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DIÁRIO t)O GOVERNO.

Aoã

Exactamente dê todos os factos'escand!il',isos:, que a este respeito podia haver; sem muitos me escaparem: sabia-de algims', mas mu i ti s-imos se terão praticado debaixo de mysterios e sejfre-dos' de que eu não soubesse. Os outros Srs. Deputados devem certamente saber d'outros iguaes factos nos differentes pontos do Reino; más da' parte delles está o fazer-se extensiva a minha Proposta a todos 03 Districlos:-eu sei dos do meu, e os meus l Ilustres Collegas saberu dos dos seus. ' '

Eis-aqui, Sr. Presidente, porque fiz a minha resposta tão explicita, e não restricta a estes, ou áquelles fuctos, como um Illustre Deputado ácíiba de pertender. Disse-se mais, que a mi-iiha Proposta é inexequível; não é, Sr. Presidente, porque

' Em quanto á outra, consiste esta em convidar o Sr.'-Ministro de -Fazenda, que quando haja de apresentar ás Cortes o seu Relatório P Orçamento, lhe addiccione o-Mappa demonstrativo de quantos por cento cgsta á Nação o systema actual de arrecadação. Isto e' de alta importância. ~O fystema de arrecadação deve ser tal que nos custe o menos possível; é este, depois da rapidez e promptidão da cobrança,'a segunda 'essencial condição de todo o bom systema. A Inglaterra paga enormes e numerosos tributos, e todavia não despende cila na arrecadação mais de õ por cento, em quanto outras Nações pagam lí> eQO. Em quanto a nós, sabe Deos qííamo o actual nos custará! O bom ou rháo systema não está em lançar -muitos tributos; que importa haver muitas contribuições; que importa fpzerem-se muitas economias, como têm feito o patriotismo dos Ministros aciuaes j que imporia'tudo isso, senão se arrecadar o que é devido! ' • ,

* Resumindo pois tudo, são estes os motivos da minha' Proposta -que entendo não dever mo-' dificar, em quanto a restringi-la a um ou dous factos. E aqui doclaro que jamais me recusarei a" denunciar todos os'rnais casos, quo'forem como os desta ordem, porque isso é do dever d.. Deputado o vigiar o interesse da Nação. Eu podia fazer extensiva a minha Proposta a todo

« Reino, mas nâo:o fiz, porque entendo que o» Representantes dos outros pontos do Reino, que aqui se'acham e que conheçam algumas, poderão fazer uma Proposta no mesmo sentido que eu faço,'ou exigirem que a minha se torne-ex-tensiva a todos*os Districtos no que eu de boa vontade concordo. £m quanto á Administração propriamente diota de Coimbra, posto que isto não'seja compreliendido na minha Proposta, nada accrescentarei ao que-disse o Illuslre Deputado Sr. Alberto Carlos, e só direi que" em nada se exaggerou o que alU acontece na gerência publica. Se assim formos, será impossível ter de modo algum progresso, ou mclhoia-roenlo de qualquer natureza que seja. Os princípios são muito, mas não são tudo; os-actos que os'rea|isam, que os cumprem, são os que só os fazem fructifiqar, e resultar delles ioda a vantagem' de que elles são susceptíveis, quando em si'são'bons. Por esta occasião, só me limito a isto. (Apoiado, apoiado.)

O Sr. Barjona:—Sr..Presidente, muito desgraçada é a p05Íção-«do Deputado,- quando se vê precisado de fazer accusações a pessoas pró-' ferindo seus'nomes. O Deputado não é delator, e 'não d"ve nomear pessoas, senão quando o bem dft Pátria o exigir. Sr. Presidente, os f.i-ctos a l lê gados pelos meus IlLusttes Collegas são eXactiss'rnos; e oxalá que elles não fossem muito superiores ainda a todo quanto'se tem aqui apresentado l" E' desgraça, Sr. Presidente", que que se siga daqui "talvez o çomprometterern na idea de alguém, homens que tem virtudes^e talen-

tos; imas porque isto é urna desgraça, não deve ficar jmpune o verdadeiro culpado. O que o-Sr. Deputado Alberto Carlos apontou . é verdadeiro: um indivíduo comprou por 13^000 rs. uma loja, e quando foi a pagar disserum-Ihe=: pftra que veio cá.1, ninguém tem p8go=. Isto, Sr. Presidente, c muito se'no! Lembremo-nos que os Deputados deste Indo da Camará, censurámos as Adniiniblràções'passadas por consentirem cm muitas destas malversações: e quereremos nós agora -que da actual se diga oulro tanto? Sr. Presidente, havemos nós aulhorisar o Governo pnra contrahir empréstimos, e tornarem-se medidas extraordinárias de Fazenda ; e havemos de consentir ao mesmo tempo que um homem , a quem se deram avultados títulos de indemnisn-çòcs, esteja comprando propriedades Nacionnes, e não enire com o producto dessas-compras no Thesouro? Não poeta ser. (Apoiado.)

Em quanto no Orçamento, direi por esta occasião, que me não attrevo a ir para a minha Província, sem que elle esteja discutido. (Apoiado, apoiado.) Reconheço que e rouitissi-mo preciso, que nós estabeleçamos n nossa Lei Fundamental; não ha dúvida nenhuma; mas iodos os Sfs. Deputados devem reconhecer comigo, a muita necessidade que também ha de discutir-se o Orçamento. (Apoiado.) Sr. Presidente, attentas estas tão ponderosas circumstan-ÍMUS, tenho-me abslido de tocar nestas matérias ; chegou porem a occasião em que nenhum Deputado, digno deste nome, podia abster-se de fallar nellas; cumpre que todos nó»-concorramos para se acabarem os mnles da Pátria. (A poiado.) O Sr. Rodrigo de Menezes:—Paiece-me ião nisto o requerimento'que acaba de fazer o Nobre Deputado, que eu lhe invejo a honra que lhe resulta de ser o seu Author: mas não disseram já alguns Srs. Deputados, que ha de haver cousas similhanles a estas por todo o Reino? Disseram : então peço que o requerimento seja extensivo a todo o Reino. • Eu poderia dizer alguma cousa a este respeito", mas não descerei a personalidades, pelos mesmos 'motivos, que disse o Sr. Barjona. Por 'esta occasião pergunto eu , a quanto montam as dividas activas dos Convénios exti netos? Ninguém está.habilitado para o dizer; mas eu direi que é grande a sua importância, e não será talvez menor a das dividas passivas;, mas os respectivos Cartórios estão sepultados em lojas', e em montão: e poderão os Empregados das, Administrações de Fazenda, tractar do seu exame? Não podem, porque todo o tempo lhe roubam os trabalhos ordinários, e nenhum lhe restará para os methodicos e extraordinários: e por isso eu peço alguma provi' dencia a este respeito.

O Sr. Costa Cabral:-—O Sr. Ministro da Fiizenda dêo-nos jú sobre isto todas as explicações , que agora estavam ao seu alcance; não deve por tanto a discussão continuar sem qufi pelo Governo nos sejam rcmettidos todos os mais esclarpcimentos necessários; mas o que eu desejava, era que os Srs. Deputados que tiverem a fiizer declarações similhanles a esta, as façam por escripto para melhor as discutirmos, e s

O Sr. Ministro dos -Negócios do Reino::— Peço a V. Exc.a queira mandar ler o Requerimento do Sr. Deputado. (O Sr. Secretario leu: o Orador continuou:—) Não ha dúvida nenhu-ma,.Sr. Presidente, em que esse Requerimento vá remeltido ao Governo: em quanto porém aos objectos que contém o programma do Sr. Deputado, todos elles hão de ser uactados no Orçamento* Agradeço porém muito aos Srs. Deputados as informações, que deram sobre o desleixo de alguns Empregados, na certeza de que o Governo ha de procurar evitar a sua continuação-, e lazer coro que acabem de uma vez todas as decorações. Direi que' é verdade que depois da abolição dos Conventos, foram pelas Administrações passadas, empregados homens paia.liquidar não só a sua divida activa, mas também a passiva: crearam->se também Cam-missões para este fim; e para nenhum destes methodos tem produzido bom resultado.' Até aqui havia também outra'difliculdude, c era n falta de «ma lei de decima: a Admmistiação actual publicou uma que não sei se será a bastante para preencher o desejado fim; mas a piá tica o mostrará, e a Sabedoria deste Congresso remediará seus defeitos. Oi'a, pelo que toca ao estado de abandono em que se acham muitos Cartórios', como disse o Sr. Alberto Carlos,-isst; é exacto; porém a Administração actual tem tomado todas as medidas possiveis para-evitar a cominuaçao deste mal; e hoje mesmo vem no

Diário 'do Governo publicada uma Portaria sobre'este objecto. Agora respondendo ao Sr. Deputado Barjona direi, que louvo iniuío ò interesse que elle toma pela discussão do Orçamento, e repelirtei com S. S.a, que os Srs. Deputados não podem voltar ás suas Pvovmcms sem o teiem, discutido. E' necessário que nós conheçamos qual é o déficit que temos, e conhecido 'elle, estou 'certo que etitão à Nação ha de ceder diante-da Sabedoria do Congresso Nacional, e dinrríe das necessidades publicas; fazendo todos os sacrifícios a seu aloance, para nos mantermos na talhegoria de Nação independente e livre. A Camará de 1834 s'entou-sé sobre um r«ontão de ruínas, e por .isso muitas das Mias determinações encontraram uma gian^ d'e difficuhlntle na pi ática, e não foram, executadas; outras delhií viã'o poderam .sei" levadas ánnelle ponto de melhoraihentò que era preciso. Agora porém , e quando nós tivermos bem estabelecido o systema Municifial, Administia-tivo , é Fiscal; e o' Poder Judiciar!» 'estiver or-g.inisado debm.xo de um systema regular, espero q.iíe o Paiz ha d'e'mal char pelo caminho dó melhoramento com'dignidade e firmeza.

O Sr. Fernandes Thomás: — líu pedi a pa^ lavra sobre a ordem, porque desejava, que este incidente não terminasse'sem pedir uma expli1-cíaç&o a uni -Sr. Deputado meu Collega por Coimbra. ''-._.'

Fe"z elle urría increpàçào bastante gravr; a Empregados 'da Administração 'Geral de Coun-' bra; e como calasse seus nomes, è eu alli tenha Empregado qoe me diz respeito muito de perlo^ desejo saber se é Com elle ; porque e' da minha honra, e do meu díVer procurar defende-lo, e mostrar seu caracter illibado.

Se acaso "me competisse a palavra sobre a matéria, eu mostraria que parte das queixas do" Sr. Deputado a respeito da arrecadação dos Bens dos extinctos Convehtos não devem reca-hir sobre os Administradores Geracs, mas sirriY sobre os Ministérios que houve no tempo, e logo depois da supprcjsáo dos ditos Conventos, que abandonaram tudo nas mãos dê pequenos Empregados da Justiça.;...: Sobre Isto poderia dizer muito, porque disso estou também ao fncto. Concluo pois, p-edindo de novo ao Sr. Depulado haja de declarar ô nome do Em1' pregado, ou 'K m pré gados de que sé queixa.

lê que

O Sr: Alves do Rio:—Sr. Presidente, já fui prevenido'^ em parle do:que tinha a dizer, pelos / Srs. Deputados que rrle precederam1; aecrescen- , tarei porém mais alguma cousa. Eu tive a honra •' de ser nomeado Membro da Commissâo geral, de Fazenda; Com missão a que se deram mui-: tissimas atlnbutçòes,'como Y. Exc.a muito bem sabe. Vimos que nada se podia fazer, semtrear uns Visitadores que fossem encarregados de pró/ ceder ao exnrno rigoroso da Contabilidade do1 diffdrenies Districtos : com effeito foram 'nomes do», e já tem ido examinar vários Districti Administrativos, Convctn pois, qub se mandei homens muito capazes, exatriinar dm todo* Pafz , õ estado dft arrecadação da Fazenda,o' Lançamento das Decimas, a sua cobrança ,