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Kumer.0 3,9.

Anuo 1837.

QUARTA FEIRA 15 DE FEVEREIRO.

Õfficial.

w '

.'_'Secreígno

Estatística da Secretaria, d'Estado dos ffeg rfa Gruèrroi néríewuníc do ?nes de Janeiro' ' ' ; rfe. 1*37..

O. ' Entraram. FIICÍOS.........................1:683

Requeritneiilo»...................... 985

"Expedi rãfti-se.

í)ecretos... v........................ 44

latentes.../........"..'..........___ 16

íqrtwriâs e Officios..............,... 3:546

Certidoe*'..'.;..........:............' U ,

Despachos lançadofc «o Livro da Porta.. 1:576^

THESOtiBÓ WJéLICO NACIONU,.

~" —.' . g:* Repartição. . '•

SUA. Mageslaífo a'RAINHA Manda, peio Tho- • — ' souro Publico, remetter ao Director da Al» 'fatfdega Grande de Lisboa, a copia incluía, ássignadâ por Cominhos António BarbozoTor-«tp^-Âob-Director da Contadoria do'f1i«6oCTor ida Portaria de dezeteia de Novembro da »nno jpnssadò> exigindo rnríos esclarecimentosvsobr.e

• dívidas actjvas pmetitas da Fazenda Nacional; a fim de quê ó mencionado Director faça extensiva u cada uma das' Alfândegas do Sul do

'*Reino as disposições-"dg citada Portaria, e á proporção que f^r obtendo os ditos esclarecimentos, osenviaVá aoThesouro com todas aquel-'las observações,' que julgar convenientes fazer a bem do serviço. Tbesouro Publico Nacional, 11 de Fevereiro de 1837. = José da Situa Passos.

^Copia a qv£ se refere a Portaria supra.

MANDA, a RAINHA , polo T-hesouro Publico Nacional, que o Director da Alfândega de Lisboa, informe quanto antes pelo mesmo Thesouro, declarando mui especificadamente, quaes sito nsdividas pretéritas, que pela Repartição a seu cargo se devem á Fazenda Publica; 'se contra os reipectivos devedores há execuções pendentes; o estudo de cada uma delias; os Ibcns que existem em sequestro, por tal motivo; se alguns tem sido adjudicados á mesma Fazenda, e quera os administra ; a fim de ser tu-Ho\'isio, e'examinado, e se pódterem «tal respeito tomar as providencias, que a bem do serviço, e interesse da Fazenda Nacional exigirem. Thesouro P-ublico, 16 de Novembro de 1836. = José da Silva Passai.

' COMMtSSÂO 1NTEUTXA DA JUKTA DO CREDITO ' - ' PUBLICO.

TEHDO os Estanqueiros do Contracto Geral do Tabaco, constantes do Mappa incluso, apresentado na Officina do Papel-Seilado, pof vía do' Empregado do mesmo Contracto António Lojirenço deAtaujo, uma porção de papel fcara ser resellado, na forma dás Regias Ordens; e resultando dos exames a que se costu-fna proceder, encontrar-se entre o dito-papel timh porção de folhas com sellos falsos, como sé1 observa do dito Mappa, as quaes nào podiam ter sido entregues pejo referido Contracto, tifiicó a quem cornpete'farnee«r osEstancos'dns Pravincjas do Reino., e Ilhas Adjacentes, d,c I*apel Sellado,' que para' esse firn os seus Gai-ias recebem'daEstação" competente: Mafida & RAINHA ,'pe.la CDminissãtí inseftna da Junta do Credito niblicoy íem«tter ao Procurador Régio jònto- dá Relação de Lisboa, o referido pá-ptf com designação dos Estancos donde foi re-jcebido, levando na primeira, e ultima lauda

do que respeita, a cada Estanco'a declaração de terem falsos os Sellos, assignada pelo Abri-dpr do»"Cunhos àfcOratrirwf jto ^rSpel Sellffdo Manoel, Luiz"R«drig«es Vianna, e pelo'Feitor dn mesma Omciná' António Joaqtiirn da Costa» e niis mais -laudas o ffppellido=íCosta = a fim" de-quc' o mencionado Procurador Régio enviando o dito papel aos eeuj Delegados "dos Dia-trictos a que pertencem os 'Estancos donde elle rJróveío, lhes ordene que requeiram para, na conformidade das Leis, se averigqar quem fo-rsfu os panadores, coJlaboradoies, ou intro-íúctores de Papel com sello» falsos, c lhes serem impostas às penas que as mesmas Leis pres» C ré vem; devendo o mesmo Procurador Régio obter os esclarecimentos necessário», para' informar pela supradita Commissâo, do andamento, e resultado desta diligencia, que Sua Magestade lhe ha por muito recommendrtda, para se poder pôr termo a tão escandaloso roubo, ,porresta farina perpetrado á Fazenda Publica. Commissâo interina da Junta do Credito Publico, 13 de Fevereiro de 1837.s= jinto-nio Joié Pires Grandacs.'= Thomás Ramos dt .Fonjící>.í=Para o Procurador Régio junto d*

elação d» Liiboô.

£xpediu-se outra «imilhanle paira â Procurador Régio junto da Relação do Porto. -

MANDA a RAINHA', pela Commissãb interi* na da Junta do Credito Publico, que o Procurador Régio junto da Relação de Lisboa ordene aos seus Delegados, que requeiram para ser intimadas as pessoas constantes da Relação junta, assignada por Ignacio Vergolino Pereira de-Sousa, Vogal Contador Geral da dita Comr&iisão, para que no praso de trinta dias, contado? do da intimação, apresentem na dita Janta os documentos constantes da dita Relação, ou a sua importância; na certeza de que não cumprindo se procederá na conformidade da Lei, para se haverem as quantias declaradas na mesma Relação. Outro sim Determina Sua Magestadc que o mencionado Procurador Rcgio exija as Certidões das intimações, e as remexia á referida Commissâo. Commissâo interina da Junta do Credito Publico, em 13 de Fevereiro de 1837. = Thomás Ramos da Fonseca. = António José Pires Grandacs. = Para o Procurador Régio junto da Relação de Lisboa.

Outra idêntica ao Procurador Régio junto da Relação do Porto.

Parte não OjficiaL CORTES.

SBSSÃO.PE 8 DE f EVEBEIRO DE 1837. ' •

' (Presidência do Sr.-Braamcamp.) • •

ABRID-SE a Sessão pelas onze horas *ife manhã,' estando presentes 82 Srs. Deputados.

Leu-se e foiapproVada a Acta da precedente; mencionando-se logo o seguinte expediente:

1." Quatro Officios dos Deputados Substitutos os Srs.'Visconde dê Beire, José Henri-ques Ferreira,'Joá«í Gomes de Almeida Bran-quirihoTe^eJosé Homem Corrêa Telles, conri-municando que logo que- Ibes seja possível se apresentarão no Congresso. — Ficou inteirado. ' 2.°- Um Officio' de1 António Gbnçalve» Lages, rcmettendo cópia' da Acta da eleição da Divisão eleitoral dê VUla Real, e protestando Contra a mesma eleição. — Pasíou 4 ComtnU-são de Poderes. , . , , • 3.° Uma FelicitUção da Camará.Municipal

deVifía de Rei ;•& aufra. similhantedà doCon-. ceTho de Oleiros.-r^Oe- ambas ficaram as Cortes inteiradas. -:- • : ,

.* íf«iít'Representação dos habitantes- dá Vílla fJeB&úavJIlá',- tiotttta. a suppressâo díitè "ncelRd.!— A.' CóÃímissâo de Estatística. ; 5.* Uma Representação da Camará Municipal àe Veicfrs,1 fel fatiando o Cbngre8sa'pdti sua reuetàft, e pedindo providencias ácerr-a dó contrabando detcerèíàes.—-A' Commissâo d^d-*

minrsEraçao. • • ........ • ' -

6." Um Officio do Sr. Visconde dê Fonte Arcada, ptertecijiahdo cjuè por moléstia-não pôde assistir á Sessão dfc hoje'.—- A» Cortes fica'* atn iateiradas. '

- FoVatn toandados áCommissão de Poderes os. Diplomei dós Srs. Visconde de Bêbeda , eleito por VilU Real, e José Osório' de Ctfstfò Cabral ^Albuquerque, ptor Castello Branco. -- Mandou-se iaúçar na Acta a'séguinte declaração -ílo Sr. Conde - de-Lumiarés: — Peço s»-declare na Acta que votei contra o deixar de haver Sessão nos'dias 6 e 7 do corrente mez.

Depois de uma breve pausa, pediu a palavra^ e diáse •

O Sr» Leonel: — WírtR^ae J4j»(tvlé*ot d*Com-Tftinâo 4í Poderes estão impowibilitados, òsSrs: BaziiFb, -e);-Vi«een«|» de Fonte Arcada: os trei que~irqui se* acham fòrtrt*» la»ioria, mas não Sei se poderão dar ura Parecer..'.;, ' ' '• (Vozes: — Podem, podem.) • »

O Sr. Leonel: — Bem está. ;

Então o mesmo Sr. Deputado apresentou o Parecer da mencionada Commi&ãb, sert»re os Diplomas do Sr. Visconde de Bobeda,- Deputado por Villa Real, que se reduz ,a tê-lo achado legal. — Foi approvado sem discussão, e sendo o Sr. Visconde introduzido rna Salla, pras-tou jurameuto, e tomou assento".

Teve segunda leitura o requerimento do Sr.

Sampayo Araújo, sobre a nomeação de unna

Commissâo especial para a revisão do Decreto

de 13 de Agosto de 1832 (que tracta deforaes)J

• A este respeito, disse

O Sr. Macario de Castro:—Eu tenho pedido a palavra para dizer que na Commissâo de Legislação das Cortes de 1836 havia um Pró-1 jecto sobre Foraes; e então para poupar-moa tempo, eu pedia que elle fosse remettido á Commissâo de Legislação para lhe fazer as emendas que julgasse conveniente. '

O Sr. Alberto Carlos: — O Sr. Barão preveniu-me; eu creio que ha um Projecto , que primeiro foi tractfcdo na extincta Camará'dos Pa-' rés, c veio para a dos Deputados, a qual já ti-' nhã dado o seu Parecer; e por isso parece-me ter todo o logar o que acaba de propor o nobre Deputado. , ' O^Sr. Conde de Luraiaresr—- 'Eu fui prevenido pelos Srs. Deputados qu« acabam de faltar; «ntre tanto não possO deixar de pedir a este Congresso, exija do Governo um Requerimento que deu logar a fazer-se aquclle Projecto na-extincta Camará dós Pares, cujb Requerimento contém assignaturaí de muitos proprietário», e deve estar noarchivo daquella Camará. O Sr. Presidente: — Seria bom que V. Èx^ fizesse a sua Píopòata por escripto'.

Assim o fez S. Ex.% mándou-a para a Mtí-sa , e é -a seguinte: — Requeiro que se peçam ao Governo todos os papeis eici'stentes aã eXtinr cta Camará dos Pares, que deram logar ao Projecto de Lei sobre foraes , apresentado ttaquel-la Camará na Setsâo Ordinaria"de 1836, *spe-cralmenie o requerimento assignado por variçs proprietários da Cidade do Porto, e Provinda do Minho. ' '