlla. Não haverá necessidade urgehtc ? Deitfô essa responsabilidade aos Ministros. Talvez se súpponha que esta medida importa uma injuria nu!» uu-: "tros indivíduos, que pôdiào desempenhar estes legares na falta dos Deputados pedidos; também deixo isso a cargo dos Ministros. Se o 'Ministério nos viesse'dizer que queria empregar um D%eputado, e, nos pedisse que elle fosse subbtituido pelo seu supplente', eu seria «'isto talvez muito severo, porque não queria conceder ao Governo-o direito de vir aqui arranjar uma Camata a seu bel-práeer, fazendo sa-iiir os que lhe uão agradessetn, e admiltindo 'aquelles em quem confiasse; mas como elle se limita simplesmente a pedir que os Deputados accumulem estas funcçóes, uma vez que cllcs se-acham nas circumstancias de prestar este duplicado serviço, não me opponho.

O Sr. Costa Cabral: — Sr. Presidente : du-pois-do que se tinha passado na Sessão de honrem , em que o Congresso decidio que nào ha-

• via logar a votar sobre a proposição do mou '«migo o Sr. Silva Sanches", isto é, st? havia ' ou não Constituição de 22, e se csla era a Lei

fundamental da Monarchia, porque segundo foi mui-bem ponderado, o mesmo era.votar •sobre a proposta, que pôr em duvida o facto em virtude do qual aqui nos achávamos reunidos ; depois disto digo, Sr. Presidente, não "podia persuadir-me, que haveria quem de novo viesse ainda pôr em duvida , que a Constituição de 22 é quem nos governa l E' necessário, "Sr. Presidente, que por,urna vez nos-desenga-' nemos,. e"que -nos habituemos a tributar o devido respeito, á Lei fundamental da Monar-i ' chia l Não esperaVa eu que íbsse-um 'dos 'Mi--Tiistros da Coroa, quem .nos viesse-apresentar •urna Proposta toda contrario, e diametralmente oppoáta á Constituição! Bis-aqui-o que-está muito claro, e terminantemente legisla quanto aos Deputados, que exercem «Igum empre-

• go ecclesiastico, civil, >ou mtbtar (leu. o. Ar-' ''•tigo 100). Esta e a regra, este é o --principio; v-vejamos agora o-unicó caso em que aLeiíun-' -damental permute -que o Deputado possa sa-

• ' hir .das'Gôrtes para u-ma Commissâo (leu-o Artigo 101), Ern vista deste Artigo vejo eu,1 que se a segurança publica, ou -o bem do Estado ••exigem que algum Depuladp saia das Cortes "para outra occupação, podem

sa sustentar a Proposta >do Sr. Mipistro.

Ainda á poucos dias nomeámos uriia Commissão para apresentar o Projecto de Modifi-•cações á Constituição, reconhecendo" todavia, que em quanto essas Modificações ,se'não'Ti-; zessetn , devia governar a Constituição, q1 o 22, e vem-se hoje apresentar uma .Proposta.diametralmente opposta á mesma Constituição! Sr. Presidente, não é agora o logar compete para discutir-se se coo.vém ou nào sustentar o principio consignado no Artigo 100 daCons-tituição— a questão e' se podemos adoptar a' Proposta em vista da sua clara, e terminante disposição ; por outra se havemos rasgar a Constituição para fazermos a vontade do Sr. Mimatrò. Falla-se em tomar uma resolução sobre este negocio, há nada mais anti-parlarnen-tar^ Qual o Parlamento» aonde per uma simples ResoKição se revogou um Artigo de Lei fundamental? Caso novo, mas que talvez tenhamos de o ver.entre nós',—Em 4umma nào posso em vista da Lei, approvar o parecer, da Cornmissào; -não desejo porém que se-diga, que eu sou indifíerente ao bem do Estado, 'e á segurança publica; eu desejo saber se. é-ab-solutamente indispensável que ésles \ três Srs. Deputados saiam das Cortes; e se elles são os únicos indivíduos capazes de occupar os loga-res-que são pedidos; porque a ser assim eu votarei que elles saiam das Cortes, e note-se bem que eu voto que saiam das Cortes; mas. qne de modo nenhum accumullem as funcçóes de Deputado com as dos Empregos para qup sà.o pedidos: o principio do Artigo 100 éparamim -sagrado,. e deve- no meu entender ser conservador. Sem que porém faça affronta, e injuria a nenhum dos. treáSrs,; porque até d'elles todos «ou particular íirnigo, sendo eu o primeiro a reconhecer as suas fvirtudes, talentos , probidade, e bons serviços^ permittão-me elles, e permitta-me o Congressp' que eu. observe, que não posso guppor, que entre tantos bravos, e honrados Officiacs-de., que se 'compunha o Exercito Libertador hão haja una, que possa ir commandar a Guarda Municipo.1, durante a ausência do Sr. César de Vasconcellos ;

— que entre tantos-homens, e tantas capaci-dades de que abunda o nosso paiz, não haja um que possa substituir o Sr. Soaies Caldeira;

— e finalmente, que não haja entre todos os Portuguezes um, que possa substituir o Sr. Passos (José)! Será mesmo crivei, e permjtta-me o Sr. Secretario d'Estado dos Negócios do Reino,, que lhe peça uma-explicação, será crivei que em todo o Portugal não fippttreção capacidades para se completar o Ministério? rlavemoe nós continuar corja o Ministério dos três homens da revolução, que habituados a governar durante ella^ lalvçz se esqueçam que estamos já em 'circuinstancias ordiunnns ? Sr. Presidente, eu tal não posso suppor, assim ço-iflo não posso admittir, que não haja quem possa ir dignamente oecupar ps.logiires que os três Srs. devem >conservor juntamente, com o de Deputado, segundo a Prpposta do Sr. Ministro do Reino. Eu.espero que o Sr. .Ministro nos ctò sobre todos- e*tes objectos os precisos esclarecimentos., ç -que ,nos convença, da justiça com que apresentou uma Proposta toda contraria á Constituição; depois das explicações pedirei novamente a palavra se assina o julgar necessário. .

O Sr. Leonel:—Sr. Presidente. Disse-se que a Commissâo tinha referido o seu'Parecer ás doutrinas B ás Leis da Convenção Nacional................

O Sr. Costa Cobrai :-^-Eu n&o .djsse que'a, Commissão ~se tinha referido: á «Convenção; ,o que disse foi que se 'tinham apontado casoi' que são jelativos aos- artigos da Convenção Naciooal.de França.........,-----•----- ,

O Sr: Leonel:— Em fim sempre .se fallqu

em Convenção..........

, O Sr. Menezes : — Siv Presidente , Eu jul--go necessário dar uma explicação,,.......

O Sr. Leonel: —Mas eu tambçna me estou explicando*.. .• ....O que eu.posso asseverar c que 'a Commiesão esteve reunida quatro horas para tratar só dpste objecto; p\hours.c a matéria por todos os lados , todos disseram,,o que lhes lembrou spbr-e o negocio, e "p'resultado foi este parecer: mas não s.e faHou nem uma pal-lavra nern em Leis Estrangeiras, nem em Convenção Franceza: ,simiVhante, idéa não veíp « .cabeça de nenhum de i>ós.

-Agora -Sr. Presideníe, razão tive eu antes de -hontem quando pedi ás Cortes que tomassem sentido na ultima-declaração, feita pelo Sr. Barjotia; que foi, que as Cortes quando appareccsse alguma •nece,5fiidadef,ur.gente podr

az.er algumas alteiaçòes na Constituição .» . j ' O Sr. Barjona:—Eu disse que quando às* im o exigisse alguma necessidade imperiosa, e devia alterar ou modificar qualquer 4»s Air* igos da Constituição proviaoriamentê.

O Sr. Leonel: —'Estas foram 39 ultimas pá-1 avras proferidas u a u l ti m a Sessão pelo Sr. Bar-ona, com um completo assenso dás Cortes', ainda que pôde ser que alguém as não apprb* 'asse; e razão tive,eu para pedii1 que se repa-asse naquellas ultimas palavras, para agora e não aclmr em coutiadição.corp ellas. —F/Ji :amos de accordp em qu.e não hojo e.ssa con-.radição, e supponlio mqsmo. que Q Pa.tec.er. d?. Dommissão seja conforme com. oquellas ideias }ue pareceram ter'o assenso comrnum das Cor* :es.-

Este Parecer, Sr. Presidente, fpi (como já disse) muito meditado pela Commissão; a sua nateria foi muitíssimo discutida, entrenós; e se. e quizesse achar alguma contradição no Pa-ecer da Commissão, de certo não escaparia m vista do'que antes de hontem disse o Sr. Silva Sanches ; porque elle discutio .muitíssimo ,odo este negocio: çomludo o resultado foi que nós todos julgámos que a dispença se de-ia conce'der. Ora agora §r. Presidente,' tra* :ta-sc das razões de conveniência em- rclçção, • L cada. um dos nossos tresGollegns,' e a respeito de Cada um dellès s.c fizeram1 diversas obscr-1 vaçòes, ficando a final" convencidos de que o Governo precisa que elles continuem'nos" seus empregos. E' verdade que:ha muita"gente capaz de ser erripregapla jVrnas ' a' gente capa/í que já existe nos empregos j dífve perm^nécor ellçs quando seja necessário:"—'Mas Sr. Preidente, nètn toda a gente teni querido, nem quer ainda agora mesrrlo, acccitar cultos empregos, porquq tem medo delles1: -ora quando hiuita gente tem receio, h escolha não pode fi--> qar muito larga. AJém disso a 'Nação está dc-vidida cm tantas fracções,'1 'qde' cada um dos partidos não pôde -achar cm si os elementos nece:?»urips p.ara uma organisação completa ; o-, por Isso a ninguém se faz injuria quando se diz —F.uão ó absolutamente necessário para este, ouparaaqudlelogar. —Também imo tenho du- ' vida.nenhuma eniasseyeiar uma cousa, e vem a ser, a necessi,dade que ha de lyio se-dizer tudo diante de todos; não ha, d,uvida c^ue a fron-quez^é.a publicidade são próprias do regi-nen" "constitucional; entretanto exigir que se diga tudo. diauto de todos, nem sempre pôde ser útil. Mas disse-se que nós queremos rasgar os Antigos da. Constituição? Ora Sr. Presidente a scja.-me permittido dizer que nps dias irnmediatos.aos 9 e*O do mez de Setembro , houve rnuita gente que não queria que estas Cprtes tivçs.sem o nome deXUonstituintes; mas eii não sei como essa mesma,gejite queria que se fizessem as proclamadas modificaçòe.3 na Constituição, se as Cçrtea não tivessem essa faculdade :' logo não ha duvida de conservar na Constituição de 1823 o que julgarmos que c bom , "e podemos accrescçntar, alterar, e modificar, tudo aqpíllo que julgai mós conveniente: entretanto ,. todas as'modifica-çõeí que nós agora lhe fizermos devem aercpn-siderad,as provisórias, até que se nos apresente o prpj,ecto de ruforma, cçin todas ps alte(ra-ções que a Cortimissãq respectiva julgar s,e de-veri) fazer na Constituição, p-;Esl,a Gornmissuo já está uomeada;; ha de trabalhar incessgmte-mente para .ap.rçsentar p .seu Parecer, quando antes; e eu até estimaria o ppdcsseinos /azçr já: mas não se receie que' nephum de nós, Membro delia, durma sobre o negocio ; já d<í-cidimos.f ps='ps' _.queira='_.queira' acharem='acharem' alguém='alguém' tag1:açho='nâo:açho' daqijellas='daqijellas' estorvar='estorvar' ujga='ujga' presidente='presidente' couclvio='couclvio' t-inos='t-inos' io='io' provisoriamente='provisoriamente' qu.e='qu.e' tag0:_='approvado:_' as='as' pôde='pôde' política='política' apresentaremos='apresentaremos' _-não='_-não' quê='quê' ms.='ms.' consíltuição='consíltuição' posifiva='posifiva' da.='da.' se='se' hão='hão' regras='regras' noites='noites' çomplela='çomplela' parecer='parecer' poique='poique' quizerem='quizerem' _='_' ser='ser' a='a' c='c' é.='é.' e='e' npllas='npllas' cm='cm' fazermos='fazermos' pôs='pôs' seguir-se='seguir-se' o='o' p='p' maiíeiia='maiíeiia' decisão='decisão' tenho='tenho' todos='todos' reunir='reunir' de='de' podemos='podemos' ra-ge.='ra-ge.' tempo='tempo' póde.4íer='póde.4íer' neces-sa='neces-sa' mais='mais' çhegtimios='çhegtimios' p.ara='p.ara' tranm.ijttes='tranm.ijttes' dar='dar' chamar='chamar' mc='mc' invocar='invocar' es-ubelecidas.='es-ubelecidas.' em='em' julgarmps='julgarmps' _-se='_-se' ateraçâp.quo='ateraçâp.quo' poder-mps='poder-mps' sr.='sr.' este='este' uecpssidade='uecpssidade' hoje='hoje' na='na' commissão='commissão' pçu-cp='pçu-cp' todqs='todqs' que='que' constituição='constituição' pqra='pqra' yue='yue' muito='muito' coadjuvar='coadjuvar' duvida='duvida' expu-qaçòes='expu-qaçòes' perteuder='perteuder' nos='nos' para='para' devemos='devemos' urgente='urgente' esperança='esperança' parlamenta-res='parlamenta-res' decretar='decretar' só='só' nossa='nossa' dentro='dentro' alfastar-se='alfastar-se' deppu='deppu' qualquer='qualquer' nosso='nosso' parece='parece' quando='quando' ha='ha' quem='quem' tudo='tudo' fundamento='fundamento' xmlns:tag0='urn:x-prefix:approvado' xmlns:tag1='urn:x-prefix:nâo'>

respeito; porque antes de lançar o P_ar,ecer em discussão tudo ,tevç epi vist^a,

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1.00

DlARíO DO GOVERNO.

observp-j-âo. Tenho notado que muitos engenhos assignalados desU Asscmblea tem tomado sobre si n empréza d« notar defeitos na Constituição de 122; raas a dizí.r a verdade o empenho não pôde dar gloria n tào conspícuos talentos. Nó* vamos tambeui fazer uma Constituição, e não duvido qh6 os'no.-803 vindouros lhe achem muitas cousas reprehcnsiveis, e a motojem des-npiedadamente ; por tnnlo, é melhor que por convcnipncia própria nos abstenhamos de tnes ccns:iras.

Entrando na questão, digo que a acho muito 'grave; porque se pede uma dispensa de lei, e nós devemos sur escrupulosos em as dar. A Constituição do Estado deve ser o objecto primeiro do nosso acatamento , ~e respeito ;. por que assim acarearemos a consideração publica, c a estima de nossos Constituintes.

Nesta questão, como em todas, eu distingo ns princípios, e pessoas; e a distincção é na-'turnl: os princípios são as bases das questões, ns pessoas mera eventualidades. Se eu houvesse de decidir-me pelo caracter das pessoas eu daria o meu voto pelo Parecer da Commissâo prornptamonte, e sem restricções. O Sr*. César, um militar dislincto, que tem servjdo a sua 'Pátria no campo, e no foro; homem indepen-'dente, despresador de honras, e empregos, sin-Cfro amigo da liberdade; equo receio nos pôde causar pela accumulação dos dous Cargos? O Sr. Soares Cnldeira, uma victima illustre das perseguições mig-uelistas , homem modesto , capitão do Povo nos dias da tua angustia, e gloria, não pôde cer nocivo exercendo os logares que occupa, n juntamente o de Deputado. O Sr. Passos José', um dos mais extremosos amantes da sua-Pátria, homem de verdadeira dedicação no Serviço Publico, que receio nos pôde dar de ser nrjui presente ;'is nossas detibe-'raçôes, e ao mesmo tempo dirigir a sua Repartição'? Km consequência por esse lado não vejo mal uenhum em se decidir a questão affir mativamente; uias pôde a consideração das qualidades pessoaes, que assistem a esses indi víduos fazer esquecer as determinações da Lei, as disposições da Constituição ? Nào o creio A Constituirão determina, que nenhum Deputado pos-a nccumular este cargo com o exercício de qualquer emprego: eu respeito nouilo este artigo, «He é muito importante; e muito 'constitucional; porque c' o desenvolvimento de um principio elementar da organisação Social = a divisão dos poderes políticos :=. Este principio não é só uma garantia da liberdade, mas forma uma essência do Governo Representa tivo; por consequência eu repito, um artigo muito importante. Um artigo de igual douliina estava na Carta de 26: penso eu.' E' preciso não dispensar de leve estas essencialidades.

Tem-se querido -dizer, que' estes artigos são copiados da Cftnvenção Franceza, não duvido; entre tanto ha hons filho* oriundos de mãos pais, se a 'Convenção Franceza e' nnica na origem. Apesar de tudo isto só o Sr. Ministro da Fazenda, e do Reino julga qae estas pessoas são indispensáveis nos seus empregos para a segurança publica, e para a fazenda, dous obje ctos dignos de toda a altençâo, pôde declarar-nos que assim o considera; então não terei dúvida de dar essa dispensa, e queixarei dos meus princípios de rigor por esta vez; pore'm sem esta declaração, creio que se não pôde votar •pelo -Parecer; por consequência propónho-lue as seguintes restricçòes (luu). Corn ellas nuo terei dúvida de o approvar.

Seja-une permittido antes de concluir fazer «ma explicação sobre algumas expressões, que ouvi a um Sr. Deputado; disse elle que mio havia necessidade de nos pormos em hostilidade com o Ministeno. Acho eu que esta expressão "nem e verdadeira, nem era conveniente deixada ir sem coirectivo. Não vejo que das discussões, que tem havido, se possa tirar a illaçâo de que Jiajn espirito hostil contra os actuaes " Ministros. Parece-me que ainda não houve

• Asseuibléa Legislativa mais lignda com os man-

• datarios do Executivo, e ficaria em sustos se •lhe noticiassem, que sem necessidade se levantava aqui uma: este objecto e' importante, porque a iNação teme por experiências opposições no Corpo Legislativo.

^Quaes são aã razões que movem as opposi-çòes nos Parlamentos? A discordância sobre os pontos capitães da política do Ministério; oro, que quer este Ministério? U,TI gysterru rigoroso de economia? O que quar o Congresso? O rnesmo. O que quer o Ministério? Uma or-•^anisaçiuí de finanças, que nos livre da agiota-' Rem Estrangeira e Nacional? O que quer o Congresso? O mesmo. .Q que quer o Ministé-

rio? Uma organisaçâo de Instrucção Publica, que facilite a entrada da Escola a todos os Ci-dudâoí. t)que quer o Congresso senão isto? Se eu fosse percorrendo todos os ramos de Administração Publica, todas as necessidades, que temos a prover, encontraria que o Governo eslá em exacta harmonia com o'Corpo Legislativo sobre todos os pontos. Mas, por acaso para se seguir a política do Ministério, para se estar com elle no syslema du govern;.r, seva preciso fazer uma obrigação completa da cabeça , c d,i consciência? Não; nós estamos concordes nos pontos copilaes, podemos diversificar nos meios. Mas isto nuo dii opposição, dú dilTerenças de opiniões.

O Sr. Fernandes Thomás: — Na Sessão passada, de Sabbado, fui eu um dos que apoiei o addiamento* desta matéria, porque logo conheci, que era unia questão de grave irilptcsse1', que exigiu uma meditação profunda; a discussão até aqui ter-me-hia convencido dessa verdade, se eu já-não o estivera. E' a matéria de interesse muito grave; porque o que Se nos pede é a.dispensa de um artigo Constitucional, de um artigo que eu desejava , ^qMe entrasse ern todas as Constituições, que podessemos fazer. Antes de entrar em matéria, direi. Em 9 de Setembro-a Guatda Nacional, e o Povo da Capital proclamou a Constituição de 22 com modificações. E que quiz dizer nisto? Que era impraticável a adopção delia pura, e simplesmente. O Povo de Lisboa que proclamou, e o de todo o Reino que adherio a esse proclama, mostrou o seu bom senso. Conhecem que o espirito humano marcha sempre na carreira do progresso: q»e a sociedade hoje tem outras necessidades do que ern 1822: proclamou em íirn que adoptava da Constituição de 22 tudo o que era praticável hoje, tudo que era-compatível nas circusnatari-cias acluaes, no estado presente da sociedade; e rejeitou pelo contrario o que fosse incompatível, e em desharmonia com o -estado ou adiantamento em que nos achámos, e da nossa posição social.

Tacs são por exemplo todas as medidas tendentes ao Brasil, que hoje se acha separado de -nós: as que dizem respeito aos corpos de Miii-cias hoje bem extinctos, etc., ele. W pois ner cessarjo que tenhamos em vista esta disUncçâo: tudo o que e praticável devemos executa-lo como Lei do Estado, quê ainda se não acha ai lerada ou modificada; -e é neste caso que se ncha o Art. 100. E' elle unia das garantias da liberdade que se acha neste Código. .E' uma das pedras angularei do edifício da velha Constituição de que deveremos lançar mão, e nos ha de servir na conslrucçào do novo edifício. Dados estes princípios, digo, que não podemos 1'uzer sacrifício deliu. Eu ponho de parte a questão de pessoas, não me importa com ellus quando iallo como Deputado da Nação, porque tenho obrigação de zelar os seus interessas: o artigo em questão, diz, que nenhum Deputado poderá accuimitar as funcções de Deputado, e outro emprego: ha-outro artigo que diz que no caso de ser necessário por causa da salvação Pátria, que um Deputado vá occu-par esse togar, se lhe poderá conceder licença uma vez, que duas teVças partes dos Deputados concordem nessa concessão. Quanto a esta parte, se acaso as razões, que expender o Sr. Ministro do Reino quando pedir que os Deputados sejam, dispensados, forem tão fortes, que nos obrigue») a conceder essa dispensa, estou por isso;, mas nunca jamais pastergnr um artigo constitucional, e dizer que esses Deputados podem accuaiular as fúncções de Deputado, e aí de outro cargo qualquer. Sr. Presidente, disse-se que e' necessário sermos prudentes,'mas também é necessário sermos firmes, e não estarmos-hoje -a -revogar.por .causa de três Srs. Deputados um urtigo que havemos do-incluir ú manhã na Constituição que.fizermos ; por consequência esse artigo que é constitucional, e perfeitamente bom', não o havemos de revogar por trea ou quatro Srs., e ú manhã tornar a estabelece-lo; não o entendo .eu absiru, em quanto se nos não apresentarem razões fortes.

Tcm-se vindo com argumentos de conveniência publica. Mae, que é conveniência publica? Uma palavra vaga, abstracta, que pôde dizer muito, e nada; quando se não diga em que ella consiste, como se tem feito. Assim poderei 'eu dizer ou qualqueí ou'tro á falta de razões = pede-o a conveniência publica =. A Com-misbão disse que os seus Membros combinaram uns com os outros, e que vieram depois de pesarem todas as-razões, a esta decisão: pois nós havemos de jurar no que sete Membros da Cornmissâo lá. disseram donlro.de quatro paic-

des ? Não acreditámos o que diz o Nobre Dq-putado ;• mas como mandatários do Paiz, que lemos responsabilidade perante os nossos Constituintes, como podemos acreditar no que não sabemos? Corno podemos dizer que haja argumentos para postergar um artigo desta transcendência, argumentos, que eu não ouço repe,-tir a-ninguem ! Hei de eu dizer a meus Cons,-tituintes, e verdade que dispensei esse artigo, porque estava persuadido que fazia bem, sem' poder dizer, foi por este, ou por aquelle motivo! Parece-me que não; por tanto concluindo, digo que eu nunca jamais votarei p ".r a que se dispense este artigo. Porque dispensa-lo, e fazer o sacrifício delle embora temporário. Quunto ao» Deputados serem dispensados dó logar, que occupam na Camará para poderem ser empregados fora, estou por isso, logo que Srs. Ministros apresentem razões fortes para tal dispensa; mas opponho-me a que accumuleta as duris fúncções, de Deputados, e Empregados Públicos.

O Sr. Barjona: — Sr. Presidente, neste Parecer lia dous pontos distinctos a consirleiai :—• 1.°; podemos nós revogar provisoriamente o artigo 100 da Constituição, exigmdo-o íi segurança Públi^, ou o bem do Estado? — 2.°; exige hoje a segurança Pública, ou o bem do Estado, que se faça a mencionada revogação a respeito do Sis. Cezar de Vaeconcel/os, Soares Caldeiia, e .José da Silva Passos f Não basta, Sr, Presidente, que elles sejam' inui hábeis, que façam óptimo serviço, como eu creio,- pois formo d'elles o melhor conceito; é essencialmente necessário que os serviços d'elles sejam exigidos pela segurança Pública, ou pelo bem do Estado : e eis-aqui o que eu não sei, e de que pieciso ser informado. Se por ventura se tratasse d'um negocio relativo ao local da minha residência, talvez eu não necessitasse d'in-formações alheias; poiém uceica da capital imo tenho conhecimento bastante; e ha ce"rtos conhecimentos especiues que um Deputado não pôde alcançar, e s>6 o Governo pôde ter. A' vista d'isto, ee o Sr. Minislro do Remo quer ter a bondade de nos dar as informações necessárias, ou se díi a su;i palavra, que a segurança Pública, ou o bem do Estado exige, que os 3 illusties Deputados continuem a exercer os seus .empregos, votarei com S. Ex."; aliás vejo-me obiigado a regeitnr o Parecer da Commissão.-Satisfaço-me na verdade com a palavra do Sr. Ministro do Remo; porque lenho n'eUe plena confiança, pelo que loca á su;tentnção do Go-veino Representativo.

(Segue-se o Discurso do Sr. Ministro do Reino, quedaremos em um dos seguintes Números.)

O Sr. B. da Ribeira de Sabrosa : — Sr. Presidente, se V. lix." quer consultar a Asseia-blén, se a matei ia está discutida, n'esse caso eu cedo dn palavia ; porém, se continua a discus-são, então.....

O Sr. C. da Taipa : — Patece-me qiie a questão está discutida..... ' > . •

Vozes: — Não esia, não está.

O Orador: —Não está?' Poii a consulta da Assembléíi é a prova ... Ei) proponho a V. Ex.a que consulte RCongiesso sobre se a matéria eslá Distantemente discutida, para acabai-mós com esta questão; poique já dura lia, bastante tempo, e já se tem dito tudo que ha a dizer, pró, e contra: já iodos nós temos fixada a nossa opinião.-O requenmento que faço aV^Ex.1, cieio que é do cosluuie pòr-se á votação, pri-uieno que tudo. . ...

O Sr. Presidepte :,— Eu, não posso deixar de propor á Assemblea o requenmento do Sr. Deputado.

(Assim o fez S. Ex.°, e (içou regeitado.)

O Sr. Presidente: — i\ão está vencido; continua poilnnto a discussão, e tem a palavra o Sr. B. da Uibeira de Sabiosa.

O Sr. B. da Ribeira de Sabrosa : — Sr. Presidente, a minha opinião é actualmente conforme com o Parecer da CominUsSo; mas corno elle tem sido impugnado, pontso eu lambem von combater as asserções que contra esse Parecer se tem produzido.

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£>o GOVERNO.

Í9Í

os Paizesi' e então claro está que o Ministério é sem dúyi<_:la reconhecida='reconhecida' aos='aos' constituinte='constituinte' nresina='nresina' lei='lei' caso='caso' isto='isto' má='má' _101='_101' _100='_100' presidente='presidente' a_='a_' passos='passos' falia='falia' alheia='alheia' cezar='cezar' lei.='lei.' ao='ao' serviços='serviços' tios='tios' pôde='pôde' estamos='estamos' melhor='melhor' fé='fé' necessidade.='necessidade.' coíigiesso='coíigiesso' que-ella='que-ella' dos='dos' a.isso='a.isso' pres.id.en='pres.id.en' elle='elle' desta='desta' dessa='dessa' representantes='representantes' vasqoncellos='vasqoncellos' se='se' confessão='confessão' precisa='precisa' são.='são.' o.respeito='o.respeito' srstisyaies='srstisyaies' respeito='respeito' mas='mas' _='_' a='a' ser='ser' e='e' caldeira='caldeira' e.='e.' pedir-llie='pedir-llie' o='o' te='te' r='r' ç.oroa='ç.oroa' da='da' com='com' de='de' di='di' leoibra-sc.também='leoibra-sc.também' pjimeiros='pjimeiros' condescender='condescender' do='do' juiz='juiz' piimeiros='piimeiros' argumenta-se='argumenta-se' diz='diz' me='me' pedido='pedido' tal='tal' são='são' cotação='cotação' vem='vem' leu.='leu.' não.='não.' dispensa='dispensa' sr.='sr.' esse='esse' eu='eu' pensada='pensada' que.='que.' cies='cies' servil='servil' despensada='despensada' nação='nação' que='que' no='no' respeitadores='respeitadores' sis.='sis.' for='for' duma='duma' ainda='ainda' artigo='artigo' povo='povo' pie.stclente='pie.stclente' dlla='dlla' nos='nos' paia-='paia-' creio='creio' então='então' devemos='devemos' entendo-='entendo-' àtí='àtí' demons-tiar='demons-tiar' não='não' á='á' necessidade='necessidade' os='os' álei='álei' josé='josé' a-='a-' quando='quando' oppòe='oppòe' poique.='poique.' ha='ha' wesie='wesie' expiessão='expiessão' ministros='ministros' _-em='_-em' porque='porque' quanto='quanto'>so direito o mais absoluto, o direito mais .positivo. A regra geral é o A i ligo 100; mas logo depois .d'esse Ai ligo 100 appaiece o Art. Ipl , e diz (leu). Existe pov ventura esta necessidade no pedido do Governo ? Existe; porque os Srs. Ministros da Co-v roa sustentam essa necessidade, e não vejo pro^ var o contrario. Então se ella existe; poique pão havemos de conceder o que elles pedem ? Se se disser que os Mimàlros da Coroa não me-receot .confiança , enião de certo devemos negar-lhes aquillo .que nos pedirem.—• Demais, Sr. Presidente, a cousa não ê de tanta importância ,. como me parece se entende devei- dar-lhe.

. Sr. Presidente, nós não poderemos mostrar-nos mais zelosos dos direitos do Povo, nem ter mais desconfiança do Poder Executivo, do que ordinariamente se tem em Inglaterra, e em França; entretanto em Inglateira .os Membros'do Parlamento exercem os seusempiegos: (apoiado.) em Frapça acontece o mesmo. O General Laíayelte, quando Conimandante das Guarclas Nacionaes, queio diíer, dp um milhão de ho-rnens, era Membro da Camará

O'Sr. Valentim M. dos Santos: — Sr. Presidente, o Sr. B. da Ribeira de Sabrosa acabou de annunciar unia cpusa, com a qual eu não posso concordar. Disse, que os Srs. Ministros da Coroa é que sabem se tem necessidade, ou não para o que pedem, e elles nos tlizem que é necessário; que nós devemos portanto conceder:— do que se seguiria serem elles juizes. O Sr. B. da Hibeira de Sabiosa: — Eu reconheci esse caso nos Ministros, em todos os Cidadãos, e em todos os Membros das Cortes Constituintes; porque todo o homem pôde ter

diieiio_de examinar.......

O Sr. Valentim M. dos Santos: — Appellou mais o Sr. Baião para a boa ré dos Ministros. Eu, Sr. Presidente, sou o próprio que ll»'a confesso: entietanto isto-não sãp argumentos ; porque boa fé devo eu suppor ern todos, mas nem por isso.terão justiça;-porquanto é claro, que apezar' d'isso não estabelecerei n m. precede.nte que vai sacrificar um principio liberal. , Tem-se considerado a questão de duas maneiras : tem-se pedido e^ta dispensa-, e argu «Dentado paia ella se concedei, com argumen tos de convmiencia; mas também Be tem dito q.ue é um aitigp constitucional, que podemos aqui já modificar, e até mesmo eliminar; e pó: consequência eu priiicipiaiei..".....

O Sr. Presidente: — Debnixo d'esse pont< • de vista, 'parece-íOie .que ainda ninguém enca rou a questão.

O Orador:— Tem-se fallado n'esse sentido • Muitas vozes::— Nada, nada. • ,-

< 'O-Ofador:—E tanto,

A Constituição de 22 existe, e a nossa e.vis-

encia n'esçe Congresso, disse o Sr.. G.arrett,

um testimunho de-.que ella existe,. Ora o Sr.

onde'daTaip/1, (liso) disse que n Constituição

ao existia aqui;, eu também entendo qae.^Ua

ao existe aqui; mas é.para obrigar as nossaa

piniões, para obrigar as nossas votações j u'es-

e sentiçlo. não existe ella ; existe em todos

quelles artigos-que não estão em discussão, não

xiste -para nos violentar a nossa consciência.

Ora agora passarei áquestão dos aiguihentos • e convmiencia: os argumentos que até. aqiu e tem produzido, não são bastantes para eu po-er ceder de meus princípios; porque a maior, e todas as conveniências é executar a Lei; é ao abrir .precedentes de acouimiluoões, dot}ue unto DOS queixámos, e que tanto mal nos íi-

eram........". e. de in.ns a mais nos poremos

ias circumstancias de peimitiir sempre dispen-

•A de Leis; poique todos os Ministros poderão

izer que as circuuistancias são extraordinárias ;

necessário que nós lecouheçainos, e que noa

ejamos juizes para conhecer d'isso: e elles só

dizem; mas nem o provam, nem ajuda que-

em tomar sobie si ebta responsabilidade.

Em quanto ao principio, que me paiece to-o constitucional, e-de toda a tiunsceiúteiiciu., irei, que eu não receio tanto da accumulaçã.o 'Empregos por causa de dinheiro, como .por ausa do Poder. (Apoiado.) Eu julgo que para divisão de Poderes é que nós aqui estamos, è mra que nós aqui viemos;- e a experiência do jassaclo nos mostra que é aquiilo mesmo que ern feito toda a tortuui em Poitugal: com is-o entendo eu que e preciso toda a cautellã; iorque sempre se tem abusado da indulgencfa om que as Camarás' deixam jufimgir a Lei, e té concorrem às,-vezes' paia a sua infracção; iu -vi no tem.po das ultimas eleições da administração •cancros»,"'''êur uma. coluuinà. do Nacional, um bem redigido artigo'contra a eleição de "empregados Públicos : todas as razões eram 'lindarias, e.todos nós era-mos d'aquelles princípios, e cfu sou o meomo liom*fn.

Em vista .das reflexões que acabo'de fazer, voto contra p Parecer da Commissão.

O Sr. Derramado : —r Sr. Presidente Pasto que en julgue a matéria mais que .suôiciente-mente discutida, votei pela1 negativa, "desejando dar todo o desafogo aos Srs. Deputados, que impugnam o parecer cia Com missão" de que sou Membro , para .produzirem todos'os seus argumentos; porque eu assento que as mino-lias nas Assembléas Parlamentares'devem ser ouvidas com paciência. Mas no progtesso que actualmente tem feito a questão, só. me resta chama-la ao seu verdadeiro estado, e deduzir a legitima consequcrrcia que, esta longa discu-sào tem apurado. A questão e ao mesmo tempo de principio , de direito, de pessoas, e"de circumstancias. O principio não íica de modo algum compromettido, qualquer que seja a resolução das Cortes,. Por minha parte já declarei na Sessão antecedente, que entendo ser uma. das mais vitacs garantias- da liberdade ,o dogma de Direito Publico, que prohibe'accumular nos mesmos, indivíduos as funcçõés legislativas com as do Poder Executivo n'-Administração segundaria. Mas o que se diz para o estado ordinário, e pacifico da sociedade, não tem rigorosa applicação para o estado excepcional, em que desgraçadamente nos, achamos. Quanto ao Direito ninguém duvida que, obsta á preten-çâo do Si. Ministro do Reino 'um Artigo da Constituição, que estafem vigor nesta parte. Mas quem pôde duvidar também que, nós temos autoiidade para o dispensar.. A questão reduz-se , por tanto , a saber : se convém ou não ao bem do Estado suspender.o cffeito do citado Artigo, a respeito-dos três Srs. Deputados, que o Sr. Ministro deseja quecontinuem, o primeiro no Commando1 da G«orda Nacional, o segundo no da Guarda Municipal de Lisboa, e o terceiro no Cargo.de Inspector do Thesouro. Os adversários do parecer da;Comr missão estão todos d'a'ccordo cotn a mesma ácer ca da grandissirna'irríportancia dosties Empre gos para a tranquillidade da^Capital', pelo qui .toca aos dois primeiros,' opara a boa.admhus traçâo das" rendas1 publicas^:- pelo. -que respeita [ao terceiro. — Todos teem confessado as reieVan< tes e experimentadas qualidades dos 11 lustre 'Empregados, c a- soa extrema aptidão pa;ra o perfeito desempenho dos «eus respectivos Etri pregos: — Será pois prudente, -nas melindrosa p tli meeis circ.úinstahcias em que se aclia a Na cão, renunciar a Empregados tãoconspicuospa ia nos arriscar a timtt eventualidade, que;si não- for acertada, pôde causar gravíssimo dam no Á Causa Nacjonall- Que as cijcumstancra

ãp melindrosas,, e que nós temos muitos inií uigos com diversas coies e por diversos moti-os, cujas tramas devemos, prevenir, tertdo ainda de'combater'o inimigo dommuinj queiri po^-erá duvid:a-ló ? Já depois que, eu entrei tia. ialla'recebi uma carta d'u.m dos meus Amigos^ ontando-me as extorsões do Cavallos e Egoas» ;ue acaba de fazer uma partida do Rçmechido, ue ouzou penetrar, até ao cuntro, dó Districtd e Beja ! Para perguntar ao, Sr. Ministro do-Remo se tinha já recebido participação offtcjai 'este facto escandaloso, é que e.u.pedi a pala-ra a V. E\c.% quando S.Exc." estivesse pref ente, e que me ficou reservada para úmanluu Ora ri'uma situação tão diiuóil, no me;o de .antas lesistenciaâ, quando todos concordam i, :iie as pessoas dç que .se tracta são eminente- " nente adoptadas ás circumstancias, no erxer-icio dos.Empre*òs em que acham , devem es-as ser nelles mantidas; porque assim o exige bem do Estado, e approvaclo por tanto o Pa» acer da Qomtnissão..

O Sr. Conde da Taipa : — Eu sou Membro a Commissão de Constituição, que deu o'Pa-ecer, e nunca cuidei que sobre elle.houvesse ão.grandp discussão', por isso mesmo >que'não jlgutti se tomasse.hoje a discutir >o que já se iscutiu-bm duns ou tf es Sessões; mas .em fun ornou-se outra vez ás infracções de Constitui-* ao; tornou-se outra.vez apor em duvida oque á parecia .não ser duvidosa.,Ha de haver, sem-re superstição em todas as cousas! Já sedissa ue.esta Constituição regula paia o andamento os negócios públicos, em'quanto as Cortes não azeura Constil.uição de que estuo incumbidas; mas nem por. isso se segue que se possam pôr "mites ao 'poder' Soberano Constituinte, que :em esta Assembléa-, Isto já se disse; mas por mais que se diga, e se repita-,- sempro se torna o mesmo ; isto faz-me lembrar .os Frades de \abugo que apparecem.nas feirasjcom um bo-:adÍTiho de chumbo no pé',1 que por mais que ;u lhe de na cabeça'tornam sempre áleVanta-laí Gargalhadas de náo.) — Jú se disse que todos lós reconhecemos o principio da Soberania Na* :ional, que elegeu- ebte Congresso ; mas todos abem quacs são os princípios de Liberdade ,-todos nós sabemos isto muito bem, e.já eu o enho aqui dito; sabemos todos que contra es-es princípios ninguém pôde ir; poriexemploj ninguém pôde .dizer que os Cidadãos não sejam gOaes perante a Lei; todos sabern queislo e um principio Constitucional contra o qual ninguém pôde ir.—E por ventura a matéria em questão, será contra .alguns destes' princípios? E* por ventura contra a segurança individual? De jerto que-não. : . .

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DIÁRIO DO GOVERNO,

'o qu maior serviço que podemo fazer a Portugal. Todos sabem que as despez-•publicas devem sersuppridas, ainda poralgu •mezes por meio de transacções com particul rés; todos sabem que us pessoas que uegocêam •crá dinheiro, retiram-so da praça á. menor n' •teração dó socego publico, e quê a usura qi «cria como dez , eobc a duzentos. E quem di vida, que a sahida do Sr. Cezar de Vascor cellos docommando ', que merece tanto conce 1 to pela sua firmeza, e integridade faria nasc< •& desconfiança; e que o mesmo acontecer! com a salnrla do Sr. Soares Caldeira, que te; n confiança da Guarda Nacional, da qual d. pende a sogui-ança da Capital ? E' pois de gran de conveniência publica, que estes Senbore continuem nos seus empregos. • - Creio qne tudo quanto tenho mencionado evidente, e da outra parte o que se lhe oppòe Nada; eu o direi sem medo nenhum; oppõe-si iiin Artigo da Constituição, que nós podemo alterar. Ora, Senhores, havemos nós'quer manter a integiidade do dogma, e arriscar succeísó de uma Causa sem utilidtíde nenhuma Isso só tom Jogar, se se quer, como um ponti de oppobic.ao.no Governo, como se faz muita vezes; mas querer mostrar que ha um Arti essencial á liberdade sobre o qual se fundam seus argumentos, isso negarei eu sempre. E quero factos, Sr. Presidente, e quero theoria quando cilas silo fundadas em factos ; masquan do .são thcorins fundadas em especulações dera ciocinio então eil faltaria ao meu mandato s< arriscasse n minha Pátria a puras ideologias Tombem se tem dito, — que havendo tanti gente a empregar não havia precisão de con servar estes Senhores nesses empregos; mas issc é o que eu'DUO vejo; nós estamos divididos em muitos partidos*, mis são miguelistas, outro são íliamorros (Riso), outros são escrupulosos e hii ainda outros que eu não sei o que são: i por isso o Governo a respeito de empregos vê se em muitas dificuldades. Por consequencii não c tão'fácil'ter gente para os empregos co mo só diz; isto e', gente capnz, porque se se disçer-úinanhâ=Não ha Administrador Gera1 de Lisboa ; = lia logo mil pcrlendenles., ma quem sabe qual o idóneo para Administrado Geral. Em conclusão eu voto pelo Parecer qm já nssignei.

O Sr. Almeida Garrelt: — Um Sr. Deputado j que' se nssenla na extrema esquerda desta Camará, queixa-se, e talvez com alguma ra-. zão, do andamento dos nossos debates; e.u pela minha parle tenlio a consciência bem illus-trada para poder votar na"irialeria, posto que quando se propoz se ella estava ou não discu-ticta , ou fiquei assentado; porque sendo a questão bastante grave, e comprehendendo dilíuren-tcs princípios, como muito bem disse o Sr. Deputado pelo Algarve, Iodos os esclarecimentos são utois. Os nossos primeiros Legisladores que nos legaiam este Código respeitável, extremamente ciosos da.s Liberdades Publicas,, julgaram todas as gaiantias necessárias no começo da carreira representativa;'ínas "eu não julgo esta garantia necessária', nem indispensável; pois do facto do' Deputado cessar iiò .exercício de seu logar não resulta, ainda cjue não o conserve a influencia na sua Repartição, que mesmo não largou aenão temporariamente. Ha um artigo aqui, que eu vejo com muiiq respeito;' mas ha outro, pelo qual eu não tenho respeito nenhum, e e este (leu); isto e' um eiró constitucional. (Apoiado. Apoiado.)

Se' o pedido dos'$ra.'Ministros é para que nós altcrernos a Constituição, voto contra o pedido. Se' pore'm ò pedido dos Srs. Ministros é para que dispensemos um, artigo na sua appli-cação, então votarei pçlo sen pedido(, se me justificarem a necessidade delle. Parece-me que aquestão u n i ca e' se nós lemos direito, a dispensar um artigo da Constituição, e se "a necessidade da dispensa está provada pelo que tem.dito os Srs. Ministros. Nessa ultima questão não entro eu. Sc porém elja não está baslantemenr te provada, se os Srs. Ministros- não. podem di-aer tudo lioje> se precisam. de~uma Sessão secreta, que a proponham. A mim repugnam-me Sessões secretas, jpntretanto se c absolutamente preciso, façam-se.

^ Concluo resu m indo-me? e-restituindo a q,ues-tão, se me não enganam desejos, á sua primitiva simplicidade. Devemos, quanto é possível,

respeitar este Código sagrado e-venerando, arca de nossa alliança primitiva com a.Liberdade, tocar-lhe sempre com raios'ti m idas e puras de todo o respeito humano, de toda con-sidefaçuo que não seja a da'mesma Liberdade, sempre com prudência, sempre- rcflectidamente. Mas não é disso que se tracta hojtí, não é de alterar, c de dispensar. A' alteração opponhb-rne — pela dispensa voto, — se os Ministros me convencerem de que e' preciso/ • •

, O Sr. Costa Cabral:—Da maneira porque esta quet.tão tom sido tractada-, depois que se perguntou á. Camará se eslava sufficienterncn-te discutida, tem sobejamente mostrado que não estava discutida; estimei muito'que a Camará tivesse dado esta prova ao Sr.'Deputado que assim a exigio : eu também assim o jul-1 gava, e por isso fiquei sentado. Entrando na maioria, e quasi impossível responder a quantos argumentos se tem apresentado ; entretanto , fiz algumas notas , e seguidamente irei respondendo aos argumentos contrários conforme puder ,• e segundo minhas forças.

Uni Sr. Deputado que se senta na extrema esquerda, c que parece quiz responder a tudo quanto eu disse, impugnando a minha opinião; disse elle, que haviam causas que se não deviam dizer em toda a parte, nem a todos.— Ora eis aqui o que eu desejo esclarecido , e muito esclarecido; o Governo pede que três Srs. Deputados vão exeicer, conservando o logar nesta Camará, as funcçòes dos seus Empregos, ou antes que exerçam cumulativamente uns c outros ; c necessário , e' indispensável que o Congresso seja clara, e cabalmente informado das razões que assim o tornam indispensável. Como poderá o Congresso votar concenciosamente sem quô essa necessidade se mostre ? Havemos nós jurar nas palavras do Sr. Secretario d'Estadb ? Sr. Presidente, se essas razões não podem, Tiem devem ser conhecidas do Publico(o que hão acredito) jádusemuito bem_o Sr. Garret, rcqucira-se uma Sessão Secreta. Mas nãotdisse já o Sr. Ministro do Reino que não julgava pessoa alguma indispensável ? A simples conveniência de que os três Srs. Deputados continuem a exercer os seus Empregos, satisfaz por venlura o' rigor da Constituição ? Note-se bem a resposta dada pelo Sr. Ministro ao Sr. Barjona. Muito discorreu b Sr. Secretario d'Eslado, c também assim o tem feilo os Srs. que apoiam a sua proposta; nias que tem dito uns e outros? Nada: e' para ma servir da mcsrna expressão d'um Sr. Deputado que. assim destruiu as nossas razões, todas fundadas na letra da Lei. O que disse o Sr. Ministro ? Disse que o Sr. Ce-zar era um OQlcial de muita probidade, c talento, um Ofiicial que tinha a confiança dos habitantes da Capital, e de todo o Reino; eu também assim o digo: mas, porque o Sr.Ce-zar seja um Ofticial do ruuita probidade, muito valente, e de muita confiança, não se segue que não haja outro homem que possa ex-srcer aquelle logar? Não se concluo por isso a necessidade de violar um Artigo de Constituição. Quanto ao Sr. Soares Caldeira, disse S. Ex.a o mesmo, c eu repito também a mesma resposta. Quanto ao Sr Passos (José') e mais íerio. Se bera que não convenceram as razões que o Sr. Ministro apresentou , quanto a não poder-se completar o Ministério. Reconheço que em quanto se, não organisa difinitivamen-c o Ministério, e indispensável n,a Fazenda uma pessoa de toda n confiança do Sr. Minis-;ro ; mas Sr. Presidente, não e' o ponto principal da questão que o,Sr. Pasmos (José) não aia para oThesouro. Vá se é preciso, se e' indispensável, mas nãoaccumulle as funcçõesdos dous legares. Demais, se elle como já três .vezes cpetiu o Sr. Ministro, está desempenhando as brigações do antigo Thesouro, economisan-:O assim sessenta mil rrusados á Nação,, como .era possiyel que possa ainda vir a.qui perdera maior parte do dia/ Nóg no fi m. da_ Sessão es-

ainos cunçados, as forças do Sr. Passos ( Jo-é) não são superiores ás nossas, como ha de ntão fazer um bom Jogar np Thespuro ?

Sr. Presidente , 'um Sr. Deputado que mui-o centrou, que se tivesse de novo apresenta-lo.neste, Congresso uma questão já decedida , íiitroii na questão, e apresentou os princípios á decididos; cahiu no .inesrno defeito em que lie (Jiz tinham, cahidç» os ouUos ; eu para não ahir também no mesmo, não combato os. prin-ipios que apresentou esse Sr. Deputado. Dis-e-se que não se traeta de modificar a Consti-uiçào oa um seu Artigo , que se

e de tornar .uma resolução. M«s ,eu ,não. sei ue outro seja o fira. da proposta ; o que se

pede? Pede-se que vão exercer as,funcçòes dos seus Empregos três Srs Deputados, accutnu-lando as funcçõe.s- deste ultimo logar; isto é pede-se a alteração de um Artigo da Crn^ti-tuição. Isto é claro, tudo o miais são di&tmc-ções que eu não admitto. —Resoluções ilunca se tomaram em Parlamento algum para alterar de repente um Artigo do Pacto fun,da-mental.

Agora direi que'os logares do Sr. Cezar', e Soares Caldeira, são' de muita importância e natureza particular ,'para que'ao mesmo tempo exerçam às funcções de Deputados: elles são immediatamente stibotdinados ao'Ministério , são os Chefes da Policia cm Lisboa, hão de ver-se na'triste necessidade de executar as ordens do Ministério, com as quaes muitas vezes se não conformarão? Elles como Deputados tem 'de votar sobre essas medidas, sendo censurados por vezes, e hão de ver-se na necessidade de votar contra o que obraram ? Aqui está'um 'grande inconveniente. Eu não tenho nada com as pessoas, eu respeito-as muito ; mas tracta-se de urn principio constitucional.' Disse um outro Sr." Deputado, que quem vinha fallar cm Constituição eia necessário que conhecesse bem, e estivesse bem certo na Constituição ; imputando-lhe uma falta que toda se volta contra o Sr. Deputado. -Eu tinha bem presente os Artigos 106 c 107 do Capitulo 6.° da Constituição , que tractam da marcha das propostas do Governo; quando forem apresentadas no Congresso : o Artigo 107 Jiz-(leu). Executou-sc a Lei ? Pediu-se por ventura a approvação das duas terças partes dos Deputados presentes para entrar a proposta em discussão? Disse-se por ventura mesmo que a questão era urgente ? Ora eis aqui como ó Sr. Deputado arguindo os outros de ignorantes da Constituição, mostrou elle mesmo ignora-la, e o que é mais, no mesmo Artigo, cuja ignorância quiz attribuir-me.

Sr. Presidente, tracfa-se como já disse de. alterar um Artigo da Constituição, pois-que a tanto equivalle o Parecer da Commiissão: em consequência abundo nas ideias do Sr. Guerret, isto e que nós pelo meio proposto peia Commissão não podemos alterar esse Artigo, e que por isso voto contra a proposta.

O Sr. Presidente: —- Perdoa o Sr.' Deputado, mas o Parecer não foi impresso por deliberação do Congresso tomada hontem ; resolvendo-se fosse dada para ordem do dia de hoje.

O Sr. Costa Cabral: — Eu não tive em vis-' ta censurar a V. Ex.° nem ao Congresso; quiz só responder a um Sr. Deputado, que me censurou 'por uiria razão que toda se pôde volver contra elle.

O Sr. Prado Pereira : — Os illus.tres Deputados que me precederam, esgotaram todos os argumentos pró e contra a matéria em questão,' por isso notarei somente que tenho ouvido pela maior parte trnctar este objecto em these , e não hypothese, como julgo deve.ser tractado. Os conspícuos Legisladores, que org^nisarám a Constituição de 22 certamente no estabelecimento do Artigo 100 levaram em vista, que um empregado ' publico , .podendo prevaricar no desempenho de seus deveres , não-viesse a ser re'o, e juiz em causa propila sendo eleito Deputado, accuinulando os dous empre-1 gos: concordarei talvez com este pensamento, mas concordarei em these. O caso que se apresenta, Sr. Presidente, e' mui diverso, e' a hy-polhese; apresentam-se Ires empregados públicos, mas não três empregadosquaesquer, três pessoas que todos nós conhecemos, e cujos pré-cedimentos muito os abonam, não ha por conseguinte o receJp da prevaricação; mas se por fatalidade, viesse esta a realisar-se, restava-nos a satisfação de termos votado sobre precedentes honrosos, solida garantia de nossa deliberação.

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-^•ÔSr. PVe^éênKí-: E' fco-Sv" ArtigOi. ' ''"tí-SV. Cosi* Give.t*J i — Eu pfeÇo'que 4 Atswp 15Véti tèsblva- se >j&ra tatá tôttiçàa «í- nwjtíssWra $ màrbHá btí&luW, ó\i sé «è ttjtt*i»>a dás du-a» Wçfct fartes U«S DépOtãiJÔp.presentes.. . " Ó Sr.' FTáfrzin.i-1 •»"-Mtl's'iáfeíàlr1.«i)[>i'oHa'\Ofà» sé fcede n&

" O' St: "Gtíáta • Çàbra'1: -^- E' "rtrtia- proposta •que eu faço, c V. E.xa. tem obnguçào de a •JSÀT'1 á vóla^ârf'í qué-ro

'• -Ô Si. Lelòiíél'V^-Sflja 'qfuíil for u 'decisão do "CoiigTeísb 'en Ivei de thè conforaiar 'Cotn ali*', < «5o áó iiistb, cbítto ettt tudo o rtltt'is; tnas peço / ~qtié trjrrlídin tit!bt>hda'de de reparar nVirna cou"-"sh ,'t « qW6 a Wèiorià que «e efcigb ^«se artigo -c para às"Cèrttís' bòiHsUtuidas^-e hão (psra-aí <_36rtés de='de' isr='isr' côttes='côttes' artígíoij='artígíoij' sor='sor' ie='ie' iftínha='iftínha' tiãoteiho='tiãoteiho' como='como' votarão='votarão' dispensa='dispensa' uonafónti='uonafónti' resolver-='resolver-' ftvmlía.='ftvmlía.' wíola-se='wíola-se' istbí='istbí' terça='terça' _.rcsdlva-='_.rcsdlva-' iô='iô' toftvcfnlio='toftvcfnlio' ôpini-ão='ôpini-ão' já='já' empenlip='empenlip' deuto='deuto' que='que' iíe='iíe' resoivêttfai='resoivêttfai' no='no' fcc='fcc' ainda='ainda' minai='minai' mim='mim' se='se' ftà='ftà' para='para' oh='oh' resólm='resólm' opítiilo.-èstá='opítiilo.-èstá' _='_' â='â' declarei='declarei' colnstitalinlè='colnstitalinlè' afr='afr' a.='a.' é-s6='é-s6' càtiiàrá='càtiiàrá' o='o' iealvorii='iealvorii' _.jsor-que='_.jsor-que' efu='efu' flãôváprecisa.='flãôváprecisa.' ha='ha' ne-titvurn='ne-titvurn' sabiâbj='sabiâbj'> Yríeltior; mas rèpure-se befh que par*ce haver

• O'Stí'Bí'\3*:'4V. 'de' Sobras» í •"-. Tuát» isw ,£ocltíi léf "lo^ftf'Íí6"tiié-'âc'^ábbàtlo-, más a£oí¥ >é fora dB^témp^fà^hí^pdSfçào do -Açtiga J

• í ípp^cáWVúS'AfVi^ó(-í01'<íVlèWata tt='tt' jje='jje' peídè='peídè' aquj='aquj' êtígilrít='êtígilrít' áít='áít' ník='ník' í='í' xí11='xí11' p='p' urn='urn' ò='ò' _5or='_5or' bèih='bèih' lêsíàà-o='lêsíàà-o' deputadoqíiôo='deputadoqíiôo' tnâs='tnâs' da='da' ca='ca' _4ahi='_4ahi' _-ou='_-ou' _='_'>

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O BV. .'t«Sfterí '-*. Pb^!êst'frttiÒ!r%

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Ibii^fnê ô íílMttíe-íí^jlúíàelò_%>fen> )i«

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titia siflofféWft |ar4Jh'í1.Í3gr«&.*Cí>nítitttíKwsy

phVít hs'€^tfe\cdrV&títtíííla9T'Í;íiiè«r fft&ããil,e!

sã autliorldàdè?^'f^cto ;-.á:CoríStítU^âbk--Pa

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os seaiarU^õsy^af^^yCôítesICòrtitlUlin^

Aíit»;. porqtíí ás n"tò' havia ,-foí'put cínségiilrTi

píi>a>s"C*rtt% GÒttítiwidíraVreto nàta^ucf diz

tj'ue' "nàô • Ttítnm- ÒótJirtrtuilJírò, rjàò-j -Sétulitove

'J;l- sè^TCCàfihewu

itctííwftriaif} « já ste tfectífotí tritiríaS;tvéJíes''ífub iéiti1 eftâs rriodiítfcàbSes &s'tá';liri? vjg-ôr no'cfué pôde estar; logo esta Constituição foj -féxta ftr-['à as'Can6lié3-, qiié fròntein qlièferidòeu èsr.Vfr-1 ver no Pnrecer = Artfgbs 1(W è 101 'ii o ar. De'p«taáõ 'nre tíisse 'que Tl ao ésfcre^éssfe son-ao ÍÒO. fttaÁòs Meftibros dos 'CôVtes1 teíh Paliado h os Artigos ^.00 è 101^ q n atido em pti-Va. 'fcqfti; c eu íarfibefh seen teparií íá a fescre* vfe.f 100,% 101. ' ..•••'

- ,O,Sk-.. «ilva SíiH^bfcâ': — O faWo 'qúc-tòàbà d^i'íípí)lj,tíit ô Sr. Leonel é e)cáteío, pôrqiVé a qtíèstílo tí* qilè Sé IfítCtáVa era reTatiVp. ttò Ar* ti^iOQ) '6 li&6 ao Artigrt 101,» mfcs *u--hi"Kí feei a-que-propósito trouxe agora'isto bj3.f.1>ft-p'M*(ío-l3Ura J-espbíid«t ao quê- *u -teVia.dito ! O 8r. Dèpatàd'0 Leoh'ol (de qucri tontiritio a.-ser airtígo, e *6h> quem nuhcrt irrtetlrd/ti|4eVeÍ as rtelft^òtiJ tlfe rttn

O Sr. Càmpéarfi :.'---Eú pedi a pa-1'aVhi só»

bte a ordem -para rogar a V. E*.'1 qn'i4'esse

vnandar ier o Parecer d'à 'Obttiinissãõ, yrórqute

entericfo *cr isto indispensável.paia'ver corno o

negócio se ha de pôr li "votação", Ç £om toda a

clarésa. Esta discussão tem sido ionga, e pá*

tèíce-mc qne o foi tanto, 'pôr fl&o 'sê efiténderetn

y&m oí Srs. Deputados uns acVtrtrtfôs : mas vi

quê "etíi geral 'estàín concordes cm st diféíir ac

5edidb do 'GoVemb lift parfc eitt -que pfeVendt

Jiuê cOtitinitem va excrder "sèifs eiVipregoí os três

nobres ]>eputàdos; porque ctero quê as rasõei

de conveniência que expenderárn os Mmisíròi

•daCótoti, foram acccitas por uma grande pai-

"te doa iUusli-és Deputados; à 'grande tiiscór

d'aiitia está porétrt

devem'acCumuldr-èe ao ínèsmb lempd asfunt

ç&és de Deputado'? •, e as dTinpttgíidos. d' Ad

ministrarão; e oiitíOB ao côftttafib qtiè sifei

•Patécc-ltié poli qu« éon\-fe'm antes -dçtútío, qh

se lêa t) Pa^écor ^a Còmmiás&b, é â ernctidi

do Sr: Co-élho -dê Magalrt5.es pára beto se se

parafem as q\jest&êd

"pofqué éôfúô1 disse , ''-a .meu 'Ver ' rtãt»' há tant

d-csihlftU^eftcra coíiib plifece.' ',..' ' -

• O Sy.AlliçttoCarlb^v^Eíi ptídl a partfvT \iriicaífvtírité paiíi- ditró-/ '^\Ve ^-proj»rro ^a d: gYridadc * do deWrt-o-^^síe^ Congressrt , >que *i fá qtíèsfâb' Se1 Alecidá ' p'èlôS dois 'fetçbs s \iQ Jfóiá-a-V/Eíí.^qYíft-^dnSi'» Vofáçub.- '• t

• (O" ar. Der'fáttli

è' Viuôtit ftt> wrtUftèèfctcto:"1" !>M< v^"»™'^-1--

4 l' -0 SWFw^tirídtís rPh-oín^íf ^ ^ EHr^Hlo"^

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(S- hõ^Arttgò rOT,' pot qudirfd^^iíÈ^stfncrtéWi

; c''tlispêhshr- ò' Artigo- ÍÔÔ j>!.fe ií1 aA^mr.ft

;õ- yeVsd t> ParcVeY da CtínrftUssSfe-í sfaTjasrj/iêl

ír fec' apimivaV está pN^ttdidíníq^^rt^ Iffl.".' T

i; tio í»ôfe IVÓ-do abflfcárWy.1**:" ^^6 PM

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tão, porque jú está tão dlác\itidri, q\ie não merece a pena de gastar -tíôlh cila íuíiis tempo, que aliai tíòs J& ^tàtfeó'TÉifípr&gbt' com outros objectos. Voto pois (Jufe" áfe áishè^nscm os Srs. Deputados'pedidos .pefô.XjbVfernó,' para que viio exercer os seus''éí6pfcgo'J civlá.," ou milita-1 rés,que tem; mas o' qw qttcriJ, é qxie seja como- dispensa; isto e', datidõ-ie-lhès uma licença de três me'zeá 6U rtíafj sç'$íi ]grcciso; mas" não quero que elles acciírrJUtçní tio' mesmo tempo o executivo, e o legislativo^ 'tom isso não não me conforrâôi è''asáiiíf q^ê^urvcito.;

Leu-se o Parecer da'C6lnrifis"^a'6"tf e propondo o Sr. Presidente, se '« Volâça"ò dâvià ser nominal , a AssemMd/í d'ec1dii!l. qlle 'síuV

I-ida n emenda oCfórecidá peia" Sr. Josc Estevão '

O Sr. Leonel: -r-'Segtihd-o 6u pò^so entender,

0 qne o Sr. Jo%£ feáitíVaO {ju"éf 'é q"Ué se.dpcln-ré bem, ,que adispefisa e* s'6"pàrá bs três Srs, Deputados de que se traeta, e paTíl ftíâis nenhum.-Em quanto porem á ne'tíéáãÍd1iâé d.-i 'declaração cdlliegorica do Sr. Mi n1 i st r o d'Eáííido dos Negócios do Keino, q"ue b' &Í. Dfepo'la"db também perlando, permitta-me o" dÍ2el-lhfe , que o Mi-nistrp fallou muito clarq ,- 'e-t(trefer;ijue elle diga,mais, e pôr o MinÍ3ierjo,,«in 'estado de se deniittir nesta rnesm;tt>çcàí)ãc> 'Ks Jt que deixo á consideração fio Sr, Deputado1. ,' .

O Sr. José Estevão:-i-OónVeíiho que o Sr. Ministro do- Keirio, dissesse "O qxiS podia dizer como Ministro; mas tarnbom eu diZèndo o que disse, disse o qu,e,.podia, dizeY iiaiiíO Deputado. Eu não quero quq,o Sí.pjlhtlstfíV tro. Reino me venha aqui diteYi -^ h.ao,,ríá.uri'a'nÇíis, não lia Administração,,não •ha politria , 'se-se tirarem dos-empregos que cícèTtefh csttes Srs. Deputados ! Tal necessidade não ekljô eu que o Sr. Ministro nos venha proferir &qúi, fiem elle se prestaria-a tal exigência,. •N&8'Iraverá algum cuja ausência d'uma íiep.artiçftô^ça morrer'do todo o expeífierrU: dérla. P^rténdÓ'simplesmente que nos diga }ia grayè co^Vanloiíciarèlti ^\ie' taes Empregados se ctfrtsÊYVéra ^hOs sfeíis" togares, e grave o transtorno ãe ctiés 6s largarem. Isto e' que faz um íiôtriítrt^íridlspensavel. E' forte rigor grammatico ! Ora o aí. Ministro do Reino recusou-âè 3 fazer ès,ta "declaração cathegorica nós tèffnõs' razoáveis", e não sei intender esta recusa. Não Vejo tárnbem que resultasse daqui o incOhvehielite quê se diz : ( o Orador foi interrompido e chafliádo á ordem por alguns Srs. Deputados', .e .'coritinuou dizendo): se eu estou.fcVâ cTa ordem', calo-me; mas n:io me hfeide ciiíar marfdahdo-me um Sr. Deputado qualquer; íia 'de1 ser mahdando-me o Sr. Presidente, ou decidindo1^àAssemble'a. Se,cada-,Sr..Deputado' se quer coirstituir meu Juiz nestas, pendências, eu mç constituirei Juiz dos outros : darei' mmíiaâ ' sentenças , c heide executa-las, terrirèl, -te inBxhô^aveljInente. Repito que me não píaTtce .Ségufr-se da declaração, que peço â'/CTÍsé Ministerial, que se .receia ';. /antes jalgo q|u'e títlçi a afasta ; porqile-ga-hhará 6s votos dos-mais" rígrâôs ãfavorda pfc* posta do Governo. Em uma palavra ;,ou há fiêcfcssidade dos t>èpi\tatíos pedidos, t>u não 1 &e a riíVô hit,'voto oôWfa 'á proposta; se afta deClarern-ha formal, è' pàllíimentíírmdnte : i* i a ri&ô ílcclafaín, còntía a proposta voto1 tarhi • berri. Entre Os tfltiito^ garridos étò -quê se dit ' dividida á Nâ$'ào^e^aq(ii;:Se apontaràln , há . iWi á qne"e'u ^'êfte^ô, "d 'b'dos ésorúpuli>gos: i glorío-íné'de,'íér^fiino-desta'seita'. ' i "O Sr. MònieiróT^--Srt,'Pfé5rdenEe,i'èu pe*i ' a palavf» solifc^ífBrdétS1 unicamente 'pàradirerj J q>ie priiiíeifo qiTé ttído^sè deve votaf qual deve i W ti màiortã ,-sé'íóVdõtiy terços",' oll 'à absoltr^ .

t*1;' pòfqiié- esta questão1 tractou-se, mas5 nàxí i' ee v*ô'tó<í questão='questão' fi='fi' átífé='átífé' congíèíso='congíèíso' assehtatj='assehtatj' prbcétfeí-='prbcétfeí-' principal='principal' sé='sé' ia='ia' tem='tem' respeito='respeito' _='_' antes='antes' à='à' a='a' á='á' détidit-ô='détidit-ô' preciso='preciso' e='e' é='é' pbtqtlè='pbtqtlè' elfà-='elfà-' absbluta='absbluta' o='o' p='p' primpito='primpito' sobtè='sobtè' bdstc='bdstc' _4='_4' votação='votação' írtc='írtc' da='da' ihavof='ihavof' tjuè='tjuè'>

1 tlefognV Ôntro Arligd da CônslUuição.

'O°Sr. Cdhdé dii Taipa : — íáfô' sempre é Ife-*' vafr n qifcstão ao* absurdo';' qucVct qac ô COTÍ* i* gf^ssò' CónslHiiHnte Iitíjft' dê èstaf stijííito^ rni* H1 fròVia dfe ufnA tferc;.1! purle! • ' i. O SK. Ctísta Cat)tã1':«^O'^uíi"o SV. Conde i* <ÍA p='p' xntfaf='xntfaf' ti='ti' hcribníe='hcribníe' cettfímwte='cettfímwte' tafpu='tafpu' tíizei-='tíizei-'>

no 'gntfstaòv-^ priíecte-trit t)ue éMa será etefriíi a" se V'.'Et.1'não põicr á1 votação d emenda do itf 'SrVfíáptttMo Jò-se Esífe^ão. !ò'l - f -O-Sri-Preíi-deHtè^pTÕpOií, íè à nVtiotíá de\-iSi ifej' ' s^ef u nbsòftjta? -A 'Assctrlbléa decidiu affirmíííi* te' Vtfnretitfr'. r •'--'• li ' - -Ptópóz- dièpâi-s ô l'.*1 p&rlè' dó Parecer; e diá-»i seram =r'approvo=:

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Dl AR I O; ;P O (.Cr O V E R N O.

Sá Nogueira »,','•

Sousa e Sá, , • '',.,. :í.

B. da Ilibei rã.

Bazilio Cabral, • •

Sampaio Araújo, > • i( ' . i Barap do Casal, , .' '\ .

Pereira Brandão , , . ,

Conde da Taipa , .' 'Conde de Lurniares,

F.*-da'Gama, /••

Prado Pereira, , , ,

Fernandes da Costa,

Mont'Alvernc, - v,

. Paula Leite, , , . ,

Pcreija d'Azevedo. - 'Pinna Cabral,

J. J. Pinto, .

Lopes de Moraes, t

Teixeira de Carvalho,

Tavares Ribeiro,

Lacerda,

Judie* Samora,

Velloso da Cruz,

J. A. de Campos ,

Derramado,

José Liberato,

Rojão,

Pereira Borges,

Piritp Soares,

Silva Sanches, ,

Garrett,

Leonel,

Perache,

M. de Castro,

Marquez de Fronteira y ,Franzini,

Marquez de Loulé,

Sulema,

M idos),

H. de Menezes,

Ochòa, '

Visconde de Forte Arcada ; e disseram = rejeito = Oa Srs. Costa Cabral,

Barjona,

D. de Campos,

Salazar,

Barão do Bomum.,

Rebcllo de Carvalho ,

Marreca,

, Gomqs da Motla , • ,Luna,

J. C. de Campos,

José Estevão,

Pinto Basto (Júnior),

Lopes Monteiro, ,

Campeã m ,

Sousa Saraiva,

M. A. de Vasconcellos,'

Alves do Rio,

Furtado de Mello,

Fernandes Tbooiús,

.Marcellmo^dos Santos. Ficou por tanto approvuda ai." parle do .Parecer por 44 votos contra 20. — Lida a Q.% •disse .

• O Sr. Leonel: — Peço licença para declarar que essa não e a .minha opinião: agora não se tracla da quesiào positiva, La outra cousa já examinar, e vem a ser, se nessa segunda parte se reformarão umas palavras que o Sr. José tstevão deseja se expliquem melhor: quer elle ÉC declare, e fique entendendo, que o Governo só é aulliorisado para chamar, estes três Depurados, e nenhum mais; parece-me que não poderá haver duvido em que assim se di^i.

O Sr. Derramado: — Como Membro da Commissào declaro, que approvo a emenda do Sr. José'Estevão; accrescentando-se no Parecer que a suspensão do Artigo Constitucional, se entende somente o respeito dos três Srs. Deputados de que se tracta no mesmo. ' O Sr. José Esta vão: — Eu acho que a palavra provisoriamente é uma redundância , mas ifislo que aqueretn, não me opponho a que fi-flue: o trabalho e' do Sr. Secretario, que a )ra de passar para a Acta. Insisto porém que se escreva a palavra = íó= porque sei oespiri-lo com que são .muitas vezes redigidas as Leis; e como por uma só palavra se lhes pega, para lhe darem a interpretação, que convém, c se não queria que cilas tivessem.

O Sr. Fernandes Thomaz:—Nós não temos for ora regimento interno, e temos seguido o uso das Camarás passadas; então é minha opinião que se pozesse a votos o Parecer da Corn-inrssuo tal qual, e se-iião fosse approvado se proporia depois a emenda.

O Sr. Derramado:—Parece-me, Sr. Presidente, que se se opprovar a segunda porte do

.P.arecer ,da Co,m,rr|issão, cpino esta redigida, ficava, jcntào .'prejudicada e,menda..áo, S». José Estevão. ',.,,.,•- ' , -)(,,•'; •' •

O Sr. Lqojn,el,: — Eu creio.que aCoinmissãó jiãjj ,terá duvida, cm fazer sua a emenda do Sr. 'José Estevão,, pondo-se a palavra, =z só. =; (Apoiado, apoiado.) , . ,

, , Q, Sr.. Presidente poz á votação a segunda parle do,Parecer, e,ve.nceu-se,nesta conformidade. , . ", • .

O Sr. Ministro distado dp Reino-:—, Peço ás Cortes uma Sessão secreta para amanhã.

A Assembléa conveip.

O Sr. Presidente: — Está na Alesa o diploma do Sr. João da Cunha Souto Maior, vai á Commissão dos Poderes.

O Sr. Derramado: —Depois da discussão que acabamos de ouvir sobre a Proposta do Sr. Ministro do Reino, e da resolução que as Cortes, tomaram- sobre a mesma, conhece-se, bcrn qual é a importância do Emprego de Administrador de um Districto, para o bom c regular andamento dos Negócios e. Governo do Estado, e para o bem-estar dos respectivos administrados. Uma Magistratura de similhantc ordem não pôde conservar-se vaga , por um tempo indefinido, sem grave detrjmento publico, e particular. Peço por tanto ao Sr. Minis» tro que se digne levar, á Presença de Sua M»; gestade a Rainha a supplica da minha exoneração do Logar de Administrador do Districto de Beja, que eu dirigi á Mesma Augusta Senhora, peio Ministério a cargo de S. Ex.% em data de 5 do corrente mez; porque não podendo eu exercer dç facto aquelle Emprego durante a Sessão extraordinária das Cortes, que não tem tempo determinado , parece-mo indispensável , que elle seja i m mud ia ta mente provido em pessoa qualificada para bem o desempenhar ; e não desejo que o meu direito de reassumi-lo , depois de encerradas as Cortes, possa servir de obstáculo a este despacho, sem fallar já das outras razões em que fundamentei a minha indicada, supplica.

O Sr. Fernandes Thomás: — Perdoe o Sr. Deputado que eu observe, que o logar próprio para obter o fim que elle pretende, não é este; porque entendo que o meio competente é dirigindo uma Representação a Sua Magcstade; e assim rogo a V. Ex.a haja de pôr termo a este incidente, sem com tudo querer offender o II-lustre Deputado quç muito respeito. „ O Sr. Ministro dos Negócios do Reino : — Sr. Presidente, quando entrei para a Administração, demitti alguns Administradores Geraes ; eu não conhecia pessoalmente o Sr. Derramado, mas sabia que era urn excellcntc Patriota, Cidadão virtuoso, e l i Itera to distincto; e por isso quiz honrar os seus talentos e virtudes, para assim honrar a minha Administração. Quando o Sr. Derramado foi eleito Deputado escreveu ao Ministério, do Reino pedindo a sua demissão, a fim de fic^r na inteira independência do Governo; mas eu entendi que lha não devia dar, gara não privar os Povos de Beja de um tão bom Administrador. Quando se publicou o Decreto sobre a ilegibilidade dos Ministros, um dos Srs. Administradores Geraes pediu-me a sua demissão, por não ir conforme com a doutrina daquelle Decreto, e eu não lha dei, não só porque os Ministros lhe não re-oommendaram a candidadura ministerial, nem a de nenhum de seus amigos, por isso íicava-lhe a liberdade de votar em quem quizesse; mas também porque entendi que esta questão era no Congresso que devia ser tratada , e ahi aquelle Administrador poderia votar como entendesse, não só nessa, como em todas as questões. O Governo, o que quer é que os Empregados públicos cumpram bem suas obrigações ollficiaes, e nada mais. Em quanto porém ao Sr. Deputado Derramado, torno a repetir, não lhe dei a sua demissão; porque sabia que os Povos de Beja se achavam contentes com a sua administração esclarecida, e paternal. A posição em que o nqbre Deputado collocava a administração, era por extremo vantajosa; mas a pezar disso eu não levei a sua demissão á Presença de Sua Magestade; porque quando um Ministro acha um tão excedente Administrador, commette um crime privando os Povos dos seus generosos esforços; é a independência do nobre Deputado não podia ser suspeitada.

Vejo porém que os esforços que tenho empregado como particular , é como amigo , não foram assas poderosos para fazer com que S. Ex." continue no seu Emprego; e serei pois obrigado como Ministro a levar a Sua Magestade a sua demissão, porque elle assim q exige. Mas é coin murta dor, e sentimento meu. E'

esta a-explicação que eu tenho a dar.francamente ú Camará, e ao Districto de Beja. , , ,, O Sr. Derramado :—Sr. Presidente., Eu, beur sei que não era este o logar próprio paja repe--tir a. minha .instancia ao Sr. .Ministra do.Rek no, úcércat da exoneração do meu Empregq d

.O Sr. Leonel:—Peço a palavra como relator da Commissão dos Poderes para ler um Parecer; mas antes, de o fazer dir£i, que na Divisão Eleitoral de Trancoso suscitcjii-se uma questão desagradável sobre esta eleição, e até ali houve quem protestasse, e que.m contra-protes-tasse : em virtude do que alguém escreveu ao Sr. Deputado José Alexandre de Campos, di-zcndo-lhe que não vinha para Lisboa em quanto não fosse apresentado o seu diploma aqui, e julgado bom ou roáo; e como elle assim o disse muito expressamente é necessário que o Congresso attenda a isto.

O Sr. J. A. de Campos: — Fui eu quem re-metti á Commissão dos Poderes o diploma de que o Sr.Leonel acabou de fallar.— O Si.Deputado de que se tracta, escreveu-me dizendo aquillo mesmo; mas dando como razão o poder não ser.approvado o seu.diploma, e ter então que retirar-se .de Lisboa ; resultando-lhe daqui grande incômmodo. Parecc-me,pois que este negocio era merecedor de tomar uma decisão so--bre elle, e requeiro ate'que seja cpnvidada a Commissão a apresentar o s^u Parecer, para recair a resolução cpru todo o conhecimento de causa. (Apoiado.)

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa : — Eu também sei alguma cousa a este respeito, e que houve uma contestação muito complicada entre a pessoa a quem se referiu o Sr. Leonel, e Manoel Ozorio: ha muita cousa contra esta eleição, e me parece que a Commissão se achará muito, embaraçada. Convirá procurar informações de pessoas de fora, para melhor poder fundar o seu Parecer.

O Sr. Costa Cabral: Esta questão consta já de muitos papeis que existem no Congresso ; peço á Commissào que quando apresentar o seu Parecer, tenha em vista todas estas cousas.

O Sr. Presidenie: — A Commissão dará o seu Parecer a este respeito.

Leu-se e foi approvado o Parecer da Cóm-miisâo doa poderes sobre o diploma do Sr. João da Cunha Soutto-Maior, que os achou legaes como Substituto por Vianna; pelo que este Sr. Deputado prestou juramento e tomou logar.

O Sr. Presidente deu para ordem do dia da Sessão de amanhã, depois da abertura da publica, Sessão secreta, e depois desta a continuação da primeira, para eleições de Conarnis-sões. = Fechou a presente depois das quatro horas e meia.

DONA Anua Bernarda de Sá Pereira Babo Coutinho, assistente na ViUft de Barcellos, fax siber qae no Jui-zo de Direito do Julgado de Villa Nora de FamalicSo estão correndo edictoa para aboJiçío do yinculo da Quinta de Perei-•a, da Fregunia de Esmeris, de que é actual administradora.