Debates Parlamentares - Diário 017, p. 272 (1837-02-10)

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272

DIÁRIO DO GOVERttO,

um caso particular, de um Cidadão meu amigo , que comprou uma pequena propriedade por 13$ réis, -e quando foi pagar, se a (jn) i raiam muito; porque era o primeiro, e os í>cns pstavam vendidos ha muitos mezes; os compradores a disfructa-los, e a Fazenda desembolsada do preço! Eu peço que o Sr. Ministro tome isto cm muita consideração, porque o negocio c muito importante.

O Sr. Ministro dos Negócios do Reino: —A matéria -desse Requerimento podo fazer muito damno se eu não der algumas explicações. (Vozes:—-Falle, falle.) A Administração actual mandou par dous mil quatrocentos conto» de Bens Nacionaes em venda ; e nclles incluiu 1:200 contos em Escriptos do Thesouro......

Ê ir consequência nesta parte agradeço ao Sr. eputado; mas segundo eu entendo, elle quer que se suspenda esta. venda.

O Sr. Alberto Carlos: — Não. quero isso: quero que os Bens de Coimbra sejacn alli arrematados , e que se faça cobrar o producto dos que se tem vendido.

O Sr. Ministro dos Negócios do Reino:—Então isso é outra cousa..........apenas o» mi l

e duzentos contos são vendidos a dinheiro, e é uma garantia dada áquelles com quem de boa fé se contracton ; para isto é que eu desejava dar algumas explicações: pelo que toca ú venda dos Bens Nacionaes em geral isso pertence À Junta do Credito Publico.

O Alberto Carlos: — O meu Requerimento é somente sobre o local em que os Bens devem ser postos cm Praça, sem de maneira alguma intorpecer o marcha que o Governo precisa.

O Sr. Barjona : — Pedi a palavra para declarar que entendo que o Requerimento do Sr. Alberto Cailos deve ser tomado em consideração; e que na occasião em que for disputado liei de eu apoia-lo com todas as minhas forças. Julgo também que devo chamar a eutenção deste Congresso para o seguinte: que os Deputados deste lado da casa fizeram nas Sessões passadas os maiores esforços para que a venda dos Bens Nacionaes se executasse toda com a regularidade que e' essencial aos interesses do Thesouro, e dos Povos; e que por tanto n ao devem consentir em que se posterguem a? forma-

lidades que a Lei da venda prescreve. Limito-ine a'isto, e reservo-me para a discussão.

O Sr. Ministro dos Negócios do Rçino: — Estimarei muito ouvir o opinião dos Srs. Deputados, muito principalmente quanto ás localidades.

O Requerimento do Sr. Alberto Carlos ficou para segunda leitura: assim como outros que foram reinettidos á Mesa, e sobre os quaes não houve observações.

Vários Sr». Deputados enviaram á Mesa Representações de Camarás Municipaes, que fica-iam para ser .tomadas em cppsideracão na seguinte Sessão.

O Sr. Santos Cruz: — Eu tçnhp.um Projecto de Lei que offerecer áconsideiação do Congresso , amplo, e que involvc toda.s as idéas do Sr. Alberto Carlos, e dos mais Srs. Deputados quo neste assumpto lêem opinado; parcce-rne pois que a utilidade publica exige que amanhã se trate deste negocio; o meu Projecto deve ser lido hoje, te o Congresso assim o julgar conveniente. , .

O Sr. Presidente: — O Congresso doçidiu já que para as Propostas de Lei se desse um dia; em consequência eu não posso dar agoia a palavra ap Sr. Deputado.

O Sr. Visconde do Fonle Arcada : — O Sr. Deputado disse que tinha um Projecto de Lei amplo, que abrangia todas as hypotlieses; deste Projecto não tem a Camará conhecimento, nem podia fazer idéa sem o ouvir ler: c como e possível que o Congresso possa tomar uma resolução sobre o que não conhece? Por lauto, parece-me que se não pôde por oia aclinittir sem faltar áOrdem, e mesmo á'dignidade desta Assetnbléa.

O Sr. Barão do Casal (José de Barros c Abreu):—E' certo, e todos nós conhecemos o estado deplorável do nosso Thebouro, e então se esses poucos meios deixo rern de ser recebido; pcor será: eu sei que em muilos Concelhos ha três annos se não faz o lançamento dn decima, e o Thesouro tem deixado de a receber; esta falta c de alguém, c por isso eu pedia aS.Ex." o Sr. Ministro da Fazenda houvesse de indagar donde provinha esta falta, determinando °ao mesmo tempo, que os lançamentos sejam fui-tos; também sei que na proximidade da Piaca de Peniche existem em deposito varias rendas de bens que pertenciam aos çxtincto'

ser recebidos, deixando assim o'Thesouro Pu-.blico de ter com que fazer face á» suas despe-zas. E' por isto que eu pedia a S. Ex.* tivesse em consideração o que acabo de expor.

O Sr. Ministro dos Negócios do Reino: — Agradeço ao IHustre Deputado a informação que me deu, ruas já se acha provideaciado no , Orçamento e Relatório que ha de ser presente ao Congresso. Uma das causas para a falta de cobrança da decima tem sido a desorganitação em que tem estado o Paiz; além disto outra difficuldade é que 'todas as 'Leis das decimas são insuficientes, e uma grande parte dos defeitos vem de que.estas Leis são extremamente liberaes; alguns destes inconvenientes estão remediados pela novo Lei.

O Sr. José' Estevão:— Haverdades que custam a dizer, mas qua senão podem calar. Uma ha desta espécie, que as minhas observações sobre o estado do Paiz me impõe obrigação de proferir aqui: muitas vezes me tenho já levantado para o fazer. Agora porém depois do que ouvi a alguns IllustresDeputados é conveniente, que eu denuncie a origem de todos os abusos que se notaram. Sr. Presidente, não ha executivo hoje, nem ha muito tempo ; nâopertendocom isto fazer censura, nem aos Ministros presentes , nem aos passados; a culpa não é dos homens, é das instituições. As Leis são defeituosas, incfficazes, e inexequíveis; porque cilas foinm tiradas de theoria, c doa exemplos Estrangeiros, e trouxeram-se para o Paiz sem consultar as localidades, e os costuuics particulares dos Povos; as suas tendências, e necessidades .... isto é verdade* terrível, e deplorarei = Não ha executivo =; Uma das tarefas que lemos afazer é crea-lo cm todas as ordens, e em todos os ramos; sem isto nada se pôde fazer, porque o executivo c um poder indispensável na organisação social....

O Sr. Leonel: — Parece-me fora de propósito -faltar n'umn matéria para que ninguém está preparado; porém não é assim, porque a experiência mostra que a semente deitada aterra por fim'de tempo vem a germinar, e apresenta o resultado. O que acaba de dizer o Sr. Deputado é exacto; as noòsas Leis modernas tem sido'feitas por theorjas, c sem se consultar

o estado do Paiz: eu refiro-mc ás Leis da Di-ctadura que acabou em 1834. A Legislação d< Fazenda trouxe imrnenso» transtornos a Portugal; õ modo da cobrança, «arrecadação era o melhor que havia no Reino j e talvez na Eu ropa: o Decreto n.° 22 acabou com isso, sub> stituindo-lhe uma cousa de. que ee não tira exe cução. E' preciso por tanto mudar o methodo da cobrança ; é preciso voltar ao methodi antigo, que tem mais vantagens; .e accresce que está estabelecido na Constituição de 22 Nós havemos de fazer naquelle methodo peque nas alterações t por que muito poucas precisa e assim haverá cobrança. Em quanto não chegarmos lá, i não.temos ninguém responsável , e gem .responsabilidade pela cobrança como ba de cobrar-se ? .Veja a Couuqissão de Fazenda, veja o Ministério se nos pôde levar a isto, e te' remos cobrança; se não, não a temos corno a esperiencia está mostrando desde qua se pôz em prática o systetna moderno. (Apoiado.J - O Sr. Presidente: —Agora não pôde contl nuar a discussão 'sobre este objecto, pois que não ba proposta alguma.

O Sr. Pinto .Somes: — A Comroissào de Coinmcrcio e Artes acba-se installada, e no meou para Presidente o Sr. Alves do Rio, pá rã Secretario o Sr. Teixeira de Carvalho, e pa< rã Relator a J. Pinto Soares.

O. Sr. Fernandes Thornaz: — ACommissão de Instrucção Publica installou-se, nomeandc para Presidente o Sr.. J. A.:de Campos, par Relator o Sr. Barjona, e para Secretaria Ro que Joaquim Fernandes Thomaz.

De ambas estas participações ficou o Côa gresso ficou inteirado.

O Sr. Conde da Taipa:— Recebi differentei Requerimentos das Freguezias que pertenciam ao Concelho de Porto de Moz, c que foram dçsannexadas; reclamando contra csta.desanne cão. (A' Mesa.)

O Sr. M. de.Castro: —Para remetter por a Mesa uma Representação da Camará deTen daes sobre a annexação deste Concelho, e ou tro. (A* Mesa.)

O Sr. Midosi:.— Para fazer uma participa,' cão ás Coités, líontem foi instalada a Com musão Diplomática, que nomeou para 'seu Pr sidentc. ao Sr. Marque/ de Loulé, Relator Sr. Garrett, Secretario a Paulo Midosi.

O Sr. M. dos Negócios do Reino:—Ante

onvide o Congresso a formar-se em Sessão Se-reta. ;

O Sr. Presidente;—O Sr..Ministro pede ma Sessão Secreta para objectos importantes.

O Sr. B. da R. de Sabroaa; —-£' impossível egar-ae-lbe.

Annuindo o Congresso, e sendo meia hora epois do mero dia, disse

O Sr. Presidente: —O Congresso vá» for-» mar-sé era Sessão Secreta. :

(Immediatamente foram evacuadas as galle-"

as, e avenidas da Sa.Ha por todas as pessoas* ue não eram Deputados.) • . • . •

.A's cinco horas e meia disse o Sr: Presiden* te, que continuava a Sessão pública : deu para irdenv do .dia da seguinte a continuação d u 'rojecto de Resposta ao Discurso do Throno,

fechou a Sessão. • . •

Fifides, e que ha dous annos tem deixado dv> | de entrarmos na ordjm do dia, peço a V, E*

PUBLICAÇÃO LITTERARIA.

ACHA-SE á renda o Elogio Histórico1 de Soa Majestade Imperial o Senhor D. PEDHO, Ouqua da Bragança, 'renunciado na Academia lleal das Sciençia», pelo Marquez-o Rezende > em brochura, com o Rei ralo de S. M. l-, pelo reco de 240 réis, em casa de João Henrique», rua Augutla ' 1.

• ANNUNCIOS.

REUMÃO de Conselho de Direççlo da Sociedade Promotora da Industria Nacional no dia 19 de Feverci-o'ao meio dia.

N. B. Adverte-se ,que uos Socioi á permittldo o assistirem

_ ealas Sessões, bem coitio ás da Aula de Geometria e Me»

cliauica; e que a Snta dos Modelo» é franqueada ás pessoas

jue os queiram examinar Iodos osdias'(eKcerilò 01 de guarda,

feriu Nacional) dm nove hora» d» rnarc.pt ale UB 3 da tarde.

^*N, T~\ONA olaria Violantfl Ardisson feiafflxar edi-8 JS;"'!' •U tos de 15 diai, peto J.MÍZO de Direito do, 1SS1H& 3." Dislricto, e Cartório do Escrivão João Caetano de Novaes Corte Real e Lemos, paru mostrar 'que a propriedade «Ia na rua de S. Julluo n," 46 , "avaliada por reli 16:600^000, na forma da antiga Lei, se acba livre, e dês-, embaraçada, para depois proceder.na renda delia, assim como de que durante este prato qualquer pesíoa poderia oferecer seu lanço no dito Corlorio, para conhecer te ú preto of-ferecido convida ú venda: e por esta forma pertende qua no caso de haver alguma pessoa quê se julgue com direito ao di-lo prédio o venha adegar no dilo Cartório, durante o tempo que correrem os ditos edictoi, pois que fiúdos cê tornará a aã* nuuciar com anticlpic.So o dia destinado para a venda.

Juito de Pat d» Freguesia de S. José, vão nova-.L mente á Praça vários ben* de raiz em AÍdcgatlnua,) Districto de Aletaquer", sobr* mais baixa avaliação: quem quuer lançar pódç comparecer no di» 6 do próximo mu de Março, pelas 10 horas oVmanhã',' na rua direita da Snlilra n.* 304, junto á Praça da' Alegria.''____________•

VHSDS-SB uma Quinta' no sitio da Copeira, juoto a C . . . _ _

Coimbra, que foi do Dr. Fran-

________ci?co Aptqnto de. Rezende, da Villa de FeFtei»>

rã, e couata de terras de pio, vinha*, olivaes, pomar; ca-, sai com sua capelfa, e muita' agua ; c um foro annexo amei-' ma Quinta d* B^CrtXr annuaes:; quem o pcrtender pôde dirigir-Se cal Coimbra Ao Padre António Fernandes AfFonso > feiv tor da» Religiosas do Convento de Santa Anna da mesma Cidade, que se acha aiilhoriiado para traitar dá dita venda.

EIM.° Coude de Cintra, vendo nnnuuciada nb Diário do Qoverrio li.° 30, a venda da: propriedade das Hortas, sjla na Ribeira1 de Vil-' Ia Nogueira d'Ajeit3o, que alli SB diz foreira em 3J800 téii,. declara por elta .modo que B dita propriedade lhe 6 foreira em 7&20Q réu,-è duas gillinhu, tudo annual', e livrei para elle Senhorio, e paga o laudemio de dezena, precedendo licençaifua.__________________________________________•

. A ABBKMBLBX Gerul da Companhia de Pefcaitea Lisbo-zV. nenae, ha de rennir-ie Sfxla feira próxima 17 do corrente, pelas 6 horas da tarde, na Sala da, Associação Mor-' cantil, rua do Arsenal n.° HO, para continuação dos trabalhos que não se poderam concluir na Sessão de 15 do corrente : pelos motivos ji expendidos não pôde haver cartai convocatória' aos Srí, Accioniituf.

, Secretaria da Aíserabléa, 16 de Fevereiro de I837.=í>. líx da Coita Pinto, l." Secretario.

- 4 ASSEMELHA' Geral da Companhia de Seguro* Fideli-iV. dade ha de reunir-te na Sila da AwocíajHo Mercantil, rua do Anenal n." 60, no dia 20 do corrente jnez pela» 6 horas da tarde para deliberar nobre ot objectos commettidog á Commissão nomeada em Sess3o de £0 de Janeiro próximo patiado , e nomear Directores para o "presente aono. Secreta ria da Assembléa Geral da Companhia de Seguros Fidelidade. 15 de Fevereiro de 1837. =FelÍJC da Costa Pinto, 1.* Se, cretario.

o /"kPADUE Jgaquim de Carvalho, morador na roa do» \_/ Remédios n." 81 da Cidade de.Lisboa, esti cpntti. tuido bastante Procurador de D. Josó Maria de Caitro e Almeida Sequeira Abreu , da Cidade de Goa ; o que faz pu. blico uara que nenhum Oou devedorei, arreidatatior, e em. pbyleutas obrigados, a seu Conslitiiiqte pague, ou contracta com Joilo Anastácio Polsch, cuja Procuração acaba de ter ré-vogada.

q Totó Nepomuceuo Leitão Aguiar de Cordes, Successor V dos Vínculos que administrou «eu'pai, e antepassado!, traola leligio jnjnderUe jiii HelaçSo" de Lisboa com «u» irrfiS D. Maria José, e seu mqriijo Luii Gaspar sobre .os bqns vinculados de cuja causa é EícrivSo Manoel Firmino: como porém no juízo de Paz da Lapa se partilharam como livres, previne o publico paru que não laça coitracto alfnni com'o Hnnuncla-do Luiz díspar sobro bem e rendimentos, porque o annun-ciante .não somente os nnnnncia letigiosôs, mas protesta ré-veudicalloa.

iK(;,i feira 81 do corrente haverá leiljo de 4 .m. cavados que servem tanto para' trem , r.omo

r__ llr paia cavallaria, o qual ba de ter legar no Cam-

pó de h. Anna pela uma hora da tarde, _____________

No Diário n.° 38, aununcio n." &, onde se K —D. Aã-na Maria Roaa, ele. = deve lé>-«e=D. 'Maria Rot», ete. .

272DIÁRIO DO GOVERttO,um caso particular, de um Cidadão meu amigo , que comprou uma pequena propriedade por 13$ réis, -e quando foi pagar, se a (jn) i raiam muito; porque era o primeiro, e os í>cns pstavam vendidos ha muitos mezes; os compradores a disfructa-los, e a Fazenda desembolsada do preço! Eu peço que o Sr. Ministro tome isto cm muita consideração, porque o negocio c muito importante.O Sr. Ministro dos Negócios do Reino: —A matéria -desse Requerimento podo fazer muito damno se eu não der algumas explicações. (Vozes:—-Falle, falle.) A Administração actual mandou par dous mil quatrocentos conto» de Bens Nacionaes em venda ; e nclles incluiu 1:200 contos em Escriptos do Thesouro......Ê ir consequência nesta parte agradeço ao Sr. eputado; mas segundo eu entendo, elle quer que se suspenda esta. venda.O Sr. Alberto Carlos: — Não. quero isso: quero que os Bens de Coimbra sejacn alli arrematados , e que se faça cobrar o producto dos que se tem vendido.O Sr. Ministro dos Negócios do Reino:—Então isso é outra cousa..........apenas o» mi le duzentos contos são vendidos a dinheiro, e é uma garantia dada áquelles com quem de boa fé se contracton ; para isto é que eu desejava dar algumas explicações: pelo que toca ú venda dos Bens Nacionaes em geral isso pertence À Junta do Credito Publico.O Alberto Carlos: — O meu Requerimento é somente sobre o local em que os Bens devem ser postos cm Praça, sem de maneira alguma intorpecer o marcha que o Governo precisa.O Sr. Barjona : — Pedi a palavra para declarar que entendo que o Requerimento do Sr. Alberto Cailos deve ser tomado em consideração; e que na occasião em que for disputado liei de eu apoia-lo com todas as minhas forças. Julgo também que devo chamar a eutenção deste Congresso para o seguinte: que os Deputados deste lado da casa fizeram nas Sessões passadas os maiores esforços para que a venda dos Bens Nacionaes se executasse toda com a regularidade que e' essencial aos interesses do Thesouro, e dos Povos; e que por tanto n ao devem consentir em que se posterguem a? forma-lidades que a Lei da venda prescreve. Limito-ine a'isto, e reservo-me para a discussão.O Sr. Ministro dos Negócios do Rçino: — Estimarei muito ouvir o opinião dos Srs. Deputados, muito principalmente quanto ás localidades.O Requerimento do Sr. Alberto Carlos ficou para segunda leitura: assim como outros que foram reinettidos á Mesa, e sobre os quaes não houve observações.Vários Sr». Deputados enviaram á Mesa Representações de Camarás Municipaes, que fica-iam para ser .tomadas em cppsideracão na seguinte Sessão.O Sr. Santos Cruz: — Eu tçnhp.um Projecto de Lei que offerecer áconsideiação do Congresso , amplo, e que involvc toda.s as idéas do Sr. Alberto Carlos, e dos mais Srs. Deputados quo neste assumpto lêem opinado; parcce-rne pois que a utilidade publica exige que amanhã se trate deste negocio; o meu Projecto deve ser lido hoje, te o Congresso assim o julgar conveniente. , .O Sr. Presidente: — O Congresso doçidiu já que para as Propostas de Lei se desse um dia; em consequência eu não posso dar agoia a palavra ap Sr. Deputado.O Sr. Visconde do Fonle Arcada : — O Sr. Deputado disse que tinha um Projecto de Lei amplo, que abrangia todas as hypotlieses; deste Projecto não tem a Camará conhecimento, nem podia fazer idéa sem o ouvir ler: c como e possível que o Congresso possa tomar uma resolução sobre o que não conhece? Por lauto, parece-me que se não pôde por oia aclinittir sem faltar áOrdem, e mesmo á'dignidade desta Assetnbléa.O Sr. Barão do Casal (José de Barros c Abreu):—E' certo, e todos nós conhecemos o estado deplorável do nosso Thebouro, e então se esses poucos meios deixo rern de ser recebido; pcor será: eu sei que em muilos Concelhos ha três annos se não faz o lançamento dn decima, e o Thesouro tem deixado de a receber; esta falta c de alguém, c por isso eu pedia aS.Ex." o Sr. Ministro da Fazenda houvesse de indagar donde provinha esta falta, determinando °ao mesmo tempo, que os lançamentos sejam fui-tos; também sei que na proximidade da Piaca de Peniche existem em deposito varias rendas de bens que pertenciam aos çxtincto'ser recebidos, deixando assim o'Thesouro Pu-.blico de ter com que fazer face á» suas despe-zas. E' por isto que eu pedia a S. Ex.* tivesse em consideração o que acabo de expor.O Sr. Ministro dos Negócios do Reino: — Agradeço ao IHustre Deputado a informação que me deu, ruas já se acha provideaciado no , Orçamento e Relatório que ha de ser presente ao Congresso. Uma das causas para a falta de cobrança da decima tem sido a desorganitação em que tem estado o Paiz; além disto outra difficuldade é que 'todas as 'Leis das decimas são insuficientes, e uma grande parte dos defeitos vem de que.estas Leis são extremamente liberaes; alguns destes inconvenientes estão remediados pela novo Lei.O Sr. José' Estevão:— Haverdades que custam a dizer, mas qua senão podem calar. Uma ha desta espécie, que as minhas observações sobre o estado do Paiz me impõe obrigação de proferir aqui: muitas vezes me tenho já levantado para o fazer. Agora porém depois do que ouvi a alguns IllustresDeputados é conveniente, que eu denuncie a origem de todos os abusos que se notaram. Sr. Presidente, não ha executivo hoje, nem ha muito tempo ; nâopertendocom isto fazer censura, nem aos Ministros presentes , nem aos passados; a culpa não é dos homens, é das instituições. As Leis são defeituosas, incfficazes, e inexequíveis; porque cilas foinm tiradas de theoria, c doa exemplos Estrangeiros, e trouxeram-se para o Paiz sem consultar as localidades, e os costuuics particulares dos Povos; as suas tendências, e necessidades .... isto é verdade* terrível, e deplorarei = Não ha executivo =; Uma das tarefas que lemos afazer é crea-lo cm todas as ordens, e em todos os ramos; sem isto nada se pôde fazer, porque o executivo c um poder indispensável na organisação social....O Sr. Leonel: — Parece-me fora de propósito -faltar n'umn matéria para que ninguém está preparado; porém não é assim, porque a experiência mostra que a semente deitada aterra por fim'de tempo vem a germinar, e apresenta o resultado. O que acaba de dizer o Sr. Deputado é exacto; as noòsas Leis modernas tem sido'feitas por theorjas, c sem se consultaro estado do Paiz: eu refiro-mc ás Leis da Di-ctadura que acabou em 1834. A Legislação d< Fazenda trouxe imrnenso» transtornos a Portugal; õ modo da cobrança, «arrecadação era o melhor que havia no Reino j e talvez na Eu ropa: o Decreto n.° 22 acabou com isso, sub> stituindo-lhe uma cousa de. que ee não tira exe cução. E' preciso por tanto mudar o methodo da cobrança ; é preciso voltar ao methodi antigo, que tem mais vantagens; .e accresce que está estabelecido na Constituição de 22 Nós havemos de fazer naquelle methodo peque nas alterações t por que muito poucas precisa e assim haverá cobrança. Em quanto não chegarmos lá, i não.temos ninguém responsável , e gem .responsabilidade pela cobrança como ba de cobrar-se ? .Veja a Couuqissão de Fazenda, veja o Ministério se nos pôde levar a isto, e te' remos cobrança; se não, não a temos corno a esperiencia está mostrando desde qua se pôz em prática o systetna moderno. (Apoiado.J - O Sr. Presidente: —Agora não pôde contl nuar a discussão 'sobre este objecto, pois que não ba proposta alguma.O Sr. Pinto .Somes: — A Comroissào de Coinmcrcio e Artes acba-se installada, e no meou para Presidente o Sr. Alves do Rio, pá rã Secretario o Sr. Teixeira de Carvalho, e pa< rã Relator a J. Pinto Soares.O. Sr. Fernandes Thornaz: — ACommissão de Instrucção Publica installou-se, nomeandc para Presidente o Sr.. J. A.:de Campos, par Relator o Sr. Barjona, e para Secretaria Ro que Joaquim Fernandes Thomaz.De ambas estas participações ficou o Côa gresso ficou inteirado.O Sr. Conde da Taipa:— Recebi differentei Requerimentos das Freguezias que pertenciam ao Concelho de Porto de Moz, c que foram dçsannexadas; reclamando contra csta.desanne cão. (A' Mesa.)O Sr. M. de.Castro: —Para remetter por a Mesa uma Representação da Camará deTen daes sobre a annexação deste Concelho, e ou tro. (A* Mesa.)O Sr. Midosi:.— Para fazer uma participa,' cão ás Coités, líontem foi instalada a Com musão Diplomática, que nomeou para 'seu Pr sidentc. ao Sr. Marque/ de Loulé, Relator Sr. Garrett, Secretario a Paulo Midosi.O Sr. M. dos Negócios do Reino:—Anteonvide o Congresso a formar-se em Sessão Se-reta. ;O Sr. Presidente;—O Sr..Ministro pede ma Sessão Secreta para objectos importantes.O Sr. B. da R. de Sabroaa; —-£' impossível egar-ae-lbe.Annuindo o Congresso, e sendo meia hora epois do mero dia, disseO Sr. Presidente: —O Congresso vá» for-» mar-sé era Sessão Secreta. :(Immediatamente foram evacuadas as galle-"as, e avenidas da Sa.Ha por todas as pessoas* ue não eram Deputados.) • . • . •.A's cinco horas e meia disse o Sr: Presiden* te, que continuava a Sessão pública : deu para irdenv do .dia da seguinte a continuação d u 'rojecto de Resposta ao Discurso do Throno,fechou a Sessão. • . •Fifides, e que ha dous annos tem deixado dv> | de entrarmos na ordjm do dia, peço a V, E*PUBLICAÇÃO LITTERARIA.ACHA-SE á renda o Elogio Histórico1 de Soa Majestade Imperial o Senhor D. PEDHO, Ouqua da Bragança, 'renunciado na Academia lleal das Sciençia», pelo Marquez-o Rezende > em brochura, com o Rei ralo de S. M. l-, pelo reco de 240 réis, em casa de João Henrique», rua Augutla ' 1.• ANNUNCIOS.REUMÃO de Conselho de Direççlo da Sociedade Promotora da Industria Nacional no dia 19 de Feverci-o'ao meio dia.N. B. Adverte-se ,que uos Socioi á permittldo o assistirem_ ealas Sessões, bem coitio ás da Aula de Geometria e Me»cliauica; e que a Snta dos Modelo» é franqueada ás pessoasjue os queiram examinar Iodos osdias'(eKcerilò 01 de guarda,feriu Nacional) dm nove hora» d» rnarc.pt ale UB 3 da tarde.^*N, T~\ONA olaria Violantfl Ardisson feiafflxar edi-8 JS;"'!' •U tos de 15 diai, peto J.MÍZO de Direito do, 1SS1H& 3." Dislricto, e Cartório do Escrivão João Caetano de Novaes Corte Real e Lemos, paru mostrar 'que a propriedade «Ia na rua de S. Julluo n," 46 , "avaliada por reli 16:600^000, na forma da antiga Lei, se acba livre, e dês-, embaraçada, para depois proceder.na renda delia, assim como de que durante este prato qualquer pesíoa poderia oferecer seu lanço no dito Corlorio, para conhecer te ú preto of-ferecido convida ú venda: e por esta forma pertende qua no caso de haver alguma pessoa quê se julgue com direito ao di-lo prédio o venha adegar no dilo Cartório, durante o tempo que correrem os ditos edictoi, pois que fiúdos cê tornará a aã* nuuciar com anticlpic.So o dia destinado para a venda.Juito de Pat d» Freguesia de S. José, vão nova-.L mente á Praça vários ben* de raiz em AÍdcgatlnua,) Districto de Aletaquer", sobr* mais baixa avaliação: quem quuer lançar pódç comparecer no di» 6 do próximo mu de Março, pelas 10 horas oVmanhã',' na rua direita da Snlilra n.* 304, junto á Praça da' Alegria.''____________•VHSDS-SB uma Quinta' no sitio da Copeira, juoto a C . . . _ _Coimbra, que foi do Dr. Fran-________ci?co Aptqnto de. Rezende, da Villa de FeFtei»>rã, e couata de terras de pio, vinha*, olivaes, pomar; ca-, sai com sua capelfa, e muita' agua ; c um foro annexo amei-' ma Quinta d* B^CrtXr annuaes:; quem o pcrtender pôde dirigir-Se cal Coimbra Ao Padre António Fernandes AfFonso > feiv tor da» Religiosas do Convento de Santa Anna da mesma Cidade, que se acha aiilhoriiado para traitar dá dita venda.EIM.° Coude de Cintra, vendo nnnuuciada nb Diário do Qoverrio li.° 30, a venda da: propriedade das Hortas, sjla na Ribeira1 de Vil-' Ia Nogueira d'Ajeit3o, que alli SB diz foreira em 3J800 téii,. declara por elta .modo que B dita propriedade lhe 6 foreira em 7&20Q réu,-è duas gillinhu, tudo annual', e livrei para elle Senhorio, e paga o laudemio de dezena, precedendo licençaifua.__________________________________________•. A ABBKMBLBX Gerul da Companhia de Pefcaitea Lisbo-zV. nenae, ha de rennir-ie Sfxla feira próxima 17 do corrente, pelas 6 horas da tarde, na Sala da, Associação Mor-' cantil, rua do Arsenal n.° HO, para continuação dos trabalhos que não se poderam concluir na Sessão de 15 do corrente : pelos motivos ji expendidos não pôde haver cartai convocatória' aos Srí, Accioniituf., Secretaria da Aíserabléa, 16 de Fevereiro de I837.=í>. líx da Coita Pinto, l." Secretario.- 4 ASSEMELHA' Geral da Companhia de Seguro* Fideli-iV. dade ha de reunir-te na Sila da AwocíajHo Mercantil, rua do Anenal n." 60, no dia 20 do corrente jnez pela» 6 horas da tarde para deliberar nobre ot objectos commettidog á Commissão nomeada em Sess3o de £0 de Janeiro próximo patiado , e nomear Directores para o "presente aono. Secreta ria da Assembléa Geral da Companhia de Seguros Fidelidade. 15 de Fevereiro de 1837. =FelÍJC da Costa Pinto, 1.* Se, cretario.o /"kPADUE Jgaquim de Carvalho, morador na roa do» \_/ Remédios n." 81 da Cidade de.Lisboa, esti cpntti. tuido bastante Procurador de D. Josó Maria de Caitro e Almeida Sequeira Abreu , da Cidade de Goa ; o que faz pu. blico uara que nenhum Oou devedorei, arreidatatior, e em. pbyleutas obrigados, a seu Conslitiiiqte pague, ou contracta com Joilo Anastácio Polsch, cuja Procuração acaba de ter ré-vogada.q Totó Nepomuceuo Leitão Aguiar de Cordes, Successor V dos Vínculos que administrou «eu'pai, e antepassado!, traola leligio jnjnderUe jiii HelaçSo" de Lisboa com «u» irrfiS D. Maria José, e seu mqriijo Luii Gaspar sobre .os bqns vinculados de cuja causa é EícrivSo Manoel Firmino: como porém no juízo de Paz da Lapa se partilharam como livres, previne o publico paru que não laça coitracto alfnni com'o Hnnuncla-do Luiz díspar sobro bem e rendimentos, porque o annun-ciante .não somente os nnnnncia letigiosôs, mas protesta ré-veudicalloa.iK(;,i feira 81 do corrente haverá leiljo de 4 .m. cavados que servem tanto para' trem , r.omor__ llr paia cavallaria, o qual ba de ter legar no Cam-pó de h. Anna pela uma hora da tarde, _____________No Diário n.° 38, aununcio n." &, onde se K —D. Aã-na Maria Roaa, ele. = deve lé>-«e=D. 'Maria Rot», ete. .

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