DIÁRIO DO GOVERNO.

líás-finanças está o Annibal.— Feliz a 'Naçúo,' síí/crentre-.òs seus filhos se levantar u'm Scipiào' generoío. !—Um Ministério pouco"ptyde. — A saivaÇ:io'do Paíz ostii dependente -deste Congresso ; e í>ó depende de sua prudência e sabedoria. ^________

SESSÃO »J! 31 DE JANEIRO DE 1837'

,(Presidência do Sr. Braamcamp.)

ESTANDO presentes 77 Srs. Deputados, disse l o Sr. Presidente que e«tava aberta a Sessão, erani onze horas d;i manhã.

O Sr. Secretario Rebeilo de Carvalho, leu a Acta da Sessão precedente, sobie cuja redacção di^sc

O Sr. Leonel :•-—A roçpciki do qticsb passou a-iui sobre os Srs. João Beriulrdó d ti Rocha, c Barreto Feio, o Sr. Secietaiio que iedi;4iu a Acta parece-me qm.- igualou ('('caso de'n m, e outro; mas a Cotnmi<_-ào antigo='antigo' declarasse='declarasse' com='com' de='de' saber='saber' alguma='alguma' esto='esto' curta='curta' bnrão='bnrão' do='do' filha='filha' hu='hu' comiiiissâo='comiiiissâo' relator='relator' das='das' arnbas='arnbas' cortes='cortes' recebeu='recebeu' como='como' trancoso='trancoso' necessária.='necessária.' acta='acta' em='em' resolução='resolução' ao='ao' sr.='sr.' eu='eu' resolvesse='resolvesse' sobre='sobre' conforme='conforme' ás='ás' as='as' na='na' poderes='poderes' está='está' isso='isso' menção='menção' licença='licença' desabrosa.='desabrosa.' secretaria='secretaria' junta='junta' eleito='eleito' pedia='pedia' appresetilou='appresetilou' joão='joão' que='que' dilyerolrçír='dilyerolrçír' foi='foi' questão='questão' secretario='secretario' rocha='rocha' uma='uma' eleito.='eleito.' rlecmnpos='rlecmnpos' quo='quo' _1c-z='_1c-z' sb='sb' documentos='documentos' clareza='clareza' se='se' por='por' kleiloral='kleiloral' accrescenloii-sc='accrescenloii-sc' parecer='parecer' não='não' rm-smn='rm-smn' respeito='respeito' _='_' carta='carta' a='a' pa-recer='pa-recer' concederia='concederia' seu='seu' d='d' vinha='vinha' os='os' preciso='preciso' ou='ou' proposta='proposta' josé='josé' deputado='deputado' n='n' o='o' p='p' parles='parles' ó='ó' bernardo='bernardo' faça='faça' di-pois='di-pois' da='da' porque='porque' quanto='quanto' alexandre='alexandre'>

O Sr. Secietario Rebello de Carvalho: — A parle da Acto é'relativa aos dous Srs. Deputados que pediram a tua escusa.

O Sr. Leonel : — Mas a Commissão viu nas expressões das duas Cartas uma difibrença sensível : escusa pedida pelo Sr. João Bernardo da Rocha, elicença pedida pelo Sr. BairetoFeio. Foi a Comniissão de parecer que se desse ao Sr. José Viclormo a licença, c deu-se-lhe; e que se negasse a escusa ao Sr. João Bernardo da Rocha, e negou-se-lhe. Mas o Sr. Barão de Sabrósn tinha pedido se desse licença a ambos, e entào se decidiu dá-la ao Sr. João Bernardo também.— Isto não é cousa de rnuita importância; mas eu desejo que fique claro — são duas palavras mais na Acta.

O Sr. Presidente: — Far-se-ha a emenda na Acta, e depois o Sr. Deputado poderá exami-nalla.

O Sr. Baijona :—Eu tenho a rectificar as ideias do Sr. Leonel, e a dizer que fui eu o primeiro que apresentei aquella iclea— que se devia estar pelas informações daquclles Srs.: qne cm quanto ao Sr- Barreto Feio, nenhuma duvida havia, porqne só pedia uma licença ; mas quanto ao Sr. .loão liurnaido fui cvi de opinião, que se lhe desse somente uma licença, masque se lhe negasse a escusa; porque, disso eu, clle lopula-sc tnuilo doentr, eu acredito a sua pu-Itivm , mas devemos esperar que clle fé ponha i-m teimos de voltar a osle Cungiesso; poi consequência faço eslu declaração.

Approvou-so a Acta; e nella se inseriu a seguinte duclaraçào devoto do Sr. Costa Cabral: — Doclaio que na Sessão de 30 do coricnic fui de voto, que para a dispensa provisório doAi-tigo 100 da Constituição, fosse necessária a ap-pioviição das duas terças parles dos Deputados pressentes.

O Si. Bíujona :—'Eu queiia n palavra antes da Scs-são" secreta pina aquelle objecto para qiir- a perii ha alguns d'as.

(J Si. Barão d<_ piocedeium='piocedeium' que='que' de='de' estado='estado' cvanto-me='cvanto-me' saber='saber' hontcrn='hontcrn' sabbiido='sabbiido' elle='elle' lei='lei' para='para' declarar='declarar' t-r='t-r' não='não' uin='uin' _='_' tag0:_='_:_' pedir='pedir' tenuwciilpa='tenuwciilpa' esque-cou-re='esque-cou-re' d='d' e='e' disso.='disso.' a.='a.' faltas='faltas' deputado='deputado' sr.='sr.' p='p' neste='neste' eu='eu' as='as' mondei='mondei' minhas='minhas' na='na' doente.='doente.' afizesse='afizesse' congresso='congresso' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>

O Ki. Leonel — Fui eu o esquecido.

Mencionou-se o seguinte expediente:

1." Um Olnrio do àíiniiteno do Reino, re-mottondo cem exemplares do Código Administrativo, e igualmente alguns exemplarei, dasSv-no|-=i'b das cinco Repai tições em que se acha c!i-•vidida aijuulla Secretaria d'Eãtado, que fotanj disliibiiicLs. '•.,

"ti." Outro Officio do mesmo Ministério,-rc-rncilon.lo a Acta

_ .'í." Ouli-o Officio iluSi. Barão deFaio,' em qj:c> ceiiiinsmiica , que j>ur iiiun pequena indis.-pôsiruo d-e saúde nào pouc acudii j;i aochnrna-

iHbntó que lhe foi feilo cm Officio de 24docor-rterite, para vir como Deputado Substituto oc-eapttr um dos logares que se acham fagos. O Congresso ficou inteirado. •

4.° Outro Officio do Ministério da Guerra, transmittindo os esclarecimentos pedidos pelo Sr. Barjoria, acerca do estado das'forças do rebelde Remechido no Algarve j que foi para a Secretaria.

5." Outro Officio do'Ministeno do Reino, accompanhando copias dos Decretos de 11 de Novembro e 14 de Dezembro ullirnos, pelos quaes se concede a Serafim de Almeida Cotta •A pensão vitalícia eannual de S00$000 reis; e a D. Oerlrudes Maria da Silva a pensão vitalícia de 1-14^000 reis annuaes, e bem assim os documentos que serviram He fundamento ás mercês. Foi tudo á Commissão do F.uenda.

tí.° Quatio Officios das Camarás jVTnnici-paes dos Conselhos do Villa Viçosa , Campo Maior, Ymiiciro, c Gouveia, a felicitar as Cortes pela sua instalação, e u expressar seus votos pela Constituição jurada. O Congresso ficou inteirado.

O Sr Baião da Ribeira de Sabrosa : — Participo a V. Ex.a, q'io a Cominissão du Guoriu está constituída, e nomeou para tou Presidente o Sr. General Lacerda; para Societário o Sr. Barão de Bomfnn ; e para Relator o Barão de Sabroan.

Se V. E\.a me desse licença pediria ao Si. Ministio da Fazenda, que logo que lhe f o MU possível ,. quizesse ter a bondade de mandar para este Congresso uma , ou varias líepicsentn-çòes da Associação Meicantil do Poito, sobre o Decreto de 2 de Novembro, que poderá carecer de alguma modificação. .Este Decreto tem relação com os interesses de todos os Cultivadores, e Exportadores' He vitihos, nas três. Províncias do Norto', e no Dom o'purticulai mente ; por isso desejo que dálle se trate com toda a brevidade.

O Sr. Aíinistro dos Negócios do Reino: — Eu já'mandei tirar copios dessa Representação, paia serem presentes ao Congresso,' e devo pie-' vini-lo, que tendo uni Hi>3 artigos do Decreto de 2 dtí Novembro excitado alguma lepugriau-cia da parte da Associação Commeicial, e estando muito próxima a reunião do Congresso, e lendo eu podido obler meios paia fazer face ás despezas sem lançar'mão daquella copia, julguei dever sobre-estar nesta matéria. A Associação representou de urna maneira , que mu collocou na situação de lhe não responder, sem que^he negasse justiça , sobie-estando'naquelle negocio. K1 necessário que todos 03 Cidadãos reconheçam, que o Poder Executivo e' ucn principio que deve respeitar-se, e não sei se as actas da Associação eram csciiplas em conformidade ás conveniências recebidas. Júlgtrel por tanto que não devia responder, mas deixar este negocio á Subudoiiu do Congresso.

O Sr.-Presidcn1...: — O Si. Miiiistro não se' nega a mandar aacopias; amanhã é que aquul-le itequciirnenlo ha de ter segunda leitura.

O Si. Leonel : —: O St, Mimstio não se nega a mandar as copias; mas eu «jUeiia pedir a S. Ex.a que accresceiilasat! rnaii .ilgumas outras copias a essa reiness,!. Sc eu estou bom informado, Sr. Piesidentci, b Si. Ministro da Fazenda não mandou peio Decreto de 2 de Novembro pôr em oxôcuçãò suiíão aquillo mestiio que anlea da revolução de 9 de Seternbio C;ta-va resolvido poi uma Consulta doThesOuro, com approvaçào de todos os que então gover-' navam , e com appiovação de todos os iSego-ciantcs do ]'orlo, ijue opprovavfim então plenamente quantos actos pialicava a Administração anterior á revolução de 9 de Setembro; du monelia que se aquéllu Decieto fosse mandado pôr fn\ execução pela Ao.'ministra'çíio anleiioi' á revolução, e de suppôr que todos os que du-pois fizeram tantas Representações, "liessc tempo abraçassem com ambos os b|aço's (

O Sr. M. dos Negócios do Ji«inó: — O que diz o Sr. Deputado e" vcid.ide: o Decreto de 2 de- iMovcinbro uàò 'foi concebido pela Aç/minís-liaçào actual, existem frabiítíios h'a, Sucrêtaná da Fa.;endu do :iiosip; afiteceisoj 'u tjr. José dçt ísiiva Uai valho, e5 uma 'Consulta' dbsigrmdà',1

creio que'pelo Sr. Florido RodriguOs-Pefoira Ferraz, e Gomes'de Castro. Ale'rn •dlsSo^tinbà sido consultado o'i>ntigo Director da Alfândega do Porto, António Joaquim da Costa-CarValhoj e muitos Negociantes respeitáveis. Quando'1 eii tomei conta da Pasta da Fazenda perguntei ao Sr. Visconde de Sá se elle tinha examinado aquelle negocio; tornou-me que sim ; que eiám trabalhos preparados pela Administração pas-áada ; S. Ex.a referendou o Decreto de 2 de Novembro; e eu o preveni de que se a eíperien* cia" mostrasse, que erarn necessárias modificações eu lhas faria; e algumas fiz, com effeito-. O Cominercio do Porto reclamava a diminuição dos direitos para o Brasil, e eu fiz Uma di^ minuição de 2$000 rs. por pipa, não só-no vinho à embarcar para o Brasil, mas para toda a America. -Esta diminuição talvez devesse'ser maior, mas não ousei fazè-la nas ciícumstan». cias apuradas do Thesouro Publico; e nisto fui d'accordo com os trabalhos da Commissão especial da Camará dos Srs. Deputados. Pôde o Congresso estar certo de que rnaítdarei todos ofe papeis necessários'para clle poder deliberar, e resolver e^te negocio com madureza."

O Si. Barjona : — Sr. Presidente . dirdi resumidamente o que tenho a duer. Toda a Nação Poitugucza hoje está persuadida, que opiiiiini-ro objecto qu« devemos traclar, aquello do que devemos occupai-nos de preferencia, e' a Fazenda publica: todos os homens de úilclligen-cia leconhecem , que nada se pede fazer sobre este objecto som que se discuta o Orçamento; e yindà se não discutiu o Orçamento cm Poi-tugal ? Eu não pcrtendo censurar o Sr. Ministro da Fazehda ; ha poucos dias que estamos aqui icunidos, ella tem tido grandes tiabalhos; todavia devo a mim, a este Congresso, e áNa-ção fazer esta proposta para que se conheça quê a tomamos muito a peito tanto, qujnto os nossos constituintes desejam ; por consequência peço que sã pergunte ao Sr.'Ministro da Fazenda quando poderemos esperar o Orçamedto, e começar a sua discussão.

O Sr. M. dos'Negócios do Reino :-*• O Nobre Deputado que acaba de-fallar, fez justiça aos embaraços em que está o Governo : nósen-tiumos na administração n'uma epocha irregu-1 lar; nenhum de n'ós tinha prática da administração; nós não fomos unicamente Ministros do Poder Executivo; fornos obrigados a tomar sobie nóspoduici extraordinários: isto tudo alterou as instituições da Nação de maneira,'quê o Orçamento que em tempos legulaies podia estar já preparado;' ainda não pôde ser apresentado ao Coiigiesso. Com t^ido posso dizer rio Nobre Deputado , qi:o o Orçamento do Ministério da Justiça, Marinha, é Estrangeiros já estão nu Secretaria da Fazenda ;':i>i,iin como 'o Orçamento da Fazenda; falta, o dos Negócios da Guerrra em consequência das grandes n-forrnas que se ultiinaiam n.iquclla repartição,' que ulteraiam o systemrx .jnligo. O Orçamento do Reino está prornpto. Eu quiz consultar o Sr. 'Deputado que se senta díiquolle lado ''José Alexandre) que tinha sido eiicdi rogado da. oi-i ganisação da mstrucçâo publica; e S. S." podia, ver o Orçaineiilo ainda que não copiado, estie-pfompto. -Ainda ha poucos dias o Si. Administrador Geral do Poilo me entregou os últimos documentos para o Orçamento; c o Sr.' AdmmistiadorGeruI deLisboa ainda l;a pouco-' 'os t-ntregou na Si-crelari;i. Os guindes riegoqiosr que tem pesado sobre o Govetno, tem feito ocr/i quê 'etle não possa ter preenchido estú ohjeclo-maiscedq ; rnas para se ver qual tem sido o-eui-1' dado do Governo neste negocio, eti lerei o r&> Intorio dos tiabalhos paia o Orçamento (leu).; Tenho pois mostrado a solhcitude do Governo* j neste objecto, e o Sr. Deputado tem 'satisfeito1 aos seus deveres, e aos seus constituintes. ' O Sr.-Bítrjoria l—Estou satisfeito. '