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Kumer.0 3,9.
Anuo 1837.
QUARTA FEIRA 15 DE FEVEREIRO.
Õfficial.
w '
.'_'Secreígno
Estatística da Secretaria, d'Estado dos ffeg rfa Gruèrroi néríewuníc do ?nes de Janeiro' ' ' ; rfe. 1*37..
O. ' Entraram. FIICÍOS.........................1:683
Requeritneiilo»...................... 985
"Expedi rãfti-se.
í)ecretos... v........................ 44
latentes.../........"..'..........___ 16
íqrtwriâs e Officios..............,... 3:546
Certidoe*'..'.;..........:............' U ,
Despachos lançadofc «o Livro da Porta.. 1:576^
THESOtiBÓ WJéLICO NACIONU,.
~" —.' . g:* Repartição. . '•
SUA. Mageslaífo a'RAINHA Manda, peio Tho- • — ' souro Publico, remetter ao Director da Al» 'fatfdega Grande de Lisboa, a copia incluía, ássignadâ por Cominhos António BarbozoTor-«tp^-Âob-Director da Contadoria do'f1i«6oCTor ida Portaria de dezeteia de Novembro da »nno jpnssadò> exigindo rnríos esclarecimentosvsobr.e
• dívidas actjvas pmetitas da Fazenda Nacional; a fim de quê ó mencionado Director faça extensiva u cada uma das' Alfândegas do Sul do
'*Reino as disposições-"dg citada Portaria, e á proporção que f^r obtendo os ditos esclarecimentos, osenviaVá aoThesouro com todas aquel-'las observações,' que julgar convenientes fazer a bem do serviço. Tbesouro Publico Nacional, 11 de Fevereiro de 1837. = José da Situa Passos.
^Copia a qv£ se refere a Portaria supra.
MANDA, a RAINHA , polo T-hesouro Publico Nacional, que o Director da Alfândega de Lisboa, informe quanto antes pelo mesmo Thesouro, declarando mui especificadamente, quaes sito nsdividas pretéritas, que pela Repartição a seu cargo se devem á Fazenda Publica; 'se contra os reipectivos devedores há execuções pendentes; o estudo de cada uma delias; os Ibcns que existem em sequestro, por tal motivo; se alguns tem sido adjudicados á mesma Fazenda, e quera os administra ; a fim de ser tu-Ho\'isio, e'examinado, e se pódterem «tal respeito tomar as providencias, que a bem do serviço, e interesse da Fazenda Nacional exigirem. Thesouro P-ublico, 16 de Novembro de 1836. = José da Silva Passai.
' COMMtSSÂO 1NTEUTXA DA JUKTA DO CREDITO ' - ' PUBLICO.
TEHDO os Estanqueiros do Contracto Geral do Tabaco, constantes do Mappa incluso, apresentado na Officina do Papel-Seilado, pof vía do' Empregado do mesmo Contracto António Lojirenço deAtaujo, uma porção de papel fcara ser resellado, na forma dás Regias Ordens; e resultando dos exames a que se costu-fna proceder, encontrar-se entre o dito-papel timh porção de folhas com sellos falsos, como sé1 observa do dito Mappa, as quaes nào podiam ter sido entregues pejo referido Contracto, tifiicó a quem cornpete'farnee«r osEstancos'dns Pravincjas do Reino., e Ilhas Adjacentes, d,c I*apel Sellado,' que para' esse firn os seus Gai-ias recebem'daEstação" competente: Mafida & RAINHA ,'pe.la CDminissãtí inseftna da Junta do Credito niblicoy íem«tter ao Procurador Régio jònto- dá Relação de Lisboa, o referido pá-ptf com designação dos Estancos donde foi re-jcebido, levando na primeira, e ultima lauda
do que respeita, a cada Estanco'a declaração de terem falsos os Sellos, assignada pelo Abri-dpr do»"Cunhos àfcOratrirwf jto ^rSpel Sellffdo Manoel, Luiz"R«drig«es Vianna, e pelo'Feitor dn mesma Omciná' António Joaqtiirn da Costa» e niis mais -laudas o ffppellido=íCosta = a fim" de-quc' o mencionado Procurador Régio enviando o dito papel aos eeuj Delegados "dos Dia-trictos a que pertencem os 'Estancos donde elle rJróveío, lhes ordene que requeiram para, na conformidade das Leis, se averigqar quem fo-rsfu os panadores, coJlaboradoies, ou intro-íúctores de Papel com sello» falsos, c lhes serem impostas às penas que as mesmas Leis pres» C ré vem; devendo o mesmo Procurador Régio obter os esclarecimentos necessário», para' informar pela supradita Commissâo, do andamento, e resultado desta diligencia, que Sua Magestade lhe ha por muito recommendrtda, para se poder pôr termo a tão escandaloso roubo, ,porresta farina perpetrado á Fazenda Publica. Commissâo interina da Junta do Credito Publico, 13 de Fevereiro de 1837.s= jinto-nio Joié Pires Grandacs.'= Thomás Ramos dt .Fonjící>.í=Para o Procurador Régio junto d*
elação d» Liiboô.
£xpediu-se outra «imilhanle paira â Procurador Régio junto da Relação do Porto. -
MANDA a RAINHA', pela Commissãb interi* na da Junta do Credito Publico, que o Procurador Régio junto da Relação de Lisboa ordene aos seus Delegados, que requeiram para ser intimadas as pessoas constantes da Relação junta, assignada por Ignacio Vergolino Pereira de-Sousa, Vogal Contador Geral da dita Comr&iisão, para que no praso de trinta dias, contado? do da intimação, apresentem na dita Janta os documentos constantes da dita Relação, ou a sua importância; na certeza de que não cumprindo se procederá na conformidade da Lei, para se haverem as quantias declaradas na mesma Relação. Outro sim Determina Sua Magestadc que o mencionado Procurador Rcgio exija as Certidões das intimações, e as remexia á referida Commissâo. Commissâo interina da Junta do Credito Publico, em 13 de Fevereiro de 1837. = Thomás Ramos da Fonseca. = António José Pires Grandacs. = Para o Procurador Régio junto da Relação de Lisboa.
Outra idêntica ao Procurador Régio junto da Relação do Porto.
Parte não OjficiaL CORTES.
SBSSÃO.PE 8 DE f EVEBEIRO DE 1837. ' •
' (Presidência do Sr.-Braamcamp.) • •
ABRID-SE a Sessão pelas onze horas *ife manhã,' estando presentes 82 Srs. Deputados.
Leu-se e foiapproVada a Acta da precedente; mencionando-se logo o seguinte expediente:
1." Quatro Officios dos Deputados Substitutos os Srs.'Visconde dê Beire, José Henri-ques Ferreira,'Joá«í Gomes de Almeida Bran-quirihoTe^eJosé Homem Corrêa Telles, conri-municando que logo que- Ibes seja possível se apresentarão no Congresso. — Ficou inteirado. ' 2.°- Um Officio' de1 António Gbnçalve» Lages, rcmettendo cópia' da Acta da eleição da Divisão eleitoral dê VUla Real, e protestando Contra a mesma eleição. — Pasíou 4 ComtnU-são de Poderes. , . , , • 3.° Uma FelicitUção da Camará.Municipal
deVifía de Rei ;•& aufra. similhantedà doCon-. ceTho de Oleiros.-r^Oe- ambas ficaram as Cortes inteiradas. -:- • : ,
.* íf«iít'Representação dos habitantes- dá Vílla fJeB&úavJIlá',- tiotttta. a suppressâo díitè "ncelRd.!— A.' CóÃímissâo de Estatística. ; 5.* Uma Representação da Camará Municipal àe Veicfrs,1 fel fatiando o Cbngre8sa'pdti sua reuetàft, e pedindo providencias ácerr-a dó contrabando detcerèíàes.—-A' Commissâo d^d-*
minrsEraçao. • • ........ • ' -
6." Um Officio do Sr. Visconde dê Fonte Arcada, ptertecijiahdo cjuè por moléstia-não pôde assistir á Sessão dfc hoje'.—- A» Cortes fica'* atn iateiradas. '
- FoVatn toandados áCommissão de Poderes os. Diplomei dós Srs. Visconde de Bêbeda , eleito por VilU Real, e José Osório' de Ctfstfò Cabral ^Albuquerque, ptor Castello Branco. -- Mandou-se iaúçar na Acta a'séguinte declaração -ílo Sr. Conde - de-Lumiarés: — Peço s»-declare na Acta que votei contra o deixar de haver Sessão nos'dias 6 e 7 do corrente mez.
Depois de uma breve pausa, pediu a palavra^ e diáse •
O Sr» Leonel: — WírtR^ae J4j»(tvlé*ot d*Com-Tftinâo 4í Poderes estão impowibilitados, òsSrs: BaziiFb, -e);-Vi«een«|» de Fonte Arcada: os trei que~irqui se* acham fòrtrt*» la»ioria, mas não Sei se poderão dar ura Parecer..'.;, ' ' '• (Vozes: — Podem, podem.) • »
O Sr. Leonel: — Bem está. ;
Então o mesmo Sr. Deputado apresentou o Parecer da mencionada Commi&ãb, sert»re os Diplomas do Sr. Visconde de Bobeda,- Deputado por Villa Real, que se reduz ,a tê-lo achado legal. — Foi approvado sem discussão, e sendo o Sr. Visconde introduzido rna Salla, pras-tou jurameuto, e tomou assento".
Teve segunda leitura o requerimento do Sr.
Sampayo Araújo, sobre a nomeação de unna
Commissâo especial para a revisão do Decreto
de 13 de Agosto de 1832 (que tracta deforaes)J
• A este respeito, disse
O Sr. Macario de Castro:—Eu tenho pedido a palavra para dizer que na Commissâo de Legislação das Cortes de 1836 havia um Pró-1 jecto sobre Foraes; e então para poupar-moa tempo, eu pedia que elle fosse remettido á Commissâo de Legislação para lhe fazer as emendas que julgasse conveniente. '
O Sr. Alberto Carlos: — O Sr. Barão preveniu-me; eu creio que ha um Projecto , que primeiro foi tractfcdo na extincta Camará'dos Pa-' rés, c veio para a dos Deputados, a qual já ti-' nhã dado o seu Parecer; e por isso parece-me ter todo o logar o que acaba de propor o nobre Deputado. , ' O^Sr. Conde de Luraiaresr—- 'Eu fui prevenido pelos Srs. Deputados qu« acabam de faltar; «ntre tanto não possO deixar de pedir a este Congresso, exija do Governo um Requerimento que deu logar a fazer-se aquclle Projecto na-extincta Camará dós Pares, cujb Requerimento contém assignaturaí de muitos proprietário», e deve estar noarchivo daquella Camará. O Sr. Presidente: — Seria bom que V. Èx^ fizesse a sua Píopòata por escripto'.
Assim o fez S. Ex.% mándou-a para a Mtí-sa , e é -a seguinte: — Requeiro que se peçam ao Governo todos os papeis eici'stentes aã eXtinr cta Camará dos Pares, que deram logar ao Projecto de Lei sobre foraes , apresentado ttaquel-la Camará na Setsâo Ordinaria"de 1836, *spe-cralmenie o requerimento assignado por variçs proprietários da Cidade do Porto, e Provinda do Minho. ' '
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DIÁRIO DO GOVERNO.
mo o Sr. Deputado Author da Proposta, a necessidade que- ha de se tructar deste objecto, e levanto-me não só para a apoiar, mas para dar uma explicarão a fim de que não peze sobre jnirn boje a responsabilidade de se não ter feito iiíida a este respeito, dnrante-o tempo em qua o Governo tinha o poder de Legislar. Eu fui encarregado por uma Portaria de apresentar um Projecto sobre foraes, e remissão de foros que s>e achavam incorporados nos Bens Nacionaes ; e então parecerá que não se fez nada a este respeito durante oquçMe tempo; poféjtL fof Caíque ou não dá f0jjla~<ía i='i' commissuo='commissuo' _4fvn='_4fvn' tnafi='tnafi' í='í' ato='ato' qwb='qwb' _='_' encarregou='encarregou'>^o c- oxacioj^tu fy cimc pude um Projecte» que remetti aty Governo em 10 de Dercmbio do atino passado; esse Projecto dove existir na Secretaria d'Estado dos Negócios do ileino donde pôde vir para aqui , se o Congresso assim o entender; porconscqucucn não foi porcuJpa -taioba que deixou de s« faze «Iguma cousa a ebte lespeilo na cpoclia da Di ctudura; lambem não quero dizer que foi df Governo ; 'furo esta explicação, para ine salvar da responsabilidade ijuc aluis pesaria sobre mim mas não quero increpar, num censurar por mo cio algum oGovcjna de não t^r feito ijada. fcli •conheço que oobjecto-cí de siimma gravidade; < um dos mais imp9rtonU;3 que terá. de submet tcr-so ao Corpo Legislativo ; c louvarei unte a prudência tio .Governo por o ter reservado : sabedoria destQ Congresso. •F O Sr. Leonel : — A maior priito O Sr. Costa Cabral : — Eu desejava que < questão versasse somente s , O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu sei que exnte uni Projecto a este leupeito, c que o Governo tem tenção de o apresentar hoje ou amanha ao Congresso. Jul^ando-se a mnteriu discutida, votou-se, e foi ajeitado o rrqiiGiiiuenio do Sr. Sampayo Araújo, rosolvi ndu-?e qtic fossem reme-Uido-i á Commisfão de Legislação todoa os papeis sobre Fornis, incluídos op que' se acharem na Secretaria d'Estado dos Negocio* do Rçi.na, para aqnslla apresentar, com urgência, um Projecto de í. O Sr. Leonel ; — Os Substitutos são eleites paro pre-nchcr os logarej do* Deputados quo •vagam definitivamente, e não para substituir aqufillcs que tcmporariamenti; estão au-entes da Camará: assim se' tem entendido sempre, e por isso nuo me parece que peja a propósito chamar um Substituto pnr quinze ou vinte dias, edopoisj quando o Proprietário »o apresentar, ter Foi posto , ú votação prrjeiudo o requerimen-ío do Si. Furtado de M
O Sr. Lopes Monteiro: — O estado era, qua se acham aã Províncias do Norie, principalmente 1104 Djs,lru:tçs ila Braga e Vijlít lienl me obri-gr»m «chamar aatiençio dos-ç Congresso, «-dó governo de 'Sua Magestiide; quando eu Tiro pata. .Lisboa Já os Sallcsidores 109 £%• íjue ujosmo np Cfp, pre- ciso que a Guarda Nacional estUesse.em awwa*-para obstar aos roubos e mortes. Este oojecto e muito sério: debalde nós faremos Constituições; se não dermos segurança aos Cidadãos não teremos feito nada, e é preciso que dê alguma vez se faça alguma cousa : e' neste sentida que eu venho fazer um íequeiimenlo , elle tem por fim chamar aattenjjão doGoverno-e deste Congresso sobre este objecto; para a segunda leitura eu desenvolverei, mais os seus fundamentos. Peço também a V. Ex.a que me dê a palavra quando estiver presente o Sr. Ministro; da Justiça. (Leu un^i\eau«nmento. -«• t \ ' -* * Vtf '* ' J( i ' y/J qv g cocu - O Sr". Pmklentc: — A'mnnhã terá segunda ieiturn. O Sr. Pinto Borges: —Também peço a V. Ex.* a ptildvra para quando estiver presente o Sr. Vlipi»trp da Jiitiça. " O Sr. Franziní: — Pfço Jif.-snça para ler as minhas reflexões sobre Fiizendà, que já estão promplas. (Lsu um Projecto de L;r a bondade de da» 'à çste papel a maior publ(cidade> mapdun,do-o imprimir no Diarjo ,4o Governo ,_ para ;que chepiiift ao-conhecimento de to4os^ e ppfwaiu f O Sr. Presidente:—VPIJ 'manclnr }ira'r uma cópia para sn/imprimir no Diari,o ã,tí Gqvernp. ,. O Sr- Mídosi: —,Ni,-> só.peUiria que se imprimisse no Djnrio do Governo^ mus que sse llie desse toda a pvbjiwdade possivwl.— Faço justiça ás intenções do^Sr. Franzini; mas e necessário dfsfrzer qualquer impreisúo-poncofavçrc.-(.1 qvc isto tenha feilo,, e qiu- depois d- ter se. unda Ji-idira V;Kx.tt o dê para Ordem do Dia ; ««paço de tcmpp, para sç cojiside-e reflectir bçm nobre intUerja tão ponderosa, que imporia nada menps q\ie a vida ou morte da Noção. O Sr. Leonel: —^Sobre a Ordem, Sr, Presidente.— Na Constituição ha uru artigo que em certo rnodo-serve de regulamento para as Cortes, e por oia seria conveniente conserva-lo: diz elle (leu). — Ora'nqui está por onde eu desejava cjue nós fizéssemos passar qua^uer Pró jcclo ; imprima->e, e distnbua-se, porque ain da mesmo que não tenha de ser approvado, pó de servir pnra nos dirigir. Eu sirvo-me agor, de .grpa expressão de que já me tenho servidi jnais vezes, mas talvez nunca com tanta pró priedade; spbre £ste objecto nós Lavemos de fa zer uma cousa que não preste, porque não pó demos fazar um* cousa boa; e então façamo-1 P melhor1 que ppde'rmos. Aproveitemos pois o Projecto do Sr. Franzini; tenha segunda Jeitu rã daqui a oito dias, e passe depois por todo os trarçiittes. — O Sr. Fianziui feE um (Terviço em incetar este. trabalho, que já era tempo tomo a dizer, fez uni serviço ás Cortes, c"u Nação (apoiado); mas é preciso que todo o mun tfo Ikjue entendendo, que por se fullâr aqui enj um negocio não está feito , não c assim : o Sr. Pepulado apresentou o seu Projecto, e ainda se não sabe se elle ha'de ser admittido ou não. Quanto á publicidade voto que se lhe dê a maio possuel. O Sr. Presidente : — Depois da resolução que se tomou outro dia, ,eu não podia dar o palavra ao Sr. Deputado se isto fosse uma' Proposta de Lei; mas dei-lha, porque sab.a que o não era, e sem algumas rcflexòi;s que p Sr. Franzini olferecia para hirern á Commissão de Fazenda. O Sr, Leonel: — Bem; pois dê-se-lhe toda a publicidade, mas fique todo o mundo entendendo que por isso não se segue que ha de pás-ar como Lei. - O Sr. Franzini:—O meu nobre amigo pôz a questão no seu verdadeiro estado: isto não e' um Projecto de Lei,. são reflexões para orga-Disar um Projecto, das quaes sempre se tirael-jum proveito; e quando não seja outro, pelo nu-nos o^de mostrar que p nosso estado de finanças não e' tão desfavorável como muita gente pínsp, (Apoiado.) Em f>m, o que desejo é a jublicidade, pnra que as peisoas. inteligentes jossam emítiir,a sua opinião, e ajudar a dês-cubrjr o melhor expediente para o bem geral. O Sr. Costa Cabra];—,Q papel que apresen-o Sr. Franzioi "ao é uca Projecto de Lei, ao reflexões; mas seria bpm que papeis de si-milhante natureza oào fossem aqui .apresentados.— Todos PS Srs. Deputados os ppdern fa-er publícnr nos Jornaes, 01» podem mesmo fa-ze-los presentes nas Commissões. Perderemos assim romo Fnzen» tempo ae um. tal p^cedep^e. O-Sr. M-idosi;.^-Eu pedi a palavra, Sr. Pre-dente, para uma explicação. — Aqui propõe-se um novo meio circulante, isto por mais que se diga não e' um Projecto, e lá fora apenas soou que era um novo meio de moeda-papel circulante, fez grande sensação : talvez que o Sr. Ministro da Fazenda, que está presente, achasse, depois de se ter espalhado a noticia, dificuldades que não tinha achado até alli. As minhas palnvjFfts foram bemclaraft muito longe-estava eu de não su^pôr que o Sr. Ff»nzini linha feito um leri^çttmuita impXtaqte 0,0 Congresso, c 4 Ilação ; B^siq^jO considero^ .e injesie Sentido fapei r;jpot,la Jjua^jq não' f «nfcjiij^sc çpíi' o seu rfojeoto. - ;- '"' ^ • lí (O Projecto do Sr. Franzini acha-se no Diário do Governo n.° 35,) O Sr. Alberto Curiós:—Sr.^Presidente, co* mo eu me acho na Commiísão de Legislação, de que sou JVJcmhro, p t-U-í tracla de examinar um Projecto paru revisão das Leis que se tetn publicado, u do outros qun te continuam a publicar, p-ira que a Coiumissão poisa dar um parecer permanente opluusivcl, jinguei qneeram necessários alguns esclarecimentos prévios em que a Commiásão pojsa functar-se; e uor isso tenho a fazer ao-Congresso x> legúinte1 íleqiJari-: mento : — Requeira que se peça ao Governo pelas competentes Secretárias — ].", que em-qaan-to se não apresentada Colleç^tip por inteiro, se envie ao Congresso umaSynòpse ouVesuino de todas as medidns legislativas de execução per-manonte, decretaJjs desde 9 de Setembro ultimo, simHlia'nte á'ojúê sè'e'n'v'ióu'péla Secretaria do Remo e Fazenda. -^-"Nõ? não podamos saber ex ictnmente'se éboa on má uma cousasen> u ter v"isio;' e' p'or isso' queria' q'u'e ãssi o Si. ,\TinÍ3Íro 'dpsTíèçôcibVdó 'líèinó '< da já nos a*p'r'esénto'ii' uma' Synopse das Leis e Dec/jiloã du-sua^ecrétniná , !«ii 'deV-java que .o Sr. Ministro dos Negócios d,s Ju^tir^ nos apre-••catasse outra igual Hynopse d« todas as Leis Judiciaes que tem publicado, em quanto não j. em aCollecçâo por inteiro..—2 ",' q u* informe juntamente o Congresso sobre qt;aes d^o.^as medidos estão já em inteira execução, e quaes as providencias que pnra isso j,eu> eludo, e se em alguma houve gr.itida rcRistencia ou dificuldade da parte do.; ]'óvoj, e qual o motivo —Eu tenho alguma idoa de que algumas destas medidas encontraram tropeceis np, piática, e porisr.o c que 9 desejo sabor, pori^ que a Commissão possa ter perfeito conhecimento se na prática encontrou ou não essa resistência, e o que ps-ço no 2." artijo. — :^.°, que informe igualmente quaes d.iquellus medidas,não cstào ainda em execução, ou que apenas tt:ra prinripíndo, e em que tempo, daclarando o seu vcrdaclciio estudo. — Lio é lambem essencialissimo para R Commissão resolver sobre p quo já está, ou se deva pôr em execução; porque aigiimai d'essas Leis já estavam , e outras começam ha poucos dia^, e é-nos muito nececsario o lermos conhecimento d'essas que ainda se não uuzeram em execuçãi. — 4.*, que informe espscialmentó qur.es as providencias que tenha tomado para pôr em execução o Decreto da nova Reforma Judiciaria; se já linha mandado proceder á eleição dos Juizes Ordinários;, e se tinha mandado dispor os edifícios e ca»as necessárias para as audiências dos Jurados em todos os novos Julgados , onde se projectara fazer, c se em todo» os mais çslão com o.s necessários arranjos. — Como eu no meu ad'Jitatncnto cito o exemplo da nova Reforma Judiciaria, e isso é do maior interesse, quero que sesaiba quaes erara as Providencias que se achavam dadas para a sua execução, quando ou a propuz, e que os motivos mais exlrnoidinarips ora .o .não se terem ainda determinado os legares que deviam servir pára ns audiências gemes. Peço pois que o Governo nos esclareça sobre este negocio, para que a Coinmissao.com pleno conhecimento possa dar o seu parecer sobre essas Leis que convém ou não convém pôr-se, cm execução; e também para saber a attençâo com que os Ministros da Coroa tçactam o.Congresso. Limito-me por agora a estav reflexões, declarando que quando este Requerimento tiver segunda leitura, sendo precizo serei mais exten-o; e advido que este Requerimento é fejto por nún como Deputado, utaa não por p^rte. da Commissãp. O Sr. Mi.nist.ro d.a, Justiça:.— Sr. Presiden-e, eu. pre\eninc}o já o requerimento que aqab» Lê fazer o nobre Deputado, mande! fa?Qr nma Synopse de. tqdas, asmee-t.d.as-tomadas pe(p Aíi-tsterip a meu ca,*fío; icevurnente -estaráconclui-
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D;IARIO DO GOVERNO.
- O Sr. Ministro'dos Negócios-do Reino : — Sr. Presidente, eu já apresentei ao Congresso a Synopsc dos actos de minha administração no 'Min.isterio do (.iemn,, jnas faJta-tne a Synopse , dos meus actos no Ministério da Fazenda; mus como eni,breve tempo liei de apresentar a este , Congresso o Relatório do Ministério dos Nego-cios do Reino, e do Ministério dos Negócios da Fazenda,- em que se trabalha incessantemente, então se poderá fazer idáa de tudo. A respeito dos-Juizes'Ordinários já está urna Portaria lavrada em.consequcncia de um Oflicio que existe na Secretaria do Reino, em que o Sr. Ministro dos Negócios da Justiça já tinha reclamado providencias, e sobre o qual ha duas medidas pendentes; uma a respeito do artigo dos Vinhos do Porto, que por ora ainda o Decreto não está em execução em nenhuma de suas partes; outra que e' a lei das Pautas das Alfândegas, e a Lei da Navegação; estas duas L«i hão de ter execução três mezes depois da s.ua publicação; c eu desejaria que o Soberano Congresso examinasse a utilidade , antes de se porem em execução ; porque os trabalhas das Pautas não são meus, são tiabalbos que achei feitos pelas Administrações anteriores. *.......
O Sr. Alberto Carlos: —Eu estou muito satisfeito coro as explicações do Sr. Ministro dos Negócios da Justiça; mas desejava que elle as reduzisse a escripto a fim de eu as poder apresentar na Commissão.
O Sr. Leonel:—'Sr. Presidetité, eu pedi a, palavra sobre a Ordem para fazer uma obierva-ção. — Algumas, cousas se tem dito hypplhcti-camente, que não estão absolutamente conformes c.orn o que se- passou nas outras Côrtus; é eu para saber se esiayum ou não conformes tenho na mão papeis com que poderia provar o-contrario. Não direi agora.mais, e só peço que .ás Cortes fique em' lembrança de quu alguma cousa' hoje se disse,aqui a este respeito. '. O Sr. Lopes Monteiro: — Eu tonho a .lembrar ao Sr. Mi.nistro da Justiça que no Julgado de Montalegre ainda se'não fez audiência geral) e.que todos .os.negócios se açh^tn p-ara-dos-desde Setembro de 1835 até .ao preientu! ^luito rnal, e muito desgosto tem tido oa'Póvos çlaquelle Julgado por sicnilhante falta, e.eudou-Uie-.muita .ro/âo; porque elles pagam-tributos* como os outros, e não se lhe administra Ju.àti-ça-. Dtgomâis, Sr. Presidente,, os Póv,o»deÁIqn* talegre são dignos até de maior protecção, pé-' io inhobpi.io clima que habitam., e iaer«Ctíin-na tatuo 'mais,.quanto pela maior parte — são pa-cificos, .e, amigos do Tiuono Constitucional, sendo um dos primemos Povos da .Província dfe Traz-qs-Montes, que espontaneamente se pio-nunciaram pela Causa da Restauração- Eu espero que o Sr. MimStru mandará de prompto íio Presidente da Uclnçuo do,Porto, que obri-gi:e um Juiz próximo a este Julgado liu ulli fa-. zer audiências. ; ' • - : . • ; •
O,Sr. Ministro daJustiÇa: — Estou ipforma--do do que representa O nobre Deputado: e já cxppdi ordens u esse fim. . „
..O Sr,. Loues Monteiro:—Estou satisfeito.
O Sf. Gomes da Moita: — Pedi, a palavra sóinente para dizer que já na segunda feiru pas-satfa fallei ao Sr. Minguo das Justiças paru que nmndassq um Juiz de Direito de primeira instancia fazer no presente quartel audiência geral no Julgado de Montalegre,- e o mesmo Sr. JVIimsiro ficou de dar as providencias necessárias
para çsse fim. > . - - - -
. O Sr. Pint» Borges:—-Sr. Presidente, tem-se falíadô. muito ha'necessidade de 'uai Código Penal, e também sobre o estrangeirismo a que elle deve a sua origem. Ora estas razões são muito-wr,a.ijsiveis; \ eu pelo ..conhecimento, que tenho d» -beu' auclor coto» certo.de que a Assernbléa ha de íkar satisfeita J»gr isso pedia eu a \r. Ex.&
o Sr. Ministro da Justiça para leipjbíasse a esta A-ssembléa a necessidade qtteWde um Código Civil, e esta o habilitasse {juta encairegar' fc. alguém que o apresentasse , .(a mesma maneira que se fez para o Código P.-enal'; porque eto fim da mesma maneira que «e-julgWquejft f**roação de um Código Penal \\Í.i) era dara-se. tsaclar era uma Assembléa Le-gUlativa , vem consequência da morosidade que isio traria, também eu julgo que será um po.u-.-ro rnorpso o tr^cta-ae neste Congresso .da for*
uni Cedigo Ciyil; por quanto.sendo
este uru corpo, compacto e.rhõroso^nâo seco'm-bina com a pbra de tun,Código Civil; por isso-enteado;quq talvez • uma unicu pesãoa ,-a queiri sc--iqcornj>i)do u redacção cie- mn Cddi^o Civil, produziria, a convcnici>da dequç cita fosseapre-sentado neata .Asyjmbléa da maneira que o IbJ o Código- P«nal.'— Ora £.-ct;rlò quê'o.Código Civil jjporque hoje nos.estamos governando, não apresenta aquelle quadro sanguíneo conio o i!e-nal; 'pore'm résente-se dpTempp em quê. foi feito, pois é certo, Sr. Presidente f que.a grunde vantagem « a de apresenlar-se-no& urna ide'a ? isto é, apresentar-se-nos urn quadro das cousub que nelle bc devem comprehender; porquetdepois o arranjo final d'esse quadro depende da sa|>c-doria da Assernbléa. — Por esta occasiào podia eu que V. Ex." lembrasse op Sr. Ministro da Justiça que houvesse de apresentar a es>ta As-sernblea quanto antes a Lei da Reforiaa Judicial, a fim de qiin podesse ser examinada, c se lhe fuessem as alieraçòes que parecessem necessárias. ...
O Sr. Presidente: —Para isso é preciso que o Sr. Deputado faça uma Propo.-ita, e a .remeita para a Aiesu.
O Sr. Pinto Borges: — Eu do que tracto é só da necessidade que havia de se apresentar um Código Civil da mesma maneira que se apresentou um Código Penal:, digo mais, que a, desmorulisnção e imensa, e- talvez nasça da execução do Decreto de 16 de Maio, que muito tem concorrido para isso; porque em muitas de suas partes tem mostrado.muitas faltas, principalmente na instituição de Jurados. .
O Sr. Presidente: — Perdóç o Sr. Deputado, aias isso nã'p está agora- em discussão.
O Sr. Pinto.Borges: — Ora por esta occasiào lembrarei eu a V. Ex." a necessidade de tomar em attenção algumas Leis; sobre que tem havido reclamação, como acerca da divisão-do território, que para alguns Povos é da maior i.mportancia , porque tenho disso grande expeí ritincia, principalmente do alto Mjnho; por exemplo, Valença e Vianna aonde se pão,teve attenção á importância do logar, conveniência dos Povos, e. limites , naturaes ; quando sem olbar ao rio Goura,-impraticável no inverno, se mette Villa Nova da Cerveira, na Comarca de. Vianna. E' por "isso que eu pedia aV.Ex.aque lembrasse ao Sr. Ministro a necessidade destas Alterações a este-Congresso, e"lembrasse tatobeiri a precisão de .ura Código Civil da .mesma..fór-mu que o Código P.enul, a fim de que ó;Con-gresso o habilite para encarregar essa-tarefa a u tu a pessoa iutelligente, e ensaiada nestas, uia-teiiaa.
O Sr. Presidente: — Os Srs. Ministros estão presentes,.e por isáo julgo desnecessaiio fazer-lhes qualquer adverteucia a esse, icspeito.
O Sr.-.Ministro da Justiça: —O Código'Pè-na! tbtà suiiccionado, e deve considerar-se já como Lei do X^einp. ,O Ministério se tivesse^ uiais, tempo' havia ele cuidar no Código. Civil as.sun como cuidou no Código Penal, porque elle teve isso n'o pensamento, mas não o pôde i.ealisar; porém.ágoia entendo que o negocio é de tal magnitude, que a este,Congresso peitèn-ce mais especialmente ti actar disso : sobre a Reforma Judiciiil não entendo o que o nobre Deputado quiz dizer.
O Sr_. Pinto Borges:—Eu pedia só que se pozesse em acção a nova Forma Judicial para que os Povos obtivessem a iranquiltidade de que precizain ; e então lembrava eu a V. Ex." que quanto ames se ultimasse em cada uma das • suas partes, para evitar alguns inconvenientes que o Decreto de 16 de Maio tem acarretado sobie os Portuguezes.
O Sr. Mmistio da Justiça,:—A npva Reforma Judiciaria não ,se pôde executar sem que no Diário do Governo appareça toda a sua publicação, é se imprimam os necessários exemplares para serem distubuidos pelas diversas Repartições : quando esse trabalho estiver completo então terá logar a sua execução; a§sim como antes da sua execução -deve preceder os despachos quejá se acham sanccibnadbs, mas que eu, ainda não publiquei por motivos que este Soberano Congresso não' deve ignorar; isto é, para que o curso da Justiça não sot}re"sse interrupção,' porque é bem ciai o que'ficando reduzidos os logares da Magistratura é forçoso que alguém fique de fora; e então publicando eu oa desp.-rchos antes de sepoderdar â execução anováReforma Judiciai ia, podia isso causnr grandes trans tornos- no expediente- da Justiça: eis-aqui pcí-que eu entendi que devia uma cousa pr.etíeder á outra; isto é, seguir-se itnmediatarrjetíte uma á ontra. —Agora estou eu embaraçado pelo que aqui ha poucos dias requereu um Sr. Dep.uta-
• do, quando disse qUe .todos os actos da Dieta-» dura ,.e com especialidade a Reforma Judicia^ •lia, não deviam ter execução1 sem primeiro se-< rem passados em revista por uma Cornmissão, e saticcionados por este Congresso. 7—Reconhe-. cendo que não é este o momento de tractaí 'desta matéria, direi simplesmente, que me pá-tece drtficultoso, que possam dar-se razoes que inoXivèm.a suspensão da execução da nova Re* foi m a "Judiciai ia, já sanccionada, que provê sobre muitos casos omissos, que emenda muitos defeitos, que a experiência tem reconhecido, e que-dú a este ramo tão importante da PubliCt» Administração uni caracter cie estabelidade,(|uè| peideu pelos acontecimentos de Setembro e No-' vembro. • ,
O Sr. Leonel: — Sn Presidente, eu já aqui. ha poucos dias disse que se não podia icsolvec e.ste negocio, poique ainda não sabemos o que se ha de propor a este respeito, visto que os Membioa daComuiissão de Legislação (que são quem ha de dar ura Parecer sobre o assumpto) apenas tem conversado uns com outros sem que ate hoje se tenham reunido todos. Gia sendo nós 14 Membro*, ainda nenhum fabe q que hade propor, e muito menos s.ibem as Cortes o que hão tle lesolver. E estaremo» nós a ouvir a opinião particular de'cada um dê nós sobre tal objecto? Isto parece-me ser um pouco imprudente, porquê assim, estamos nós a querer' pievemr sobie o que.ainda, não sabemos* tomo nos ha de ser apiesentado. (Apoiado-) Por consequência assentava eu que sobre esta matéria se não desse, nem mais uma palavra, porque ahàs teiemos de, tomar eincoenia resoluções, 'porque talvez serão, outras tantas as opiniões ^que a tal respeito ap-, pateçam no Congresso.
O Sr. Ministro • da Justiça í — A censura , aliás justa, que acaba de fazer o nobíe Deputado não deve recahic sobre mim , porque nào fui eu que provoquei esta discussão. Agora devo accrescentar que no interesse do meu. Pai* desejo que a Reioitna Judiciaria tenha a mais proinpta exeaução ; • mas se. o Soberano Congresso entender ,o. contrario tarará de sobre num, uma grande responsabilidade.
O Sr» Costa Cabral: —V. JEx." q'uer:-mê:rfii zer o que está em discussão? Creio que"nada; por consequência parece-me que.se não'deve, continuar a perder tempo. ,' .
O Sr./Baiao( da Ribeira.de". Sa&rqza requereu que pele/ RI mistério da Justiça :se paiiicipem aó: Congres.so os^nohiefi do'-Juiz-de Direito v e do Delegadb do Ptocurador Régio, no Julgado tle Villa do Conde'— Este requerimento ficou para-segunda leitura. ...
O Sr. José Estevão: — Pedi a palavra simplesmente para mandar-pára-a Mesa ujna R^e-presentacão- da Camará Municipal de Canas de Senliçrim, em que-'pede se tíãírcniça ;y. Repre-' sentação dos habitan'tes cTò certa "FVeguezia, e que.-se, piesista-na anpexação -deslarÊreguezia ao referido Concelho. Os íundairlentos em que estriba os lequerentés há serão presentes íi Coiu-missão Estatística, para aonde igualmentt; deve ser mandada esta Representação. — Aproveito esta occasião para pedir a palavra sobre a Or-dei» do. Dia.
~O Sr. Santos Cruz:—Peço a palavra paia uma Proposta. . .'
O Sr. Presidente:'—E' Proposta de Lei, ou simples requerimento ao Congresso?
Õ Sr. Santos'Ci uz: — E' uma Proposta para medida provisória, e urgente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra.
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•DIÁRIO DO GOVERNO'.
dir á Naijâò ifitíhfribniçào dè"siN:guc', e d-e.Fa-renda; -e érituo q M base tomaremos nós? Qual é popuij.-.v.ò de Portugal'?- R m que clnsses. se divicio l ^lue éxcdpcòVs poderão fazer-se .' Não 'sabemos nadri disto, e í)6á iremos lançar uma calamidade sobre ti Nação ,• é sobre nós a nódoa. d'xuiia injustiça, e d'utna immoralidade: é por isso Srs. que eu desejo, .que quanto an-res se fundam as bates de um systema estatis-tici); d'uih systemfe financeiro ; d'urri systema fab-icário, e ccoYtomico em Portugal. Já vedei que as baáes de ttido isto, e de que fui Io, são o Rejjisto cívico; o cadastro financeiro; e o balando económico de todos ; de cada localidade. Bem sei que esieã não são trabalhos fáceis , nem são ttabalhos para o momento; ínas não os havendo, c por isào rnnsfno que e' pn-ciso principia-lo1? um dia , c para isso pio-ponho que desde jii comecem estes trabalhos, jiu tenLo meditado iiMiito cbla- matéria, e conheço quê este trabalho domrui.ia. e envolve opc-rnçoes gcndesim , envolve c:tleu!ob aproximativos fie orçamentos maid ou uieiio.i difííceis , das produções medias; e em fnn Nivolve operações geotiitílricaj, iirimcihiruj, r de calculo; r> eu níío vejo que as Camarás Municipais estejam habilitadas para isso; e não vejo -lambem que cm Portugal haja Engenheiros chis como n'ou-tros paizes: e portanto parto do ponto em que csramos (porque do ponto em que se está que parte o facilita). Não acho pois outro recurso, senão o de convidnr o Governo paru mandar erri Commissâo bolas ghvndfes .Municipalidades os Srs. Omciaes-Engenheiros disponíveis, os qua-es das Oommissòes que julgarem propri.ts, e das pessoas pcrftàá-, è Municipalidades, áe informem e cerqúern ; e comecetti aquelle trá-'talho, que será a escala financeira, civil c política, e que servirá de base a tofla a Administração Portugucza ; porque toíla (• fundada neslas bases , e ate de tòdíí a Legislatura, porque toda a Legislatura éorneça pelacftoísao -izrrit.QZ.izl; e em consequência debalde querc-remoõ dar ás nossas Leis -forç/i íttoi-ai, se não tivermos tf bíise di: equidade: e' poib nccesba-lio começar por. esta, porque perciaarnos de fontes, de opcvaçõcs'lniaheeiras-(i profundas, e csías só podem tct por' base os tiabalhos que eu proponho ; é pára isso redigi tiiúa espécie de requjrimento, ou proposta que vou inundar para a Mesa, e por a qual pÇço a urgência.
Assim o fez o IHustre Deputado ;"é a seguinte:
Requciro que se sohvidc o Governo a enviar cm Csmihissâo tros Dislnclos (; grandes Municipalidades, os Sis. OífieÍHCsd'Engenlur-ria disponíveis, com nutboriílíidt; de se cercarem de todos os trabalhos, corporações, peritos e pessoas auxiliares, paru n'mn t^mpo perfixo nps apresentaiom us bnses d''(iuitrabalho. l.'1 Sobre população , registo cívico ncori-scriphlalidade. 2.° Sobre Fdzcnthi, Cadas'1ro financciio, c contiibuilidade.. S.° bbbrp economia, obras e rendas publicas, on'sobie rrd-, minlstrativa e fábrica publica e local.
Ficou pára segunda Jeilnra.
O Sr. Leonel apresentou ô ParetprdaCorfi-miosào de Poderes, sobre os do Sr. José Osório de Casiro Cabral e Albuquerque, Deputado por Castcllo Branco; o qual se reduz a fichar o sou diploma legal. — Foi appi'o\ado sem discussão; e introduzido o mesmo Sr. Deputado1,' prestou jfJiamênto c tomou logar.
O Sr. Presidente : —Auíes de entrarmos na Oídem dri Dia, de accòrdo com os Srs. Se-cíef.ribs, ten.io a honra de proporão Con-ç;'ro^:o pai-? urinar a Corniiiissuo de iícdaçíio das Leis aos íirb. Dias de Oliveira, José Caetano nu Ca.Tipus, e JVulo -.'idosi. (Apoiado,
ílpOJPCtC.')
O Congresso approvou a proposta de S.
'O Sr. José Crcíano :— íí1 precito que eu (liÊfp., qi.e porá e s l r. Coinmissao se ccúeremde líiifntoà muito supcrioies ao inru , e a isto ac-ci^sce que eu já estou ei:i daas Coinrnissõcs, ij".'u! dciías mais, impoií.;ntf, pois éào a 'de L'-';i laçio n de Administração Publicíi, e por oí.iu.fqncnci.-. seria coriv.-iiiriitc, messin para (j"i.- '-s haliMuos ilesía Commiãjíio sejam mais p"i.i-i>T;, que .,i ir:>ju substituído pur outlo
•O I''K Prr^iàrutc : — Vns n preciso odveiHir {jiu; i~i<_ foi='foi' unuininc='unuininc' ívii='ívii' lr='lr' proposta='proposta' tag0:_='vozes:_' cougiesso.='cougiesso.' tag2:i='_:i' do='do' tag1:a='_.-ie:a' p='p' se='se' _.ivaào='_.ivaào' pi='pi' também='também' xmlns:tag0='urn:x-prefix:vozes' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_.-ie' xmlns:tag2='urn:x-prefix:_'>
tPnh/lll (ÍO ÍJla.),
^^O tk, .Ipàro 'fiHyniio (sobre í'.'.oV3ern) :-^ ;vo'i Jyaino^ ientiaV li,o (llípuslíáo Ha K-c:tposLít!ío •«^cuiso^a^CôVÔa; IfjoVa.pc/gubbra cJ íitf ri clírGu.itirt teTri-cfè-veííini' scBi;ê- rJriiV Wi :d'os
artigos em especial, e os Srs. Deputados dizerem sobre qual tenham as suas reflexões a fazer, ou levantarem-se e discorrerem sobre todos seguidamente, lançando a cada nmsuas annotações ? Parece-me seria melhor artigo por artigo.
O Sr. Presidente. — E' sobre cada um dos artigos, que deve haver uma discussão, e uma votação:
O Sr. Barjona : — Eu pedi a palavra sobtè a ordem , porá perguntar ao Congresso se'a rés* peito da Resposta ao Discurso do Throno deveria seguir-se a marcha adoptada constante-menle, c praticada nas Gamai as dos Deputados ; porque ahi tractou-se a Resposta como qualquer Projecto; discutiu-se em geral, e depois e:n pprlicular; isto é que eu quero se decida primeiramente isto: se ha de a Rcjpostd ao Discurso do Thiono discutir-se hoje cm geral, e amanhã ou outro qualquer dia chsctuir por artigos-,- ou se hjl de já hoje discutir-se em particular. E' necessárioquo a Camará decida algurmt cousa a esto respsiHo antes de tudo.
O Sr. Presidenje : — O Sr. Barjona quer que se discuta crn geral.......
O Sr. Barjona : — K ti não pertenclo que se decida deste oil chufilelle modo; o que perten-do e' que se tome umu resolução sobre a marcha desta dUc issão.
O Sr Dei.-amnilo-—N,1o tem logar a discussão êrageial sobre n resposta aoDisclirso do Throno, porque importaria discutii =:se con-viírrt ou não que, se responda ao Discurso do Throno: todas as mais questões só podem ler logar ha discussfro dos artigos.
O Sr.-Costa Cabra):—l'u í prevenido pelo Sr. Dcrrarnado, cedb da palavra.
O Sr. B. da R. de Sábios» : — Concordo eu que a discussão seja artigo por artigo.
Aã Curtes resolveram nesta coilfonnidade.
iJin dosSrs. Seerct;iiio3 leu então, o seguiu te : Projecto de Resposta ao Discurso do Tlirono,
SENHORA : = Convocando .iu Cortes Gemes, Extraordinárias, eConstituintus d.i Nação Por-tugueza, Vossa J\liigrâi,ide não bó satisfez ubs dcscjob manifestado» poios íous Súbditas, mói também inostrou quanto òti desvela ptlasua tmiib tí tohcidiidfc. - •
' Os Actuflefe íleprosontunles do POVO Portu-guez, animiidós de igtiacs senliíhúntos; eonbul-tarnm a historia dob duzeseiá annos decorridos desde que su louniram .'15 Cortes de -Ittíil : e es' peram que seus trabalhos dirigidos ácanso|ida-çíio da Monàichifi Constitucional, e á realisii-çào de todas us vfhhfngens do Syílarna Representativo, venham n ser dignos de merecer a Vossa Mngeslade o icinate-eom que fotam coroados pelo Augusto Avó de Vossa Magestade, os das Cortes Constituintes de 1C23.
Aquellb MonarcliH não pôde rcahsar íis silas promessas, e à triste epocha ntt; 1826, foi precursora de óulríi, sobre a qual nem Vossa Majestade, nem Portuguéií algum, dijno deste no-irié^ pôde t&liçar os oiho1! Béul horror e indignação.
DencMsos J\í olores hcrdiinios, Senhora, o amor á Liberdade: por vexes tvm sido sulibcodo, aias nunca extinctb : não poilla pois deixar dn ser recebido com enthustasmo a Carta de 1826, quê nos restituio direitos usurpados- è o Nome do Magnânimo Prineipõ que a decretou-, hctlrá para sempre gruvntío em nossos corações.
Com a espada defendeu EHe a sitii obija j à á-testa de poucos, m;is íiéiáj más vulcntes Pori-lilgUexes, quebrando as codêas de o-ulroj qu't!'-cr seguifaiii, íibateu .1 tviannia. ;
Restituindo u Vossa MagfstAde o Tllrónó" Constitucional usurpado, fii rriou a Ventura 'ci-éfe* ta briosa Nação, cujíis bênçãos £icompanÍjí!Cditi á rliorírda dos '.Jirstos-. '
Nos dias í) e 10 de Setcmbi-o foi o piindpío vital dos Governos líoprêVfiHiaflVôy,-pi'irtí;tpio actualmente reconhecido por'tòdilh'ift Nfiçõeslivies, qireVí, e Sorii a baste 'ao Phdft-§àL' ciai PorLugucví. O triunfo rio utn tal princVpio bastaria para só declararem gloriosos úquiHles-difls, e para fáztr esquecer ascírusaa que os pró-dfiziram.
A satisfação r)ueVossaMivgestadeexperirnMi-ta véndo-se lòtleíidíl dos^Rcprescntartifs da-N.i'-çio, que ama e respeita n Vossa Magestadé,. tíKo será intetrompida. Jillés cdnhccem -ã-s nfe'-' tíossidndes da Pátria, e no desempenho dê sêúV Podórej pNictnArãomareli.ir a pftr das luV.íís 'dés-tv épótía . te'iidn 'stihipre brn vista qtie- u gcafl-' rfe mciloiui do5 í*ot tuyociiês qtrcr ordem, -feíltt^ bilidada, 'f sígimurça ; tjtiííi- (Je'te'rn tt i^st) tlv-t-rcírii) gosS: chv? btfní "íiú -fcrryeidc^db^Htisíd '-^íic1 cfesííé- lá601\o"fdrfím'-p'roftffclXTdbr, tniúlréit Wh--
Cuidar da conservação do listado é o primeiro dever de todos os Governo.s, e e quan.do; o conseguem sustentando a Liberdade olndepem delicia Nacional, merecem a confiança e gra-tidUo publica.
As Cortes examinarão eom a maior madure-' za, e circumspecção, os Relatórios dos Secrc-tnrios d'Estado; e como Representantes de um Povo Livre, julg-irão imparcialmente da conveniência das medidas adoptadas.
O respeito aos direitos políticos dos Portu-> guezes, era um dever paro o Goverrto de Vos^ sã JViagestade, c as Cortes folgarb muito deou-vir, que apesar cias dilficuldadtís dos tfeínpoSy aquelle elevei não foi infringido.
Dos fíKnmes u que aslc Congraíso tem depro-'cfttlai, dos esclareci mentos que tftm de pedir ao1 Governo» leaiiltará o conhectc.iento preciso Uo «stado em que se oclui o P,nr,j rt de quaci, íb-inm as vantagens que lhe provieram da autuai Administiação, e das refóiiuiis por ella feitas.'
A Fazenda Publica merecerá u trinij especial' e sollícita atienção das Cortes, e progiediudo no syblhrna de rigorosa economia, fftiàó i:olJí' que ella s-jja justa, igual pnra todos, ô profícua ao exacto pagamento das despegas eoneiueá do-Estado.
Fritas asreducçocs necessárias, as Cortes hão hesitarão em votar os méis iiidispetisáveis pnra Fazer fnce ás obiigaçoi-s da Nnçào, tnnto dentro, como lóra do Reino,'logo que ciará e evidentemente se lhe mostre que os achi.tus encargos não baítam pniit supprir ftqittUas despezas.
A' Filha do Orando Pedro, Itàiuha dç-uina Nação leal e independente, sào dividas as provas de nmitadu que Vossa Mngéstadé Conimúâ a recebei cie seus Alliados.
Cumprindo as estipulações quê nos Ijgrtiri á Causa da Hespastlm, tem o Governo de Vossa Mugcstude contribuído tíffica^melite para a de-fezii daquellc Paiz, e adquirido'novos dneitos1 iicspciarqae os Tractndos existentes sejam igualmente cumpridos polus Outras Potências Con-traotontes. -
As Gôrtés Constituintes rècohliècem os valiosos scrviçoí quê a brava Divisili) auxiliar lem prestado á libeidadu fias dimi, Nações Pcninau-J«tís, e os louvores qne lhe são devidos pelo "cíenodb e disciplina cotn que.ella tem sustentado a hortía dns Armas Portu*ue2as.
Sanhora! Este Cougresso ruio -ignora as dif-ftculdadeà que o cercam, e os obstáculos que tam a vencer pnr.i coni-sponder á confiança de seua Constituintes, rnas lulo desamina lembrando-se das virtudes dos Portuguezes, e da que a bua Kxcelsa Rainha deseja ver solidamente garantida a Liberdade e Independência desta briosa Nação. = Anselmo José' Braariicamp. ~= Leo-n-l Tavares Cabrnl. —José ígnacihPtirei rã Der-ruui»do.=Baruo da U beira de Sabrosa. ar Júlio Gotnes da Silva Sanchea.
O Sr. José Estevão:—Eu tenho de apresentar iima substituição a alguns dos-artigos do Projecto; ínas como neste numero entra o primeiro, que esteja em discussão, julgo que e o momento próprio para fazer esta apresentação, e sustenta-la. Este é o ensejo formal para cada um de nós dizei- u SH& obiniãô sobre todas as medidas do Govehlò1-,- to.las as-questões de Política , iirteTna é extè-fnâ , b «m-liin sobre toidos-os SysteMés ria Admitttstrà^ • ea_ f.ilo-heí 'tótn 'gosto,' «Isto -qtíte ífctlto 'fáafe: JoeSs a fp.teficetr -do t]»e ceítetif-âísfo. fttz^h'' -
Sr. Presidente, as perlcnçòes tem áidw file-r+k..;eiáes í» éfcteCongresso-. — A jSwrBéii^Vqtrês-
éibgitJiliâttdte dos MinMtfbs}'
do que irào estava em eWeúticfto^&rGònstituiçâo
Sstas idéàs parècerfem éíitâo ma duvida, í»
lieofá ÇgjJíè
à'o -áè, £§<_ p='p' fev='fev'>
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DIÁRIO DO GOVERNO.
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•vãmente ,; e pela terceira vez, apparecen a doutr-iría da negação da Lei fundamental posto que mais disfarçada.
Foi -um illustre Deputado, de cvvjas luzes «u não duvido1, que estabeleceu aqui umàexÉtg-geiadti ihcoiia da omnipotência parlamentar, e dós privilégios dtj uma Constitui n Lê.' Os desejos, Sr.: Presidente , andam sempre adiante dns-faculdades, e esta uma. Lei que rege o coração do homem,'iodas as accçòesprivadas, lodo- os Corpos Políticos, e todos os Poderes do Estado ; ninguém pôde tanto quanto quer: esta Lei igualmente rege esta Assembíca, e todas as Asseinbléas, e de qualquer espécie. A frase da omnipotência parlamentar é uma frase de íelaçuo, peía qual se quer significar que o Corpo Legislativo tem mais amplas faculdades dó que qualquer outro poder do Estado: mas em matéria de reforma" e dispensa da Lei fundamental em referencia a que Poder publico, se porte dizer que o Corpo Legislativo e omnipotente? A nenhum; porque rtenhum pôde nem sequer tocar ern tão melindrosos objectos. •—O-'Corpo Legislativo pôde pois tanto quanto póde;- mas nào tanto quanto podo desejar poder. Esta rcstricção Fállou-se também dos' privilégios de uma Constituinte; mas eu devo lembrar que entre nós ainda >nâo h.ouve rigorosamente uma Constituinte-; porque a Assembléa Constituinte,de 22 linha restrictos os seus mandatos, pela obrigação expressa de formar uma Constituição mais liberal do que a'Hesparihola; e muitas vezes, nas discussões sobre a organisação do Pacto social, alguns Deputados fieis aos -scua mandatários; declararam que não davam seus votos por taes ou taes opiniões, porque ellas envolviào princípios rfienos liberaes du que os do Código de Cadis. Esta mesma Assembléa luxo é verdadeiramente Constituinte ; também tem ^os seus poderes circumscriptos; nós não somos 'Constituintes, se não para fazermos, e e DI qoarrtó fizermos a Constituição ; • antes disto calámos sujeitos ás disposições da Lei fundamental do 'Paiz que todos devemos saber qual é. Depois da deplorável fluctuaçÃo de opiniões sobre a existência, e vigor legal da Constituição du 2S, depois- do que occurreu sobre simiUiante matéria em nossas discussões, eu érrtetvdo-que~devernôs a nós c ao paiz, que e prudente c político, o declararmos que velaremos pela execução da Constituição de 22, •ni quanto nào fizermos outra. • A boà'ordcm das nossas discussões, Sr. Presidente , e a decência, acerto, c nexo das nossas deliberações, nosimpellemesmp afazermos esto-declaração, e muito mais a sei mós fieis a ella,' dando nós próprios o exemplo de "observadoras da Lei. Sem Lei fundamental por um BÔ instante, que seria da liberdade, dos direitos da Nação, e que seria de nós nesta Saí-la ?! As theorias, Sr. Presidente, còmbater-se-hiata desenfreadamente, e todas com a arrogância, e opinião de melhores; o amor próprio de cada Deputado entertcria estes com-.bates, e prestar-lhe-ía forças, c armas. Affer-raclos tortos a suas concepções mais favoritas, o fanatismo scientifico se agitaria neste recin-: to ; elle redusiria tudo a confusão, se a Lei não calasse as disputas impondo a mordaça da obediência. Sr. Presidente, nào terão aqui havido já exemplos desta verdade? Não se nos tem querido dar aqui a Lei com as obras dos Publicistas ? Quando alguns Corpos de Linha na revolução de 9 de Setembro quizeram, indusidos por • Eu não quero com isto lisonjear a Milicia Cívica, esse baluarte da liberdade, e da-se-gurança do.Paiz, porque quando ella deslisar da estrada que deve seguir, eu serei o primeiro que estigmatisareios seus actos com a voz terrível de um verdadeiro Representante do Povo. Nem também se entenda -por isto j que eu.hei de seguir exactamente . os principps proclamado5 nesses dias'para. formar a Lei. fundamental mas emquanto_se.nâo fizer uma nova Constitui cão", hei de 'pugnar para que se execute aquel- ' a, que a Nação, e nós'jurámos com o fim xpresso de nos reger interinamente. Eu peço í Assemble'a, que me permitia uma pequena digressão; não.exijo, ser escutado com atten-cão, basta que seja ouvido com paciência, poi que depois que tive a infelicidade de votar por duas. vezes com 'a minoria soube (ainda quê com estranheza) que não posso exigir outra espécie de favor deste Congresso. • Quando eu toquei aqui nos acontecinienloá de Belém, fui mal entendido pelos Srs. Deputados , e mesmo por um dos Srs. Ministros; mas depois que no Diário do Governo se leu com socego c despreoccupaçào o que eu disse, desvaneceram-se as idéas mal formadas , que se levantaram por essa occasião. O Sr. Ministro das Justiças, pareceu desejar que o Sr. Ministro do Remo estivesse presente, quando eu assim fallei; eu também o desejava, porque estimo sempre que os meus amigos me ouçam, e escutem. Depois vi que o mesmo Sr. Mmis-;ro do Reino havia sentido não estar nesta Sal-a por essa occasião, porque tratando de ma-ieria muito, alheia do Convénio de Bele'm , el-e passou rapidamente a fatiar deste objecto; e transições tão forcadas tizcrão-me suspeitar que S. Ex.1 linha intuito de se referir a mim. Então o Sr. Ministro disse, que elle lançaria em todo o caso o bálsamo da amnistia sobre os cúmplices dos dias 4 c 5. Quem accu-sou S. Ex."' deste procedimento, e doutrina 1 Já lhe pedi aqui a cabeça d'alguem? Se se me auiz fazer com isto uma recriminação indirecta e amigo de sangue , e persiguições , respondo simples e terminantemente com a minha -vida, e; com os meus poucos attnos. — Com tudo eu sempre notarei a S. Ex.a, que entre punir criminosos, c canonisar o crime, vai differença muito considerável: eu entrego esta observação sem rnais corrimentos á sabedoria do Congresso. Sr. Presidente,-fizemos uma revolução, e o cre'dito, e os destinos dessa revolução , são o crédito, e os destinos da. Nação, e do Governo, e de nós mesmos. Esta revolução, tem sido calurnniada; o seu verdadeiro caracter desconhecido ; é preciso quo nós a desaffrontemos solemnemente, e qu.e passemos no Discurso do throno á historia verdadeira dos seus dias; que lá consignemos os generosos princípios, que lhe derâo origem; generosos em si, e rios seus resultados. Na Nação visinha fez-se uma levoluçâo, e essa revolução fez rebentar outra no nosso Paiz. Depois dos successos da Granja era forçoso, era infallivel um dia 9 de setembro; sem elles nós não teríamos mudado de Instituições, e depois delles as Instituições por outorga doThro-no não podiam sustentar-se por muito tempo. O Dragão do século tragou- em Hespanha o Estatuto Real, rojou-se para cá das nossas fronteiras, devoíou a Carla, e consummado o sacrifício , deixou-nos a tarefa de trabalharmos sobre a sua obra. Oh? diz-se mais, se.o paiz estivesse bem governado, a revolução não ap-pareceria. Não concordo com estas idéas, por que vejo nellas uma censura immérita á civi-lisaÇão, e caracter dos Portuguezes.. O Povo Portugnez, Sr. Presidente, não é um Povo de sibaristas, que accommodado, satisfeilo com vantagens, materiaes se esqueça dos princípios, das exigências da honra, e da liberdade. O Povo Portugucz queria o reconhecimento dos seus direitos, queria o dogma da Soberania Nacional, e esse principio faltava na Carta. Por três annos se viram sahir desta mesma causa Leis de excepções, e de delapidação, Leis ineptas e contrarias ao interesse publico. Por três annos , ou mais,' pesou sobre o Paiz.um governo anti-Nacional. Que fez em todo esse tempo o Povo? Mudou de Instituições? Não. Combateu afoutamente, esemcan-çar, por seus órgãos na Tribuna, e pela Imprensa , no campo Eleitoral, mas nem sequer soltou uma queixa contra a Carta. . - Sr. Presidente , por annos se sustentou nas Camarás da Carta uma forte opposição; o seu programma era = reformar na Administração interna do.Paiz = obstáculos aos desvios, e suas medidas dos Ministros =; muito se disse ,, muito se discutio, mas nunca se fallou em defeitos, e insufficiencia'das Instituições. A imprensa da opposição.depois dos successos da • Hespanha combateu, estigmatisou a idéa de :SK imitarem em Portugal, e a Carta foi- con-.siderada por alguns Jornaes dessa cor, como um pacto completo de liberdade. E em que ''estado estava então,o Paiz? Não havia Governo s porque o Governo era uma'conjuração ; o-cspirito. do vMinistorío jn-faccionava todas as Repartições publicas : 'era à alnui do Mundo de Espiuosa, que sé sepàrtiar e estava em ?to-dos os corpos da Naluresa, > em todas as partículas 'da matéria. Tudo estava cheio de oli-garchia, que conspiravam todas- para a sustentação pessoa] de certos ;homens, e para a manutenção de certos abusos. Já não era pôs* sivel com a Carta- annalisareni-se as condições do Systema Representativo." O Povo viu tudo isto, e o seu instiucto suppriu a prudência dos homens de Estado. O Povo disse = Pelos meios ordinários, e Icgacs não se pôde conquistar a prosperidade; nossos principaes direitos não estam consignados nas instituições existentes : mudemos pois a Instituição, porque tomámos ura caminho mais desembaraçado" para os melhoramentos, de que precisamos, e revendicamos a nossa melhor prerogativa. O Povo fez poi» uma revolução; elle a concebeu, elle a executou: ainda'não houve utn rernovimento mais popular. Mas ha quem diga, que uma mudança Ministerial poderia remediar todos osmales.do Paiz, e que era desnecessária a queda das Instituições. Sr. Presidente, eu peço aos que assim pensão, que "s'e recordem bem da sorte de ' todas as Administrações saídas do lado esquerdo desta Casa, e do que então se passou, e-viu. Com isto lhes-respondo.': Os actuaes Áíi-nistros gloriam-sé, e com muita razão , deterem sustentado a revolução , mas se tão coar sumados Varões 'se tivessem precisão de documentos de modéstia eu lhes diria, que se leitor brasscm , que á re-volução mesma develn a gloria de a terem sustentado; se elles fossem chamados ao Poder debaixo dos tropeços da Carta, talvez que os seus nomes passassem ao •rol'dos ensaiadores infelizes. A revolução lambem é accusada de ingrata, teriivel; mas falsa accusação-! Nos recebemos do Throno uma Lei de liberdade ; o Grande Homem que a deu, defenr deu-a ; muito se lhe deve" ; mas na cabe. ca desse Príncipe generoso tão sasonada de longa experiência, não podia penetrar a fa-r tua idéa de querer dar eternidade ás suas obras; elle sabia que a mão da rnorte que não respeitaria a sua vida, não dana quartel a suas leis. •Elle próprio conhecia que a Carta não era Q único p.acto de liberdade capaz de fazer a ventura "d,''iímí- No 'Brasil governou elle por outro, e açceitou-o gostosamente. Negaria elle ao tempo asaltenções, que não negou aos cli? mas? A Carta foi um mandato de liberdade : assim ainterpelram todos os corações generosos.: em quanto pois formos livres, ternos prehenchi; do as vistas do Príncipe bemfasejo, e cum-piido para corn elle todos os deveres da gratidão. • • Sr. Presidente, eu me figuro que vejo uma larga estrada Ioda chêa de tropeços, e suas passagens; c no fim d'olla um magestoso templo: é dedicado á liberdade, e á prpsperidade publica. Todas as Nações entram, e correm com incrível afiam, n'aquella.esperançosa csr Irada, todos procuram iniciar-se nos Minisle-riòs, mctber-sc no culto d':iquellas bemfase-jas deosas. Neste quadro qiuJ será ,a posição de Portugal, segundo a mesquinha dautri-na das gratidões cxaggeradas ? -A uma borda dessa magnifica estrada, apegado, preso á Carta , e vendo adiantar-se-lhe todas as Nações companheiras, , elle lhes diria =Ide que aqui me retém o beneficio d'um Príncipe, e os scru-pulos de gralídão á sua memória.; Segui a Lei do progresso, que eu renunciei a elle por uma anticipação de liberdade. Se neste figurado» momento descesse á terra o Príncipe generoso , e visse este figurado quadro que pensais vós, Senhores, que faria elle?.Despedaçar a, Carta por suas. próprias rnãos, métter a Nação no movimenlo do século, e cercar -se assim, com mais urna coroa de heroicidade.
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DLAEIO DX) GOVERNO.
sem 'parar com afe /evoluções , nem mudar ..de tinnsrftisaãd1 pelos sjiccessos. . Resumindo as idoas-que tenho exposto, eu •apresento como expressão delias uma Bubsti-4iiiçí<ó aos='aos' primeiros='primeiros' _8='_8' _='_'> do Projecto da Rcs-, px>sla «o Discurso da Throno (leu). , . Sr.'.Presidente, nós fizemos uma revolução: é-preciso- que digamos d'um modo soleirmc pa-«•» que u fizemos,. e porque a fizemos. Euco-ihrir o qnn todo o mundo sabe „ não sei que soja outra cousa se não desejos de myatificar 03 successos; e porque , c.para que? Eu sei que a resposta ao .Discurso do 1 hrono deve cor modelada pelo mesmo Discarão, ruas não entendo que esta regra se deva seguir l Tio rigorosamente, que por uma mal entendida sub-jrição grammatical fallemos aos nossos deveres , desconheçamos nossa posição, e não nos •expliquemos como devemos solv/p as questões •o objectos do interesse vital do Paiz. A que i CHI no Discurso do Throno a impertinente !iisloi'iu da Carla, das promessas do Senhor •D. JOÍID VI. ele. Todo o mundo sabe isso, e •»»•,-<_ que='que' de='de' no='no' deixe='deixe' seus='seus' discurso='discurso' fazer='fazer' do='do' nda.='nda.' se='se' nos='nos' isto='isto' nossas='nossas' dar='dar' caso='caso' para='para' circumstancias='circumstancias' havemos='havemos' contador='contador' si='si' não='não' são='são' _='_' vem='vem' tbrono='tbrono' nas='nas' a='a' micecssos='micecssos' e='e' fins='fins' inpertincncias='inpertincncias' em='em' responder='responder' ahistona='ahistona' o='o' p='p' parliculormente='parliculormente' throno.='throno.' desejos.='desejos.' ninguém='ninguém' princípios='princípios' revolução='revolução' da='da' estas='estas' acreditará='acreditará' porque='porque' mo-tlo='mo-tlo'>
• O Sr. Presidente : — Mas o que está em •discussão é o 1." Artigo.
. O Sr. José' Estevão:—Mas eu disse posili-•'vauiente quando comecei a fallar que na nies-•Ma substituição eram incluídos mais Arligos; 'O Sr. Leonel:—Sr. Presidente, eu comme-•çnroi por dizer ao Sr. Deputado que acabou • Começarei pois por pedir uo Sr. .Tose' Es vão, que em primeiro lugar, rcpnre bem secon-Wm reconhecermos nós como principio, e como primeiro motor da Revolução de Q de Setembro, os succr-ssos nccontecidos em uma Na-\ão visinha? Eu não nego a influencia que as duns Noções tem sempre mostrado terem entre Bi, quando se trncla da sua política; mas todos sabem que houve tempo em que cada Na-cão fazia o que queria, sem as outras terem na-cia com isso, nem chocara sua política; hoje não e ossim: é também verdade que até certo ponto e filho da prudência do homem d'Estado •o approveitar alguma cousa do que se passa nos 'outros paizes. Não pôde pois dizer-se, que os ncconteci mentos de Portugal tivessem com maço por motivo-da Revolução visinha: o que pôde di?er-se com verdade, Si. Presidente, e, qtie se o povo estivesse bem não se mcchia: (Apoiado.) Quando o Povo se meche, c quando está mal, e e' então, que BC atira ao» mnres incertos das Revolurôei, paia ver se melhora, inuiia» vezes tem pioiado. O dogma da Sobe-lonia Nacional e necessário que exista, e se conheça para felicidade dos povos: por consequência se nós estivéssemos bem com a Car-ti>, continuaríamos com ella; mas os povos co-nlierciam que não poderia provir-lhes dolla 'H^prosperidades publicas, epor isso usaram do dirtíilo que dá o principio da Soberania Nacio-Í4uf. Confesso, Sr. Presidente , que tenho mui-.vissiton dificuldade em fa/er accusações, e muito'm ais quando os accusados não estão prcsen-its; e por isso" eu fallarei hoje com mais brandura , e menos nspcrcsa do que j.a o fiz neste lu^roo logar-em outras ÍKLTISIÒCS. . * Sr, PresidtyHe,'e ver-dctde.que .um certo par- j tido se linha, por assim dizer, encartado no Carta ; e que este paitido tinha abusado de tudo quanto a Carta tinha favorável ao povo : e entuo já sevo que não podíamos s.aird'aqtii em •quanto existisse a Carta. Sr. Presidente, isto tudojunto aos muitíssimos abusos que se tinham introduzido uo Gaverno da Curta ; a impossibilidade em que estávamos de poder remediar óssea abusos; e o desejo que tinhnmostde ver expressado da .maneira possível , o dogma da Soberania Nacional, foram os motivos dn Revolução, e nada rnais. Verdade e que a Carta foi recebida como um muito bom presente; mas ella DÔ.O foi cumprida por quem governava; e então está claro , que nós não nos levantámos contra a memória de Quem deu a Carta; mas sim contra quem á souibra delia, abusava de tudo. o que a Curta continha de bom. Se aro outro tempQ nesta Cai» eu disse alguma cousa, que ppdesso ser interpretado, como ingratidão á memória de Qz/e//t nos doo a Carta, deelaro que o aão ftz, nem nunca foi essa a minha intenção: eu sempre hei de votar todos quantos testemunhos puhhcos se queiram, á memória do Legislador da Carta. ("Apoiado, apoiado.) Concluo por dizer ao Sr. Deputado José Estevão, que muito conviria quizesse dividir a sua (•monda, para poder assim discutir-se melhor, «. por partes, o que não pôde bem fazer-se em globo. O Sr. Conde da Totpa :—Sobre a ordem direi, que e impossível discutir a resposta ao Dissurso do Throno apresentada pela Commis são, ao mesmo terflpo com a substituição offc' •recida pelo Sr. Deputado.José Estevão; é preciso por isso que a Camará decida qual delias se disse discutir; porque a substituição que acaba de sei lida, é verdadeiramente urn diseursò novo, e o que não pode ser, é discutir ambas «s causas ao mesmo tempo. O Sr. Silva Saochcs: ->-Dois meios ha de discutir a resposta ao Discurso Throno, ou dis» cutitjdo-se em globo, e votando-se depois sobre cada uma das suas partes; ou discutindo-se coda uma dns suas partes, e votando-se logo sobre ella. O Sr. Presidente:—Creio que o Sr. Deputado não estaria na Salla , quando se decidio , qua a discussão fosse por §§. O Sr. Silva Sanches: — Certamente não estava na Salla, quando se tomou essa deliberação; e se cá estivesse ter-me-ia, oppoblo. Por quanto na discussão de uma similljantc respob-ta pôde scranalisada toda a política do Minis-teno, e cx.posla a que as Cortes julgarem dever seguir. E' para isso este o log»i muis próprio. E como podeiáesla niialyse, ou exposição bera fazer-se, tendo de disuorrer-se sobre o lodo de um systuma, e obrigaudo-nos n discutir para* graphos, em que somente se pôde fullar em detalhe, ou por partes? E' por isso, que respostas ao Discurso doTlirono jamais se discutirão bem por parses, sem primeiro SQ discutirem erd globo; e é isso o que se pratica em todos os Parlamentos, o que entre nós mesmo se prati-» cou em 1835. Visto porém ter-se resolvido o contrario, direi, que d'essa resolução está já mostrado o inconveniente; porque já se mio pôde bem-discutir a resposta, nem a substituição do Sr. Coelho de Magalhães: c conitudo esta deve ser discutida. Sempre foi permittido aos Srs. Deputados propor emendas, addita-incntos, e substituições, quaesquer que sejam; e nunca substituição alguma excluio ipsofacto o matéria principal, assim como a matéria principal nunca excluio da discussão substitui» cão alguma. A do Sr. Coelho de Magalhães não pode por tanto deixar de ser também discutida. Mas no estado, em que as cousas se orlinm, o melhor meio de combinar a discussão da matéria com a da substituição, visto que seu AiiRtor não pôde cómmodaniente dividi-la, será o de combater a substituição quem apoiar n matéria, e apoia-la quem se opposer a resposta; e julgada a matéria discutida, votar-se sobu: ella. Se esta se opprova, vai proporcionalmente cahmdo a substituição; su pelo contrario se regeila, vota-s« depois sobre a substituição.- Proponho pois este meio corno o mais praticável, enadu digo sobre a matéria, porque só tenho a palavra sobre a ordem ; mns as minhas ide'as a esse respeito facilmente serão conhecidas. O Sr. Barjoiia : — Sr.-Presidente, Já se vá que eu linha rã são quando fiz a minha proposta: eu tinha a inusma opinião, quo os dois Srs. que me precederam ; mas como percebi que o Congresso estava inclinado pura ocontiario, li-•mittei-mc a pedir urna r&solução, qualquer que ella tosse, O Congresso decidiu já s,âo fosse artigg-ppr artigo, c que não houvesse-djscu&sãa geral: ern consequeVicia, e' isto o que se ha de fazer. Agora a respeito do tempo em que se deve discutir a substituição do Sr. Coelho de Magalhães farei lembrar que n prática, adoptada na Camará dos Deputadosjíbi o dis-culirem-se. as substituições ao mesmo tempo, que os artigos dos projectos originaes: mas votar-se spbre &s substituições j só quando os artigos fossem regeitadoà. Resumindo: devemos, discutir já a resposta ao Djscurto do Throno, artigo pornrtigo, porque a Camará assim o resolveu: devemos discutir ao mesmo tempo 3 substituição, e cis artigqs orjgnaes, porque sempre aes;im se praticou, e é de rasão; deve-so votar sobre a substituição só no caso da serein regeitados os artigos da resposta;: e finalmente, «e o Sr. Coelho ds Magalhães nfio quer ter a bondade de dividir a sua substituição por part $ com relação a cada urn dos artjgos da resposta, não haverá remédio ien-ão fazer cada uru dos Oradores a divisão, e ir discutindo como puder. O Sr. Presidente: — Eu queria perguntar ao Sr. Deputado se nnnuia á íde'a de que a sua substituição fosso discutida artigo por artigo. O Sr. José Estevão:—^Isso é fluestão d'ordem ; e direi alguma cousa sobre ella. Eu declaro primeiro que pouca»vezes tenho combatido com desejo de vencer, debaixo d'este principio sujei to-mc atodas as modificações, meios, propostas, ou o que quizerem ainda que conheça que prejudica/n o melhor curso parlamentar da mmhasubstituição. Comtudp sobre o melhor meio de a propor á votação, lembrarei uma idéa que me não pareço despropositada. Quaeâ são os pontos capitães, em quq a mi.hha 3ub-stituição diverge dn parte da Respc/sta ao Discurso do Throno, que ella deve substituir. E' fucil de o conhecer, viMtdo-so uma, u outra cousa; pois é só n'esses pontos capitães'quo deve mover-se a dissenção, porque a mim não me importa a redacção, erntend.a-se que apiei sentei a minha substituição com a condição explicita de a sujeitar ás ernendíis, que se lho iiserem. A minha substituação tem por ponto, capital o reconhecer o verdadeiro principio da Revolução de; 9 du Setembro, ri'essa parte é om-misso o Projecto; discuta-so pois esse principio. A minha substituição declara explicitamente, que a Cario, não preenchia os seus fins, O Projecto de Resposta,ao Discurso do Throno não <_:_ escrúpulos='escrúpulos' pede='pede' digo='digo' alguma='alguma' objectos='objectos' pelo='pelo' período='período' projecto='projecto' feitas='feitas' caso='caso' ordem='ordem' discuta-se='discuta-se' miljtar='miljtar' uiinhas='uiinhas' ao='ao' pró='pró' farei='farei' pessoas='pessoas' postas.='postas.' as='as' isso='isso' estão='estão' revolução='revolução' instituições='instituições' limitando='limitando' vencer='vencer' sujeito-rne='sujeito-rne' ollus.='ollus.' por='por' se='se' ellas='ellas' determinando='determinando' combato='combato' uin='uin' capitães='capitães' similhante='similhante' memória='memória' levantado='levantado' pois='pois' respeito='respeito' mas='mas' mudança='mudança' _='_' tein='tein' a='a' tão='tão' c='c' e='e' porém='porém' contém='contém' j='j' m='m' approximc='approximc' n='n' pôr='pôr' o='o' p='p' desejo='desejo' estes='estes' polia='polia' impe-lador='impe-lador' da='da' com='com' coru='coru' de='de' ágloria='ágloria' queira='queira' nuo='nuo' tempo='tempo' dillerem='dillerem' do='do' níio='níio' attenção='attenção' resposta='resposta' me='me' vonurandos.='vonurandos.' pai='pai' consequência='consequência' accalmar='accalmar' em='em' sobie='sobie' dizer='dizer' eu='eu' discarão='discarão' este='este' na='na' será='será' boa='boa' trabalho='trabalho' nação='nação' mioha='mioha' que='que' no='no' entendem='entendem' entrar='entrar' miiilo='miiilo' pontos='pontos' nadit='nadit' trata='trata' substituição='substituição' muito='muito' quo='quo' enlreltinio='enlreltinio' torno='torno' throno='throno' engano='engano' para='para' discussão='discussão' offensus='offensus' máo='máo' não='não' feridos='feridos' substituída='substituída' á='á' necessário='necessário' os='os' muitas='muitas' desfazer='desfazer' parece='parece' claro='claro' posição='posição' ponto..a='ponto..a' ha='ha' tudo='tudo' minha='minha' caminho='caminho' conveniente='conveniente' racto='racto' lê='lê' porque='porque'> O Sr. Conde da Taipa:—A emenda do Sr. Deputado é o mesmo que o Artigo da Com-missâo;- porque ninguém duvida que quando se tracta das grandes façanhas se nomeia sempre o Capitão que a ellas presidiu. Diz-se, Napn» leão venceu em Jena, em Auslerljtz morreram trinta mil homens; entretanto Napoleão não matou nem um mosquito, foram os homens que elle commandava. — Da mesma sorte quando se falia das façanhas do. Porto, é sempre o Senhor D. Pedvo que a todos represénja, por ter sido aquelle Príncipe lllustre, o;Capitàp que commandou aquelles poucos Valentes. Disse o. illustro Deputado que ò Artigo era, romanesco, e eu digo que o feito foi romântico: disse que o Ai ligo «raQuixotico, e eu digo que D. Qui-xote quando mandou abrir a gaiola ao Leão para se bater com elle não foi mais temçrEmo. O Sr. Presidente : — Isso não é sobfe.a ofdem. O Sr. Condo da Taipa : r— Está toem, eu cuidava que estava na ordem. :
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do Tiircíio, e que a 'Resposta a esse nwnçVforain «m Parlamento algum u tia do tempo,' e muito menos uma historia, ajia* lytica ,- só apenas, a synthese dos factos -mais «cuiminaàtes. Se <_ resposta.='resposta.' alguma='alguma' ou7.='ou7.' projecto='projecto' _-cingir-se='_-cingir-se' reconhecido='reconhecido' lei='lei' seguir='seguir' cocamissao='cocamissao' menos='menos' conheço='conheço' numerou='numerou' propor='propor' sua-aggressão='sua-aggressão' globo='globo' responder='responder' ao='ao' as='as' está='está' aia='aia' offereccndo='offereccndo' _-não='_-não' fazer.='fazer.' iião='iião' artigos='artigos' destas='destas' parlamentar='parlamentar' _-ou='_-ou' supposi-ttim.='supposi-ttim.' _-2.='_-2.' l.='l.' seus='seus' fundamental='fundamental' tanto='tanto' elle='elle' mio='mio' por='por' se='se' ponto='ponto' era='era' outro='outro' regras='regras' _='_' _.so='_.so' europa='europa' ser='ser' a='a' e='e' j='j' de.via='de.via' l='l' m='m' faltas='faltas' deputado='deputado' o='o' p='p' todo='todo' t='t' cada='cada' artigo1='artigo1' acaba='acaba' todos='todos' da='da' condição='condição' de='de' obrigação='obrigação' discurso='discurso' lembro='lembro' em.='em.' bem='bem' do='do' cllc='cllc' aquella='aquella' acgtíndo='acgtíndo' resposta='resposta' único='único' me='me' manifestada='manifestada' modo='modo' história='história' estabelecidas='estabelecidas' altera='altera' adoptou='adoptou' sr.='sr.' _-='_-' _.='_.' esse='esse' de-vê='de-vê' este='este' eu='eu' _0='Sr.,' na='na' sobera-='sobera-' será='será' tlirono='tlirono' entendeu='entendeu' diíeutsopdo='diíeutsopdo' _1.='_1.' que='que' dbfigura='dbfigura' no='no' easa='easa' tinha='tinha' discussão.='discussão.' pontos='pontos' uma='uma' substituição='substituição' nacional='nacional' muito='muito' fislá-em='fislá-em' artigo='artigo' principal='principal' disse='disse' throno='throno' _.-bem='_.-bem' tag1:_='marcha:_' toas='toas' paiz.='paiz.' não='não' eese='eese' publico='publico' só='só' tag0:_='_:_' os='os' encontrou='encontrou' ou='ou' usado='usado' é='é' qne='qne' nego='nego' quando='quando' apesar='apesar' di-reilo='di-reilo' possível='possível' _3.='_3.' nares-posta='nares-posta' quanto='quanto' nenhuma='nenhuma' lê='lê' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:marcha'>
- O Sr. José Estevão :-=- E^u não disse isso.
- O Orador : ---Então não c-uviriaev bem. Diz '•í O Sr. João Victormo-: 'J— Eu estou pelo que •disse o Sr. Barão .da Ribeira de Sabroza. Nas 'Cortes de 23 àquô eu assisti não- havia discus--siô- geral sobre a, natureza do Projecto ; trata-•tra-se só na secunda leituia sobre'ser, t>u não •adrnktido á discussão. Acontecia miiitafr vezes *6ér tegeitado; m'as resolvia-se -sempre pelx^mo-tdo»' que disse o Sr, fiarão ', idisCutià-se^o- que li-•nhíi fckk»' admittido á discussão , te por -fiiri dis ifcutiam-se as «metidas ; ou outras vezes tiepois ><_3a que='que' á='á' preciso='preciso' e='e' éo='éo' redacção='redacção' mandava-se='mandava-se' uráa='uráa' dificmssào='dificmssào' parece='parece' quando='quando' p='p' segmr-se='segmr-se' comniissâo='comniissâo' nesta='nesta' era='era' ftizia='ftizia' cila='cila' me='me' dis-.='dis-.' deve='deve' _='_' nova='nova'> ' O Sr. Santos Cmz : — Respestá ao Discurso ííoThronò tíúra •objecto de muita importância, •por que iiella costuma sempre inclnir-se opfo- • testo de ftí polkiea do Parlamento , e se este 'protesto e' necessário em circurhstancias ordma 'rias, muito mais ó é nas extraordinárias opino -a'gora ; portartlb imo acho nada ocioso, quanto tieftda á expressar a fé' política da Nação. Esta *qucslâo é muito interessante, e entendo que nélla í«e. dèveci"recolher' cptiv attençào todas quanta^ emendas os Srs. Deputados queiram offerecer ; •e paia 'estabelecer^ a ordem 'da discussão seria conveniente que toidas fossem par-a a Mesa para nós afe attendermos A seu tempo; porque se as 'etnepdas íotem appres«rtladas ' exiempbrariea-•tótínte, então quando acabar«nOs nós ? E' fté-toessafic- que se proponham tfcns as emendas,, v «e daqui ae tire um trabalho harmónico, edepu-•raáo para o podermos tomar era copsideraçào. Pârece-tne pois que a ordem e, quê todos es "Srs. Deputadgs mandassem às suas emendas •para .a Mesa, e quê estas se fossem'pondo sucessivamente á votação , patfi, que delias todas -resultasse uma Resposta unânime ao Discurso •do Tfirò'110. '• ' -' í O Sr. Almeida ' Garrett : — Llmilar-me-bei ^puramente alardeai,' e ábsterido-tne quartté- pos-eivel de entrar nó rftértto da questão véu c-ifeèr duas palavras. Tracta-se'do modo de- discutir: J>are'oe-me que1 é esta a única' questão agora.' íropbz-se b thcrha pára está discussão. Este the-taft £ 0 primeiro de Reposta ao Discurso dó íhrono feita pela Com missão: a forma natural da discussão parece que seria aprovafr ou reprovai Ò'gera'l -deste ,'tbéma. — Sobre isto não passo' fal-laf por qufr astá já 'decidido, fe eu sujeitoi-me^ decisão do Congresso.' Posto pois esta base pata 1 a discussão , as 4ubstituiçòes , em cujo numero . entra. <_9ta daxwiàs='daxwiàs' artfgo='artfgo' e6-qaésfíá='e6-qaésfíá' muito='muito' artigo='artigo' bohdade='bohdade' devem='devem' íor='íor' discussão='discussão' delias='delias' íleeendô='íleeendô' ordem='ordem' te-='te-' se.='se.' ftdpptadò.='ftdpptadò.' _='_' ter='ter' sujeitáí-sc='sujeitáí-sc' á='á' _-ser='_-ser' raateíla='raateíla' ir-dos='ir-dos' n='n' _-guar-ti-ar-='_-guar-ti-ar-' _-pois-='_-pois-' sr.='sr.' ao='ao' pôr='pôr' o='o' p='p' todo='todo' pro-jeclo='pro-jeclo' podem='podem' ô='ô' _-quer='_-quer' subítituiçòês='subítituiçòês' tícjjiitadõ='tícjjiitadõ' da='da' quanto='quanto' superiores='superiores' dc='dc' coultudè='coultudè'> remos logar;a julgar do seu mérito., e poderemos adoptar a redacção do Sr. Dçp>utado t oy da Cornfliiáiãp; 'e ce.ssatâo as nossas discussões sobre a ordem. — Se V. E^,a quiser ter a bondade de propor isto aoSr, Deputado talvez acar •basse a discussão. , O -Sr. José Estevão : —-Eu não propuz uma emenda.a;todo.o-Projccto,de Resposta; propuz unia emenda a, uma parte só delle, .e talvez a menos, importante; porque eu não meço a importância d'um -doeumen^o.destes pela numero dos artigos. Os subsequentes, a que.eu. nada substitui, contem a exposição d$s Cortes sobre a política dó Governo, são elles certamente' mais importantes; em consequência-é visto que só fiz.'\irna. emenda, ou substituição a. uma .parte da Resposta.; ma» agora prevaleqem-se dessa idéa par» .dker, -que tiào se pôde discutir ^ima «outra cousa, por que se decidiu que não houvesse discussão em,globo,—rEu não tenho du- i vida de annuir á proposta do Sc. Garrett, mas ella e' um pouco trabalhosa, e demoraria muito a 'Assembléa -Se algum ,dos meus amigos qui-zesse cncarregar-se deise.trabalho, talvez ofizes-1 se com muita, brevidade, e justeza Tenho tão pouco amor á substituição proposta, ,que por este ujiico serviço dou a quem a quizer a prq-, priedade dói ia. i—Lembrou-se já outro meie-, que é o de remetter a substituição., ,e a pafte' sulutituida a uma Cominisbão; isto é muito melíior, e é mesmo o ordinariamente seguido quaiuld lia embaraço-no modo de discutir. Re-. pito que o meio que. propòz ,o Sr. Oarret.pôde faaur gastar ínuito tempo aoCon,gresso, por- O Sr. L'ope» Monteiro : r— Nós estamos a questionar sobre abordem \ e .parece-me. que já de-, ciditBos esta''quetiào quando decidimos, que se discutisse a Resposta ao Discursado Tbtono artigo por artigo; por tanto oào podemos a^lmit-tir emendas em- globo •-— as emendas estão na rasão directa do .Projecto,*--o que se estabeleceu para elle, estabeleceu se par<_ com='com' emenda='emenda' ua='ua' missão='missão' resposta='resposta' impossivel-d='impossivel-d' um='um' ar-='ar-' em='em' vá='vá' ao='ao' proporção='proporção' as='as' sr.-deputado='sr.-deputado' etueuda='etueuda' amotadeda='amotadeda' sculir='sculir' artigos='artigos' emendas='emendas' que='que' apresentou='apresentou' mandando='mandando' apresentando1.='apresentando1.' for='for' dos='dos' da.='da.' quô='quô' se='se' para='para' reduza-a='reduza-a' discurso.-do='discurso.-do' pois='pois' tag0:_='_:_' á='á' a='a' os='os' tigos='tigos' e='e' armesa='armesa' é='é' t.hrono='t.hrono' a.='a.' o='o' p='p' _.talvez='_.talvez' cada='cada' da='da' globo.='globo.'> C) Sr. Presidente: — Eu não posso decidir isso por mi m. O Sr. B. da Ribeira de .Sabrosa : t-Mas V.: Ex." pôde consultar o Congresso. . . • O $r. Silva Sanches: —Eu não ouvi.bem o Sr. Lopes Monteiro. Talvez elle apresentasse a ihesína idéa, que eu-teoho, e vou expor; mas1 só a tiver apresentado, não lhe quero tirar as honras da prioridade. Uma vez que se decidia,' que a discussão do Projecto fosse por parágrafos , podíamos, ao mesmo tempo que. se discu-. tissem os parágrafos, combater ou apoiar a1 -subjtituiçào do Sr. José Estevão; e fechada a discussão sobre.qualquer parágrafo votar sobre elle.—Approvado elle cahe a substituição na-i quella parte: —e assim ae vai progredindo.: Da-pois ou se vence o Projecto nos seus paragra-los,substituídos, e fica a substituição reprovada ; ou -não 'é approvado o Projecto ; e se vota sobre a substituição. (Apoiado.) - Julgada a matéria suficientemente discutida,: resolvçu o Congresso que-, as emendas.eiitras--sem conjunctamenie eiu discussão .com ,os artigos,, mas que .primeiro se votassem os artigos', do Projecto., independentemente das substituições oflcrecidas. pulo Sr. José Estevão; e que. -eatas.se Lractasseui depois no casodaquclles não ficarem approvados. • ,. , , O Sr. Presidente:.— Está em discussão o §. l :* O-Sr. Barão.íU Ribeira de Sabnoza : — Pec-mitta*8eMme íiifcer qu« aste.l.°Artigo é tão sici-,ples, é.>a 'iritroducçào á blespoata do.-Disourso' do Tht»Bo; òjue.nào me parecia susceptível de -qrtcstio. • • • ' . ". • i0 Sr. Roque Furtado; W A. nossa diviaã de-•vé .aer •* Constituição >de 22; por .isso mnndo Hi'?na.emonda páraia* ilesd.' Assito -o.faz &' O Sr. Derramard«»»>j*-Se: entrar em discussão aquelli emenda , .tatpbem peço que se maiwde Jêr a fórmula do -nosso juramento. • Lld^s ás duas pegas'requeridas, disse .. O Sr. Ç, da.' Ribeira de ' Sabrosa^ :.— ,Se V. ,Ex.a quer ter. a bondade de nuindBrJlér o: 2.° aru da resposta ao Discurso du Throno ,. por-.que elie teui relação com. o J. V e parece-me que lido o 2.° talve? o Sr. Deputado ficasse sa-.tisfeito. , O Sr.' José Estevão : — Peço a, palavra ,para fazer uma proposição. O Sr. Presidente: — O Sr. Mmjst.ro '.do R^i-no .tem a palavra. Q Sr. Minúlrp dp;Remo:.. — Ej} Red;i,.'a palavra para pedir a V. Ex.° que tivesse a hóudade de tornar -a mandar ler a fórmula^ dns n.ossas Procurações, porque eu creio que a Camará não pôde votai1. sobre aquella substituição j, que importa o, meetna que trui prejurio. : (Leu-se..) ... O Sr. Conde da Taipa : *-7 Sr. Presidente;, ps-tá em discussão a substituição, quê, se prop9Z f O Sr. Piesidente: —r Não ^ §t(bstituiçào, £ um additamento. ,, .". . Q Sr. Conrfe da, Taipa: T— Á Despeito d'ess,e additnmento djrei,— que o princípio de Soberania Nacional tem sido reconhecido por todos nó,s;, entretanto, t em -se tentado todos os dias |igarTnos estreitamente ás disposições dq, Constituição d,e 18j!2: isto, Sr. Presidente, é a «4-pttstiçqq .d'a Soberania Nuciona,, e não a reíi- ç .dít Soberania Nacional; ç reconhecer .o principio, -e negar as consequências... — O Sr. •Deputado propõe no seu additamento , que se diga que a Constituição deve ter pçr base a de í 8g2; i 4a 'mesma sorte qu,e eu poderia, propor que a 'Constituição tiyesse por base a Cana Constituciona.1 ; porque em nosso^ mandatos vem consignado como base ambas asCmiaUtui-ÇÕC3,"— r Pofétn^.Sri. .Presidente, quem 'pôde negar que uma A-ssembléa Constituinte não tem .regras senão cjs .-princípios de 'Libprdade , e qiie a aos«a missão- é forrpar uma Lei Poíitic,a que torne effectiya» as consequências d'ess«s princípios.?, Torno a dizer, Sr. Presideine, qaerer-uos ligar áConslituição de 1822, é coarctar OB nus-so.3 poderes, é seguir & doctrina de que os mor-í-os podem goverqaj «s vivo^ seui rçíniísão, é admiuir que nasceram um dia uns predistma* dos com o poder de legisiarem para a Eternidade; entretanto, s-e.sç. reconhecesse «sse po« derj «B Côclee de L^njego' de»i»m ttp » prefí-féòcia,. pç? serena ás HHUS antigas: e nã<_ copthuição='copthuição' regeito='regeito' fim='fim' do='do' mais='mais' qge='qge' tivesse='tivesse' de.ve='de.ve' das='das' cpnhecitnentt='cpnhecitnentt' alpgurdps='alpgurdps' caíw-rinmosassim='caíw-rinmosassim' tneií='tneií' convier='convier' presidente='presidente' consequência='consequência' superstições='superstições' tem.='tem.' adiffernça='adiffernça' público='público' sr.='sr.' _.='_.' este='este' ás='ás' _.eu='_.eu' _-por='_-por' vamos.jios='vamos.jios' direito='direito' _-cocn='_-cocn' que='que' uósohecçn.ios='uósohecçn.ios' nomaior-dus='nomaior-dus' congresjle.l8ao='congresjle.l8ao' _4e='_4e' circumstancias='circumstancias' congresso-='congresso-' paiz='paiz' não='não' fiddilamento.='fiddilamento.' _='_' spracti-cas.='spracti-cas.' a='a' ser='ser' tag4:_='_.princípios:_' _.deixemos='_.deixemos' nosso='nosso' cr.çto='cr.çto' o='o' p='p' oiais='oiais' theorias='theorias' xmlns:tag4='urn:x-prefix:_.princípios'> O Sr. Derramado:. — Sr. Presidente, eu peço a V. E£." que ponha termo * esta questão; porque filia não p6d,e; progredir sem 'a violação de, todos os usos parjameiHares. Quando se of-/eriece utaa prpposiçáp, .evidentemente contraria á Constituiçãç do Estada,.. pu a. algum. princípio adoptado pela As§embléa> aprim.ei^raqueA* ião deve ser. a preliminar; isto é:. «-Se deVe, qu.não ,aduiitljr-&.e. á discus^o ?,"• Ora, coino a emenda d.o §r. .Deputado é contrária evide.n.te-raçníe aos poderes, .o.uthorgados -em nossas Pro-ci)ra.çoes,, rectificados, já por nosso juramento , ha n'el.latnani{'estacontradicção com a Lei; opino portanto quê não pôde ser ad,mittida á dis,-.cussão. • , , ..•-.•,,. • . O Sr. José Estevão: — =• O nobre Deputado que Acabou de faltar,, dá. por decidido aqp.illo ii^csrap.que se questiona: diz que ha mafiifesifi contradicção n'«sta emenda com a Lei. Mas quem é Jliiad:'eBsacontradit:ção.' São as Cortes; ellas é que liào de decidir se ,hâ, ou não a con,-ttadicç.ão 'Arguida, e pata a decis^p é precisa a •discnsáão. -Por consequência eu entendo que-se deve; pôr o additonaeQtoá discussão, seta primei-rp se.^Hiopêr á votação s« elle merece, o.u não -ser discutido. Esta é» praetica, segundo me item. informado , e é maravilha que por varias •V-CMS .te tenha querido aqui desconhecei-a. '. ^O'Sr., PrèsuJeDtei — O Congrego já decidiu tjue..èntras3ein com,o'»i*igo tóuVis as emendas,, •ou «ttditameutQ» pimulíanea«>ente nadisc^são ; •mas.* yut»$ão qu* f.íS3.e,pfitt)etro pelo ariigu; ie se ejUe toite.ce^f»yftíH«t-en^o Vdjtar sybie p -mala i . •. > • • . j > O Sr. José Estevão :.*— Bhlão'eu Wqno a pro- • .O Sr. PBesvdeaiet^mQméiraJtoandal-s.: . 0> . .(Foi mandada.) • ...•..»;. ;i • -\
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D IA R'I O D O G O V E R N "O."
~go$ Sr. Presidente, sobre a ordem; e sinto dizer, que pedi a palavra unicamente para combater a idéa apreoentada. • pelo Sr. Derramado. Jíi outra vez eilé fez uma snnilhante indicação; e ji outra vez eu me vi obrigado a responder-lhe, e se.resolveu na forma da minha proposta. N6s estamos perfeitamente discutindo o addita-mento, que apresentou o Sr. Deputado; e se o estamos a discutir, como eu até aqui tenho visto, como se. pôde propor se deve, ou não ser admittido ú diicussáo? E tiraremos nós d'isso alguma vantagem ? Pelo contrario: porque sup-ponhamos que vamos agora discutir esta indicação, isto e, se o additamento deverá, ou não •ser admitlido á. discussão. Sobre isto somente se poderia fallar, e tudo o que nuo fosse sobie isto, seria estranho á questão. — E supporilia-jnos mais, que no fim d'uma grande discussão se vencia, quê elle nuo fosse admittido á discussão f Áhi estávamos nós na necessidade de discutir depois o additamento, e teríamos duas discussões em vez d'uma; e em logar de abreviar-mos, alongaria-mos. Por isso discutamos o adcliiamenio, regeite-mo-lo embora; mus nunca se pergunte se elle pôde,' ou não ser discutido, visto que por esse meio podemos ser conduzidos a gastar inutilmente ò tempo.
Por consequência faça V. Ex.'.......Mas
V. Ex.a tem 'feito, e hiz quanto pôde, e lhe incumbe. O que eu desejava, era que todos os Srs. Deputados, qUe tivessem de fallar sobre o paragrapho em discussão, os que quizessetn ap provar o paragrapho, o appoiasseui, combatendo por conseguinte o "addi lamento; e aquel-Jes que o quizessem regeitar , o combates sem, appoinndo então a idéa do dito additfi mento, continuando-se na discussão já principiada.
O Sr. Coslu Cabral: — Eu linha pedido a palavra sobre a ordem quando, depois de se apresentar um novo requerimento, e de ter lal-Jailo sobre'elle somente um Sr. Deputado, que o impugnou, se principiaram a pedir votos: é preciso'qne se reconheça que isto é anti-parlu-nientar, e que sempre que apparece uma opi-Jiião nova, delia se deve tratar; se immediata-incute se pedirem votos é possível que tome-tnoá decisões precipitadas. Agora fatiando sobre a ordem direi, que aquelles Srs. ^que são mais zelosos pe|( economia do tempo, são aquelles que vejo entrar em questões d'ordem, fullan-do fora da ordem, e contribuírem d'èssa ma-neira para que se perca o tempo, que com muita utilidade poderíamos approveitar. Agora a respeito da admissão da Proposta, eu SQU d'o-pinião que ella deve entrar em discussão, e que não pôde colher o argumento do Sr. Deputado, que a impugnou unicamente, por ser unicamente contraria ao juramento que prestámos, e ás nossas Procurações; isto pôde ser exacto "com relação a'unia "grande parte dos Srs. Deputados ; mas nuo é exacto com relação a mim: porque os meus poderes não dizem senão, que eu posso fazer modificações na Constituição de 22, e então já se vê, que não posso de maneira alguma impugnar que entre em discussão uma Proposta de sitnilhante natureza. Aproveito a occasiào para' declarar, que não posso de mo do algum conformar-me com as idéas que expendeu o nobre Deputado o Sr. Conde da Taipa: em tempo opportuno as combaterei, e em conclusão entendo, que a Proposta deve entrar em discussão. •
O Sr. Ministro dos Negócios do Reino: — Eu tinha emittido a idéa, de que não devia ser admittido ú discussão o additametito d'aquelle Cavalheiro; mas as razoes expostas por alguns •Srs. Deputados fizeram-me tanto pêzo, que eu não posso impugnar que elle' seja discutido, e depois entrar na votação; cada um fará o qu,e tjuizer. (Apoiado.)
O Sr. Macario de Castro : — Sr. Presidente, eu por certo não fui, nem costumo'ser d'aquel-les q ue pedem votos, e hoje não os pedi; mas como dles sahiram d'este banco,peu devo defender os Srs. que os pediram: pediram-se votos para se saber se o additamento estava, ou não em discussão; pediu-se que o Congresso tomasse urna resolução: te admittia, ou não á ^discussão este additamento, para que cada um. ,'dos illustres Oradores, que tem a fallar sobre eN •Je, fallassem1 francamente na matéria, e não tivessem de fallar -na matéria debaixo da questão sobre ordem. Eu estimo muito que o addita-laéntb' seja adraittido á discussão- porque eu 'Lei de votar contia elle: mas desejo também francamente poder falliir a tal. respeito. Porlan-to eu peço a V. Ex.a que consulte a Camará, ou que V. Ex.a mesmo, pelo Jogar que está °oc-cupando, tome"orna deliberação, admjttindo
•â discussão o additamento , para acabar-mos 'com esta questão d'oidem.
O í?r. Presidente: — Eu vejo toda a Assem* bléa d'accoido em que se admitia á discussão o additamento, e por consequência os Sis. Deputados podem fallar sobre elle. (Apoiado.) — O Sr. Fernartdes Thomáz tem a palavra.
O Sr. Fernandes Thomaz :— Sr. Presidente eu icgeito o'additamento propotfio pelo Sr. Dê pulado por Santarém , não porque elle vá pré judicar o nosso juramento, ou 'os nossos pode rés; mas porque julgo que o primeiro paragra pho que aqui se acha está basianlemente claro e nos deixa mais amplas faculdades do que s< expressamente te dissesse, que as Cortes tinham sido convocadas simplesmente para o fim d modificar a Constituição de .22. N'esta .-port eu £áiou plenamente conforme com as idéas do nobre Conde da Taipa. Também estou pe]a questão de princípios; mas com esta ditTerença de que ao mesmo'tempo que reputo que somo perfeitamente livres de ir buscar a Constituu;ã< de 22 á Carta de 26, on'outra.qualquer Cons tiluição, o q«c bem nos convier para a orga nisação da nossa Constituição; assim também julgo, que em quanto a não fizer-mos estamo ligados á exacta observância da Conslituiçãt de 22, na parte compatível com oeslado actual — Este artrgo pois eslá-bom: expiime um fac to, uma verdade, e n'elle vai já incluído o pri» cípio da Soberania Nacional. Quanto ao addi lamento, parece-me que aquella idéa deve se collocada no §. 7.° onde,- eui.logar.de dizer-se ».Nos dias 9 e 10 de Setembro foi proclamado < princípio, etc., etc.» se diga «Foi proclamad a Constituição de2G, ele., etc.» JuJgo pó lauto que o illuslre Deputado ficará sausfeitc se obaervar-ajos por aquelle logar o seu addila mento, deixando passar este artigo tal qual está
O Sr. Lopes Moraes:—Eu sou novalo nes tas maiorias parlamentares, entre tanto regulo me pelo que tenho .lido, e ouvido; aqui di (leu) isto é mais uma espécie de cumprimento ou de lisonja, do que outra cousa, pnrcce-m pois que isto é um objecto com que não deve mbs perder tempo, sou por tunto de opinião que o Sr. Presidenie ponha o Art. á votação tal qual: eu voto por elle assim , e se sã li i npprovado escusará discussão sobre as emendu e addições.
O Sr. José Estevão: —Eu tinha pçdido a palavra para ler d«qui uma substituição, ou (melhor) additamento que tmlia mandado para a Alesa, e que se me tornou a mandar, por 1< se não poder ler..........
O Sr. Velloso da Cruz: — Eu mandei pedi ao Sr. Deputado, que' a aclarasse mais porqui se não perc< l>ia bem.
O Sr. José Estevão:—Então 9 portador do recado não foi fiel, e eu a lerei daqui (leu). Eu creio que este Artigo coiaprehende resumida a opinião dos Srs. Conde da Taipa, e Fernandes Thomás, e eu creio que elle comprehende a opinião de todos os meus Collegas. Eu entendo como aquelles Srs. Deputados, que nós nuo podemos ser restrictos a nenhuma Constituição anles de fazermos «quella que nos incumbe fazer; antes de fazermos uma'qualquer estamos obrigados a observar n Constituição de 1832: não digo isto por espirito de .partido, porque •não tenho nenhum, só aquelle a que já aqui confessei 'pertencer ; digo-o simplesmente como expressão conscienciosa da minha opinião, como fiel ao meu mandato, como interessado no crédito deste Congresso, e na honra, e tran-quillidade da Nação. Vejo aqui -sempre citar a Liberdade de França e Inglaterra, gabar o estado político daquelles Povos, e a prefeita or» ganisaçâo dos seus systemas de Governo. Receio bem que se fosse possível produzir aqui o testemunho dessas Nações, ellas talvez desmentissem formalmente os Nobres Deputados, que para nos apresentarem exemplos estrangeiros só se lembram do que e bom fora. do nosso Paiz, e não se recordam do que é máo.
Sr. Presidente, eu temo este systema de governar por exemplos alheios.. Deite'sahio uma nnundaçâo de leis, e reformas. E',que succe-deo? Umas felizmente não se executaram, outras tiveram execução para confusão do Serviço Publico, e-.desgraça do Paiz. IstoJoi um ncidente, e peço desculpa de me. ter demorado nelle: mando'paro; a Mesa o meu additamento. O Sn Furtado de Mello: —i Eu, não me oppo-nho a que a minha emenda-seja-reservada para o Artigo 7.° como acabou de lembrar e Sr. Fernandes Thomás: 'porém devo notar, que into muito que a minha pequena emenda desse motivo a que. gê chamasse superstição ao amor, ue geralmente se tem pela Constituição de
: é o mesmo que chamar supersticiosa a Nação Portugueza, porque proclamou, e jurou com enthusiasmo aquelle Sagrado Código, cujos princípios sempre sustentarei, e nuo,devem serhostilisados por este Congresso. Chamar Q Sr. Conde,da Taipa áquelles princípios estreitos e apertados !.... não entendo.... Só repetirei que com elles me contento, e sempre os sustentarei: e S. Exc.a que fique lá com esses princípios largos e compridos, que pertende defender.
• O Sr. Prado Pereira: — O additamento do Sr. Depotado Furtado de Mello, parece reco.-nhecer a necessidade de fazur sentir expressões neste primeiro §. o fim para que foram convocadas as Cortes Geraes; e então LU oífereço também um pequeno additamenlo para esse effeito em -que se não encontre a dificuldade de fallar nestri ou nnquella Constituição, vindo assim a ficar redigido o §. da maneira seguinte. Para fazer tudo o que'for conducente ao bem publico, e organisar a Lei- Fundamental da •Monàrchia (leu).t Com este additamento vou conforme com o» poderes da minha Procuração.
- O Sr. Macrtrio do Cnstro: — Eu voto pelo primeiro Artigo do Projecto da Coinmissào era resposta ao Discurso do Throno, por. isso que julgo dizer-se nellc quanto é bastante, e .estar mais conforme, e, de -acordo com a mesma Falia; e é a rmnna opinião que nestas respostas certos artigos ha que são de mera política-, e devem restringisse tanto quanto for possível ao Discurso; outros, cujo objecto é mostrar a marcha dos Ministros, e nestea a Camará pôde, c deve censurar essa política quando ella não é similhante á da Camará. Este artigo e' do numero dos primeiros, e assim só emendas de redacção podem nelle ter logòr. Ora n'um artigo que é de pura política em resposta ao apresentado pelo Governo, não julgo eu terá logar o addiumento offerecido pelo meu Illuslre awigo Deputado por Santarém, por vôr que esse addi-iamenlo aqu1, parece-me que restringe as nossas faculdades; todas as vezes que eu sou authori-sado a fazer modificações, e aiteiaçòes, estou ao nieu entender na fuculdade poder fazer uma Constituição nova; e eu de certo como Representante polo Circulo de, Latnego, se .não se n>e dcsic tanta latitude, eu não aceitaria uma tal Procuração; esle artigo como está, reconhece em nós a liberdade de fazsrmos na Constituição todas as alterações-que entendermos; e eu creio que as nossas Procurações differem mais em palavras do que em realidade; eu nãp creio stír isto motivo de discussão. Quanto ao 2." additamento que foi apresentado pelo primeiro Orador, entendo que equivale,uma declaração dê que a Gamara reconlWe a Constituirão de 1822 em quanto se não fizer outra; eu não julgo necessária esta declaração, porque, ella esta, no nosso juramento; e então teria-mos de declarar em todas as respostas, que de futuro se fizerem, que a Camará approvava a Constituição existente;, a terceira não pude ouvir (foi lida ouira vez p«lo Sr. Secretario). Is^o está duo nas palavras, para fazermos o bem quç entendermos.
A idód expendida nesla emenda vem a pror posito no §. S.°, e alli tractaremos delia.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa:—E' cousa sabida que o trabalho de uma Commissâo é eommum a todos, e particular a nin'guem ; e por isso eu nâo^lrei motivo para tomar grande calor na discussão da resposta .10 Discurso do Throno, por ler sido Membro Jtt Commissâo, nem é por isso que eu sustento, que nenhum dós Artigos ou additamentos propostos pôde ler logar. Este Artigo 1." são palavras de cortezia, de que eu na minha capacidade .publica nunca me isentarei, e por isso diz a resposta ao Throno (leu). O Throno manifestou aqui não só a sun vontade; porem mais alguma Cousa; e que diz a resposta 1 (leu). A resposta é não só cor* reSpondente, mas envolve palavras de cortezia, cortezia de que não devemos prescindir. Com-também o additamento ao Artigo 2.° por desnecessário: alli estão as idéas de todos os additamentos do modo mais explicito que é possível (leu). Em consequência digo que os addi-'araentos são desnecessários.
O Sr. Midosi: —O 1.° Artigo, que aqui está,
iroposto pela Commissâo, é como bem disse o
Sr. Barão da Ribeira de S^brosa um mero cura»
rimento, não envolve principio algum político.
s dous additamentos podem ser adtuiittdos no
J.° e no 7." Artigo; eu não os approvo nem os
pjeito; porque me reservo a,discussâo para lo-
'ar competente. Quanto porém a.este 1.° Arti-
o da resposta entendo, que não pôde'deixar dei
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DIÁRIO DO GOVERNO:
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Discursos do Throno, e esta sobre todas; porqtíe é de Cortes Constituinte;, que absorveram tem. porariamente toda a Soberania, e por isso não pôde a resposta envolver nenhum programma, e apenas referir-s.e a factos. O Artigo diz (leu): isto não e' mais que um cumprimento, e deve passar tal qual está! A emenda do Sr. Magalhães tem cabimento no Artigo 7.°, e n do Sr. Pereira do Prado no 2.°, ao qual terei também O Sr. José' Estevão: — Sr. Presidente, peço palavra. , O Sr. Presidente: — Não sei se a Camará quer que se altere a prática estabelecida, nos Regi-ríienlos das Camarás' anteriores, nos quaes se determinava que nenhum Sr. Deputado podesse fallar na mesma matéria mais de duas vuzes; porque nesse caso não posso conceder a palavra ao Sr. Deputado por s.er esta a terceira vez que a pede. O Sr. José Estevão :—Não me recordava ter já fj lindo duas, vezes sobre esta inaterja, e por isso'pedi n palavra: mas agora-rogo que me fique reservada para quando se tractar do £.° Artigo. O Sr. Alberto Carlos:—'Pelo que tenho ob-N servado na discussão, a respeito de algumas «nieudas que os Srs. Deputados tem apresentado, parece-me que as suas idéas tem todo o logar quando se discutir o §. 7.°; e por issp pé-dfa eu, que V. Exc.* qs convidasse a qge reservassem essas emendas para quando Já chegarmos, c que agora se pozesse á rotação p Artigo tnl q'ual está, oqneyne parece muito mais prudente. O Sr. Presidente : — Ainda quando não se vençam as emendas propostas sobre este paragr»-fo,- os Srs. Deputados firam com o direito-du as offeiecer a. qualquer.ouiro ;,isto não os priva de us loinar 'a propor quando Ities parecer qu« i o devem fazer. ... (Vozes: Votos, votos.) .U Sr. Presidente propoz, se amalcria foi julgada sufficienlomente discutida. [ O Sr. Presidente: — Eu vou propor a votação j do Congresso o primeiro'parágrafo tal qual está, '- c depoia 03 adhtamentos: se o Artigo não for j approvado proporei enlâo a emenda do Sr. José JJsíevâo. . . .- .-V-, O Sr. Alberto Carlos: — Eu já disse que me não oppunha a que a minha cm.enda ficasse reservada para quando se (radar do §. 7.° '"Foi posto á votação o §. 1." do Projecto de Resposta, e approvado tal qual estú: em consequência do que a Assembléa decidiu que ficavam prejudicadas toiias as emendas ou addita-inentos. O Sr. Presidente:-7 Entra em discussão o segundo §. O Sr. Secretario Vultoso da Cruz o leu. O Sr. José Estevão : —: Proponho com enrtn-da a este parágrafo a que linha apresentado para o primeiro, porque entendo que aqui e' o cabimento delia. (Leu-a; e a seguinte.) As Cortes aquém incumbe principalmente a ponderosa tarefa de formar o novo Pacto Social, estão bem penetrada» dos deveres que tem a preencher; e em quanto não enlaçarem solidamente em a nova Lei Fundamental o esplendor do Thronp de Vossa Magestadc com os verdadeiros fprps pó-pulures, velarão com o maior cuidado pela posr tivel observância da Constituição de 22, que a Nação jurou. O Sr. Presidente:— Os Srs. que tem a fazer algumas emendas ou additarnentos a este para-grato, queiram majrda-los paia a Mesa para serem discutidas cumulativamente com elíe. O Sr. Prado Pereira:—Reservo a minha emenda para o seguinte parágrafo depois da palavras (leu). O Sr. Lopes Monteiro: — Sr. Presidente, ei pedi a palavra para quando entrasse em. dis cussão este artigo , porque tenho a propor-llK uma emenda, que consiste nasupprcssão das.ul rimas três linhas, ficando só a ler-se (leu). A rasào outrina verdadeira , aproveitando- a mesma r aze, e se e' possível applicar esta qualidade ás bras humanas, eu direi agora que as obras manadas cTuma força omnipotente, não'rece- em remate d'outro qualquer poder; e assim = uero que gimilhante palavra não appareca na esposta ao Discurso do Throno; pois pôde ugerir uma idea anti-ConstitucionaI.= O Sr. Presidente:—Queira mandar ú Mesa sua emenda. — Assim o fez o Sr. Deputado; a seguinte:—Depois das palavras = As Cores de 1821 =^espera de seus trabalhos, a con-olidação da Monarchia Constitucional, e a ealisação de todas as vantagens do Systema Re- resentativo. O Sr. Joâ.o Victorino: —Eu pedi a palavra, V. Ex.a para também mandar para a Mesa ma emenda, a qual eu acho ser vitalmente ecessaria neste artigo.-i—Esta palavra remate raz.á lembrança uma infinidade de ide'as, que e não fosse tão precioso o tempo , seria bom ste o logar de se ejtpôiem. Existem aqui, e m toda a Nação muitas testemunhai do que conteccu nos importantes acontecimentos a que ètaResposta se reffere, Mas em fim, supponha- os. inútil, e mal intendido o consumo de tcm- 0 a repelido. — Esta palavra remate pôde ter nas interpretações , e a frase toda labora na nesma ambiguidade----A primeira c aquclla ue a nobre Commissão tinha etn mente, e que os sem duvida lhe devemos dar. — A illnsire Jommissàq quiz dizer que este Soberano Con-resso espera que seus trabalhos naconstrucçào a Constituição Portuguesa tenham aquelle remate, isto e' aquelle prémio, deixem-me assim izci, que lhe deu o Senhor D. João VI, e qual DÍ este ? N.enhum outro se não a sua adhesão ao espontânea, tão pronunciada, e.aquelle tão olemne juramento, com que aquelle Humano, ?iel, e Clemente Soberano a sello», ou antes a adoptou. Este e por certo o sentido em que 1 Commissão lançou esta segunda parte do pe-iodo. Foi cm, Sr. Presidente, quem duvida jue a frase pôde ter uma interpretação muilo liversa, se a palavra =nremaíe = se referir aos últimos acontecimentos com que terminou a Constituição ,em Maio, e Junho de 1833 ? E então quereríamos nós que a Rainha desse á onstituição orematc que lhe deu Seu Augusto Yvô'! é impossível. Entretanto suppònhamos que uma rebellião se levantava, e depois de nós havermos concluído a obra da Constituição, chegava a derribala: a presente frase está sor tal maneira expressa, que o cbefe desta nesma rebellião, podia apresentar-se diante da Augusta Pessoa de Sua Magestade a Rainha, e com esta mesma frase podia congratular-se , e saúda-L», dizendo- Lhe =.O» trabalhos destas novas Cortes Constituintes foram dignos que Fossa Magestade, Lhe desse o mesmo remate com que foram coroados pelo Augusto Avô de Fossa Magestade os trabalhos das Cortes Constituintes de 1821. = Ora isto é absurdo. Mas é possível; quem não attendesse á niepte com rjue aCommissão fallou, e possível dar-lhe esta interpretação. — Sr. Presidente a Resposta aos Discursos da Coroa, em todos os Parlamentos, c sempre muito clara_, e expressa, embora os Discursos sejam bilingues , ;e concebidos nas frases Diplomáticas; — Por tanto julgando eu a Resposta presente muito eloquente, muito decente, e bem meditada pelos Illustres Autho-res delia , acho-a muito ambígua neste artigo e a julgo em forçosa necessidade de sej emendada ; e neste sentido remeUo para a Mesa o artigo reformado pcl» maneira seguinte — Os actuaes Representantes, do Povo Portugucz, animados de iguaes sentimentos, consultaram a historia dos 16 annos decorridos desdo que se reuniram as Cortes de 1821, e esperam que seus trabalhos dirigidos á consolidação da Mouar-chia Constitucional, e ú. realisação de todas as vantagen.3 do .Svslema Representativo, venham a ser dignos de merecer a Vossa Magestade aquelle tão solemne , .tão resoluta, e espontâneo Juramento, com que foram coroados pelo Augusto Avô de'Vossa Magestade, os das Cortes Cou«tvttiintes de 1823. OSr..M- dos Negócios do Reino; — Sr. Presidente. Eu peço a palavra parafazcr umaunL-ca declaração sobre alhearia idas . — e mesmo para dar inelhodo aos trabalhos da Assem ble'nate eíc. =: disse o nobre Deputada, que por esta expressão se pôde .entender que fica dependente da Sancção. de Sua Magestudc o vigor da Constituição que as Cortes fizerem. Ora Sua Magestade está sem duvida com a melhor vontade, que seja feita apiesentada a .Constituição que ia.de governa como Lei fundamental deste Reino; onestnpon-o existe a melhor intelligencia em Sua Maces. tade.—;Eu faço esta declaração soleirme, por-[ue estou certo, que logo que seja feita a Lei 'undameotal do Estado, Sua Magestade ha de acceitar a Constituição tão espontaneamente, como o fez seu Augusto Avô o Senhor D. Fpão VI; e alem disso «' tal a confiança quô enho nas virtudes de Sua Magestade, que pôs» 0 assegurar que Ella ha de cumprir leligiosa-mente o que nassa Constituição for Sancciona'-do: por isso não tenho duvida que seja con- ervada.esta palavra remate. Sc o Congresso entender que esta palavra encontra as suas faculdades , então eu não tenho duvida em concordar com a opinião do Sr. Deputado. Esta leclaração é que eu julguei devia fazer á'Nação e ao Congresso Constituinte. O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa:—Sr. 'residente, a.Commissã.o não tem duvida ne« nhuma em concordar nesta ourToutra qualquer edacção que pareça melhor; mas pcrmitta-se-ne dizer, que a Couimissão não teve em visUt, icm concebeu outra idea, senão a de recordar-e de que Sua Magestade oSenhor D. João VI lavia rematado a ^obra das Cortes Constituin-es com o Juramento espontaneamente dado 1 Carta Constitucional 'de 18â&; mas se aqui ia alguma ambiguidade, aCommissão francamente declara — que não tem duvida nenhuma em adoptar, a emenda do Sr. Lopes Monteiro1. O Sr. Alberto Carlos: —Eu, Sr. Presidente, 'ui prevenido pelo illustre Orador .que me precedeu , e julgo1 que se tem conhecido que não será infructuosa a maneira porque eu tenho redigido uma emenda, que vem a ser depois das )aíavras=:Cortes Constituintes de 1821 aonde diz e espero (jue o resultado de seus trabalhos.... do Syslema Representativo accrescentava eu=± virá a ser digno de um Povo Livre e-por Vossa, Majestade gostosamente acceite. =Eu não acho como -digo, ocioso, .que se sustentem as idéas do final do parágrafo; 'porque me parece pró-jrio que o Congresso manifeste a Sua Magestade , que'tem n'Eella toda a Confiança; betú. como a Nação, de que acceitará gostosa a. Constituição em que trabalhámos ; mas parece-me que é necessário tomar isso de modo que se evite qualquer equivoco ; porque deixão logar a equívocos, como disse um Sr. Deputado, è pòt isso serhi melhor -dizer = e por rossa J\fa-gestadegostatamente acceite. = Mando a minha emenda neste sentido para a Mesa, e parecia-me que 'V. Ex.* convidasse os Membros' da Commissâo para redigirem o parágrafo no sentido que tem manifestado a Assemble'a; talvez que elks não tenham dificuldade nisso.. .O Sr. Midosi: —Eu tenho também uma emenda, Sr. Presidente, que mando para a Mesa. — (Assim o fez o Sr. Midosi ; e a seguinte) .... e árealtsação de todas as vantagens do Systema Representativo venham a ser dignos dê merecer a acceitação de Vossa Magestade, e a gratidão dos Povos. O Sr. Presidente: — Vão-se ler todas as emendas. (Leram-se.) O Sr. Leonel:—Àhi Sr. Presidente, nessa do Sr. Midosi----- - O Sr. Presidente : —Perdoe ; estão todas estas emendas em discussão conjunctamente com o parágrafo. O Sr. Ministro dos Negócios do Reino: — Sr. Presidente, as diversas "t mendas que sé acham sobre a Mesa não me satisfazem ; amim não me satisfaz senão a eUiminação do para-grafo, ou aquillo que o Congresso não pôde fazer, senão quando a Assetnbléa se ache concorde com a idea, que vigorava na discussão.. . :*que depois, se o Congresso quizer corresponder ás virtudes de Sua Magestade, lhe poderá escre-vor quaesquer palavras ,de cortezia, mas estas palavras não podem ser incluídas aqui. O Sr. Lopes de Moraes: — Sr. Presidente, eu queria fazer uma proposta sobre o artigo era discussfião, se ainda e' tempo. O Sr. Presidente: — Se o Sr. Deputado terri escrito a sua emenda, pôde maada-la para & Mesa.
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DIÁRIO DO GOVERNO.
•Augusto Avô.-—A maior parto dos meus illu»-1 rcb Colidas foram testemunhas doquesepassou •t!m 18Í.M ; porque é um facto hiotoricio d'aq(icUe tempo, c por isso da nossa parto penso «u, qu
O Sr. Presidente: — Cntratambenv-em discussão com as outras emendas.
O Sr. Lopcb de Moraes: —Isto e conforme com o ponto da matéria do parágrafo; pôde ser que a lingoagcm parlamentar wjtt aquella; mas isto e nmia explicito e mais claro.
O Sr. Presidente : — Julgo que o Sr. Garrei tem uma emenda paia mandar pura a Mesa.
O Sr. A'meidd Garrei:—Seguindo adiscus-aão cm sua tão longa carreira, e observando o espirito do Congresso que delia ee colhe, parece-mo que as Cortes approvam absolutamente o .parágrafo em questão, e que nos ultimas pala-• vras delle Via discrepância de opiniões. Se me não enganam bons desejos, jultfo qui1 na emen-. da que vou mandar para a Mesa se reunirão os •votos todos da Assembléa; porque ella fixara «sse vago de expressão que alguns Illustres Deputados tem notado naquella» ultimas palavras do parágrafo.
Eis-aqui a emenda (leu, e c a seguinte)': — ,l)tpois dos palavras = Sy»tema Representativo = produzam em úcn um Código Político digno da Nação g' nurosa quo lia de reger, e da Magnânima Rainha, que por esse Código nos lia t/c governar.
Ó Sr. Leonel:—Sr. Presidente, amoior par-.te das substituições que se tern apresentado ao ^. tem tido em vista alterar a redacção; já o Jllustre Rtlator daComrmssão declarou quoelle não teria nenhuma dúvida em fazer ncceitar qualquer redacção que melhor pareça; eu digo o mesmo: porque com effeito nas palavras que se tem discutido.lia alguma ambiguidade. Tam bém declarou o mesmo Sr. Deputado que quem Jesse a resposta tivesse sempre em vista o pá-^agrafo corvefipondente no Discurso do Throno; mas como muita gente íerá a resposta sem ler o Discurso deve haver grande difticuldade em ado .piar uma lirrgoagem que não ic conforme com o mesmo Discurso; -dificuldades estas que tem •todas ns questões de ambiguidade. A Commis suo não teve de maneira nenhuma em vista es-labelecer o modo porque se deve íanccionar a Constituição que nós fizermos;' porque a Constituição não e sujeita a nenhuma sancção: ora se o Congresso quizer outra redacção >a Com-inisíSo a apresentará amanhã, certa de que não •contenha nenhuma ambiguidade. . •.
Agora vou fazer 'algumas observações sobre cada uma das redacções • que se' tem .apieaen-tado. . . .
lia uma substituição, Sr.'Presidente, que não tem por fim senão tornar menos duvidosa .a «• dacção, e a isso niio posso'eu deixar de acceder Jím primeiro lo/gor, lia um Sr. Deputado que
quer que se diga que.......para felicidade do
1'aiz.'Eu ,• Sr. Presidente, reconhecendo que vir o esse fim e a nossa obrigação, e-tendo muitos desejos
. lia outro Sr. Deputado que quer nos vangloriemos pela sensata revisão da Constituição de 13(23: também me parece desnecessário o addi-tnrncnto destoa palavras, poiquc já equi se tem declarado ,pot muitas vezes que havemos de executar a Constituição de 1833, cm tudo quanto for possível.executar-se. Desta maneira parece-me que poderei affirrnar sem erro, que nós não distinguimos bem PS Ia questão: todos estamos d'acôrdo em observar da Constituição de 1822 tudo aquillo que for possível executar-se , assim como nenhum de nós quer, que cila permaneça naquillo que não e possível dar-se á execução; « não é preciso agora recorrer a exemplos, porque elles já aqui tem sido citado por muitas vezes. E então para que havemos nós pela expressão de — sensata •execução da Constituição de 1822—reconhecer que não ha nella cousas, que não sejam, exequíveis ? Podemos nós por ventura desenvolver o que e' essa aensatn execução .em expressões que não sejam vagas? Não: è então se não podemos entrar nessoa detalhes, porque niio pôde ser agora, paia que Lavemos de apresentar heste parágrafo
Voto por tanto pela redacção do 2." para-grnfo conforme o apresentou a Commissão. O Sr. Furtado de Mello:—Sr. Presidente, eu pedi a palavra para ofierecer uma emendii ao segundo Âitigo, mas antes de entrar nos fundamentos da minha emenda sempre direi em resposta ao Illuitre Deputado, que me precedeo, e quo corabateo a idea de que nós -aqui- nos reunimos pnra fjzermos observar a exacta execução da Constituição de 1822; que nós viemos encarregados especialmente puta lhe fazor os tnociiftcaçÓPs que julgássemos necessárias, e reorganizarmos um Código Fundamental, com o qual a Nação Portugueza ficasse satisfeita, e deixasse de ver as suas esperanças ílludidns como aconteceo em 1823. Agora isto fique de parte. Mas a minha emenda porque pedi a palavra, versa sobre este ponto: sou de opinião que só diga tem consultado-em logar de consultarão' pois 'que se os acluaes Representantes da Nação não pregencearam esses factos, ao menos devem ter lido a triste historia dellcs. Ora desde as palavras Representativo sou de opinião que se diga. . . .(leu). A dizer a verdade esta segunda parle do Artigo envolve amphibo-logia ou ambiguidade, podendo entendar-se de dílíerentea modos, e até d'uma maneira pouco conveniente á Causa Constitucional; porque todos sabem que esse remate teve duas partes na Constituição de 1822, a primeira parte do remate foi ser jurada espontaneamente por Sua Mngestade o Senhor D. João Sexto, que Deos haja; mas a segunda parte foi triste, e de ignominiosa memória como todos sabem ; qual foi derogar esta Constituição ,• c decretar a perseguição dos Liberaes «........li' por este motivo que sou'de opinião que desde as palavras Sysiema Representativo'se diga, (leu). Esta emenda eu já a mando para a Mesa. Assim o tez o Sr. Deputado; é a seguinte = Em logar de = consultarão = se dirá = tcmcon-sullado. ='Oesde = Syetema Representativo = se d'\rá=zvenhctm a ler o remate que deve coroar este mageitoto edifício, c cumprir os desígnios que ô Augusto Avô de Fossa Majestade, depois de ter sido derogada d Constituição de 22, mais de uma vê* patenteou aos Portugueses. • ' O Sr. Silva'Sanches':—> A Cada um dos se tem apresentado vim sem numero de eirien-das, e a este segundo também muitas mais; mas pelo que observei quasi todas ellas se icdu-zem a cdusas de redacção ; e em cousas de redacção voluntariamente convirá a Commissão; porque-de certo nenhum de seus Membros leni npresumpção de se persuadir, de que suaside'as sejam expressadas pelas melhores palavras. Com tudo uma delias, a que falia de sancção, contem doutrina da maior tionscendencia , e que demanda sei'ia meditação. Não entro agora no fundo da questão; acho mesmo que agora não e o logar próprio pura entrar nella; e por isso limito-me somente a dizer, que sem prejudicar o tractar-se dessa matéria emocensião mais op-poituna, reprwvo clara, e explicitamente essa emenda. Quanto ás outras, todas ellas se reduzem aterluinar com mais clareza, ou mnispre-cisãoo§. que a Commisáfio tinha redigido talvez menos terminantemente. A Commissão de certo não quer generalidades, nem quiz deixar duvidoso o que dúvidas podesse exprimir-se; c convindo agora n'alguma das emendas propostas, bem mostra a sua boa fé. Ora pela minha parte eu convenho em alguma ; e alguns dos mais Membros da Commissão também já me disseram , que convirinm naquella emenda, que melhor parecer exprime as idéas da Comrnissào, e que melhor se reportar ao Discurso do Thro-no ; e a que mais exactamente exprime as idéas sem deixar vasio algum, e, me parece, a do Sr. Garrelt. (Apoiado, apoiado.) -Eu-peço a V. Ex.tt que a mande ler (apoiado), pura ver se a entendi.bem ou não. • O Sr. Presidente: — Tem-se pedido que as emendas vão Iodas á Commissão, para que esta apresente amanhã urna melhor redacção. O Orador: — Mas se V. Exc.* quizusse ter a bondade de mandar ler a do Sr. Garrelt, talvez ella podesse approvar-se já. (Foi lida pelo Sr. Secretario.) O Orador :-duas idéas interessantes conteur o §. da resposta , a de todos os nossos trabalhos serem dingidos á consolidação do Systema Constitucional, e o da espcrad.i lenlisução de todas as vantagens do Governo' Representativo. E' esse o fim único da nossa importante missão; ;e'muito felizes «cromos s;; o cou segui rilibs. Enunciar, que pai u obtè-lo havemos'de empregar todos os nossos esforços,' era idtía que eu muito quer.ia cotisei vada, e íi emenda do Sr.- Garrett HO mesmo tempo que a conserva, exclue toda a-ambiguidade, que alguns Selihoies notaram no fim do §. Por eíla' voto pois, e com preferencia a qualquer outra,' embora algumas oulrubdmiinuain a notada ambiguidade. . O Sr. B. dá R. deSabrosà:— Em ndmp. da Commissão se pôde já adoptar a emenda do Sr.' Garrett. O Sr. Leonel: — Pedi a palavra somente para; dizer, que a Commissão está prompta a ado-1 ptar a emenda do Sr. Garrett, c nisso haverá uma vantagem. Quando diíTerentes 'Membros' da Commissão disseiam, que estariam piomptos' a fazer uma nova redacção, sendo-lhe'mandadas todos as emendas, entendeu que eram só • as de redacção ; porque as outras que não são de redacção essas todos os Membros du Com-' missão que tem fallado as tem rejeitado, tem vo-' tado Contra ellas; SC fossem todasáCorrtmissão teria esta de fazer cargo daqviellas que rejeita :' para evitar pois questões eu estimaria muito que stí adoptasse já a emenda do Sr. Garrett saneio rejeitadas todas as outras; assim se evitariam qileslôes amanhã com a Commissão. O Sr. Lopes Monteiro:—Retiro a minha emenda , 'porque estou pela do Sr. Garrett. O Sv. Alberto Carloá: — Retiro tambein a minha. O Sr. Miclosi:—Turnbém eu. O Sr. J. Victoririo:—Retiro a minha, que' era a idea da Coirimissão. O Sr. Prado Pereira: — Retiro igualmente a rninhn. O Sr. Presidente: —Restam só as dos Srs.' José' Estevam, e Furtado de Mello. O Si. José Estevão: — Havia um poder de emendas ao Artigo em discussão, todas de mera rcddcçâo, e para tirar uma amb>lll(ladâ que de certo existia. Concordo pois rm nocos-sidnde de uma emenda nesse sentido, e para aquelle fim dou a preferencia á do Sr. Gnrretf. O meu additamenlo porem contém matei ia nova, e é precisa sobre elle uma anotação especial. Por esta occasião digo com prazer, que muitas vuzes tenho tido a fortuna, do Sr. Leonel começando a combater as tninhas idéns, vam a assintir, e abundar no meu sentido. Disso eu que a revolução tem sido calumniada, e que era mister na Resposta ao Discurso doThro-no desmentir solcmnemente essas calumnias ; redarguiu o Nobre Deputado que a revolução havia de acreditar-se por seus actos, c que julga-1 vá escusado occupnrmo-nos da rebabili tacão do seu credito; mas logo affirmo,u, e deniònstiou que ella não havia sido ingrata, nem tinha of-fendido a nossa gloria militar; islo é, dc^fi-z as falsas imputações com que se tem querido desacreditar o glorioso movimento de 9 de Setembro; opor tnnto fez aquillo rnesmo que disse não faria, e lhe parecia inútil ínzer-se.uma idea vaga? Não me parece quê seja preciso, lia outro -de nós que quer incluir essa ídéa sem'a palavra sensata; já eu aqui disse que nos vamos'obrigar a fazer muitas comas impossíveis, e outras que certamente ninguém quererá executar: c por isso parece-me que ne-nhupia'das'substituições fé devem approvar, a em quanto as outras que são de mera redacção, par
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«ubjeiçâo indigna dos Representaníes do Povo, coiHradictõria com os deveiès-, e destructora •da liberdade dtl censura parlamentar. Isto não se pôde admittir. O Ministério não faMou na bt>servnncia da Constituição de 1822, pois fal-lernos nós. Ra soil pouco versado em estilos parlamentares ; trifts se revolvesse u historia del-ies , sê tivesse á -mào uma collecçào de Respostas a Discursos deThrono, talvez que sem muita difficuldadé apontasse bastantes ekernplos em qut» não e seguido, antes contrariado ò uso das respostas toerbttm per verbum.
Também é costume quê os Discursos1 da Co-fóa tenham- c«rta linguagem apanhada , e pou-06 oxplitii-ta • B os JVlinisfto* da Nação, quando Sua Magestnde a Rainha de rlespanha ap-pareceu ao Congresso Constituinte, depois dos successos de Granja, pozeram em sua bocca expressões dignas das circuntstancias, e do Povo, a q:) O Sr. Jose"Estcvãt>: — O fim e declarar como Lei da Monarclna a Constituição de 22 em quanto nós não lhe fizermos as modificações que ella necessita. ' O Orador cbntirruando disse = diz a emitida do Sr. Deputada que será executada somente tia"paite sensata, li ir, Sr. Presidente, lenho expendido varias vezes as minhas idéns u tal respeito ; tenho muitas vezes declarado iu>ste Congresso que a Constituição de £2, em quanto imo for modificada, é a Lei da Monarclna ; não laço pordm, como o dig.io Deputado, dif-ferença entre execução sensata r>u não sensata , íaço sim dtfferença efilre execução possível ou não possível ; porque podando a Constituição executar-se em grande paile, è fogoso reconhecer que muitos artigos não podem ser. executados, como «ao tudo quanto a Constituição relativamente ao Brasil, e que não c pos-sívól executar, porque o Brasil já não forma parte1 do Terntoiio Portuguez ; TOÍÍS em tudo o mais que e possível, deve, e ha de cxecutar-56 ; tH-ni c ctttfveuieSre fazer reviver uma tal nifltrria; pórtjue já todos reconhecètam que a Constituição ás 2-á era u Lei Fundamental, "e •qíit não podia niàso haver a menor Uúíida. Nào Vdto po^a pií-ÍA approvação dd emenda do Sr. José ÉatcVaoj não ftor tjue não concorde com •éiki, muv'po'fljiie Oiiteiido que não e o logar próprio ftavíímddplairse desta maneira; tirada A ambigu-idadfi, coni a tjmenda do Sr. Garrett, Vólo pdr o afligo. " O'Si-^Leoifèi: — Eu pedia a palavra para tirar o A úctordíi substituição cru que ia u palavra Sáncqão da ificrcpaçào quê se lhe podia Fa-2\jr; por-quartto ollé logo mandou dizei áCotn-rmssão'qae' pôr ehgàno'o tinha feito , pois que-a'ia dizer dcccitaçãt) , e não sancção. O Sr.- Jôfco^stevào: — Pedi a pal.lvf-a siiri-plcsmeíite para^rtíadar na minha Omóiula a pa'-lavra 'sentald jíalá possncl, porque conheço que «sta expressa njrfis a unirha idft' O Sr. Còndfr dn Taipa: — Sr. Presidente ou' jiedi a palavra sobre' ^ ofdâm, para lembrarão Congresso que tudo istò^obre que se tom questionado, sào tudo frases dVcoí teziá , 'tornrila-fiostle' discnrs-os, deThrono ; que «ata» frase? 'su-jn«fi redigidas 6t>tho' cstito r>£> Projeciri *du Caju-' missiio', ou de otfno qijítlquèr modo, eíii' resáf- tadô prático tudo Verti â dar no rnesmò: ittas, 'Sr: Presidente, o que não é iirdifferente'e o gastar tempo em cousas que nada significam. Quando se chegar á purte "do Discurso doThro-ho em que tracta da política do Governo, então é que ha Jogar para cada um fazer as observações q"ue a cada um parecer coirvehiènte^ mas fallar há 'Constituição que se ha de fazer, e tudo o que se tem dito ^*sse respeito, tudo iâso e inconveniente, eociáU. Quem duvida quê •ã Constituição que se fizer, Sua Magéstade â Rainha a ha de acceitar: se essa Constituição que se fizer for boa ha de'durar, áe ella for má, é não con-vier com as circumstancias do paiz, lia de acabar: no primeiro caso ainda que Sua Majestade a Rainha a quizesse destruir-nâô teria -os meios de.o fazer, a no outro ainda que n- quizer sustentar também lhe será impossível. Por tanto, Sr. Presidente, vamos a tractardas Cousas essenciaes, e hão gastemos tempo era cousas de nenhuma imporluficia, bastante ternos que fazer; por tanto vamos a votar, e rejeitar, ou approvar este additanientó sf-íirmais discussão. O Sr. Almeida Garrei; =í= Pareco-ii.o não ser aqui o lognr próprio para acmeucu do Sr. Deputado José Jistevão ; jtllgo qnc na falia ha uni outro logar 'que, a meu ver j offerece ínrtis propriedade para ella se fazer; é este:(leu). Ss o Sr. Deputado'convém nisto, pôde transfâiir-stí para álh." ' / O Sr. Conde da Taipa: —Peço a'V. Ex." pergunte «'Camará, se a matéria estásufficieu-teineritfc dis'cnfida:. • O Sr. Presidente: — N& forniu do requerrníen-to do Sr: Deputado, pergunto *e a matéria és-tA suíficientemente discutida? O Congresso-decitiiu aiSvmativaniente.' O Sr. Presidente:—Agora porei á votação o Artigo do Projèctçí com afemendá que ihèfoi foilU pel-o Sr. Ganett.- O Sr. Rodrigo de Menezes . —- Jií sé venceu no Cón-grtísáo que bs ftddittaVwcHtos, ou emendas que sá appresehtasfern, fossem remettidasii CoíHoiiásão paríi as examiriaf de noVo; e ape-zar. de acabar de-diíer íc-CômrhTSsãb que -a-slip-provn, julgo eu qne o Congiesjo não devecõrt-scntÍTljuc'a ComiiiissSo-asapprove agora uqui, sem uma nova revisão. O Sr. StíCietatio fez leitura do Artigo.' O Sr. Presidente poz o Artigo Q:" á votação, e foi approvado com a ementía dt^Sr. Garrelt. Lêram-se as emendas que ainda estavaih só-, hre a Masa. ' • O Sr. Silva Sanches:—=$r. Presidente, qua-si tddas as emeridas foram rfetiradas .por seus auclores; e sómelite ficárain1 duos, a do Sr. Furtado de Mello , e a dó Sr. Coelho de Magalhães. A primeira está inteiramente prejudicada , porque somente propunha a substituição de algumas palovras; e ò §. foi approvado thl qudl esta\íi. Da sfegunda só não foi prejudicada a parte principal, aquella, em que s&apresenta a iddn de velarmos pela possível obsei-vancio da Constituição de 1323, em quanto ella não for moditiôada. Pordru o que este Sr. Deputado deseja é, que a sua idéa seja-consi-5niada na resposta ao Discurso doThrono, e ião Ihcimpoita, que seja neste ^. Julgo por tanto que podemos continuar na/ discussão díi resposta sem prejuízo desta parle da emenda do Sr. Coelho de Magalhães, da qual tractareinos em logar mais competente, ou no hm da discussão dá mesma icsposia. O Congresso julgou prejudicada a emenda dó Si. Furtado de Mello; rcíolvchdo que a doSr.' José Estevão ficasse icservada para ser tornada em consideração n'óutro locar. Passou-se ao §. 3.°—:Sobre1 elle, disSa O Si. Costa Cabral: — O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa,, como Relator da Commis-são, lern' por varias vezes reconhecido que 1)63-las reáposlas'se'deve seinpVe seguir os p&íiáa-' mentos do Discurso doThrotio, quando este nâo'contênl)a princípios contra nós, e políti'ca d^o Congresso: eu coilformo-me com esríi doutrina. .Lendo poiém vú o §.' eiií ducussão, Ve*-jo que ella não expressa Cáo benl os scntimeíi-los níicion.ies-, como os expressa o Discurso do Thmno. O que a Coaimissão apresenta no §. em disciisão parece ter icferencii at> Dirctn'so do Throno no seguinle >§. (leu). Graças devem ser cladus a Sua Magéstade", e honrai seja dada aos Ministros que também ennunciarahi 'nesta parle os sentimentos da Mação; Não ha duvida iiQiihuitKi qu» a falta do cumpri mento tia" [YfQiiKiaãa que o"SV. D. João VI Linlm fetto, iõi o~re"^iili^it-i| uc nctír seinufe u 'Côulstiluiclo de 1332 £i toda à liberdade de qdè a nação'devia gosar', e as garantias quê a podiam tornar feliz. Pa-rece^rúe' ríbr tiintc- quê hós Sevéraos íesta fés-posta seguir Q pensamento tíáDrscursò doTtirô-no. Sua Magéstade reconheceu que uma facção ~de riiáo's Portugueses, mais 'pélb traição •, e pe-^ Ia intriga, dó Que pela força, nos tinha sim. lançado às blgetnas ;' 'mas hâò tinha podido apagar ern «ossos corações o' amor 'á Constituição dê S2: 'apròvèitílhao pois 'está ideà,' 'faço ao §: erh dúcasíâô.a sdgdihté emenda (léu). Â-pròméssa -feita ptílo Augusto Avô de vossa Majestade ha 'Píocfaríiaçâô de 31 de Maio de 1823, não foi ctíníprida, e por iíso a Cõnsti-ttfição.déSS, ainda que abolida como LéiFuhi damental destes' ílèinòs1,'"nunca 'deixou de'ekis-tir"trtui viva ria lembrança e coração dos'bons Portugoèzes. Desta' marieira vamos nos colie-rentes com o Discurso do ThronTo, e soiíio'3 'assim fieis i'níérp"reTès 'dos sentimentos da Nação. O Sr. Barão da Ribeira de Sabcosa ;—^Eu. concordo inteiramente ôofn aenrenda do Sr. Cos-_ ta Cabral; e porque a emenda do Sr. Ganett faz corn que seja 'pièciso ítiàdar a-rédacção, não tenho duvida nenhuma por isso em adopta-la. Õ Sr. Alberto Carlos: — Eu estava "inteiramente nas idcas dó Sr. Costa'Cabral,~ e lambem julguei que á este artigo se podia dar uma melhor redacção, "é èpalieste sentido que eu a concebia (léu). Dos successos de 1823, c dê se não reitíisarcfn as promeâsas feiías pelo Augusto AVÔ dê VoSía Magéstade, seguiu-íe'até 1826 a triste e'poca quê foi pfcrcársora de outra, so-bve a dual hem Vossa Magéstade, nem Portu-gue&Hlguui, digno deste ri0ifle,--pódfe_lanç'aí os bilros setíi horror e indignação: más as Cor» tos^ confiam cjue depois de tão custosa lição nilígaem mais sé deixará ilfudtr, e que.la honra c a dign~idâ'dè tiacionrtl, è o Throno CÕfts»^ tifcuciòiial 'de Vossa Magéstade, serão Brrosai mente sustentados, ainda á casta dos maiores sá'critieíbs. — Nâõ accrescentei ás uUitnas palavras de 'que fê2 tíso' o Sr. Deputado Costa Ca-brai, porquê vem no Artigo 4.° do Projecto da Ctítílmibsào, e por isso é desnecessário 63-ci;âvé-Ias aqui: Atartdo portanto a minha emen-3á-pára a dVtesa , ê pedia que tanto esta, co-iffo todas as ínais que se offerecbrem, iossern apresentadas á Cpmmissão, para dizer o seu parecer SòbTe cada nina delias, e se ella convier aqui thesmo. O Sr: Lopes dé'Móràès:—Eu apoio o que disse o.Sê/Álberto Carlos; porque achei, lendo â resposta que apresenta á Cotnmissão, al-guYria infidelidade nesta historia: e o que aqui se adia de certo nâo'.e outra cousa, senão urna. líistoria eln que se relatam SUCCPSSOS: foi por ue eu lhe fú lima outra redacção quê e' a" seguinte (léu): A Constituição de 1&22 entrou depois de al-útrla1 epposiçao em parte da Nação, e mais ainda nos princípios de algumas Monarchias1 do Corítinente Europeu, e foi por isso que o Augdsto Avo de Vossa Magéstade substituiu a sblemtle' acceitaçâo daquella Constituição pela prorttessa publica de outra mais" conforme ás necessidades Nacionaes, e áquélles p ia-cipio.s então adoptados por essa Moharchia. A faltando cuiiiprufienio dessa promessa produziu a tf-isle epòcha de 1823 à 26, percursoia de o'utrí£ qáij iiètn Vossa Magésidde, nem'Porta-l g"úêz", "digno deste nome, poderá lecordár semi ;ío'rró'r . e iíicíignáção. O Magnânimo Pai de'1 Vossa" Magéstade curapria e':ii 18!Íf> essa pró-uiéssá; è ostê acto foi 'abraçado pçlo? Portu-gúe/es cofh o maior enthusiúáirto1. Coió razâc| diz Vossa Magéstade, que a Constituição d? f82^j foi seoijjfe viva na lembrança e coraçã<_ de='de' redacçãt='redacçãt' nossos='nossos' érèm='érèm' dê='dê' torn-áe='torn-áe' tag3:_='portiigiíczès:_' delias='delias' um='um' tícl='tícl' mj='mj' são='são' substituições='substituições' nova='nova' como='como' mo='mo' eicl='eicl' qu='qu' verdadeirí='verdadeirí' íijíiéòentado='íijíiéòentado' todas='todas' sr.='sr.' maiores='maiores' hife='hife' bolis='bolis' fossem='fossem' leonel='leonel' comnmsão='comnmsão' já='já' dutrò='dutrò' vista='vista' emendas='emendas' thênte='thênte' que='que' qud='qud' podia='podia' fazer='fazer' uma='uma' dos='dos' redacção.='redacção.' tag1:_='_:_' conimissl='conimissl' para='para' tílias='tílias' poz='poz' mas='mas' mandadas='mandadas' _='_' á='á' ou='ou' aqui='aqui' qualquer='qualquer' fâzer='fâzer' deputado='deputado' o='o' p='p' fuás='fuás' três='três' charàar='charàar' disstí='disstí' redrl='redrl' pn='pn' xmlns:tag3='urn:x-prefix:portiigiíczès'>
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LJ\J GOVERNO.
redacção , e, foi appçoxado ;. dete.rtninij.ndo o, ÍConoresso que asetnendas(rb?sein todas á Com-.missão para as ter errTyista^na nova,redacção que.tem de dar ao .parágrafo.
Entrando,em discussão p.§. 4..k, disse
O Sr. Barão da RibVirá de Sabr.osa : — Es-,ie esl'á incluído no antecedente ? .porque expii-,"'ne á itléa tocada pelo Sr, Deputado Lopes.
' O Sr.' Leonel:'— Sr. Presidente, este artigo ,é de tal maneira ligado com o antecedente que ivão sn pôde, de .maneira nenhuma alterar, sem que também se altere, o òutr,o: se porem o Congresso quizer encarregar a:Commissâo de lhe jazer nova redacção, e pôr um em harmonia .com o outro,' parecé-me seria melhor, e que as-,sim "sabiriamos deste e'mbaraço.
O Sr. Presidente: — Consulto a Camnra.se .consente que a Commissão faça nova redacção .a estes artigos. , , _
O Congresso convelo; e'passou"a discutir-sè '•o §. ò.° , •
0 Sr. R. de Menezes: —Sr. Presidente., esto período coote'ru idéas. à,meu ver .inexactas, ^eni quauto se refere a,factos históricos, e alem disso romanescas e injuriosas á Nação e á Rainha.— Cara fazer esta demonstração peço á V. Ex'.a nje permitia" recordar alguns desses factos, que não podendo ser objecto de con-tradicção, não trarão grande demora a esta discussão.
Todos sabem que a usurpação, logo no seu começo, teve reacções. O dia 16 de Maio de ,1828 soltou sobre o.Porto, e sobre todo o Portugal clarões que 'riâo se disciparão a travez de séculos: os acontecimentos desle dia foram preludio de outros, como elle, nobres e malfadados; mas todavia, por meio delles mostrou sempre Portugal a sua'dignidade; mostrou á Í5uTcpa que a honra hão tinha ainda desappa-recidj) do seu solo; e talvez que os dias mais felizés'que depois salvaram a Liberdade e a Legitimidade i sem aqúèlle primeiro acontecimento não tivessem' tido logar; e sem elle talvez que nós hoje .aqui não estivéssemos. A,não ser aquelle passo não teria havido'uma guarnição que 'defendesse t'a Ilím 'Terceira, baluarte in-dó,mito que liuiica^oi tocado 'pelo dedo impuro da' usurpação. Repordo-mc de t';r lido ri'u-ma Ordem do Dia, ou Offiçio, do Duque 'da Terceira ,.depois da Batalhada Vitla da Praia, u que 'a'glória d^aquclle dia se devia, em grande parle, ao Batalhão da Senhora D. Maria Seguida : » corpo que foi organísado n'a Cidade do Porto, e, que segundo me recordo foi formado cnlrc. outros Cidadãos, de muitos Of-ficiaes de Ordenanças.' E corno teríamos nós na Ilha TerceírtCaqúelle Batalhão , se não fosse a'.emigração" que se seguiu á queda da Liberdade em 1828! ' . ". .
AJus não fpraip,só os indivíduos que compunham' aquelle'Corpo, quem conservou illcso o seu juríimeiijx?: muitos outros povoáramos njoritesj andavam homisiados, e encheram as prisões; alguns íbiam desterrados paia as Colónias d'aquejn -e d'ale'm do Cabo da Boa. Esperança,, e centenares dellcs vagaram pelos paizes estrangeiros em honrosa emigração. O peso que todos estes acontecimentos fizeram na talarjça da Europa, foi tal, que para o Conde de ^berdèén, (que nessa época tinha a Pasta dos Negócios Estrangeiros em Inglatçr-•ra) a única difficuldade que achou no reconhecimento do usurpador, foi não poder amalgamar a Família 'PorUigueza que dissentia em opiniões políticas." Vimos pçis a Mação" lutan-io pela Liberdade j'antes irjesmo'(queo A*ugus-o Dador da Carta tomasse a sW generosa mprézâ..E como se exprimem aqui todos cs-?s esforços 1 Por estas palavras : « Com la cs-ada defendeu, elle a sua obtu? c á testa de e poucos, mas fieis, maa valentes Portugue-•s, quebrando as cadèas de outros que p se-aram, «bateu a tyrannia.=;Eis aqui urna ea puramente romanesca, que na cabeça de
1 Cervanlus dana um D. Qmxote. Como é e — MOUCOS valentes vieram abater a ty-ihia ? IN'ossos pimcos não se pôde compre-idot a jNaçiio Portugucza, e então segue-se, q;io j JNíiçTio estava i ;i d i florente nesta lula, que foi vencida: o qun de qualquer modo u.u. a Nação.. Mas ainda aqui nào está T,
>uantlo o Impeiador D. Podro vrio á Eu-V em.prehonder essa obra digna d'Jílle, res-r o Throno ú Rainha, e restaurar as Li-ades Publicas, fez uma pequena expedi-•^omposta. dev fracções de tiopas de primei-I\MI ? de "voluntários,! e de estrangeiros cha-is.a/rçosso'.soldo; com tudo isto" .mio,pôde .t. um, Ex^rçjtç s^nâo de seis R sete mil
liom.ens. Esta e.a.gente,a quem se quer attri-bnir.o reruatc d.a nossa regeneração í Bem se vê que é faltar' á/verdade histórica, listes seis a sele mil homens desembarcaram rio Mindel-lo , e foram ao Porto; mas o quo fez esta Cidade ? O mesmo que já tinha íoito em 1828: pôz á disposição ,do nosso Augusto Libertador, tudo quanto tinha; contaram-se os heroes pelo numero dos horneus que defender.am suas linhas, não houve^Éíabitaute que não pegasse em armas: e com todos .estes sacrifícios, apenas se paralisou a"força da usurpação, mas a emprcza nào se.concluiu. Nós podemos dizer que todos os Portugueses leacs correram áquel-la Cidade a pedir uma carta de naturalisação no meio das armas, qílcrecendo em troco um coração verdadeiramente Portuguez. .Foi com esta gente que se içsisliu ao furor da usurpação:. di^-se que eram poucos, foram muitos; e mesmo assim não bastavam. Desses mesmos se formou dopois a expedição que foi mandada ao Algarve; disse-se (e expressão de um dos Militares que faziam parte delia) vamos ver se lia Capital achamos amigos. E que fizeram os habitantes de Lisboa? Intimidaram o Chefe que commandava pela usurpação, e que conhecia os ânimos da Capital, fugiu ; e então os habitantes de, Lisboa abaram as suas portas áquella expedição , receberam nos braços ao Duque da Terceira, e aos bravos que commandava. Chegou depois o Duque de Bragança, e a Capital offereceu-lhe vinte Batalhões; e vinte Batalhões, não de simples guerreiros só armados de valor', mas compostos de Commerciantes, de Proprietários, d'Ernpre-gados públicos ? de toda a espécie de Cidadãos que Ifie offcreceram não só biocos, mas virtudes, riquezas, e influencia que tem a força moral.'
E'pois a verdade que é Portugal que se uniu ús Tropas de D. Pedro; e Portugal .em peso que elle commanda, e com que vence a usurpação, r—Por tanto o período em discussão apie-sçuia uma icléa romanesca, e não tem attenção á yerdade dos factos ; deve ser substituído ;'para isso oífereço uma emenda que vou mandar para a Mesa. , . ,
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa : — Tudo o que disse o Sr.'Deputado Menezes é exacto, e rigorosamente-e.vacto ; mas jA. eslá consignado noa fastos da nossa historia, nos annaes tia nossa gloria militar. Quem pôde questionar,'pôr em duvida, t>u fazer, a mais pequena objecção á reputação, credito ,'e valor de iodos os l'ur-tuguezes Oonstiiucionaes, que se exposeram a mil perigos, que àírVontâram mil.mortes, u fim de salvar a Cai ta,, e de destruir seus ioíui:gosf AComaiissao não ppdia tractar d'e»se objecto; não tinha obrigação de fazer a historu de Pui-lugal' desde o diluvio. Responder 'ao Discurso do Throno, approvar çs princípios nelle expendidos, ou negar-se a reconhecer líquelles que não fossem conformes ao Pacto que temos jurado, ,aos piincipios mais geraes de cluettò publico . e poj' modo nenhum occupar^se doa altos feitos d'arinàs, de iodos os Poiluguezea. O Sr. Deputado jitovou uma cousa, que.umguein negará. ACoinnyjsão tinha duo fW §. J.." (leu). Negará ulguem que D. Pedio tleffciuleu com u espaijlii, e á custa o.i sua vida, agi;ui(le obia cld C&i ta Conuiucion.il f (A poiado.) âejK-me peruii t-ndo repetir couiu,Membro da Cominisoão o tjue escrevi cotny particular, quea vnid«i II * ' ' I •! .-l J J"1 l J • / • a .Portugal í I-UW1^ se ui/; que e.rouiauiica a expressão í E'., inujto x^íihuieira : todos v-ir.iin como filie com n e$|>mi i tleltu<_.leur qiie='qiie' poucos='poucos' dê='dê' procuiar='procuiar' pnvaçpes='pnvaçpes' duqiie='duqiie' deu='deu' lisboa='lisboa' liauio='liauio' solfre-ratn='solfre-ratn' _4.='_4.' rio='rio' sãoí='sãoí' leu='leu' bidi='bidi' chegtula='chegtula' uqiútailn.='uqiútailn.' hiateicelivi='hiateicelivi' as='as' jade.='jade.' esses='esses' isso='isso' obras='obras' foiliin='foiliin' terceira='terceira' quê='quê' lm-tituiçõçs='lm-tituiçõçs' libertar-se='libertar-se' tanto='tanto' numero1='numero1' occasíão='occasíão' por='por' se='se' deseuvoivèr-se='deseuvoivèr-se' coiistunoioiiíit='coiistunoioiiíit' iodasas.uléas='iodasas.uléas' empreza='empreza' sem='sem' tag0:_='douqut:_' seme='seme' _='_' a='a' datèi-celca='datèi-celca' e='e' i='i' o='o' p='p' s='s' èaats='èaats' õ..='õ..' da='da' de='de' os-que='os-que' uoiiipnuu='uoiiipnuu' _.fosse='_.fosse' tipruxmiiisse='tipruxmiiisse' con-signadhs='con-signadhs' dt='dt' havia='havia' conjunctai='conjunctai' das='das' podiam='podiam' us='us' o.='o.' dt-iíudido='dt-iíudido' em='em' eíli.-s='eíli.-s' todas='todas' enibaicaium='enibaicaium' sr.='sr.' esse='esse' _.='_.' furmn='furmn' oáuii.-il='oáuii.-il' saliiuim='saliiuim' _.tetvndei='_.tetvndei' nama='nama' tinham='tinham' mua='mua' cia='cia' libn='libn' osteni.içuo='osteni.içuo' que='que' auxiho='auxiho' peiuiitiuld='peiuiitiuld' lineidadevin='lineidadevin' asylo='asylo' nacional='nacional' duvida='duvida' dqui='dqui' disse='disse' nossas='nossas' não='não' poilfiia='poilfiia' prtsôes='prtsôes' nossa='nossa' ã='ã' cíiiiinií5ão='cíiiiinií5ão' assim='assim' braços='braços' ellês='ellês' eupiriio='eupiriio' grande='grande' dissemya='dissemya' nniuares='nniuares' ò='ò' còquecerani='còquecerani' cóuamtsgão='cóuamtsgão' quem='quem' jason.='jason.' xmlns:tag0='urn:x-prefix:douqut'> • >»'.' ' J J u . A . devia dizer, e não havia motivo algum de pré- , sumir, que ella quizesse negar o louvor devido a todos os que combateram eni'defezti clu Libei dadç. O Sr. Moia da Silva :=±: Sr. Presidente: os Srs. Deputados Barão da Ribeira de Sabrosa, e Conde da Taipa em parte me preveniram já* Todavia tenho a accrescentar, que as reflexões do Sr. Rodrigo de Menezes, eendo engenhosas» não são muito exactas; e eu por gratidão ao Libertador dos Portuguezea devo declarar, qae foi na verdade elle a causa principal do nr>s™ iriumlb. Elle servto de ponto de centralisação ao íeigate das publicas liberdades. Sem elle talvez aos Portuguezes não amanhecesse a Aurora da Liberdade. Poucos na verdade foram uquelles que seguiram suas bandeiras, mas esses poucos salvaram a sua Pátria do cruel usurpador. Poucos arrostaram os flagellos da guerra, e da fome dentro dos muros da Cidade ímmorr tal. Poucos tomaram as Praças da Beira Mar do Norte. Poucos vasos apresaram no Cabo de S. Vicente uma numerosa Esquadra. Uma Bii-gada conquistou a Capital; pouco mais d'ou-tra vericeo em Almoster, e por toda n parte o Nome de Pedjo fez vencedoras as suas mclele-, veis Falanges. No vulgar uso de fallar attri-buem-se as grandes victorias aos Capitães que commandaram aã Acções; e assim dizemos que Anniba), Sei pião, e César venceram seus inimigos, e d por isso, que altribuirnos ao íleroe a serie de seus tnurnfos. Convenho com o Illus-tre Deputado, que tacs factos foram ni» verdade romanescos, e eu tirei até milagrosos^ mas não existiram elles! Não os temos nós observado? Oh de certo: sem esle Grande Homem, não se consolidariam as nossas Instituições, ne:n nos veríamos hoje aqui sentados. Voto pois pelo.parágrafo tal qual se acha. O Sr. Costa Cabral: = O que deo motivo a' .esta discussão foi a maneira talvez porque o o Sr. Deputado se exprimio no principio do . seu> discurso; parece-me que soltou alguma*, palavras pulas quaes algucin julgou que. o Sr. Deputado quiz tirar parte do grande .merecimento que tiveram os que acompanharam D. Pedro;,entre tanto o Sr. Deputado depoi^ da sua conclusão apresentou uma emenda., qua na realidade nào apresenta ide'a algum.a dúíe-rente das que eslão no Artigo,,da Resposta ap Discurso tio Throno. Já o Sr. Barão de Sabrosa claramente cxpendeo, que,a idéa do Sr. Deputado era esactameuc a do Artigo, porquê e o qnu pertende o Sr. Deputado! Quu essf$ gloria que file suppos a Cornmissâo aunhuia, só a esses poucos de bravos, que acompanha-* ram D. Pedro, pertencia lambeui aoutios muitos que em Portugal,tomaram armas pitra .defender a mesma Cdusa: mas que diz a Com-m u-são'í L)u exactamente isto cjjue o Sr. Depu--tudo quer (l-u). Por conseguinte e>i.ão aqui consignadas as duas ideas, eàlú o .valor do Ge-ner.il, que commandou aquelles bravos que desembarcaram no Porto para abater a tyr.iniiia, « csia a uea da gloria dos outros, que o &e-gutrani : c isto o que quer o Sr. Dt-puiado, em consequência parece-me que só lia diiterençaj :ia redacção, e sendo a idea a mesma n,ão pôde' haver dúvida «m se adoptar o §. como está. ' O Sr. Almeida Gaireu : —Apesar de que é só-, bre aoicltíin que, teiiiio a palavra, creio -quedei-; Ia não saio muno anstentantlo n perfeita ordçm' eiu que acho o parfigroplro de .que se tiac^a,. De lutios quantos l\a nesta Resposta ,é o qqe me purece mais, peifeito , e mais impossível de alteinr.^A lazão. em(que me fundo é , porque, se disse ;iq.ui que mn tloa pnmeiros deveres do Coiigrosso eia rehaLiJitar a revolução, dqscar-., rega-la d,is c-jliiminas com que tem ' __t é o mais que puije ihzet u Congresso 5, com isto" t-t uo salisrcitoa «s^ b*ew ente:uUdj5s desejos ,dqs Srs. Deputados. JXãu encontro aqiui uma virgula que alterar; ncho este artigo um modelo .de pei feição, porque djndo u punoipal glpi.w ajs, pruntnos Companheiros de D, ÇediV,, ','ç 'ai»» , que sustentaram a Causa d», Ljbçidafle na' Ilha 'l'eiceira, ao mosuio ifejnpo «rcLC^a' "put , bdm •collocada» psiia-Tas os clivefaoi'grà(òsVjfle lrié:.ê-" .cmiento de cud,i um "doa ótltrus "dehiiVcnesYíJa • ' " 'r--- . ' ' - Liberdade. Qimiido se fnl)a no ..
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DJARIO
GOVERNO:
p, não se «egue que o dom d* CaU» não fosse generoso, e copa gratidão rece.bido. Então digo, que, é for» de tpda a ordem .combater a menor das virgulas deste, paragrapbo, e quanto mais, o leig mais acho que t,udos os paraçraphos .dí) Projecto d este Q nuus.perfeito, e altera-Jo ,oo .tpjnup ponto seria çommetter um erro de redacção. . • -
O Sr José Estevão: — Eu pedi a palavra uuicament* para .pedir a V- E».' que abbrev.as-se esta discussão/ A hora é dada e depois de 5 horas de trabalho não é-fnoil podermos continuar a discutir tom proveito. '
TFOJ a materh j,u)gada sufficien.temente dia-
^O Sr.-Rodrigó d* Menezes:— Eu tinha pedido « palavra para sustentar a minha emenda. V ExV ftiu dado a palavra a outros três, e quatro vezes, não a uiz dar a inirn uma Tez,
w U1. , 1V01____ Eu não"sí)u parcial. O
Sr. 'Menezes unha a palavra, u^as a. matei ia foi julgada suíricientetnente-discutida.; portanto não lhe. pos,so conceder a palavra.' (Apoiado.) . -
"'Posto ç §. 5.°-á vptação, foi applovado como se achava ; julgando-s>e por está decisão pré-, judicada a emenda dti-Sr. R. de Menezes. -'
-. Teve-primeira leitura o seguinte.
'' . - Requerimento.
. A CoujrrnVSo de Fazeiida, para mais pronv piamente poder obter egclawcimetitos que lhe h.ão'de ser indispensáveis, ç'exx>noiirjsar o tempo -que tão prèciosp.*, á fim de adiantar os importantíssimos- trabalUos.de que se -^cha encarregada: julga devef pedir no Congresso aucto-risação — l,* para exigir direitamente do Go-v.erno, ou de qualquer Repartição Putilicà os esclarecimentos de que possa carecer — 2," para otiamar ouaesquer Empregados, paiud'ellcsexi-glt'ps esclarecimentos que julgar conveniente, e' mesuip pa.ra a auxiliar nos seus trabalhos.
§ieguem-.se a» assignaturos.) Sr. Midosi: — Eu fui o auctor d'aquella Proposta., em que entrava a .palavra sancção, }>ela qual fui talado de absolutista pelo Sr. Costa Cabral. J^'este Congresso é muito necessário medir as palavras, e nunca atacar 08' Mera* toros d'elle, que teem tanto direito ao respeito dos seus Çollegas, como elles o teem .ao nosso. Euz -au. minha Proposta a palavra sancção, pela pressa com-que escrevi a emenda; mus logo a' risquei, e passou ás mãos do Sr. Leonel, e Baião de Sabrosa com a palavra aceeiiação : isto ç verdade não constava no Sr. Deputado,, n,em aos Doutros Srs. .para me atlacarem tão de-sapiedadarnente'. Não faço alarde, Srs., de ter'-sklo muito ancião Cavalheiro em soffrinientos p[ela liberdade; — mas afouto posso dieer, que alguma cousa tenho softiido por ella; e pelo menos posso sustentar-, que sou talvez um dos q\je menos mereço o apíthoto de absolutista.
O Sr. Costa Cabral: -r- A explicação do. Sr.-Paulo Midosi exige uma da minha-partc, ' e eu assento que devo dar por satisfação ao Sr. Dèputadp, ao Congresso, e também a mim. 'Eu não chamei ao Sr. Deputado absolutista: "disse que o exigir-se que o Pacto Fundamental precise, de Sancção para ser reputado Pacto Fundamental da Monarchia Portu-guéza era uma proposição que só podia ser sustentada pelos princípios dos Escritores absolutistas, é esta uma'verdade, que o Sr. Deputado reconheceu em quanto julgou que tinha sido um engano o ter posto scmccao, em lo-gar de acceitação: por cousequenci,a se çlle está conforme no principio, que eu estabeleci, pôde ver que eu não tive idea de lhe dirigir'o • e~pitheto de absolutista. — Eu sei os serviços, que elle tem prestado á liberdado, e estava Ipuge de o reputar absolutista.
E' preciso convencermo-nos de.uma, vez.; que quando ha discussões mais acaloradas sól-tão-se expressões, que parecem dirigir-sc aos" Deputados, mas que'o não são .se nãp ;aos princípios.
O Sr. Presidente:—A Ordem do dia para ámanhãa ê Commissões.
O Sr. Leonel:—Ha uma"cousa a resolver: nos dias de Commissões havemos de vir aqui, e depois para as Coramissões; ou que se ha de fazer 1 ' -
O Sr. Presidente:—Havemos de vir aqui: lè-se a Acta, c a, correspondência, e logo depois se separará o "Congresso em Commissões. — A Ordem do dia para'Sexta Feira, é a continuação da discussão do Projecto de Resposta, ao Discurso do Throno. — Está fechada: a Sessão. -i-Erara' 4 horas e meia dá tardfc.
IJ.LM." eExm." Sr. = -Recebeu-se nesta Legação uma Circular, assignada pelo Sr. Conde deLmniaresi bem- coroo'dous OfTioios mais, debaixo dós num, 39, e 40, assignados por Y. Es." na Dualidade de Ministro de Estado interino do» Negócios Estrangeiros, no primeiro dos quacs me ordenava lhe dirigisse a correspondência Official da mesma Legação, expondo no segundo, alétn da approvação de alguns dos meus actos, um resumo dos acontecimentos, que tiveram-ultimamente Ioga r nessa Capital: em virtude destes Despachos cumpre-me declarar a Vd Ex.1 para o levar ao conhecimento de Sua Magestadc Fidelíssima, que eu não devo com o meu serviço, em qualquer ramo da publica Administração contribuir para a consolidação de uma'ordem de cousas, a que resistem os meus princípios, e os meus deveres, preferindo neste caso renunciar, como eflecti? vãmente renuncio, não só ao logar de Enviado Extraordinário, e Ministro Plenipotenciário nesta Corte, mas também ao de Membro do Supremo Tiibuniil de Justiça; bem como á •pensão integral (salvo os direitos de terceiros) de cx-Ministro de Eslado dos Negócios da Jus-tjç"e,' que na^coniormidàdo de' uma Legislação afiterior me compete' haver na falta d-,- outros iguaes, ou superiores vencimentos do Estado; .mandando V. Ex." para esse etfeito faxer as devidas camniunicaçôéB ás Repartições competentes.
- E por tanto na conformidade do que fiz pré-• sente ao Governo de Sua Magestade Fidelissi-.rua nos uiaus Officios num.... vou passar a gerência desta Missão ao Cônsul Geral João Baptista Moreira, quer receba, quer não, em muito poucos próximos dias a autuonsação solicitada doGoverno Fidelíssimo para e^tè effei-to, e pava o da minha saliida. Deos'Guarde a V. Ex." muitos annos. Legação Portugueza no Rio de Janeiro, 28 de Novembro de 1836.= Illm." e Exm.1" Sr. Visconde de Sá da Bandeira. =; Joaquim sintonia de Magalhães.=z Está conforme. =± No impedimento do Sub-Secrcta-rio, José ffcrissimo da Silva.
Extracto de um Ofjiciõ dirigido ao Illm." c £xjn.° Sr. Secretario d' Estado dos Negócios [ Estrangeiros, em 16 de Janeiro ultimo, pelo Cônsul de Portugal cm Barcelona. RECEBI o OiTicio de V. Ex1.* N." 17, e ao seu contheudo, rclativo.á importação indirecta em Navios Hespanhocs, tenho a honra de participar a V. Ex.tt que de Génova e Marscille entraram nesta Alfândega, o anuo findo, cinco mil saccas de algodão do Brazil: a importação directa do Maranhão e Pernambuco foi de quinze mH saccas, e seis mil couros; afora o algodão que entrou da Ilha de Cuba, Nova Orleans, e do Levante» sendo o total "da importação, noventa mil quintaes J quando todas as Fabricas trabalharem, o que íigora não acontece pelo 'receio que tem dos facciosos, o consumo deverá ser muito maior: Portugal privado das vantagens da importação indirecta, tem perdido interesses: o quintal de Calalunha, tem 10-4 libras, que correspondem a 91-•Portuguezas ; a libra Catalã tem 14 onças , 'juntar a isto o cambio sempre favorável , está demons_tnído o resultado, conservando o algodão a.te frns de Novembro passado , o preço de 26'"pesos fortes, e cinco rea-Ics o quintal, hrtje tem baixndo : logo que se permitia a Portugal a importação indirecta em Navios Ilespanhoes, com a vantagem de que gosa a França e Itália, e-se publique1 a livre navegação do Douro, o comuiercio será mui grande com esta Costa.
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NOTICIAS ESTRANGEIRAS.
FRANÇA — Paris, 29 de Janeiro. f~\ MONTTKTIR , pela sua correspondência de l^A Berlim de 18 de. Janeiro, diz que a grip-pe é o objecto de todas as conversações náquel-la parte pelos excessivos estragos que em todos os bairros da Cidade faz em todas as classes da sociedade. Em Paris, diz o mesmo periódico, vai-se generalisando aquclla enfermidade. .
Urn facto politicõ. muito, notável occorreu hoje na Camará dos Pares. Ha muito tempo, como todos sabem, que o Presidente estava na posse de uma espécifr de direito de tolerância para nomear p'or si próprio os membros que deviam compor as commissòes.
Hoje Mr. Willemain fez a proposição de saber-se o direito concedido ao Presidente se lhe deve continuar,' ou sedcye devolver este direito
í Camará, que é a 'quem pettence. "Depena de uma. discussão muito amimada ,• na quftl d\lrs"I Willemahn, e Cõusen refutaram as í^spofta! do Duque 'de Decà2es,}a Camará deckliiij "poí uma grande maioria ijue 'reservava pnrá o'fa^ turo, pari» si o direito de 'nomear os mettíbros das Commissões. (Journal de 'Paris )"1-r
O jVacaojtoJ, periódico dos Estados Unidos^ de 31 de Dezembro ultimo, annuncia que o> Presidente Jackson dirigio ao Congresso uma1 exposição sobre os negócios de 'ÍVjas, na qiiát" sã oppôem abertamente á reunião deste território aos Estados Unidos, u-commendando tio mesmo tempo se suspenda a questão de reconhecimento , não somente ale que Teja» tenha concluído -a grande obra da sua independência',' mas lambem ate' que tenha sido reconhecido" Estado independente' por qualquçr outra pó- , lencia. Esta lingoagem do Pieiidcntó causou' :a -mais viva -.satisfação aos representantes dos • Estados sem escravos, e por-iâso fica também-reíutaofê -tudo o que têm publicado vários pe-irjôdic*ft-de Paris acerca dós novos projectos dk» 'conquista, '-«we1 tão sem fundamento atlrrtmefnV ár'arnbiijâo' Aihericana. '
' O Aíi>rni9tff-p6st pela sua correipondettffràí 'de Brightorr-dfe fiS de Jan&ro, assegura qWo Rei não abrirá' pessoalmente a sessão- do Par-1 lamento, e que -aborte não deixará défiríiliV*'-; mente Brightftri .senão a 23 de Fevereiro". O' discurso do Rei s^r-á lido, e á sessão deverá ser aberta porCommíssáriòs Régios. ' '" " ' - '' Continuam a sahir n-aviós da Woolvvich , diz o Hampshire-lelegraph j carregados de provi-' soes de toda a espécie para -Plespanba. "-
O Standard publica a relaçSo de um grande numero de -inhumuçàes quê se veiifióaram nos cerniterixís de diíTerenles parochins de Londres» E' muito grande" a mortandade .qile causa a grippe (catarro suffvcativo) , enfermidade rei--nante ern Londres péla" influnhcia estacionai ,: pois em alguns dias tem havido necessidade de lançar mão de cavadores e jardineiros para abrir as sepulturas. Finalmente, Londres 'depois da appariçâo desta epidemia tão aterradora, apresenta um espectáculo de lucto e desolação.
O Courier, fallando da associação geral da" Irlanda diz -o seguinte:
A assemblca semanal desta associação verificou-se a 19 de Janeiro em Dublin, e nella Mr. O'Conne!l propoz as icsolilções seguintes :
l/ — A associação nacional está de acordo em que a primeira obrigação dos lepresentanles do povo lilandez, é a de obter para elle a liberdade religiosa por meio cia abolição do imposto dos dízimos, sempre que esta medida posj sã ser adoptada na próxima sessão.
2." — Se na próxima sessão não se poder con-
.
seguir este resultado, devem então os repiesen-tantes pedir a abolição de uma parte dos dízimos , iempre que a 'medida contiver a clausula de adjudicação.
3." — Sustentando deste modo o projecto do ministério na próxima sessão , ou um projecto' mais amplo, se for possível, os' membros Irlan-dezes ficam obrigados a exigir a inteira abolição 'dos dízimos logo que se apiesente occasião favorável para o conseguir. ' . '
Depois promoveu-se uma discussão muito viva e animada entre Mr. O'Connell e Mr. Craw-forfl , com motivo das resoluções enunciadas.' Sabe O Messager assegura^que Mr. Gaspnrin tinha pedido a sua demissão e tinha sidoacrciu. Ajunta-se que as condições desta demissão se regularam esta manhã n'uma entrevista da-quelle com o Rei. Tarrrbem se assegura que a alteração que se hadc verificar no Gabiutte, sç publicará oficialmente logo que a Camará Vote a totalidade do projecto de resposta , tén-do-se por rrmito, certo que Mr. de Remusat entrará no Gabinete, como Ministro do Interior. Mr. Guisot tinha desejado ctccupar este Ministério , em cujo caso Mr. de JRemusat sé teria encarregado do da Instrucção Publica; mas assegurara que Mr Mole sé tem opposto formalmente a esta combinação: •
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D IA RI a r>o
tença do jury foi dada por uma maioria de 8 Votos contra 4, e em consequência disto se pozerftm immediatamente em liberdade os ap-cubados, que foram acompanhados de immen-so povo gritando : viva o jury ! «
Tod«s o» periódicos, anti-ministeriaçs QCCU-pajh-s« em comrnentar favoravelmente a sentença 4o jury «Ia Alsaciu sobre a conspiração xíe Stra&burgo. A completa absolvição dos.ac-çusados, diz o Tcmps, causou utna verdadei-ia alegria, c serve de tnuUçi batisfaçlio a todos os unmntea <_3a de='de' aolm='aolm' discurso='discurso' n3o='n3o' do='do' algumas='algumas' nufliero='nufliero' uoo='uoo' diz='diz' formação='formação' ministério='ministério' resposta='resposta' consentlo='consentlo' ale='ale' tal='tal' nova='nova' gasparin='gasparin' mr.='mr.' virtude='virtude' em='em' cornbiririçào='cornbiririçào' ao='ao' este='este' liberdade.='liberdade.' sua='sua' thro-110='thro-110' ba='ba' que='que' tag0:_-ur='aqi:_-ur' _.pois='_.pois' instan-cvas='instan-cvas' _0missào='_0missào' uma='uma' espberas='espberas' igualdade='igualdade' duvida='duvida' se='se' por='por' para='para' c.mretirar.a='c.mretirar.a' dias='dias' consti-tuhonnel='consti-tuhonnel' pietos='pietos' contra='contra' _='_' unido='unido' retardará='retardará' a='a' e='e' permanecendo='permanecendo' parece='parece' grande='grande' o='o' p='p' una.='una.' projectada='projectada' compo-lo='compo-lo' alguns='alguns' qual='qual' sucesso='sucesso' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:aqi'>
O Cork lieporíer annuncia oue 09 Pares da Iilanda , c á sua frente o Duque d» l*âjflster, tem-se julgado nj. obrigação de protestar cpn» tra os desagradáveis manejos do» Pares Irlan-(Jezes do purtido Tory, 'cujo objecto 4 o de provoca r uma reunido era Dublin psrft o dia 24 daquelle, niez. Esta reunião se encarregará de forrfltir e dirigir uma petição ao Parlamento, que não poderá apoiar-se senão debaixo de falsos e absurdos pretextos, .solicitando soccono e protecção para os protestantes, e 0.0 mesmo teuipo" sXipplicando a S. M. se digne prevenir 09 perigos que ameaçam a todos os seus leaes súbditos na Irlanda. Ein consequência disto enviou-se a todo» os Pfue* que não lern entredo nesta nova intriga dos Tories, e a todos os membros Irlandezes do. Parlamento da Grã-Biefanha, o protesto seguinte: . «Nós abaixo assignadoe, julgamos ser obrigação nossa manifestar o nosso sincero pesar subrn a convocação exclusiva dos protestantes da Irlanda, marcada para 24 de Janeiro, debaixo de pretexto de perigos imnginarios que anu-açariam ente parte dos nossos compatriotas. Cumprimos com dor o dever que se nos impõe protestando contra uma convocatória publicada por oito membros.da Gamara dos Lord», na •véspera da abertura do Parlamento. Julgamos que tal reunião seria- propilo para alterar a tianquillidade que reina no. Irlanda, e que não fjúdi- ser outro o seu objecto seniio o de entorpecer a discussão das medida:, que hão de to-mui-se pura o melhoramento u.ii' instituiçòcj do nosso p.iiz, o du seus priocipacs mleiesse^, que segundo toda a apparencw deverão chamar a nltrnçâo do Parlamento logo nos suas primeiras i:'bbòes. = 12 de Janeiro de 1837. = As-signado = Leinstcr. n
O Cvuricr diz que carecem da todo o fundamento os rumores espalhados acerca do dvacm-oarqus que premeditava D. Migue,) om Portugal. Ry Miguel está em ftonm quasi abandonado dos\Portuguez(;s , e inteiramente esquecido pulos djpíornatas estrangeirob. Os carlistas o despresam, e dizem abertamente que não b;i cm Porttígal a menor probabilidade u EPU fuvor. Um dos correspondentes do moaino periódico, em prova.da opuiiAo que os .«;n\gOh dt1 í). Carlos tcifí do êxito da sua pretensão, refere u seguinte anecdota : Unia casa ca ri islã bom conhecida em Cotman-Street, tinha teçebido ordem de mandar fazer por um acreditado mestre de Hatton-Gaiden, 8:000 pares de çaputos para o exercito do pretendente; mas ultimamente recebeu oídem para os vendei poi todo o preço. O Morning Clirvnicle congratula-se de poder aununciar que a cruel epidemia chamada gripfje, que tantos estragos l u m feito, locava já na sua det-li unção, circumslancia que ou fosse-origina'ia da,mudança O Juurntil dcs Débats faz uma descripçâo mui brilhante do ma^Jiihco l)ailc (jiie dou S. M. Luiz Filippe no seu palácio nanoite de26, ao qual concorrer» o mais escolhido da população de P;*rk. O Hiècíe, fuIKindo destf bai-" lê, iiDlu mas em vez de irem ao seu lado, precediam-n a três e três formando grupo», a cada u m" do quaes acompanhava um oíÇcial de Estado Maior Nenhum dos convidados <_ de='de' rneçou='rneçou' qnetn='qnetn' s.m.='s.m.' leis.='leis.' ultimas='ultimas' do='do' pelo='pelo' bailar='bailar' baile='baile' recompeusnr='recompeusnr' em-promover='em-promover' um='um' provavelmente='provavelmente' campo.='campo.' jaubert='jaubert' apontava='apontava' entre='entre' nuip='nuip' modo='modo' haviam='haviam' ajii='ajii' extracto='extracto' geiros='geiros' mr.='mr.' ajudante='ajudante' princezns='princezns' orlean='orlean' favorecídosier='favorecídosier' memórias='memórias' ao='ao' chamado='chamado' ás='ás' as='as' na='na' deste='deste' re='re' qduque='qduque' livro='livro' ordens='ordens' sequi='sequi' múilifbs='múilifbs' nomes='nomes' cuj='cuj' que='que' aproximava='aproximava' eecabou='eecabou' cotn='cotn' dos='dos' conduzia='conduzia' horas='horas' madrid.='madrid.' ásqua='ásqua' então='então' era='era' zelo='zelo' sem='sem' tou='tou' cro='cro' oito='oito' a='a' ser='ser' os='os' periódicosestron='periódicosestron' e='e' oceupação='oceupação' co='co' dante='dante' uri='uri' gaccta='gaccta' o='o' p='p' manhã.='manhã.' peculiar='peculiar' anteriormente='anteriormente' noite='noite' da='da'> . — Franckfort, 18 de Janeiro. Apenas a Euiopa acabava tle escutar as pá lavras paciiioas. pronunciadas pelo Conde tle Appony em nome do corpo diplomático / n< primeiro dia deste anno, quando mil pormeno rés nos confirmam us bons disppsições das Po ten-cias a favor deste estado de paz que a Eu rfjpa considera como o piimeiro beneficio de política actual. ' . - ' A Áustria mui particularmente empenhada cm diminuir as despezas do seu orçamento mi-l fiar, oucupa-se com a maior actividade em dissolver os regimentos da sua milícia (landwehr) A soite.doa officiaes excitado clesvello do Go-verpp, que como se sabe, olha com parternn amor todas as'posições párticiilatos; e presume-se que a eua intenção é, conservando todas as suas. graduações. A .estas rnilitaifí, co J loca-los nos regimentos de linha na qualidade de supranumerários. • , . A Prussia observa attentarnente o curso dos debates politicos é mercantis da Inglaterra ,. e França, e vê, apesar das tbeorjas dos economistas de ambas as nações, ,e não obstante .o grande axioma deHberdade^còrçnjercial : Trabalhemos, diz a Piussia, e olhem-se estos1 epochas do prohibiçôes geraesconig um tempo que nos concede a Providencia para aper fuiçoar nossos meios industriaes, e nossas pro-ducçòeb; pois se alguma vez chegar o grande dia cm que se tirem ae baricirus, o que e duvidoso, ou qu« se diminuam os direi tos dscom-njum conformidade, o que é muito provável, então a exemplo do que Corrcgio dizia: u Tu m bem eu sou pintor,» grite então nAllemanha: Eu tombem sou uma Potência industripsa, tudo devo a mim só, e minhas artes c meus trabalhos suo os munanciaes da minha riqueza. A Gazettc polilique de Munich de 21 de Janeiro contem no seu numero de liontern a Real Ordem Convocatória paro a reunião dus Camarás a 2 de Fevereiro. (Remsía da Dile nhã no Diário de Franckforl.) AVISOS. DmnjiGO 19 do corrente á uma Tiora da tarde ha de reunir-se a Assemblca geral da Sociedade das Catas O CONSELHO Gnral de Beneficência participa ao Publico, que Sua Alteza Real o Príncipe.D.'FERNANDO FoTSemdo visitar o Estabelecimento do Asylo de Mendicidade, do qual tícou mui satisfeito, e se Dignou Mandar dar.a quantia de noventa e seis mil re'is., para servi^-pnra a conlinuação de tão útil Estabelecimento. Secretaria _do Conselho, em ll-de Feveiei-., ro de 1837. = O'Conselheiro' Francisco Soares franco, Secretario do Conselho. NA Caixa Geral do Coi reio apparecerarrí lan-Çadas no dia 13 do corrente, umas folhas do Diário do Governo,( e dó Nacional^ e uru outro folheio, tudo fechado com tiras de .papel' azul claro sem sobresciipto: a pessoa que por estes ^ignaes vier no conhecimento que suo seus, pôde dirigir-se ao respectivo Administrador, que> ias confiará para lhe pôr o sobrescrjnto, OConfeEtHO dê 'A'drriinistra eomocçÃo Oe JisUrapis^nliluI»^11 t=f-*ufi it .Liitoat=? conlém fi juras illqmtna^at, (ifQ reprejflnlam os dirersou' trajqt, Q maneiras mnii conttarítei das Genteí qae servem, -tí habitam 'a Ciilnilé: seis qiiriSernas com trinta EsUimpas gravadas a buril , por S^BSO réis. ' . •Piano' 'Gfffl Vá (JiMe de LisMa ;r uma fwlha 'de papel ranOe gravada a buril por 480 réis. , '"'",, Toda» estas Obras fórdra publicadas éro í 880 ; e agora tio» vnmeille relosadns : vémfíni je nu l*ja 'de Carvalho, aoCliiad
defronte du rua.de S.;J''f(iilíii!fLi. n. ".S-,, ; ., , i •AWNUNCIOS. • • , , ' Pato Juízo de Pu? do Freguesia de 8. Joró," jcorrem edidoí df l Q rlia», que flodaoi lio dia 23 do corrcale, em cujo dia nelas 4 horas' dn tarde, eo ha de reunir p Centelho de Família, pura verificação dos eréVitoa, ao Casal tf» faHecj.lo Sehasllto Amónio Pe(fado. ! • : _ l lio, PBR4^TU oJuia du 4." Julgado em Audiência, Publica, aos Cardaes d« Je»ns n." 8, Jiu deanjnr em Praça a(é no dia SS<_6 corrente='corrente' _23='_23' djot='djot' eé='eé' drt='drt' em='em' dnoainid='dnoainid' pertencente='pertencente' alto='alto' do='do' ao='ao' o='o' arronfntar='arronfntar' caiai='caiai' para='para' charneca='charneca' u-quinta='u-quinta' cciçao='cciçao' fallecido='fallecido' dia='dia' çoa-='çoa-'> Jo»e de Mogalhies e Montes, avaliada «m 15:4^04000, i^t» para, pagamento de credores, e a r«q_ueríraento d», Viuva Tãveuta." rlanle, n beneplácito dói mais rntírrtrtdos: toila a pettoaljue' ((iiizer dar o céu lanço, pude dfiigír-ce a casa do &onvílo Joa." quim da Silva Cordciio, oiorndor o» rã» do Pnu«io, do lado, oriental n.° 7, c^nhi «chnró Iodos os e»c|»rfciniento^ prfcj?p'g1 Tl/TMiOBi,. Jqsí ria Silva t»ti cunlracUdu,,. a Francisco Antunes: .se houver quem ponha algum «mbara» ço darerd comparecer, i^ntra cm LS .djas. 'OÃO ila.Cpsta Barbuaa, ip^ra^dor em Vulladaí* _ comprou a Maria do Vaicímento InvarêJa. _______d"a Villa de Èenavente, uma propriedade de Ca» sãs no rtiesmo'Logsr, JOIQDIM Alexandre Kibeiro, ar/eluatou na Pra-~ < ~ • ~ ••• _ ca do Deposito Publico, umlQninta, c per- ...... tenças denominada dn N»'íarelh, no Lmniar r ler|flo.de LisUoa pela quantift de 071^000. réu ru»l»l, vendi- : dn cm virtude dn eiecuçito que promove Bento Joaquim Cor-lei Mantua, contra D. Maria Luiza Poppe Sotlré, cuja Quinta era foreira aos evliuctoi frades da Carmo, e boje á Fuiuo-da Nacional cm ã$000 ié\3, e ás Freiras da E»peran$* em • icte nlqucirei da trigo , e uma Rallinlm , cuja quantia acima, referida depositou no Deposito Publico , com a condição de . snluf du quantia de jositad» os foros , e decimai vencidas até í urrernnlaçSo ; anã n coido todos os encargos, oupenhoia, ou liypotheca a que es cja sujeita, • o pai a cujo fim cê correm edl-' cios da Lei no Ca r ario du EsçrivJo do 0.* JDistricto Mattos e Carvalho: quem ivur direita ú quantia depositada o TU df» diizir ao dita Carto 10 , pena de fludos se julgar livra a mèu-cionada Quinta pnra o anntincinntc. o S." Districlo, eCurlono doÈ»ciivjo Torre do Valia, • tem jiistirtcndo com Audiência do Doutor Delegado,' D. Victonna Amalia da Silva, autborÍ3ada por seu marido, a, ausência em parte incerta de seu irraío Rodrigo dn Silva, c, SBII sobrinho lilarcos Antunio Villar, ou qliEua iTio ritftdoa por edicios; u toda c qualquer pcisoa que BC julgue com direitos herança p-iUirna do irmão da nnnunciaDte que se acba no Deposito Publico. ^ ., A Ab33:.!DLE,4 G«rat da Companhia de Pescarias Lisbo-, J\. uensc, ha de ruunir-se Quarta feira 15 do corrente T,ez, pelas S lions da tnrde u a Sala da AssnciaçSo Mercan-il, rua do Arsenal n.° 60, paru deHbeíar sobre os objectos' qne ficaram pendentes na reunido de IS do corrente, e no-' mear Directores conforma n proposta -qosla,KnH>, 1." Secretario. i du Siibbtulo 18 do corrente contígua olci-> ^-.^-^ - 'ií° na calçada do Sacramento n.° 5, de J^^fc» rpoveis de madeira para fabrica de p3o , c bar-•'u, com nova luíivuçilo. ' '' ' . ":"I ''J'H£lsíTllÔ -FRÀNCÈZ. • QU.APTA feira 15 do corrente: =LesEnfans' • d'JÇclôuârd=='JVíigedia. em' 5 netos; por. 3asjrriir Délàvignc : L.'Etu.diaht, ou Ia semai-' ie dissáriioiírí^: PeçacnlTcapiíuíos ;*A|r. Paul'' fará o p.ape) de L'JÍ'ludiatit'. r. ' . " N. B, 'Todo o tempo' da' Quaresma" os Espectáculos terãp logai; nas Se^uridas , Quartas ' feiras, 'e SábbadpY,