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tem obrigação de "nos, £esppji^er,. pôr'qualquer cousa d.'putra Re~parti£Jíp~, jcomo1 q 'próprio Mir pistro ,d'ella, taq,menos soÍ)re,ps; objectos de,or-ganisa.c,ãc: geral; e('éfi.taq jnlgou que a,presença oe um Miuistrò patada que não.-Deputado, era indispensável ao Congresso. .

• —,Np regulamento das discussões, oPioj'eeto yr-iginaf 'não dava a palavra sobre cada matéria aos. Deputadas senão uma vez. Os Regimentos posteriores davam-a duas vezes; e então a, Com-, ujissão julgou dever substituir a esta decisão a. sj,rieta injuncção do Projecto original.

l — O Projecto original dava a palavra a to-jilós .os Membros da Commissão pqra faltarem. vSi3bre o parecer quantas vezes quizessem; isto pareceu pouco parlamentar, t mais do que isso; e a Coniimssão.propõe que, essa regalia, fi-r qqie, somente'para os Íiélato"r,çs,das',Conimissões. , -*-Q Projecto, .original tratava dàs^ altetações que se podiam fazer a qualquer ..proposta,'é não fcillava sepuo^e emendas, ou correcções ^'mandando qwe elía? fossem votadas s6 depois/de .ò s.er a. pròp05içã,o original; mas'não falia vá' de substituições, e additumeutos.,-—' A Çorruriissuo achou, que era. mais parlamentar estabelecer bem esta rjecessaria distmcção ; e confbrm

— O Titulo 15.° prescrevia o modo porque ÈIRei devia ser recebido no seio doCongiesso. S. M. a Rainha tendo já sido iccebida 110 seio-da-Representação Nacional, e com difterente cemnonial, não era decoroso propor agora ou-íra f ó i*" n a de recepção.

— Propõe-se em fim a addição de um novo titulo, extraindo do regulamento da Camará dos Srs. Deputados nas ultimas Legislaturas.— Este Titulo icgula o .procedimento, qiic devem ter os Cidadãos espectadores das 'discussões, e manda que elle'seja afnxãdo'uas; gaitarias, p^-rã d'ellè terem conhecimento ; mátena que era ommissa no Projecto onginal 'dó Hegiinento tias Cortes Constituintes. -: -

' A Côirimissão não sabe quaes serão as resoluções do Congresso, e essas resoluções podem prejudicar a mnteria que se acha n'este Regimento, e enlão pareceu que era conviniente, para evitar depois questões, piopor a clausula geral de resalva que env.olve esta ultima proposição ^= Peço licença para accrescentar duas palavras^; A Commissão encontrou eéta matç-ria muito difficil ;-ella pede desculpa de não ter podido fazer um trabalho perfeito, e pede so-bietudo que a mateiia seja declarada urgentíssima , para evitar as questões contínuas qu;e derivam da falta de um Regimento.

• O Orador remetteu ,.á Mesa o Projecto; e o Congresso resolveu fosse impresso com uigcn-cia.

' O Sr. Conde de Lumiarés: — Tenho a apre-• sentar uma Representação da Guinara, de Setúbal , relativamente á introdacção da moecUa falsa n'aquella Villa, que tem cansado graves prejuisos ao commercio';'e £l^ segundo.me Consta no Domingo p:aésadò foi necessário mandar, que a Guarda Nacional estivesse cm armas para fcvjtar.desordens ;-porque as pessoas, pobres que tinham aquclledinheiro, precisavam comprar géneros parácofner, e os legistas, não llfos queriam vender p^eló receio d'aqueHe-di-nheiro. Não querendo -faíigar a V. Ex.% e ao Congresso por muito tempo , eu, pdçtTliCença para ler a Representação tjue me foi'entregue (leu). Tenho igualmente à.participar ,_• que "'ha um requerimento pendente a Sufe JVíágestàde spbrc este mesmo objtctó. . • •

O Sr. SáNogueJra:—A existência da-moe-' •da de bronze em circulação,. e um dos maiores males1, que affiigem'' a nossa industria, e .o nosso commercio, c a que é necessário acu--dir com prómpto,,remédio. A Comiriissào de Fazenda]rublica, de que V. Ex.a era Presidente tomou este objecto na mais seria consideração-; .dia reconheceu a necessidade de supprimir a .moeda de bronze, ou de reduzir o seu valor, mas .reconheceu ao mesmo tempo," que para reali-.seir:f)ualquer destas operações , era necessária urna somma de que o Tliesouro, nas"suas actuacs íipjnadas crrcumstancias, não podia disp.ôrf, pois aque para a Teducção

essa somma' não, devia, seT^nférioVVôOO contos de fe'is j' quantia que, atteritó prestado*'em que és'£am as' Aossas, finanças, £ muito'graríde'. V. Ex." sabV:ps motivos qVJè"liouvé'parà!'(iãp podermos fazer uma proposta ab^Gòverfiry; a Commissão recorre,u aos Bancos de Lisboa^ 'er Porto^ e iiâò. sei se a alguma' das''Assôdiat^òcls' mercantis, pedindo-lhes' (se bern'rrrjc lembíoh' que p'roposessem meios pata,auxiliar oGov.èrj-" no a retirar da circulação aquelía moeda,'í; a' resposta quando nós saliimos da Commis^ são por termos sido eleitos Deputados,' ainda "í tinha chegado ; por consequência tinham, faltado a Commissão de Fazenda 05 dados necessários para fazer a referida proposta. Quasi ao mesmo tempo recebi ordem do Ministério do Reino mandando-me, que informasse sobre um officio do Administrador Gcitil do Districto de Lisboa, e representações 4a Camará Municipal de Setúbal, c do Administrador do Concelho de Palmella, cm q(ic"propmil>am differerites providencias Tclati-Vrfs a mocída de bronze falsa. Eii ihforinci p

";"Ministro do Reino, e a rninha informação' deve existir na Secretaria d'aquelle Minislerio. A informação pouco mais, ou mehos^'. tí "que não convém tomar medidas parciàés a esto respeito, porque o mal e' geral, c necessário hp-pliear-llte um- remédio,, que o cur.e radicalmente : a operação deve ser prompta , rápida , e simultânea em todos os pontos do paiz.; por que d'.outro modo se quizermos supprimir a moeda falsa em Setúbal, ou n'outra parte do Reino, os resultados serão máos, sendo um d'ellcs o .poder figurar duas bli mqis vezes a mesma moeda, quando se trocar isto é's'erduas ou mais vezes, paga pelo Estado: e outro o de dar tempo para a continuação da introducção de moeda tulsa. O meio' mais prómpto paralevar aquelía medida a effejtt>'^éria trocar iramudia-tamente ,a moeda'falsa'^ór^outra; mas temos nós meios para isso? Estaca dimculdade. O outro meio de que scV^óíte lançar e somente aquelle-que, em'circurastancias análogas, se empregam com bom'tè$'u{tadb na Comarca de Angra i quando estive'na Administração dos Açores, meio unicamente provisório; e'*o da reducção do valor da moeda de bronze, reduzindo década ama a Um vintém ; porque o seu valor intrínseco augméntado com .o cuslo do fabrico aproximarse." muito de umViiitem; não haveria grande'inconveniente nisto j' pois que os introductores de-moeda falsa não teriam tão grandes lucros, clles diminuirão de ceiito por cento. , • ' • ' '

O Governo lançou na ciróiilaçâo xima moeda falsa, ella nào tem valor intrínseco correspondente ao valor1 nòm'ihal das outras moedas, e todai as vezes cjue se'poèrh cm circulação moeda, cujo valor 6 inferior ôm relação ao de outras moedas'; 'qííe correm, essas" moedas acabam por ser as

Ora. não tenho nada mais a accrescentar, se não dizeri q.ue a medida não pôde ser parcial; e necessário que sejageral; deve ser prompta, e simultânea em todo Reino.; peço que a Representação da Câmara de Setúbal seja remet-ridà á Corâmissão de F.azenda. (Apoiado.)

O Sr. Leonel:—A matéria e de.summa impoitancia; é um dos nossos primeiros deveres tratar delia, e espero eu'que o Congresso assim o faça: mas e preciso advertir que se começar-mos aqui a dizer pouco mais, ou me-' nos qual deve ser o meio de acabar com a mo'ecla falsa, o resultadò^scrú que os fabricantes dessa moeda por estes oito dias apprcsenta-rão uma quantidade íal, que nós" havemos, de ver doidos; pôr consequência guardemos para nós o segredo," màiidemoâ o negocio á Com-mis.são du Fazenda", 'e depois de^repeute apresentemos urna medida ,'que sejíi'decisiva.

O Sr. M. dos Negócios do Aeítto^j-— Como Ministro da Coroa devo dizer- mie^l^iimas da,s medidas necessárias para'rème4iar tão grande mal não estavam" nas attríbuiçqcs^do Çrpyerho, pois peftènciào ás Cortes', c'outras np.ò estavam dentro das siias forças pecuniárias. Existem alguns destes papeis na Com missão Geial de Fazenda, de que grande parte pertence a • este Congresso ; por consequência parece-me que seiá conveniente mandar todos esses ^papeis dComrnissãc' de Fazenda-desta Camará,

O Congresso dicidiu que o requerimento apre-J sentado pelo Sr. Conde de Lumiare"s passasse á Commissão de Fazenda.'

O Sr. Visconde de Fonte Arcada:—^liu pedi a palavra para'quando estivessem presetiUís os Srs. Ministros'do Reino, e do Guerra í éstíí :'io'J>resente o Sr. Ministro doRcirto, rio entré-^tânto"usarei delia, 'esperando qoc'el(c lónjílrá "sò'b"re si participai ao Sr.' IVÍinistrp da Guerra "ó'Jq'ue for perciso Sobre.o objecto, que p'aésí a 'expor/ No dia 7 dê Janeiro passado o Sr.' íVd--•miriistrador Civil de Lisboa-requisitou ábllGc-rieral uma força para ir fazer umadiligèncià ;i Costa; effectivamenle foi esta dó 1." Batalhãd Provisório, e comportou-se' alli de um modo indigno, que pcrcisa que ò Governo dá as súa^ providencias para serem castigados os autjio-res dos excessos comettidos. 'Debalde se recitaram nesta Camará os mais eloquentes discursos sobre os -princípios de Liberda.dc política , tudo será excusado cm quanto não houver a Civil ; e será impossível que o Povo pôss» rer amor ás Instituições Liberqes", uma vea 'q^ie se consinta que durante .este systema, se-•j-a roubado c ultrajado por aquelk-s mesmos qfle'-bá vão proteger: ,para que cessem pois se-'nièlblliitcs escândalos e"quc tenho a honra -da lazer cr^rgente "•>_--<_--f p='p' _--='_--' _.='_.'>

' 'm''lteqiterimeni(??i'.'f' "' . • - -

1." Que' se 'pergunte aV'$

2." Sc ten~do';(còVtfoJ8urf#tonò; na Capital) aquelía força' 'perpfeW.iío' Ss^iíiaiôrés' atlenta-dos contra a 'Segurança '^individual daquelles habitantes, garantida5 pelá^CoinStituição daMo-. uarchia Portugueza', r8ub'arído-lhes as Casas c assassinando 11fn liorriôVii Brrfum palheiro, as authoridades rèspec^íif asutbWrd?a<íp sejam='sejam' de='de' conformidadç.3aslèisv-='conformidadç.3aslèisv-' os='os' arcada.='arcada.' fonte='fonte' punidos='punidos' p='p' atrocidades='atrocidades' _1='_1' as='as' na='na' authores='authores' paraque='paraque' providencias='providencias' v.='v.' semelhantes='semelhantes' neces5ariasequabseksssèjam='neces5ariasequabseksssèjam' _='_'>

O Sr. M. dos Négoòiòs do'ÍRéino':—EU posso dar algumas informações a respeito desta povoação da Costa. Qnando foi dos accxte-cimentos doBelem, a um dosprincipaes chefes da Contra-revolução foi-lhe offerecida à força de 400 homens miguelistas para coadjuvarem aquelle movimento : este soccorro foi nobremente recusado: e eu tenho idéa que o Administrador Geral tomou algumas providencia^ para examinar se havião armamentos naquella parte do paiz. Agora se alguma força empregada naquella diligencia còmmetteu excessos, agradeço- àb Jiobre Deputado a declaração que me 'íez íFêssc^facfo';' porqlie'pçla ífíinlía parte estou rresolyidò- 'rp^ntregar ^'ffexbráVérmenté á acção

exces" encar-

.ó^ de marilór^á' qfdêíii j uc tráuquillidade publica. (Apoiado'.').-:l- -: - - •' ' '.'O Sr'.'Presidente :"—O requerimento do Sr. Deputado ha déf tc¥-secunda' leitura amanhã, e'então e' 'que terh'ilog'á'r á discussão.

Nós não passámos 'á segunda parte da Ordem do dia que'e'ra' à Sessão secreta; porque o Sr. Ministro da-'Pá!zerida tevê' a bondade de vir á Meza declàrâr-iniê/ tjue cedia 'hoje da sua pertenção,> èstJÚenW'Téfe>èrvàrila'rpara outra oc-casião. —Em conseqWeíitia .^tísáeinos á nomeação das. GóbrriniysõeV'-1''1 '"'• -'-'" ' '

'EffGclivamyhte^èypírQcedeu á eleição daEcJ clesia-stica,"ér(serldò 72 ás distas )'foram apurados para Membros' delia' "'" ' ' '

•|;Os" Srs1. GálVão' Palma corri... 70 votos. "". , -'• TaVáres Ribeiro ..:... 64 í>'

B. de Menezes .'. V.'.. :• 64

•'•' ' Mont1 Alverne .:;:•... 59

J. Liberàto :*..;'...'..'.. 35

Vieira de^Custro....'.. 34

•' •• ' J.' A. 'dtí Campos ...;. '.""31 ..

O Sr. Presidente deu para Ordem dò'dia da

ieguinte Sessão, a1 Continuação da eleição das

Commissões. Fechoii est'ápelas4i'hórás cmeiaí

:—:-----^-----»-gs5>^Si;3^crTf «i. i --------

NOTICIAS ESTRANGEIRAS.

.';'HE3PANH4. = Madrid, 28 dg Janeiro. ,-Pà'í'tcs recebidas na Secretaria d'Estado c Dês* '" ,' . • pacho da Guerra".