DIÁRIO DO GOVERNO.
não ^oderam ouvir todas as suas palavras, por fullar muito baixo ; e só perceberam que,o II-lustre Deputado propunha, que os Jímprega-dos da Contadoria daYazenda fossem isemptos — 1.° do serviço da Guarda Nacional-—2. de Jurados — 3.° do aquartelamento de tropas.)
O Hr. Presidente: — A'manhã quando esta Proposta tiver "segunda leitura, é que posso conceder a palavra sobre cila.
O Sr. Visconde de Fonte Arcada: — Nós não temos ai nela Regimento, mas temos precedentes do que se passou na ultima Camará dos Deputados : um d'elles cia que , quando nlgum Sr. Deputado queria fozet uma Proposta, (nãofallo de Requerimentos) pedia a palavra ao Sr. Presidente, que tomava os seus nomes, e destinava um dia para lhe dai a palavra; e quarítío eta requerimento esse logo na. Camará tinha' 'segunda leitura no dia seguinte, e só.en-lào se votava sobre elle1 Sobre isto peço eu a V. Ex,", que consulte a Assembléa, porque o negocio e' importante.» evitando-se assim toda a confusão, e perca de tempo.
O Sr. Presidente :—Isso era quando se tratava de uma* Proposta de Lei, e o mesmo se pôde seguir agora; entretanto o Congresso o decidirá.
O Sr. Visconde de Fonte Areada: — Perdoe V. Ex.a; eu logo disse que não faltava de requerimentos, mas somente de propostas que só depois de lidas, c que se pôde saber se são ou não de Leis; porque os requerimentos con-timinvam a ter ssgunda leitura no dia seguinte, e votava-sef sobre ellos.
O Sr. Franzini:'—Sobre a ordem, Sr. Presidente , parece-me que cm logar de se votar sobre este objecto, se remetteàsc ú Coinmisbão do Regimento interno.
(Fostes: A Gommissão já deu o seu Parecer )
Ò Sr. .Santos Cruz: ~ Eu pedi a'palavra
para uma Proposta, quo não e' de Lei: e uma
medida provisória, 'que explicarei quando se
tratar da mateiia.
• O Sr. Midosi: —Quanto a Propostas, de Lei, parece-me justo o que piopòe o Sr. Visconde, mas simples'Propostas, que podem ser reclamadas pela necessidade publica, e que exigem uma resolução prompta ; com estas não pôde eutender-sc a determinação que se'sollicita.
Niio só produzindo outra observação resolveu o Congrego, que paia a apresentação de J^iopostas tíc Lei, deviam ser previamente tnscri-ptos os proponentes, marcando o Sr.;Presi-Jente o dia em que teriam logar.
Teve segunda leitura, e foi approvada a proposta ao Sr. Leonel para que todos os requerimentos sujam dirigidos á Conimissâo de IVtiçòes.
Foi igualmente lida segunda vez a proposta do Sr. Visconde de Fonte Arcada, sobre os factos praticados por uma força do l.° Batalhão Provisório, que havia ido ao logar do Uosta em diligencia. Sobre a qual disse ' O Sr. Leonel:—Começo por declarar que ine u«o opponho a que se peçam ao Governo r!3sas iaformaçotís; mas vou dizer alguma cou-'sa sobre o objecto da. moção. — O Comman-ilante do 1." Batalhão Provisório, tendo sido mal informado cjp que aqui se passou, procurou-me com alguns outros Ofiieiaes pedindo-me, que no caso de ter sido verdade o qne si1 lhe disse, eu me encarregasse de fazer ao Congresso uma exposição do estado claquelle negocio; eu declarei-lhe, que as expressões TonUo-se dito rjne nesse logar chamado Cosia estavam refugiados Miguelistas em numero consideiavel, e que se dispunham ahi para fa-v,er não sei o que; as authoridades julgaram vonvenionte mandar um destacamento forte com — agciites seus pa.ra examinar, se era, ou não verdade o que se dizia. — Alguém houve, que se não sabe quem, que subindo do iogar para uma;rrmutanha, piincipiára a fazer fogo sohae o destacamento; já se vê qual se-tia o resultado; — logo que se rompem a$ hostilidades, a fogo, resp»«dc-sc com fogo, e todo o tnmulo sabe o que o isto se costuma M;guir; entretanto os Onk-iíiet, do destacamento , e GO empregados civ/s fizeram quanto foi posiivtl para evitar maios; mas apesar djsso praticaram-se alg-uns attos desagradáveis : iif Cominandante do destacamento logo que pQCgpu a Lisboa deu parte ao Commaridante tio Corpo, este mandou immecliatamcule proceder a um Conselho de averiguação, o que i se fez com todo o rigor, e fora.ni castigado com bastante aspereza os Soldados, que si afastaram dos seus deveres; e a verdade é que alguns delles ainda estam prezos no Cãs tello, e o Furriel teve logo baixa de posto. — A.Um disto o Commandante do Batalhão de parte ao General da Província, que tamberr fez todas as • averiguações do facto , e deu-s> por satisfeito com o Conselho. — Parece pois que o Comrjnandante do Batalhão fez o qu podia fazer para a disciplina do seu Corpo E';verdadô que alli,aconteceu uma desgraça a qual se não podia evitar depois de prinol piar o fogo, nem o Conimaudante do desta' camepto pôde prevçnir—E' certro que nós es tamos ha mmto te.mpo em uma situação, que era outro qualquer paiz não seria possivc conservar abordem, que tem existido em por tugal, apçsar mesmo de alguma pequena desordem que tem apparecido, toda a gente s< admira como Portugal está quieto; entretanto porque nos admiramos apesar disso, nenhuini authoridade deve deixar de dar as providencia para que a tranquilidade publica não seja O Sr. V. cie Fonte Arcada: — Eu foliei .Sessão passada sobre aquelle objecto, porquê soube que se tinha ido fazer aqnélla diligencia, c o modo escandaloso porque foi feita. — Co -mo Deputado da Nação Portugueza tenho todo o direito a exigir esclarecimentos aquelle respeito, para fazer eíFectiva n responsabilidade dos Ministros,, que são os que devem respon der, por todos oa excessos comniettidos, uma vê? que não raçain castigar segundo as Leia os seus auçtore»; ftuiendo eu pois aquelle requerimento, nada mais fiz senão querer indagar (como devia) se se tratava, ou não tle castigar os culpados. Eu sei que o l ."Batalhão Provisório tem gente muito capaz, rn-»s também sei que tem alguma outra geote que o não é. Em to das as corporações, principalmente na militar ae costuma attnbuir ao iodo o que as mais cias vezes é só culpa tle poucos, e estas corpdia coes, 6 o. publico são sempre interessados em que se castiguem aquelles que peln sua rnácon-ducta o merecem, e reflectem mau ciedito sobre a corporação* Estou bem persuadido que aquelle Batalhão, logQ que passe « excitação do momento, me ha de ficar agradecido, poi eu instar que se castiguem segundo as Leis aquelles indivíduos, que pelo sua má conducta o desdouram.—Diz-se que n'nquell^liligencia houvera resistência; npo me consta. Também disse o Sr. Leonel, que a auctoiidmle que íle-Via tomar conhecimento dooccorrido, não dera parte, como devia; sendo assim, ainda muis se mostra a utilidade do meu requerimento, para gê conhecer quues foram sis auctoridarles que faltaram ao seu dever; e confio que o Governo os fura, castigar como merecem. — Nada móis direi a este respeito senão, que em quanto não liouver uma exacta observância da lm, seja contra quem quer que for, não podei á num-a havei liberdade. — Por consequência insisto pedindo que o meu requerimento se rcme.Ua ao Governo. O Sr. Ministro dos Negócios tio Reino: — Mu concordo co(n o que acabam de duer os Nobres Deputados, e jíi aqui dei sobre este legocio as explicações que. julguei necesmias. Não ouvi nenliuinu expiessão que fosse offen-siva ao CoinmandniHe do l.° .Batalhão Provi-soiio, iieuj aos sços Oíficiues; eu disee-ao Consoo, que constando ao Governo a existência de 400 migueli$ias na Costa, se mandou fazer esta diligencia; e. por um Officio que aqui tenho, Consta,, que chegando alli aquelle destacamento, da porte, d'aquella, gente começaram ns hostilidades,, fazendo foto sobre os nossos, (leu.) — Aquilo veom Soldados casti-_udos por chiferentes crimes, uns por.bêbados, e outros por desçrdens; quanto a essa morte o que resta saber é,-8e;el.la foi feita pele fogo, ou como assassino:,uo Poder Judiciário é a quem pertencia examinar esse negocio. Eu desejo que estes pnpeia,vão ao Goyorno, para se proceder com todo o rigor contra os que at-tentaram contra a.Lej, e fazer etfectuar a ics-ponsabilidade cie quem direito for. „ O Sr; Silva Sanôlies1 r — Si. 'Rjesiderite,1 ô Paiz'pçecisa muito cie'socego1, e tianquillidade^' e puru que a lioja, indispensável é que os encarregados 'de qualquer âudoridade publica dêem o exemplo da orei em, e da submissão h Lei. E' preciso que não sfe abuse d'essa aucio» ridade, e que. sejam sem contemplação punidos, assim oí depositários da força publica que •d'ell'a abusarem, co'mo todo e qualquer indivíduo que f;vça perturbações. Se na diligencia, a que se alludè, ,fe praticavam excessos, castigué-se quem os p«rpe~ trou ; e -iÉentb" de'falta 'iião está • o Ádmi,-nistrador do Còttcelho em qu« n diligencia fof feita; porque ainda ilão deo, comi» devia^im-mediatamente, parte do occorrído, a fio di> Sr. Secretario d'Estado do'Remo, ou o Administrador GeraJ, darem à» providencias qje o caso exigisse. Pelo que toca porém ao Comuiandante da 1." Batalhão Provisório, eu Jlie tributo oi meud •louvores; porque elle deu logo lôdtu as pfdc desde J817.—DoAla-jor, e mais OiTiciftlidadè do mesmo Ba alliao, também só posso fallar com lo\ivor; e b»m assim dá generalidade dos indivíduos qoe o compõem.— O 1.° Batalhão Provisojíó (todos o-•sabem) tem dádo'>proVa9 de pftlriotismo, e feito importante* serviços à liberdade.-^ Nmguenv por isso podia com rníHo meuoscabftllo, e nunca n'e*te Congresso se emittiu idéa que desfavorável lhe fosse. — O'8r: Visconde na sua proposta nem levemente' ofrendeu aqttelle distinctO' Cqrpo. — Porém1 este foi mal inforrnacfo tio que aqui se passou..— Eu fui'também procumdo pelos mesmos Omciaís, q • O- nian procedimento de alguirt 'indivíduos não pôde macular nm Corpo numeroso; e se na força do 1.* Batalhão Pcdviíorio, que fçz a diligencia de que se trata, alguns honre que se excederam; aparte que cViséo deu logo-o Com-mandante cVçssa força; o Conselho ae investigação a que par'isso mandou logo proceder o Commandante do Corpo; a prisão que em resultado d'cs»e Conselbõ áoffretn ha 20 dias no Caftello cinco Soldados; e a baixa do Seu posto, que já teve um Furriel, claramente mostram quanto os -Omuiaes', e a totalidade do Corpo reprovam simifbantes excessos. — Appro-" vando pois a remessa do requerimento ao Governo , desejo muito que expressamente se fique entendendo, que não é contra o 1." Bala-limo Provisoiio, mas somente contra 5, .ou 6 indivíduos (1'tlle, que o requerimento se dirige, (Apoiado, apoiado.) O Sr. K. de Menezes—sobre a Ordem: — ód estamos gastando o teoipo inutilmente. 0 Sr. Visconde de Fonte Arcada requereu que-se aveiigunssc um facto, que tem apparencia* de crime; se o crime se verificar, deve ser punido quem o commetteu. Um Sr. Deputado-tem direito a exigir esclarecimentos para fazer-verificar responsnbiliclades, e ao Governo pertence verificallns. — Aqui nada se affirma dos Oíiiciaes; nem devemos gastar o'tempo em dar-lhes satisfações, sejam d'este, ou de oulro qualquer 'Batalhão. Remetia-se pois o requeriinen-:o do Sr. Visconde ao Governo, que é quanto; por agora nos cumpre fazer. O Sr. Cezar de Vasconcellcs: — Sr. Presidente, eu tinha a palavia sobre a matéria; ma»' de tal modo se tem esclarecido a questão, que-eu a retirei depois dns explicações qne acabou cfe dai1 o Sr. Ministro dos Negócios do lleino, -. o Sr. Visconde de Fonte Arcada ; mós pedi-a igora sobre a ordem, depois que um Sr. Deputado disse que a nós nada noí importa que se escahclali&em os Oííicines de uh> Batalhão, ele. Eu, Sr. Presidente, sempre que um Sr. DepuUKJo,'menos bem1 iiifpnuado, disser alguma couta sobre a-reputação, não digo só dos Officiaes de um Batalhão, mas 'de qualquer ou-' ha classe da Sociedade, é que eu melhor informado os possa defonder, o hei d'e fazer. — Cu nunca suppuz que fossem-verdadeiras as expressões que se.awribuern ao Sr. Visconde dtí fronte Arcada: -*• fui Iro n t e m igualmente procurado -tor esses Orncue», e disse logo que não acre»' litava em tal; e que talvez pessoas menos bem' nformadas fossem, as qne dessem causa a esta' lesintelligçncia, que muito-estimo ver desva-' tecida, pelo conhecimento particular que te-