DI-ARTO .DO GOVERNO.

• -O gf.'-Fernandes Thornaz:— Sem coni isto 'bfíetidér os Srs. Deputados, esta questão pa-'teée--me mais de redacção, do qtío outra cousa ; 'é então digo, que se v*itnos assim tx-.mmos discussão da resposta- ao Discurso do Throno até ao fitfr do-inundo; por quanto ainda nos íèstatrt três §§. que ficaram adctíadós, para 'quando 'estivesse presente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, além de muitos outros "que foram i "Commisbão , para á vista das emendas lhes fazer uma redacção mais explicita. 1*01' consequência seria bom, que tanto èsle §•. como o antecedente voltassem á Com* ^missão com as emendas que se tem offere.cido -na discussão, a fim de que ella os redigisse 1 nesse sentido. Se ô Congresso pois conviesse nisto, eu pediria à V. Ex." que consultasse u Camará sobro se a matéria está suíuciente' mente discutida) para depois se pôr ú votação o §.

O St*. Presidente:-—Eu vou propor ao Congresso só quer que o Artigo volte á Comrms-•são , -com todas -as emendas que se lhe tem •feito para o redigir de novo.

y. Kx-.tt propoz, e assim se resolveu.

Ò Si. Furtado de Mello : — Offereço a este 'Artigo, outra emenda para ir á Couimissão. (Leu.)

O Sr. Lopes Monteiro: — Sr. Presidente, •como vi que a minha emenda teve a felicidade de ser approvada pelo Congresso , e por is-•so fiquei com csla approvação decidido que era boa, sempre peço a V. Ex.MicenÇa de amanhar para a Mesa-, para íeraltendida pelos Srs. da Commissâo. -

O Sr. Presidente: —Pôde o Sr. Deputado •írmndar a sua emendai.

(Assim o fez.)

O seguinte, foi approvado sem discussão,

§. 9.° Cuidar da conservação do Estado, ^ o primeiro dever de todos os Governos,- e quando o conseguem, sustentando a Liberda-d-e e Independência Nacional, merecem a confiança e gratidão publica.

Lido ò seguinte:

§. 10." As Coités examinarão-com a maior Ynadurezà, e circumspecção, os Relatórios dos Secretários d'Estndo, e como Representantes d'um Povo livre, julgtirão impaicialmenle da 'conveniência das medidná adoptadas.

Disse

O Sr. João Victoiino :—Acho-magnifico este §., e só desejaria accrescentar-lhe algumas palavras sobra ilm objecto que pôde ainda ser dê discussão, na qual eu sou de opinião contraria, a respeito de muitos actos passados pe-3o Governo que l«>je existe. O§. erruliscussão refere-se ao 15.° do Discurso do Throno que diz isto (leu). As inedidas de que aqui se falia, são legislativas. Ora eu estou pyrsuaâído que as Leis que se fizeram na Dictadura, alémd'a-quellas que eram necessárias para sustentar a causa da revolução, estou persuadido torno a dizer, não estão válidas. Nem se diga que um ttcto deste Congresso, ou para melhor dizer, da Junta Preparatória, revalidou aquelles actos legislativos: crn primeiro Jogar eu ainda cá não estava, nem as Cortes se podiam dizer •reunidas.....

O Sr. Presidente:—O que está cm discussão e o §. 10.° «

O Sr. João Victorino:—A emenda que eu 'tenho ttínrâo de propor, não era a este, mas pôde servir para elle. ' O Sr. Presidente:—Então qneiia lei*.

O Sr. João 'Victorino:—E' como sesegue. (Leu, c mnndou-a para a Mesn.)

O Sr. .índice Samora: — Sr. Presidente, eu pedi a palavra para fazer um addilamento ao $. 10.° du Resposta, ao Discurso do Throno ; diz o §. (len.) O meu additamento e' oseguin-

ve se acabaria- com a guerrilha. Mas os Povos daquelles sitioa continuam a clamar, e eu como Representante, da Nação, níio posso deixar de pugnar pelos interesses daquella parte da Monarchiu, já pela aun decidida, qdliesão á Causa Constitucional, já porque cm todo o tempo fez giandes- serviços á mesma Causa, e ia porque eu sou natural d'alli, tendo lá- a mn^a casa, meus. parenteá , e uma infinidade de relações, e.já fiaaiúiente parque tive a honra fie ser um dos Deputados eleitos por aquel-la Província.

Sr. Presidente, eu tive cartas no Correio de hoje, cm que só me diz, que a facção continua a dominar as Povoações da Serra,; que os Correios haviacn .sido interceptados ( naturalmente ainda ai l i se não sabia da medida que aqui se' disse, se tinha tomado para se fazer, a mudança do transito do Correio, o que julgo estar em execução). Dizem mais estas cartas , que as tropas e verdade que existem nos dous Districtos Administrativos de Beia e Faro, como ha. tempo foi declaiadoâ esteCon.-gresso pelo Sr. Ministi o dos Negócios da Guerra , porem que essas tropas estavam nas terras aonde se não precisa delias, visto que os seus habitantes se seguram a si mesmos; porque essa* terras., como e' Beja, como e' Faro, como e Lagos, e outras de igual cathegona constitucional , são dotados do melhor espirito, e tem óptimas Guardas Nacionaes; muito bem arranjadas, com muito bons equipamentos, como c' por exemplo a Guarda Nacional de Faro , cujo espirito é o melhor possível; nestas circumstancias, digo eu, que nenhuma precisão ha de que alli se conservem tropas para opperaçòes ; mas eu agora não tracto propriamente de observações, tracto,d'uma outra medida que julgo útil, e vem a ser, a de se oc-cuparem os pontos povoados .da Serra, aonde os guerrilhas se costumam acoitar quando se vêem perseguidos, a fim de se evitar que elles dalli se provejam, o desçam a accomctter os habitantes das outras Povoações, roubando-lhes-as caeas e assassinando-lhes os principaes chefes das familias. Sr. Presidente, eu não posso conceber como 7$500 homens que desembarcaram no Mindelo, tivessem a corajosa habilidade de anniquillar oitenta e tantos mil homens, que defendiam a usurpação; e como 2$800 homens collocados em dous Districtos Administrativos, não possam anniquilar uma guerrilha que só tem cento e tantos! Eu não digo que a continuação deste mal, se posssa attubuir a desleixo da parte da Admiuiatração; porque sei que o Ministério tem dado providencias a tal respeito, e por isso eu declaro, que não quero de modo nenhum accusaroMinistério ; se tivesse de o fazer, eu teria a civilidade de o citar para isso; quero unicamente lembrar-lhe, que é necessário adoptar medidas as mais efficazes para que se possa conseguir a tranquilidade daquella Província. Ora os guerrilhas descem ao Campo d'Ouriqueun-rnensas vezes , e nunca são encontrados ; ma . SR estivessem por alli e pela Serra collocadoí os 2^800 homens , eu j ulgo que era gente m m-to mais que sufíicienle, para bater sessenta guerrilhas daquella qualidade, quanto rnais cento e tantos homens : portanto, é necessário que se occupcru aquclles pontos; sem providencias efficazes a tal respeito, de balde se estará exigindo que se cobrem contribuições e direitos atrasados. O Pavo não as quer pagar, e não'sei se se lhes poderá ir dizer que as paguem ! Como ha de satisfazer muncios o Artista que se acha roubado'f Como Jm de pagar a df-cuiui o Agiicultoc que se aclui desfalcado pelos roubos cios gueiiilhas, e sem poder cuidar na sua lavoura? A rniru consta-mo que os Povos se lê m dirigido por via de seus Coipos Municipaes, ao Ministério, represeiitntido-lhe todos os incommodos que estão soí'1'iendo, e também sei como já diôse, que ha providencias tornadas áquellc respeito; mas continuo no meu propósito ; o que eu quero e' sustentai o meu additamento, para com elle suscitar a maior allençuo do Governo sobre este negocio, a íiin de que se ponha termo a um flagelo desta qualidade. Por agora os Povoa daquelles Districtos, tem sabido contnr-se uaobediência, mas quem é que podo impedir que as Povoações de melhor espirito urna vc:: se levantem , c vão commettjr nesses Povos por onde costumam, andar os guerrilhas, sit, barbaridades e excessos que resultam da desesperação de um Povo livre? E sobre quem virá u lecahir a responsabilidade do que então possa acontecer? Vem a recahir sobr.e o Ministério, e também sobre este Congresso , que tem de

promover o bem do Paiz. Tenho por tanto dado as explicações do meu additametito, e espero qwe ellas merecerão a attenção do Con-gres-eo.

Leu o seguinte additnmento ao §. 10."

Sentindo desde já, que as que tem oecorri-do, a respeito da facção que domina a. Serra do Algarve, não tenham produzido a tranquilidade dos Povos daquella parte do Paiz.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabroza: — Sr. Presidente, tenho a responder aos Jllustres Oradores que tomaram a. palavra sobre o §. 10.° da Resposta ao Discurso do Throno, que tem relação corn o §. 15." do Discurso daCku-rôa. Parece-me, Sr. Presidente, que a Coroa, ou os seus Ministros, não podiam {aliar com mais modéstia, e dignidade do que dizendo', coarjQ disseram neste §. (leu.) Quem diz, poderão julgar, dá direito de julgar; c então sabido é, que estn Cougressg tem direito de julgar, se uma, ou outra medida legislativa, foi hem, ou mal adoptada; mas também e' certo, que em quanto essa medida não for condemnacla.por este Congresso, essa medida se deve reputar vigente; d'outra maneira teremos desordem, e confusão. Ora o Congresso já reconheceu estedireito indisputável, que ninguém lhe pôde negar, e os Ministros da Coroa o reconheceram, nomeando-se uma Commissâo para se occupar particularmente deste objecto. — Parecc-me pois que o fim da emenda do Sr. João Victorino está conseguido da maneira mais solemne, por uma resolução do Congresso.

Em quanto ao que acaba de dizer o Sr. Ju-dice Samora, concordo com elle, sou da sua opinião, em que as marchai dirigidas contra a guerrilha que infesta a cnidilheira, que divide o Algarve do Alem-Tejo, não tem .sido felizes. Eu como militar, sou dessa opinião; mas também conheço que não sei aquém hei-de imputar a boa, ou má direcção dessas operações, intentadas em varias epochas, c debaixo de varias influencias. Agora no que eu não concordo com o meu uobre amigo, cvvjas observações tem um fim muito justo, e que luz muito bem em pugnar pela segurança dos seus Constituintes, é em que seja a resposta ao Discurso do Throno, o logar próprio para se inserir o seu nclditamento. — Õ Discurso do Throno, não deve dar tanta consideração a urn guerrilheiro. Entretanto, lepito, tenho toda a consideração pelo que disse o Sr. Judice, convenho que as suas observações são excel.-lentes; mas não é este o logar; dous Srs. Ministros da Coroa estão presentes: elles uão podem deixar de continuar a tomar em consideração este objecto, sem ser preciso menciona-lo na resposta ao DisiLrso do Throno.

O Sr. José Alexandre de Campos: — Fui etn parte prevenido pelo Sr. Relator da Co-.iunis-são; entretanto como pedi a palavin, farei algumas observações. Quanto á prum-ira emenda julgo que a doutrina do artigo não podia ser móis explicita , porque dei.xaudo-se salvo o di-icito ctu julgar, não Im doutrina mais exlcnsU vá, nem rnais explicito. Nós podemos julgar dignas cie reforma nesta, ou naqueila pui te os íictostla Dictadura , e como isto está commet-lido n uma Comunismo não é possivel*dizer mnis nadft a esto respeito, senão que havemos d»julgar com impaicialidade.