Debates Parlamentares - Diário 018, p. 81 (1838-01-23)

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Numero 21.

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1838.

QUARTA FEIRA 24 DE. JANEIRO.

|3arte ©fíictál.

, SKC7RKTAR.IA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS •:-.-- »O REINO.

HEI por bem Transferir a Francisco Rebrllo Leitão Castello 'Branco'. •' Administrador 'Geral interino do Districtó'- da' Guarda, para o Logar de Administrador Geral interino doDis-tricio de Coimbra; louvando-o ao mesmo tempo peio decidido zelo, actividade, e acerto com que desempenhou as-fiincç.ões daquelle lo-gar, nasditficeis eircumstancias cm que o oc-cupou , e principalmefitc durante os últimos acontecimentos revolucionários que naquelle Districtó, »;. visinhos tiveram tbgar , em que prestou serviços relevantes, e mui dignos da Minha Real Consideração. O Secretario d' .listado dos Negócios do Reino assim o tenha entendido, e faça executa r. Pa!. 'i cio d a s Necessidades, em vinte íMitn de Outubro de mil oitocentos trinta e sete. — R A IN II A . — Júlio Gomes da Silca Sanches.

TENDO em attençào o zelo, e fidelidade de JVIaniíel de Sá O/.orio de Mello, ao seu bom serviço como Administrador Geral interino do Districto de Coimbra :»• Hei pOr Nomeá-lo Administrador Geral interino do Districtó d? Castello Branco, vago pela Transferencia de António de Almeida e Vasconcellos Castello Branco daquelle Districto para o de Vianna. O Secretario de Kslado dos Negócios do Reino o tenha assim eniendido, e faca executar. Palácio d;:s Necessidades, em trinta de Dezembro de mil r.itocentoa irinla e sèle.c=RA INHA.= Jtdio Gomes da Silva Sanefas. ' .

S"~'F,NDO presente a Sua Mageslade a os protestos de rf-sjíni to , o submissão que a Camará Municipii! do Concelho de Borba, novamente installada, patenlèa no .seu Officio de 10 do corrente, Manda a Mesma Augusta Senhora louvar tão honrados, e leaes áenl-imentos. Palácio das Necessidades , 18 de Janeiro de = Júlio G ornes da Silca Sanchcs.

. , J.a Repartição.

v. N DO presente a Sua Magestadi; a UAINTIA. .... a .Representação da Camará Municipal de jVlachico, que pede se .mande proceder naquel-le Concelho á eleição de uma Junta de Paro-cbia para exercer as attribuiçòtíò^que -o- Código Administrativo lhe confere; a Mesma Augusta Senhora, Conformando-Se com o parecer do Ajudante do Procurador Gerai daCoròa : Manda , pela Secretaria d' Estado dos Negócios do Keino, que o Administrador Gorai interino do Funchal taça proceder ú eleição da Junta, de Parochia nas Freguesias reunidas do Concelho

4.a Repartição. .

CONSTANI>Õ a Sua Magesiade a RAINHA, pelo Otncio n." 21 do Administrador Geral interino do Districtó de -Santarém, que no Logar da Alarrnelleirá , Concelho de Rio-Maior, fora perpetrado, no dia i l do corrente mez, na pessoa. do Cidadão .João Manoel de Sousa, que residia em A-lm0ster , um dos mais bárbaros, e atro/os assassinatos, de que ha memória entre

Povos:-crvilisados ; por quanto depois de1 iia.ve-re com ellas á casa do-Cirurgiuo. aonde .aquelle-' infeliz se achava em cura , arrombaram as portas, a gol-, pés de machado , e arrancando-o d^alli quasi exangue, se arremeçaram sobre elle, e oesquaf-tejaram , e cortaram em postas ,. que ficaram. disf>ersas pelas ruas: Manda a Mesma Augusta Senhora-, pela Secretaria d" Estado dos Negócios do Reino, nào só louvar.-.o dito Administrador Geral . que cheio do justo i torro r que tal facto inspira, tomou desde logo toda? as medidas necessárias para a captura dos implieadoj em Uio espantoso crime; IIKÍÍ rtcommeneiar-lhe que se e possível -redobre -de-énergia. e vigor para a conseguir, na certeza de que nisto í.ira um importante serviço ao listado, ás Leis, e a moral publica, devendo contar com a permanência á sua dispo'siçào do auxilio da força armada, que empregou pura o coadjuvar, porque nesse sentido se ofíieia hoje ao Ministério da Guerra, bem como ao da Justiça pura activar' quanto seja possível o processo: Sua MagestA-do -Manda oulrosim prevenir b Administrador Geral de que, para se evitarem tiullidades, que retardem a pronipia punição de rt:os t Tio sc« tarados,- cumpre ler cuidado de que o Corpo cie delicio, e o subsequente processo seja feito pelo Juix, Ordinário, e promovido nelo-seu respectivo Delegíido. e que quando o Juix'Ordinário não appareça, se chame, na. conformidade da Lei, o 2.° votado, e ria ausência deste o o.v que se segue ern votos; devendo o Admí n isii a-dorGeral dar conta por esta Secretaria d'I'.íla-do do progresso desta íiiligeiiciu , que rnuito c. muito se lhe rRCoinineiichi, Palácio das Neces^i-dades, eai .19 de Janeiro de ISiíB. ~~ Júlio Go-iires da Silva -Sanclics.

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4.a Repartirão, Alagestade a RASNÍU . a Q.«em

/ sente o Officio n/S'3 datado d(; líi do corrente mez, em que o Administsador Ger;il ii> terino do Districtó de Santarém dá parte d>- se ler effectuado a diligencia de [irocrsíar e eu piorar dez pessoas das eor.-ip! ices no atroci?simo as-ãassinato perpetrado iK/dia 14 do sobredito riifx, no LogaV da Alàrmelieua , contra o Cidudfto Joào Manoel- de Sousa: «Manda, pela Secretaria d'JEstado .dos Negócios do Reino, Louvar o dito Administrador Geral pelo xêlõ, energia eeíficacia que desenvolveu em.todo este negocio, para o bom.exilo do qual , tomou as medidas mais prudentes e acertadas, conseguindo por ellas nuo só-que estivessem presentes ao acto de -Corpo de delicio', instauração'do processo « pronuncia dos réos, as Aulhoridadcs respectivas, e as lestiuiunhas-presenciaes do facto ; tuas conseguindo a -captura ida maior parto dos pronunciados; pela cautella que teve-deestabelecer durante a noite, u ta cord;Vo dê tropa em-torno da. Povoação. Não menos'fui grato a Sua Ma-gestadií, o \er, a .exacti/.lào com.que o Jui/ (ie Direito da Comarca.de Santarém, o Admmií-irador do Coivcelho: de .Uio 'Maior , Jui/ OVdi-nario, e Sub-D.elegado com.os Ofiiciaeá' que lhes pertencem, coadjuvaram a diligencia, .cumprindo todos á'porfia'bs setís dévcves, e rivalisandó de promptidão: por.cste» motivos a Mesma Ai;- j gusta Senhora os Manda, igualmente louvar, Or- j denando, que o Administrador Gerai assim íh'o | faça.constar, e que Uansuiitla também aos Of-f)cinç6 e praças do Arlilh^ri-i ii," !? Cítnifdj I^à- i

cional Movei j é C/i/arda Nficiohal da Jiiiifjira, que tomaram parte naquelle serviço, os lieaes Louvores péla boa vontade e brio militar com que-o^desempcnharam , conservando sempre a mais exacta .disciplina e moderação "de forma, q(K!, uin .único succtisso híío houve desagradável em. lod a_ .a d i l i gèii.c ia. S u a -: j\1-j gês tade .,}** s pêra que táo jiroíicuos exempio.s .encoiitn.ua iínitado-res, e-q.ue muito-contribuam .para a oiminuxiçiio dos cri mês e severo castigo dos delinquentes.... Palácio das Necessidades, 'ern.2.1. de. Ja.nejro ,d« lQ38. = Julio Gomes d'i,Si.ltd Sancjtes.. ^ s . .-'V. B. PorOfficios posteriormente recebidos ccKjistu nào ter sido esqifarte.jado. o morto de qau li.ictam as duas Portarias .aciír.s tranicriptas.

SECHETARIA í)ie ESTAUO S>OS MEGOCICS

Diário do Governo de Segunda feira 22 do corrente me/:, pairina primeira, ifo Of» íicio do Ministério da Guerra ao Secretario' das ^Cortes, 3'."1 columna, linha 7 (i , deve !èr-se inn indi&pensncel,, e não em indispensável; e no mesmo Officio, pagina segunda, colurnna l .% linha 25 érradameulff se escreveu Conirnaiulai1!-* te em ve2 de CorntmaiHtcnitcs. • '

THESOURO PUBÍICO ??ACIOMA1,.

-v Màgestade a RAINHA Manda, pelo The-3 so.uro .Publico Nacional, participar a Mar-ceHi.no António de Moraes, e José "Pedro d« Ctirvalho, primeiros Otnciaes da Contadoria do mesmo Thesouro, ii.e::i como aos Ofiiciacá Ordinários da sobredita líepartiçao , Vicento ].íu-genio Rodrigues, Jonqiiirn Pedro Seabra , e António Joaquim da Silva, que tneroceu a Sua Real Approvaç.ào o cumprimento que deram a Portaria tle cinco do corrente mez, pela qual. foram" encarregados de examinar o estado dos trabalhas dos lançamentos da Decima, e Iin-poâtíis annexos desta Capita". Tiiesouro Publico Nacional, 19 de Janeiro de 1838. — Judo de Oliveira. - - - -

l .* Repartição.

tílNumero 21.-. '.--_£1838.QUARTA FEIRA 24 DE. JANEIRO.|3arte ©fíictál., SKC7RKTAR.IA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS •:-.-- »O REINO.HEI por bem Transferir a Francisco Rebrllo Leitão Castello 'Branco'. •' Administrador 'Geral interino do Districtó'- da' Guarda, para o Logar de Administrador Geral interino doDis-tricio de Coimbra; louvando-o ao mesmo tempo peio decidido zelo, actividade, e acerto com que desempenhou as-fiincç.ões daquelle lo-gar, nasditficeis eircumstancias cm que o oc-cupou , e principalmefitc durante os últimos acontecimentos revolucionários que naquelle Districtó, »;. visinhos tiveram tbgar , em que prestou serviços relevantes, e mui dignos da Minha Real Consideração. O Secretario d' .listado dos Negócios do Reino assim o tenha entendido, e faça executa r. Pa!. 'i cio d a s Necessidades, em vinte íMitn de Outubro de mil oitocentos trinta e sete. — R A IN II A . — Júlio Gomes da Silca Sanches.TENDO em attençào o zelo, e fidelidade de JVIaniíel de Sá O/.orio de Mello, ao seu bom serviço como Administrador Geral interino do Districto de Coimbra :»• Hei pOr Nomeá-lo Administrador Geral interino do Districtó d? Castello Branco, vago pela Transferencia de António de Almeida e Vasconcellos Castello Branco daquelle Districto para o de Vianna. O Secretario de Kslado dos Negócios do Reino o tenha assim eniendido, e faca executar. Palácio d;:s Necessidades, em trinta de Dezembro de mil r.itocentoa irinla e sèle.c=RA INHA.= Jtdio Gomes da Silva Sanefas. ' .S"~'F,NDO presente a Sua Mageslade a os protestos de rf-sjíni to , o submissão que a Camará Municipii! do Concelho de Borba, novamente installada, patenlèa no .seu Officio de 10 do corrente, Manda a Mesma Augusta Senhora louvar tão honrados, e leaes áenl-imentos. Palácio das Necessidades , 18 de Janeiro de = Júlio G ornes da Silca Sanchcs.. , J.a Repartição.v. N DO presente a Sua Magestadi; a UAINTIA. .... a .Representação da Camará Municipal de jVlachico, que pede se .mande proceder naquel-le Concelho á eleição de uma Junta de Paro-cbia para exercer as attribuiçòtíò^que -o- Código Administrativo lhe confere; a Mesma Augusta Senhora, Conformando-Se com o parecer do Ajudante do Procurador Gerai daCoròa : Manda , pela Secretaria d' Estado dos Negócios do Keino, que o Administrador Gorai interino do Funchal taça proceder ú eleição da Junta, de Parochia nas Freguesias reunidas do Concelho 4.a Repartição. .CONSTANI>Õ a Sua Magesiade a RAINHA, pelo Otncio n." 21 do Administrador Geral interino do Districtó de -Santarém, que no Logar da Alarrnelleirá , Concelho de Rio-Maior, fora perpetrado, no dia i l do corrente mez, na pessoa. do Cidadão .João Manoel de Sousa, que residia em A-lm0ster , um dos mais bárbaros, e atro/os assassinatos, de que ha memória entrePovos:-crvilisados ; por quanto depois de1 iia.ve-re com ellas á casa do-Cirurgiuo. aonde .aquelle-' infeliz se achava em cura , arrombaram as portas, a gol-, pés de machado , e arrancando-o d^alli quasi exangue, se arremeçaram sobre elle, e oesquaf-tejaram , e cortaram em postas ,. que ficaram. disf>ersas pelas ruas: Manda a Mesma Augusta Senhora-, pela Secretaria d" Estado dos Negócios do Reino, nào só louvar.-.o dito Administrador Geral . que cheio do justo i torro r que tal facto inspira, tomou desde logo toda? as medidas necessárias para a captura dos implieadoj em Uio espantoso crime; IIKÍÍ rtcommeneiar-lhe que se e possível -redobre -de-énergia. e vigor para a conseguir, na certeza de que nisto í.ira um importante serviço ao listado, ás Leis, e a moral publica, devendo contar com a permanência á sua dispo'siçào do auxilio da força armada, que empregou pura o coadjuvar, porque nesse sentido se ofíieia hoje ao Ministério da Guerra, bem como ao da Justiça pura activar' quanto seja possível o processo: Sua MagestA-do -Manda oulrosim prevenir b Administrador Geral de que, para se evitarem tiullidades, que retardem a pronipia punição de rt:os t Tio sc« tarados,- cumpre ler cuidado de que o Corpo cie delicio, e o subsequente processo seja feito pelo Juix, Ordinário, e promovido nelo-seu respectivo Delegíido. e que quando o Juix'Ordinário não appareça, se chame, na. conformidade da Lei, o 2.° votado, e ria ausência deste o o.v que se segue ern votos; devendo o Admí n isii a-dorGeral dar conta por esta Secretaria d'I'.íla-do do progresso desta íiiligeiiciu , que rnuito c. muito se lhe rRCoinineiichi, Palácio das Neces^i-dades, eai .19 de Janeiro de ISiíB. ~~ Júlio Go-iires da Silva -Sanclics.C «-lV J sn4.a Repartirão, Alagestade a RASNÍU . a Q.«em/ sente o Officio n/S'3 datado d(; líi do corrente mez, em que o Administsador Ger;il ii> terino do Districtó de Santarém dá parte d>- se ler effectuado a diligencia de [irocrsíar e eu piorar dez pessoas das eor.-ip! ices no atroci?simo as-ãassinato perpetrado iK/dia 14 do sobredito riifx, no LogaV da Alàrmelieua , contra o Cidudfto Joào Manoel- de Sousa: «Manda, pela Secretaria d'JEstado .dos Negócios do Reino, Louvar o dito Administrador Geral pelo xêlõ, energia eeíficacia que desenvolveu em.todo este negocio, para o bom.exilo do qual , tomou as medidas mais prudentes e acertadas, conseguindo por ellas nuo só-que estivessem presentes ao acto de -Corpo de delicio', instauração'do processo « pronuncia dos réos, as Aulhoridadcs respectivas, e as lestiuiunhas-presenciaes do facto ; tuas conseguindo a -captura ida maior parto dos pronunciados; pela cautella que teve-deestabelecer durante a noite, u ta cord;Vo dê tropa em-torno da. Povoação. Não menos'fui grato a Sua Ma-gestadií, o \er, a .exacti/.lào com.que o Jui/ (ie Direito da Comarca.de Santarém, o Admmií-irador do Coivcelho: de .Uio 'Maior , Jui/ OVdi-nario, e Sub-D.elegado com.os Ofiiciaeá' que lhes pertencem, coadjuvaram a diligencia, .cumprindo todos á'porfia'bs setís dévcves, e rivalisandó de promptidão: por.cste» motivos a Mesma Ai;- j gusta Senhora os Manda, igualmente louvar, Or- j denando, que o Administrador Gerai assim íh'o | faça.constar, e que Uansuiitla também aos Of-f)cinç6 e praças do Arlilh^ri-i ii," !? Cítnifdj I^à- icional Movei j é C/i/arda Nficiohal da Jiiiifjira, que tomaram parte naquelle serviço, os lieaes Louvores péla boa vontade e brio militar com que-o^desempcnharam , conservando sempre a mais exacta .disciplina e moderação "de forma, q(K!, uin .único succtisso híío houve desagradável em. lod a_ .a d i l i gèii.c ia. 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Tiiesouro Publico Nacional, 19 de Janeiro de 1838. — Judo de Oliveira. - - - -l .* Repartição.

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