DIÁRIO DO ^OVERNO.
Nogueira, António Pinto de dar valho Guedes.
[Parada de Cunhos, José .Manoel D i rm.
S. Pedro, João Victorino--Pereira"-da Silva.
S. Thomé do Caslello, José de Sequeira.
Torgueda , Joaquim Manoel Teixeira.
Vnlongueiras, Bento José Teixeira.
Villa Alarini , Manoel Martins Fernandes.
Villar de Maçada. S. Lourenço e Parada, José Alves. Torre de Pinhão, António Joaquim Pereira
de Mesquita.
Villa Ver
SeçJetarkKT-íistadQ dos Negócios Ecclesias-ticos e de Justiça ,. «m-24 de Janeiro de 1838. -= José Aitxandre,.de'Campos.
Repartição da Justiça.
MANDA a RAINHA , pela Secretaria d'Estado dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça, louvar o Juiz de Direito da Comarca de Santarém , António Maria Branco, pelo zelo e actividade com que, de acordo corn o Secretario servindo de Administrador Geral, se houve em fazer capturar e processar os andores do horroroso afesussinaio cornmeltido no Ioga r da Mar-melleira, Julgado de Rio Maior, por grande parle da/juelle Povo amotinado, não íimití&ndo os seus serviços ao (jue era do seu restricto do Tef, tnâsampliando-o a auxiliar com asua presença , e conselho, as attribuiçòes immediata-trrerile pertencentes íi" competente Authoridade local', que sem asna tão opportuna cooperação não teria podido obter o completo resultado de processar e prender os bárbaros e infames per-petradores d'um assassinato commettido de dia dentro d'uma casa, nomeio de uma povoação ; devendo este exemplo , que por sua prornptidào não pôde deixar de ter saudáveis resultados, mostrar a outros Juizes de Direito, que o zelo das Autlioridades vence em certos casos as dif-ficuldades que resultam das Leis. Paço das Necessidades, em 23 de Janeiro de 1838.= José Alexandre de Campos.
THESOURO PUBLICO NACIONAL.
1.* Repartição.
TENDO sido presente a Sua Magestade a RAINHA o Orneio que o Administrador Geral Interino do Districto de Bragança dirigiu ao Thesouro Publico Nacional, em data de treze do corrente mez, dando conta de se acharem concluídos os lançamentos da Decima e Impostos annexos de todo aqúelle Districto, pertencentes ao anno económico findo em trinta de Junho de mi! oitocentos trinta e sete, que importaram quarenta e seis contos seiscentos setenta mil e trinta réis, quantia excedente dezoito contos de réis á dos lançamentos do anno anterior: Manda a Mesma Augusta Senhora, pelo Thesouro Publico Nacional, louvar ao sobredito Administrador Geral Interino de Bragança, pelo acerto com que se houve na Superintendência deste importante ramo de serviço a seu cargo, e lhe Ordena que faça constar a cada uni dos Cidadãos, que cornposerarn as Juntas encarregadas, dos lançamentos da Decima das Freguesias do mesmo Districto $ que merecei! a Real Satisfação de Sua Magestade o zelo , e emcacia com que desempenharam esta sua incumbência, dando assim um exemplo de patriotismo , e submissão á Lei, bem digno de louvor, e approvaçào. Thesouro Publico Nacional, em 23 de Janeiro de 1838.= João de. Oliveira. = P ATOL o Administrador Geral Interino do Districto de Bragança.
Parte nã0 (DffidaL
SlíSSÀO DE 24 DE JANEIRO DK 1838.
O SR. Presidente occupava a Cadeira ás onze horas, estando presentes 5-1 Srs. Deputados.
Leu-se e approvou-se a Acta da Sessão antecedente.
Leu-se igualmente a Correspondência, a que se deu o competente destino : entre esta leu-se um Oííicio do Ministro do Reino, remettendo outro do Administrador Geral do Porto, em que c mmunica ao Governo a impressão que alii fez a noiicia da discussão do finanças que teve lo O S , >oâo \ ictonno pediu que se mandasse O Sr. M. A. de Vascoucellos ponderou que se o Administrador Geral O Sr. Leonel louvou o Ministério por ter prestado os Telégrafos para fazer esta cornmu-nieaçào para o Porto; porque elle sentiria muito que se dissesse ao Congresso que a Praça do Porto não tinha sido consultada em negocio tão urgente por se não prestarem os Telégrafos, e por isso louvava o Governo pelos ter prestado promptamenle. O Sr. José Estevão disse que nem elle, nem os signatários do seu Projecto se oppunham a que btí imprimisse, poique elie dtsejava que tudo o que fosse relativo a finanças se publicasse, porque o futuro faria ^justiça devida as diversas opiniões que havia d este respeito. O Sr. Macas io de Ca»lro louvou o Mioiste-vio por ter prertadv) c^ 'ieltígrafua para se fazer a connnuniração r>ara o Porto. O Sr. Mom/, disse, que vota\a pela publicação da» representações ; mas sendo previamente examinadas por quem o Congresso determinasse ; que pelo que toca aos a visos telegraphi-cos leitos para o Porto não pod-u deixar de os approvar ; defendeu, t ru fim, o t r. Ministro da Fazenda de nào ter repeliido as accusaçòes que se lhe fizeram, v isto nào ter podido obter â palavra, quando deitas accusacoos setractou. O Sr. Al. A. de Vasconcellos ^-xplicou-se dizendo , que elle não queria censurar o Ministério por ler prestado os J elegrciphos, mas só queria dizer que talvex a impre:.;ão que fez no Porto a noticia íosse IJlha de participações de Lisboa ; que em quanto a consultar-se a Praça do Porlo com isso concordava elíe, porque queria que se consultassem todos em matéria tão grave. Depois de mais algumas explicações o Congresso resolveu que se imprimissem. O Sr. Fernandes Ihoiuas mandou para a Mesa um Requerimento para que as Representações que vierem AI eàteCongreãso sobre finanças, não sejam impressas sem Cercai examinadas por uma Coounitsão. Foi approvado sem discussão. Leu-se um OHicio do Ministério da Guerra participando a mane. rã porque o Visconde das Antas tinha lançado a derrama em Lamego, e as circumstanuas que deram losrar a isso. A requeri «sento do Sr. B. da R. de Sabrosa ficou este OQicio sobre a Mesa para se tractar deile Sabbado na presença aos Srs. Ministro da Guerra, e Presidente do Conselho. L«u-se um Requerimento de alguns Bagageiros , que pedem se Lies satisfaçam as suas contas.— Foi mandado ao Governo. O Sr. Costa Cabral mandou para a Mesa um Requerimento asiignado por 49 Srs. Deputados, para que se pergunte ao Governo os motivos porque se não teiu entregado á Relação de Lisboa a ca>a aonde trabalha a Commi&são do extincto Erário. — Ficou para segunda leitura. O Sr. B. da R. de Sabrosa leu um Parecer du Commissão especial oos Vinhos, que mandou para a Mesa. Ordem ao dia. Continua a discussão do Orçamento da da Guerra. Art. 8.° Estado Maior do Exercito. O Sr. M. A. de VasconcelJos propoz , que antes de se coí unuar a discussão do Orçamento se fixasse a força que deve ter o Exercito. O Sr. Lacerda disse que era de parecer, que em attençào ao estado dos negócios de Hespa-nha , se fixasse a forca marcada no Orçamento. O Sj. B. da R. de Sabrosa votou pelos mesmos motivos corno u Sr. Lacerda. O Sr. Branquinho Feio expoz que visto saber-se quanto se gastava coin cada soldado de Infantaria , e Cavallaria , que julgava mui fácil discutir-se esta parte do Orçamento ; e que se passasse ao Commissariado, Arsenal, etc.; porém que julgava que a questão previa do Sr. M. A. de Vasconcellos estava em pé, porque era necessário lixar a força de praças de .pret. O Sr. Macario de Castro aediu que não se gastasse tempo com questões de methodo. O Sr. César de Vasconceil;>» apoiou a idéa do Sr. B. da R. de Sabrosa, combateu à questão previa, e disse que a somma do Orçamento havia deaugmeular, porque júdepois do Or- çameiuo feito tinham passado para fora do quadro do Exercito, maU de 300 Oliiciaes a quem se tinha prcunettidp pagar, e que não figuravam no Orçamento; eonclujndo que as,reformas que se podiam fazer era dar aos Corpos massas, mas que em quanto senão habilitasse o Goveno a pagar estas massas, que economia alguma se podia fazer. O Sr. Alberto Carlos apoiou a questão prévia, e da mesma opinião foi o Sr. V*le.ptirn. O Sr. .Ministro da Guerra adoptou o plano do Orçamento, julgando que se não podia diminuir a força alJi marcada, sem arriscar o paiz a grandes calamidades; que o poverno na falta de força se tem visto obrigado a mo-bilisar parte da Guarda Nacional em alguna ponto», e a erear Batalhões Moveis que faziam mais deapeza ao paiz , porque além de ser necessário pagar-lhes, e nào tendo estes Corpos tanta disciplina, havia um grande prejuízo no» petrechos militares. O Sr. V. de F. Arcada perguntou ao Sr. Miniítr :> da Guerra se precisava de três Bata-lbõe= Provisórios em Lisboa, nào tendo dous delle» ii.rtjii para serem considerados como taes, e apesar tiisso conservavam um Estado Maior completo, tal como o Batalhão que tinha a honra deCornmandar, composto apenas de quatro Companhias. O Sr. Presidente chamou a questão àOrdem, que era a questão prévia do Sr. M. A. de Vag-cellos- Depois de mais algumas explicações julgou-se a matéria discutida, e approvou-se a proposta do Sr. M. A. de Vasconcellos. Entrou em discussão o Artigo 8." Doiiã Marcchaes do Exerci to, soldo 4:300$ rs. Forragens 876^ rs' O Sr.Brauquinho Feio pediu explicações ao Sr. Ministro da Guerra sobre esta Verba. O Sr. Ministro da Guerra disse, que tendo o Orçamento sido feito antes da Convenção de Ruivàes, necessariamente havia de existir esta Verba, mas que depois desta Convenção elles devem perceber pela tarifa de 1790. O Sr. B. da R. de Sabrosa deu algumas explicações ern additamento ao que disse o Sr. Min atro da Guerra. O Sr. M. A. de Vasconcellos lembrou quese tinha decidido que se tractasse primeiro de fixar a torça do Exercito, e em consequência era isto o que devia entrar em discussão; e mandou para a Mesa uma emenda propondo que a força fosse de 12:000 homens. A requerimento do Sr. Pereira Brandão julgou-se discutida a matéria do Art. 3.° O í?r. M. A. de Vasconcellos insistiu que se começasse por fixar a força do Exercito, segundo a resolução tomada pelo Congresso. Depois de uma pequena questão de ordem pas*oi.-se a este objecto, e tomando parte nella U Sr. Macario deCastro tornou a pedir, que pospondo a questão de methodo, se entrasse em. mater>a. O Orçamento propõe 28000 homens effecti-vos, e o Sr. M. A. de Vasconcellos 12000 bo-meiJi. Obteve a palavra o Sr. Ministro dos Negócios do Reino para apresentar ús Cortes o Relatório do uso que fez da authorisação que se lhe deu para a suspensão das garantias nos últimos três mezes ; e disse