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Dl AITIO DO IS O V ER NO:

tenha muitas imperfeições, que eu lhe não possa achar nlgumas com um exame circunstanciado; "entretanto attendendo ao muito que temos afazer, parecia-me que aproveitávamos bastante tempo adoptando desde já uma lei para regular as nossas discussões, c trabalhos; modificando depois aquellcs artigns) que n-expericn-.cio fosso mostrando, que precisavam de reforma : porque a experiência e a verdadeira mestra, que nos ensina o que é bom, e o que c mau cm legislação : — muitas cousas parecem boas á primeira vista, que depois a experiência nos mostra oerem péssimas.—Se o Congresso achar que não deve já tomar deliberação a este respeito, peço a V. Ex." que me dê n pala-vrn. para quando este Parecer da Commissão eu apresentar aqui, e eu farei uma moção neste sentido.

Q Sr. Alberto Carlos: = Eu apoio inteiramente a Proposta do Sr. Barjona, mas pwece-inè qno se dtve esperar para o Congresso tomar uma decisão,, que o-Projecto esteja impresso; porquo eu não tenho conhecimento1 nenhum del-le pnla sua simples leitura, e desejava sem/pre passa-lo pela vista. Parece-me pois muito louvável a Proporá do Sr. Barjona, mus quizera

O Sr. Macario de Castro : — Eu uou de opinião, que o Parecer daCommissão, tanto quanto pude perceber, e uma refeiencia a differentes Artigos de dous Regimentos; por consequência seria melhor o novo Regimento que fosse im-prcssp, q'ue oli se indica, eom as dilicientcs suppressòes, e additamentos, .que a Coinmisaao piopòo. Isto c' o que eu assentava, que se devia imprimir, e imprimir debaixo das vistas da •Commisstto, qv»e deu esse Parecer, e então leria logar a proposta feita pelo Sr. Deputado; poique do contrario iríamos fazer duas impres-DÕOS , uma do Parecer/ propriamente dito, e ou-tia do Regimento a que elle atludc, e isso seria muito longo.

O Sr. Conde de Lumiares:—Eu queria só-inentc ciar uma explicação ao Sr. Deputado.— 'O Regimento conserva em grande parte o que foi possível Conservar daquclle apresentado ás Curiós de 1321 pela Juntu Provisória desse tempo ; mas ha partes era que elle e' ommisso, e que depoij foram inseridas; e nesta parle refe-¥i!-se em tudo ao Regimento da Camará dos Deputados, hoje extincla.

O Sr. Barjonn:—Eu não ouvi bem o que disse o Si'. Conde de Lumiares. —Em quanto ao Sr. MuCario de Castro, permitta-me este Senhor que eu lhe diga, que não percebeu o que eu dibse:1 talvez eu Jne explicasse mal. O tjue elle pediu e'exactamente o que eu quero; e assim fico satisfeito uma vez que se determine isso positivamente.

: O !Sr. Derramado:—Sr. Presidente, todps estão conformes, falta só enlendermo-nos. A Cotnmissrio examinou o Parecer apresentado pela Junta Provisória das Curtes de 21, e achou que na generalidade aquelle Projecto podia regular: fe

Não se offcrecendo outra observação n este respeito, resolveram as Cortes — que o Proje-ct > de iicgimento interno fosse impresso com iiijoncia, debaixo das vistas da Couimissào cs-pecial que o apresentou j—lectilicada por este modo a deliberação precedentemente tomada Sobie oslc assumpto.

O Sr. Luria mondou para a Mesa o Diploma do Sr. Barão de Faro, accrescentando que Cblc Sr. Deputado não podia ainda comparecer por motivo de moléstia. (O Diploma passou & Comando dos Poderes.)

O Sr. Monteiro:—Eu pedi n palavra, Sr-Presidente, simplesmente para dizer que o Sr. 3oíé Estevão se acha doente, c que é o motivo j.or que não comparece á Sessão de hoje.

O 6r. J. Viclorino mandou para a Mesa uma Representação dos habitantes dus Concelhos de Síibugosa, eCunnas de Sabugos», coitíra a sup-i- destes} e sua anncxai-ão ao de Tondel-

la.—Remetteu-se á .Commissão de Estatística.',

O Sr. M. A. de Vasconcollos ehviou á Mesa uma Representação de uma Junta de Parochia, em que pede reducção do praso de idadç de 60 annoa, marcado, por Lei, para dentro delle ter logar o alistamento da Guarda Nacional.

O Sr. Franzini:—Sr. Presideute, e uma verdade incontestável, que o máo estar da Nação procede ern grande parte do desgraçado estado em que se acha o ramo de Fazenda, já por effeito de imperiosas circumstancias , e também por mal acertadas medidas f]ue as diversas Administrações tomaram sobre esse objecto: por consequência tudo quanto tender a melhorar este ramo, parece que deve merecer a .maior consideração da Ássembléa. Ora vendo eu que uma das p ri n ci pães diificuldades em que se-acha o Governo, era o não poder cumprir corn os deveres a que rigorosammeute se acha obrigado, saliàíazerido ás deape/.ús nnmediatas, meditei seriamente paia ver se descobria algum meio deconsegiiii tão importante objecto. Imaginei n m projecto o qual sendo executado me parece dolle resultarão as seguintes vantagens: l." Pôriminodiatamente em circulação três mil e cem contos de papel-moeda, que só acha linje moito nus mãos de seus proprietários, e teto sem o mais pequeno prejuízo, libertando ao mesmo tempo o Governo d,u rcslricta obrigação em que »c adia do. o trocar a m -Ul no fim do presente anno : 2.a Habilitar o Goveino afazer face ás despegas corienles, pondo á sua disposição um capital de seis mil contos déreis, dos quaes sú pagaiá juro de 5 por cento á quantia de ires mil contos; ciando tempo ao Congresso para regul«risar o systema de fazenda, equilibrando a receita com a duspeza: 3.a Facilitar a prompto vendri de 3:000 coutos de bens Na-cionaes com grailde vantagem p.HJ. oa mutunti-les. Ainda não pude dar o necessário desenvolvimento a este Projecto, nem tive tempo de o escrever; e por isso ,peço a V. li\.a que haja de convidar o Cornmts>uo do Fazenda a se reunir, u fim de que eu possa alli fazer a minha exposição, e apresentar-lhe o Projecto na forma concebida, a iim de que sendo codaiecido pelos seus illustica Membros, possa depois ter reduzido a escripto.

O Sr. Presidente: — A Commissáo de Fa* zenda já esteve reuniila esta'manha.. ..

O Sr. Franzini: — Mas eu não o sube.

O Sr. Presidente :—Cpm ludo eu não tenho dúvida nenhuma em convidar 03 Membros da Commissão de Faicnda para que no Iim dn Sessão se leunam , e então- poderá o Sr. Deputado ser ahi presente.

O Sr. Sampuyo Aiaujo:—E eu peJi a palavra, Sr. Presidente, para propor a este Congresso a nomeação de uma Commissão especial paia redigir um Pr,>jec*tq, do Código Penal, ou Ciiminal, e então peço licença ao Congresso para expender em breve as razões e a que me fundo para pedir esta medida.

Diz Dclnlmc: o Poder Judiciário bern or-gamsado é o credito doa Governos; e diz elle não obstante isso, o Poder Judicial em Roma não foi mais que urna tyranma. O principio e veidadeiro, e anos cabe a censura : é verdadeiro o principio porque as Leis são promenon.-s, são tliesfs, são princípios para se conseguir o verdadeiro fttn da sociedade, que e o bem estar dos Cidadãos, cujo bem esl,ar consiste na segurança das pessoas, o da propriedade; e c o Poder Judicial, ijue appljcando a Lei aofa-cto faz appareccr esse bem ; e pqr isso e elle (o Poder Judical) que apresenta a prova real, ou critério da bondade dos Governos; se po-re'm está mal organisado em logar de apresentar os referidos bens, não produz senão tyran-nia, como diz aquelle Escriptor: eu creio sem duvida que de nós se pôde dizer o mesmo; porque o Poder Judiciário, não apresenta mais que um quadro de tyrannia continuada. Eu não faço ceiiaurn aos Magistrados, porque o defeito existe na Lei; e muito menos a faço a mui digníssimos Magistrados que tem assento neste Congresso; não fallo de pessoas, fallo do defeito da Lei! — Sr. Presidente, em Portugal não houve, tyranoia somente na tempo da usurpação, tem-a havido desde a fundação da Monarchia ate" aos Filippes, nó tempo dellea, e depois ate á Constituição, de 1820, durante ella, e depçis até á Carta, e depois no tempo da usurpação, evainda hoja a ha; porque o Código Criminal o que é? E' a Ordenação do Iivro5.,°|! E'um Código feito por umPnn-cipe, estrangeiro , parç o fim de sustentar, a usurpação, para castigar a uns e favorecer aos outros ; parece que aquelle Código fpi esnripto com leiras de sangue; ti i todas u; sua» pagi-

nas não se encontra senão a pena de morte, bem similhante á Cartilha da Via-Sacva , que em todas as paginas tem pinjtada,uma cruz. E com effeito, similhante Código tem sido pesadíssima cruz para os Portuguezes, redigido1 contra todos os princípios de. Jurisprudência.! Classificou'as pessoas, e não os crimes; e isso foi para crucificar umas, e apadrinhar outras: em verdade se tivessem hido ao patíbulo todas as pessoas que'ahi só roandam enforcar, Portugal estaria despovoado !!! Mas, Senhor Presidente, este Código (a Ordepação) cahiu em desuso ; e o que temos em logar delia? N ada. Um poder descricionniio dos Juizes que, por isso mesmo que é arbitrário, não>pôde ser senão uma lyrannia. — Altesta o referido Eêcriptor que na " Inglaterra a mingoa de Leis Criminaes foi gup-prida por sentenças rnagistrae» de seus Jiuzes, e que o povo íngltv, aquiescendo, veio n constituir um Direito Coiisuetudinano ; rnas entre nós bem pelo contrario , as,decisões Judiciaes tem sido tão variíis, o inconstantes que tem foilo mais do que acarretar o nosso ódio.....

Sr. Presidente, é indecoroso ú Nação Por-gue/,a, que ainda se governe por similbanteCódigo; é.então o que se segue é propor o remq-dio para este mal; este icjnedio creio que c fa-x.er-s.o um novo Código, mas o que é necessa-110 e procurar o meio da brevidade. Um Código pui a sei discutido urtigo por artigo, e p.isaíir por todoí os tremules parlamentares , tem de levar um nono, ou mais para se.ia/ser; eu vejo o Congresso embaraçado com muitos oulroa olijucloS, como são os do Fazenda, proferido a todos; formação da Constituição, Loi dos foracò, ele., etc. ; e então neste caso,

Proponho: 1." que se pergunte ao G.overno se e\isltí alguma Commisáào externa que tenha traclado desie objecto, e se ha algum Projecto a essa respeito: e 2.° que se nouiêe uma Com-niissHo especial, que snja composta de maior numero de Membros, que ai Cominissões que a tetn feito, e olla tracte desse objecto; e vista a impossibilidade de se discutir a Código que ella nos apresentar, o'Jereça-se ú Sancção, e'atiremos com elle a Impretija, e vá djscutir-se ua prática ; porque em Dm sempre ha de ser melhor que o Código que nós hoje temos.

— Não vejo outro meio de poder remediar oste ijiconveriifiile : o meu desejo, e creio que o de todos os Cidadãos Porluguezcs, e' que a Orde-nncão não exista mnis, se possível fosse nem uma hoia ; tomo a duer. IJUQ nio vejo out.ro meio de remediar e»le inconveniento , e por conseguinte vou mandar paru a Me

O Sr. Presidente: i— Tonha a bondade do mandar a sua Proposta para a-Mesa; amanhi ha de ter segunda leitura, e então se tractará desle ol>ji.clo.

O Sr. M. dos Negócios do Reino: — Mas Sr. Presidente, e necessário agora alguma explicação.....

O Sr. Fresidente: — Amanhã quando tiver logar a segunda leitura.

O Sr. M. dos Negócios do Reino: — Mai talvez que o Sr. Deputado retire a sua Proposta se eu lhe fizer uma pequena declaração.

O Sr. Leonel: — Eu levanlo-rne só para dizer que ha com efieilo trabalho já feito «obre a matéria de que tractou o Sr. Deputado, e não> e possível concluir-se agoraT assim como todos es outros objectos de igual natureza; porque dependem de ti m Parecer que ha de dar aCom-mibsão de Legislação, sobre uma Proposta que lhe to i apresentada. Em quanto ella não der esle Parecer, não se pôde fazer cousa alguma com utilidade.

O Sr. M. dos Negócios do Reino : — Sc. Pré-sidente, eu acho muito acertado o que o nobre Deputado disse; porem aquillo que S. S.' deseja, já está feito: o Governo encarregou uma Commissão o organisar o Código do Prc-cesso Civil, e Criminal; algum dos Digno Jurisconsultos que se acham nesta Cainaia fo ram Membros dessa Commissão, a qual apresentou os seus trabalhos, e tudo está conclu 'do. Outra Commissão igualmente illustrc apr-sentou outro Projecto de Código Penal, qe está já Decretado: a razão porque ninda no têem sido publicados, é porque a Irnprcía tem sido sobrecarregada com immensos iraa-.lhos, e não lhe tem sido possível imprinaios. Concordo com oquedtsseo nobreDep.utadooas-peito da imperfeição das nossas Leis pcnaei o novo Código, ainda que,dirigido segundi os bons princípios, têm uma grande imperfcjão

— porque lhe falta o t>ystt>ina penitenciao r mas o Governo, não teai tempo nem roeic de